ACÓRDÃO N º 1.0106/2012 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM RECORRIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Inobstante a irresignação do Agravante, conforme doravante se passa a explanar, as razões recursais não demonstraram a existência de qualquer motivo capaz de ensejar a retratação da Decisão fustigada. Dessa forma, é de se negar o juízo de retratação do julgado, confirmando-se os termos ali consignados; 2. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 2º-B DA LEI 9.494/1997. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CPC. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. Impende registrar que, contra a Fazenda Pública, é vedado o deferimento de pedido de tutela antecipada ou a concessão de medidas liminares para os fins de reclassificar servidor público e de conceder aumento ou extensão de vantagem a ele, a teor do artigo 2º-B da Lei 9.494/1997, sendo, esta última, justamente a hipótese tratada nos autos; 4. Recurso a que se nega seguimento.

ACÓRDÃO N.º 2.0294 /2012 EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APÓS A REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO, DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL, É CONDIGNO O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE. O ADIMPLEMENTO DOS VENCIMENTOS É DEVIDO APENAS AO SERVIDOR QUE EFETIVAMENTE EXERCEU SEU LABOR. NÃO ACOLHIDA. À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL REINTEGRADA SÃO ASSEGURADOS OS VENCIMENTOS CORRESPONDENTES AO PERÍODO DE DESLIGAMENTO INDEVIDO. EFEITO RETROATIVO (EX TUNC). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EFEITOS FINANCEIROS. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 2. Ao Servidor Público reintegrado é assegurado, como efeito lógico, todos os direitos de que fora privado em razão da ilegal demissão, inclusive os vencimentos retroativos. Precedente. 3. A decisão que declara a nulidade do ato de demissão e determina a reintegração de Servidor Público ao cargo de origem, ainda que em estágio probatório, opera efeitos ex tunc, ou seja, restabelece o status quo ante, de modo a garantir o pagamento integral das vantagens pecuniárias que seriam pagas no período do indevido desligamento do serviço público. 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp 1153346/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 3/5/2011, DJe 9/6/2011) (grifos aditados) Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS RETROATIVOS A PARTIR DA DATA DA DEMISSÃO ILEGAL. 1. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que, em se tratando de mandado de segurança objetivando reintegração de servidor público demitido ilegalmente, são devidos os vencimentos e eventuais vantagens financeiras ao impetrante, desde a data do ato impugnado. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1199257/PE

ACÓRDÃO Nº 6- 1270/2012 AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO. ART. 557, CAPUT, DO CPC. TESE CONTRÁRIA A JURISPRUDÊNCIA DE TRIBUNAL SUPERIOR. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE. Recebidos os autos pelo relator, este deverá verificar se é caso de se negar, liminarmente, seguimento ao agravo. Sendo o agravo intempestivo, manifestamente improcedente, deserto, contrário a súmula ou a jurisprudência dominante, deverá o relator, com apoio no art. 557 do CPC, negar-lhe seguimento . Finalmente, o art. 557, caput, autoriza ao relator negar seguimento ao recurso em que a tese do recorrente contrasta com súmula ou com jurisprudência dominante, embora não incluída na súmula do tribunal competente para julgar o recurso, do STF ou de tribunal superior . ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE VALORES INDEVIDOS A SERVIDOR. EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. MANDAMUS ONDE SE PLEITEIA CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 460 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA EM DECORRÊNCIA LÓGICA DO PEDIDO. 1. A inovação trazida pelos arts. 544 e 557 do CPC instituiu a possibilidade de, por decisão monocrática, o relator negar seguimento a recurso quando, entre outras hipóteses, for manifestamente improcedente ou contrário a Súmula ou a entendimento já pacificado pela jurisprudência do Tribunal de origem ou de Cortes Superiores, rendendo homenagem à economia e celeridade processuais. 2. A eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo regimental, