ACÓRDÃO N.º 2.1058 /2011 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÕES NA IMPRENSA DE MATÉRIA OFENSIVA À HONRA E À IMAGEM DO APELADO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. REJEITADAS. IMPRUDÊNCIA DOS RECORRENTES NA UTILIZAÇÃO DE RELATÓRIO REQUISITADO PELO APELADO COMO SE FOSSE UM DOSSIÊ. DISPENSABILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. PLEITO DE REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS. ACOLHIDO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE ESTABELECIDO PELO ARTIGO 406 DO CC/2002, O QUAL CORRESPONDE À TAXA SELIC, A CONTAR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA N.º 54 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. MATÉRIA VEICULADA EM JORNAL. NOME DO AUTOR VINCULADO A SUPOSTAS IRREGULARIDADES EM CONCURSO PÚBLICO. NÃO COMPROVAÇÃO DA FRAUDE. SITUAÇÃO FÁTICA DOCUMENTADA EM DEPOIMENTO NÃO VERDADEIRO DE INFORMANTE. ABUSO DE DIREITO. SITUAÇÃO VEXATÓRIA QUE OFENDE A HONRA DA VÍTIMA. REPERCUSSÃO NO SEU MEIO SOCIAL. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INCERTEZA DO PROVEITO ECONÔMICO. FIXAÇÃO POR ESTIMATIVA. ADMISSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DO MONTANTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA CAUSA. IMPORTE CONDENATÓRIO SUGERIDO PELA AGRAVANTE. CARÁTER MERAMENTE ESTIMATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. PEDIDOS IMPLÍCITO. TERMO INICIAL E ÍNDICE. ESCLARECIMENTOS OPORTUNOS. I - São cabíveis embargos de declaração com o objetivo de esclarecer a incidência de juros e correção monetária sobre a condenação imposta no Aresto embargado a título de danos materiais. II - Os juros de mora deve

ACÓRDÃO N.º 2.01051 /2011 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. OBRIGAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO CAUSADO POR ACIDENTE DE VEÍCULO. MORTE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO CONDUTOR. CULPA GRAVE NÃO COMPROVADA. ENUNCIADO 145 DA SÚMULA DO STJ. CASO FORTUITO. ACIDENTE INEVITÁVEL. AFASTADO O DEVER DE INDENIZAR POR PARTE DA APELANTE PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. SUSPENSO O PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS PELOS APELADOS, NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI DE Nº 1.060/1950. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE GRATUITO. CULPA GRAVE OU DOLO NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 145 DO STJ. 1. De acordo com a Súmula nº 145 do STJ, no transporte gratuito, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave. 2. Não tendo o autor se desincumbido de seu ônus de demonstrar dolo ou culpa grave do réu, a ação deve ser julgada improcedente. EMENTA: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA. CULPA PELO ACIDENTE. ÔNUS DOS RECORRIDOS.

Acórdão N.º 2.0200/2012 PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO AO POSTO DE 3º SARGENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. OBSERVÂNCIA AO PERÍODO MÍNIMO DE 5 (CINCO) ANOS NA PATENTE DE CABO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA PROMOÇÃO, JÁ QUE ELA SOMENTE FOI OBTIDA COM A CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO AO POSTO DE 3º SARGENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. OBSERVÂNCIA AO PERÍODO MÍNIMO DE 5 (CINCO) ANOS NA PATENTE DE CABO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA PROMOÇÃO, JÁ QUE ELA SOMENTE FOI OBTIDA COM A CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. (TJ/AL - 2ª Câmara Cível - Ap. Cível nº 2010.003293-6 - Rel. Des. Estácio Luiz Gama de Lima - Disponibilizado no DE do dia 24/2/2011)

ACÓRDÃO N.º 2.0286 /2012 EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE INTERRESSE PROCESSUAL E NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TESES DE MÉRITO INSUFICIENTES PARA REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INTERPRETAÇÃO RESULTANTE DA ADPF. Nº 45 MC/DF. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: MEDICAMENTOS - obrigação de fornecimentos de qualquer das três esferas de governo responsabilidade solidária - dever do Estado de prestar atendimento integral à saúde (art. 198, II, da CF) - tutela constitucional do direito a vida (art. 196 da CF) - violação do princípio da separação do poderes - inocorrência - o conceito de conveniência e oportunidade não é tão lato a ponto de permitir o descumprimento da Lei remédios diversos do padrão definido pelo Ministério da Saúde - irrelevância - previsão orçamentária e prévia licitação para aquisição e fornecimento dos medicamentos não realizadas - irrelevância - emergência na compra de medicamentos que pode ensejar a dispensa do certame - art. 24, IV, da Lei 8.666/93 - Recursos improvidos. (TJSP, Apelação Cível nº 777.724.5/4, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Celso Bonilha, julgado em: 30/7/2008). (Grifos aditados) Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO INTERPOSTA PELO PRÓP

ACÓRDÃO N.º 2.0399 /2012 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ADMISSIBILIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. APELAÇÃO CÍVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. EQUIDADE VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA ESPECIFICAMENTE PARA MAJORAR O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO § 2º DO ART. 475 DO CPC. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGADA CONTRARIEDADE DE PRECEITO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO DEMONSTRAM DE QUE MODO O ARESTO ATACADO VIOLOU O DISPOSTO NO ART. 6º DA LEI 8.960/94. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA EM VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. (...)

Acórdão N.º 2.0848/2012 PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO AO POSTO DE 3º SARGENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. OBSERVÂNCIA AO PERÍODO MÍNIMO DE 5 (CINCO) ANOS NA PATENTE DE CABO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA PROMOÇÃO, JÁ QUE ELA SOMENTE FOI OBTIDA COM A CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. POR MAIORIA DE VOTOS. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO AO POSTO DE 3º SARGENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. OBSERVÂNCIA AO PERÍODO MÍNIMO DE 5 (CINCO) ANOS NA PATENTE DE CABO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA PROMOÇÃO, JÁ QUE ELA SOMENTE FOI OBTIDA COM A CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. (TJ/AL - 2ª Câmara Cível - Ap. Cível nº 2010.003293-6 - Rel. Des. Estácio Luiz Gama de Lima - Disponibilizado no DE do dia 24/2/2011)

ACÓRDÃO N º 1.1599 /2012 PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA MÉDICA. PROVA. PRODUÇÃO EX OFFICIO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA MUNICIPALIDADE. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. CONTROLE EXTERNO DO EXECUTIVO PELO JUDICIÁRIO SOB A ÓTICA DA LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ao Judiciário cabe não se eximir de julgar as contendas por falta de substrato ao qual ele mesmo tem alcance, especialmente quando a parte deixa claros os contornos necessários às respostas para que a lide seja desvendada; 2. Deixando a Lei Municipal n.º 4.973/00 esclarecidos os requisitos, competiria ao juiz da causa, em atenção ao art. 130 do Código de Processo Civil, oportunizar às partes a juntada de rol de pedido de provas a serem produzidas, e, quanto aos mais óbvios, requisitar-lhes, seja para apurar a realidade dos fatos, ou mesmo a má-fé eventual da parte; 3. Em casos como este, que envolvem a saúde como condição para asseguramento de benefício, sobeja hialina a necessidade de prova pericial, ainda que se determine a sua produção pelo Órgão oficial competente, e conforme os parâmetros indicados em lei. É que nesta hipótese dos autos, estamos a lidar com a Administração Pública que, diferentemente dos particulares, só pode e deve andar de acordo com o dedilhado pela lei, sendo-lhe inexcusável o cumprimento desta, de modo que a produção da prova deveria ser promovida por iniciativa jurisdicional, sob pena de negar a prestação da função jurisdiconal; 4. Não se confunda este caso com aqueles em que os caminhos são variados de tal modo que a requisição de prova como providência de ofício do juiz fica a seu critério de discricionariedade e conveniência. Na hipótese vertente, há o juiz que perscrutar acerca do cumprimento da lei, o que deságua em uma única trilha a ser seguida, sendo descabido o julgamento antecipado da lide. Frise-se que a parte fez o requerimento genérico na inicial, cabendo ao juízo competente, no mínimo, abrir prazo para arrolamento de provas, o que

ACÓRDÃO N.º 2.0176 /2013 EMENTA: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. VERBAS DO FUNDEB (60%) DE 2007. AUSÊNCIA DE REPASSE MUNICIPAL. TAC FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E O SINTEAL (NÚCLEO DE SÃO SEBASTIÃO) PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NO TRANSCURSO DA AÇÃO. SENTENÇA QUE REPUTOU SATISFEITA A OBRIGAÇÃO. DANOS MORAIS IMPROCEDENTES. APELAÇÃO. TESES: INVALIDADE DO ACORDO FIRMADO, DIANTE DA: 1. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO. 2. ILEGITIMIDADE DO NÚCLEO SINDICAL. E 3. RENÚNCIA DE DIREITOS ILEGÍTIMA. REJEITADAS. LEGITIMIDADE DA REPRESENTAÇÃO. SINDICATO QUE REPRESENTA A CATEGORIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ACORDO VÁLIDO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO ACOLHIDA. INCÔMODOS QUE NÃO ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO LEGAL QUE FAVORECE AO REQUERENTE. LEI 1.060/50. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O pedido de assistência judiciária gratuita previsto no art. 4º da Lei 1.060/50, quanto à declaração de pobreza, pode ser feito mediante simples afirmação, na própria petição inicial ou no curso do processo, não dependendo a sua concessão de declaração firmada de próprio punho pelo hipossuficiente (REsp 901.685/DF, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 6/8/08). 2. Hipótese em que a sentença afirma que existe requerimento da Autora na peça vestibular, às fls. 5 dos autos principais, pleiteando o benefício da Justiça Gratuita, por ser hipossuficiente (fl. 19e). 3. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita em favor das pessoas naturais, basta a simples afirmação de se tratar de pessoa necessitada, porque presumida, juris tantum, a condição de pobreza, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50 (EREsp 1.055.037/MG

ACÓRDÃO N.º 2.0177 /2013 EMENTA: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. VERBAS DO FUNDEB (60%) DE 2007. AUSÊNCIA DE REPASSE MUNICIPAL. TAC FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E O SINTEAL (NÚCLEO DE SÃO SEBASTIÃO) PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NO TRANSCURSO DA AÇÃO. SENTENÇA QUE REPUTOU SATISFEITA A OBRIGAÇÃO. DANOS MORAIS IMPROCEDENTES. APELAÇÃO. TESES: INVALIDADE DO ACORDO FIRMADO, DIANTE DA: 1. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO. 2. ILEGITIMIDADE DO NÚCLEO SINDICAL. E 3. RENÚNCIA DE DIREITOS ILEGÍTIMA. REJEITADAS. LEGITIMIDADE DA REPRESENTAÇÃO. SINDICATO QUE REPRESENTA A CATEGORIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ACORDO VÁLIDO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO ACOLHIDA. INCÔMODOS QUE NÃO ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO LEGAL QUE FAVORECE AO REQUERENTE. LEI 1.060/50. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O pedido de assistência judiciária gratuita previsto no art. 4º da Lei 1.060/50, quanto à declaração de pobreza, pode ser feito mediante simples afirmação, na própria petição inicial ou no curso do processo, não dependendo a sua concessão de declaração firmada de próprio punho pelo hipossuficiente (REsp 901.685/DF, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 6/8/08). 2. Hipótese em que a sentença afirma que existe requerimento da Autora na peça vestibular, às fls. 5 dos autos principais, pleiteando o benefício da Justiça Gratuita, por ser hipossuficiente (fl. 19e). 3. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita em favor das pessoas naturais, basta a simples afirmação de se tratar de pessoa necessitada, porque presumida, juris tantum, a condição de pobreza, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50 (EREsp 1.055.037/MG

ACÓRDÃO N º 2.0032 /2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DECISUM NÃO MODIFICADO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. 1.O órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão 2.Inexistência de qualquer das hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil. 3.Incabível, por meio de aclaratórios, rediscutir matéria já apreciada. 4.Recurso conhecido. Rejeitado.

ACÓRDÃO N.º 2.0041/2009 EMENTA: DIREITO ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. ACOLHIMENTO. MÉRITO. CORREÇÃO DE REAJUSTES DE ÍNDICES DE CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: CADERNETA DE POUPANÇA - CRITÉRIO DE REMUNERAÇÃO - LEGITIMIDADE DE PARTE. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS BRESSER E VERÃO. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA. EMENTA: ADMINISTRATIVO - CADERNETA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI Nº 8.024/90 - LEGITIMIDADE PASSIVA - EXPURGOS DE MARÇO E ABRIL/90 - SENTENÇA ULTRA PETITA - PROVA. 1. Decisão ultra petita, porque não requerido na inicial o expurgo de maio/90, o que se corrige no Tribunal, sem que seja necessário anular o julgado. 2. [...] 8. Recurso voluntário e remessa oficial providos em parte. . AC - APELAÇÃO CIVEL - 199801000051048. Relator(a) JUÍZA ELIANA CALMON. Órgão julgador QUARTA TURMA .DJ DATA: EMENTA: AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA ULTRA PETITA. NÃO SE DECRETA A NULIDADE DA SENTENÇA QUE DECIDIU A LIDE ALÉM DOS PEDIDOS INICIAIS, MORMENTE ANTE A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO PELO TRIBUNAL AD QUEM E ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 458, DO CPC. (...) APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70000566984, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTICA DO RS, RELATOR: DES. PAULO AUGUSTO MONTE LOPES, JULGADO EM 6/9/2000) (Grifei). EMENTA: ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO. IPC DE JUNHO DE 1987 (26,06%). PLANO BRESSER. IPC DE JANEIRO DE 1989 (42,72%). PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO DOS JUROS VINTENÁRIA. JUROS DE MORA. TEMO INICIAL. CITAÇÃO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SALDO DAS CONTAS DE FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ÍNDICE DE FEVEREIRO/89. APLICABILID

ACÓRDÃO N º 2.0778 /2009 DIREITO ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINARES: JULGAMENTO ULTRA PETITA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CORREÇÃO DE REAJUSTES DE ÍNDICES DE CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE CRUZADOS. CADERNETA DE POUPANÇA. PROVA DA PERMANÊNCIA DOS ATIVOS RETIDOS NO PERÍODO DE BLOQUEIO. ÔNUS DA PROVA. BANCO CENTRAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA MEMÓRIA DO CÁLCULO. I - Os extratos colacionados pelos poupadores, comprovando a existência de valores retidos no período do bloqueio, são suficientes para demonstrar o fato constitutivo do direito alegado, ficando o Banco Central do Brasil com o ônus de provar eventual retirada, por força de norma legal de exceção, dos ativos que ficaram retidos nas contas-poupança pelo período determinado pela Lei nº 8.024/90. II - Mesmo que, a título argumentativo, entenda-se que houve real inversão do ônus da prova em desfavor do BACEN, faz-se oportuno lançar luzes para o direito consumerista, visto que estabelecida entre a instituição financeira e os poupadores verdadeira relação de consumo, implicando em submissão às regras insculpidas na Lei nº 8.078/1990, dentre as quais a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, in casu, caracterizada pela constatação da incidência do bloqueio, acrescido da existência de norma que impõe a permanência da indisponibilidade por período alongado. III - Recurso especial improvido. (STJ, RESP - RECURSO ESPECIAL - 522251, Relator(a) FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA , DJ DATA:03/11/2004 PG:00139 RSTJ VOL.:00194 PG:00145, Data da Decisão 21/09/2004, Data da Publicação 03/11/2004.) Ementa: CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. LEGITIMIDADE DE PARTE. CRITÉRIO DE R

ACÓRDÃO N º 2.466 /2010 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA. PENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Para que se configure a impenhorabilidade do bem de família, é necessária a demonstração de que a Apelante não tenha outros bens para moradia permanente, conforme dispõe a Lei n.º 8.009/90; 2. In casu, apenas com os documentos que foram acostados aos autos, não é possível ter certeza que o imóvel constrito é único da propriedade da Recorrente; 3. Ao magistrado é permitido o livre convencimento motivado, conforme dispõe o art. 131 do Código de Processo Civil; 4. Recurso conhecido e improvido.

ACÓRDÃO N.º 1.0332 /2011 EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. ALUNO APROVADO NO VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE ALAGOAS. PENDENTE A EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA DO SEGUNDO GRAU. MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO ANTES DO INÍCIO DAS AULAS. POSSIBILIDADE. 1. Deve o julgador prestigiar o aluno que, malgrado não tenha concluído o ensino médio, mas se encontra na iminência de fazê-lo, logra aprovação no vestibular, o que denota, sem sombra de dúvida, a capacidade intelectual para o ingresso na Universidade. 2. Não pode o aluno ter lesionado seu direito líquido e certo à educação superior por problemas oriundos da Administração Pública e da Universidade, como greves e retardamentos que postergam a conclusão do ano letivo. 3. A matrícula do aluno na Universidade é possível se a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio ocorrer antes do início do período letivo, ainda que posterior ao período da matrícula. Precedentes jurisprudenciais. 4. Agravo conhecido e, no mérito, desprovido. Decisão unânime. Ementa PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA NA UNIFOR APÓS APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - NECESSIDADE DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO - CÓPIA DO CERTIFICADO TRAZIDA A JUÍZO - COMPROVAÇÃO DE EFETIVA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - IMPETRANTE APTO PARA INGRESSAR NA UNIVERSIDADE.

ACÓRDÃO N º 2.0314 /2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. IRREGULARIDADE CONFIGURADA. CARACTERIZAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A intimação pessoal da parte é medida necessária para ensejar a extinção do processo, sem resolução do mérito, na hipótese de abandono de causa, o que não se vislumbra no caso em tela; 2. Não há como prosperar o entendimento esposado pelo Magistrado de piso quando da extinção do feito nos moldes do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil, porquanto houve error in procedendo, vez que a Recorrente não foi intimada pessoalmente para dar prosseguimento ao feito; 3. Apelo conhecido e provido. Unanimidade.

ACORDÃO Nº 1-1090/2010 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO QUANDO VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O cheque prescrito é documento hábil à comprovação da dívida. 2. Desnecessária a demonstração da origem do débito que ensejou a emissão do cheque prescrito que embasa a ação monitória. 3. É perfeitamente cabível a fixação dos honorários advocatício com base no art. 20, §3º, do Código de Processo Civil, sendo de duvidosa constitucionalidade o §4º do mesmo artigo que estabelece outros parâmetros quando vencida a Fazenda Pública. 4. Recurso conhecido e não provido.

ACÓRDÃO N º 1.0473 /2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. DESCONFIGURADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO MULTA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Vislumbra-se, à fl. 92 do processo inicial, que este se encontrava em posse do Procurador-Geral do Município desde o ano de 1994, havendo a devolução apenas no dia 6 de dezembro de 2006, consoante se depreende da certidão de fl.92. Nesse ínterim, passaram-se, precisamente, 12 (doze) anos, sem que o Município procedesse à entrega dos autos no cartório, além do que inexistiu sequer pronunciamento, não configurando, por conseguinte, prescrição; 2. Na espécie dos autos, restou evidenciada a responsabilidade do município pela procrastinação do deslinde do procedimento executório, pois reteve o processo durante 12 (doze) anos, infringindo princípios da efetividade, do devido processo legal e da lealdade processual; 3. Nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil, reputa-se litigante de má-fé o ente processual que: a) deduzir pretensão ou defesa contra texto legal ou fato incontroverso; b) alterar a veracidade dos fatos; c) usar do processo para objetivos ilegais; d) opuser resistência injustificada ao andamento do processo; e) agir temerariamente no processo; f) provocar incidentes manifestamente infundados; e g) interpuser recursos manifestamente protelatórios; 4. Urge salientar que o Apelante opôs resistência ao andamento processual. Veja o posicionamento de Luiz guilherme Marinoni: resiste de maneira injustificada ao andamento do processo aquele que, sem razão de direito, coloca entraves ao desenvolvimento do feito, atuando de modo a, por exemplo, alterar as circunstâncias da causa ou dificultar o acesso aos meios de prova com o fito de dificultar o deslinde do processo. É fundamental que a conduta seja intencionalmente maliciosa. 5. Aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos mol

ACÓRDÃO/ 2.0650/2011: EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE MEDICAMENTO PARA PORTADORA DE OSTEOPOROSE COM COLUNA EM RISCO DE FRATURA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO MUNCÍPIO E DA UNIÃO. INDEFERIDA. MÉRITO. TESE DA ADSTRIÇÃO DO JUDICIÁRIO ÀS LISTAS DE SERVIÇOS, EM VISTA DA IMPOSSIBILIDADE DO CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. REJEITADA. REVESTINDO-SE OS DIREITOS À SAUDE E À VIDA DE NATUREZA FUNDAMENTAL, SUA EFICÁCIA É PLENA. PORTANTO, NÃO SE PODE OBSTAR A TUTELA JUDICIAL A UM DIREITO FUNDAMENTAL, NOS TERMOS DO INCISO XXXV DO ART. 5º DA CF/88. TESE DA PREVALÊNCIA DOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS EM FACE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. REJEITADA. APLICABILIDADE DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. COMPATIBILIDADE ENTRE A RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. INTERPRETAÇÃO RESULTANTE DA ADPF Nº 45 MC / DF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER DO MUNICÍPIO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO ÀS PESSOAS CARENTES. SOLIDARIEDADE DOS ENTES ESTATAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS. Agravo de Instrumento Nº 70041172560. Primeira Câmara Cível. Relator: Des. Luiz Felipe Silveira Difini. Julgado em 11/02/2011). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. EMENTA: MEDICAMENTOS - obrigação de fornecimentos de qualquer das três esferas de governo responsabilidade solidária - dever do Estado de prestar atendimento integral à saúde ( art. 198, II, da CF) - tutela constitucional do direito a vida (art. 196 da CF) - violação do princípio da separação do poderes - inocorrência - o conceito de conveniência e oportunidade não é tão lato a ponto de permitir o descumprimento da Lei remédios

ACÓRDÃO Nº 4.0014 /2012 EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AO ACÓRDÃO RECORRIDO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE. 1. O Embargante restringe-se a repetir os argumentos esposados tanto na contestação da ação rescisória, como nos aclaratórios anteriormente opostos, sem impugnar especificamente o acórdão do voto vencedor, objeto do presentes embargos; 2. Os Embargos Infringentes não se prestam a rediscutir toda matéria elencada na decisão recorrida de forma indistinta, a sua impugnação deve recair no pronunciamento divergente que se pretende fazer prevalecer; 3. Não se verifica, na petição recursal, qualquer confronto de teses, em nenhum momento houve referência quanto à divergência instaurada quando do julgamento da rescisória, ou sequer quanto à fundamentação utilizada no voto vencido, restringindo-se, o Embargante, a repetir a linha argumentativa que vem defendendo desde a contestação; 4. Recurso não conhecido. PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS INFRINGENTES - UTILIZAÇÃO LITERAL DOS FUNDAMENTOS DE VOTO VENCIDO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1. Caso em que o recorrente, em embargos infringentes, limitou-se a transcrever os fundamentos do voto vencido e do voto vencedor, sem nada acrescentar. 2. Violação do princípio da dialeticidade, tendo em vista que cabia ao recorrente impugnar com efetividade os motivos do voto vencedor. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1045382/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2009, DJe 16/04/2009). EMBARGOS INFRINGENTES - Pretensão de sanar divergência quanto à aplicação do § 4o do artigo 20 do CPC - Questão já solucionada pela maioria da Turma Julgadora quando do julgamento da apelação - Ausência de exposição do direito que justifique a prevalência do voto vencido - Falta de interesse de agir evidenciada - Recurso não conhecido. (Embargos Infringentes 0294415-79.2009.8

ACÓRDÃO N.º 2.0418 /2012 EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APÓS A REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO, DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL, É CONDIGNO O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE. O ADIMPLEMENTO DOS VENCIMENTOS É DEVIDO APENAS AO SERVIDOR QUE EFETIVAMENTE EXERCEU SEU LABOR. NÃO ACOLHIDA. À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL REINTEGRADA SÃO ASSEGURADOS OS VENCIMENTOS CORRESPONDENTES AO PERÍODO DE DESLIGAMENTO INDEVIDO. EFEITO RETROATIVO (EX TUNC). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. PREJUDICADO. CONDENAÇÃO CERTA E INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 475, § 2º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EFEITOS FINANCEIROS. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 2. Ao Servidor Público reintegrado é assegurado, como efeito lógico, todos os direitos de que fora privado em razão da ilegal demissão, inclusive os vencimentos retroativos. Precedente. 3. A decisão que declara a nulidade do ato de demissão e determina a reintegração de Servidor Público ao cargo de origem, ainda que em estágio probatório, opera efeitos ex tunc, ou seja, restabelece o status quo ante, de modo a garantir o pagamento integral das vantagens pecuniárias que seriam pagas no período do indevido desligamento do serviço público. 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp 1153346/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 3/5/2011, DJe 9/6/2011) (grifos aditados) Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS RETROATIVOS A PARTIR DA DATA DA DEMISSÃO ILEGAL. 1. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que, em se tratando de mandado de segurança objetivando reintegração de servidor público demitido ilegalmente, s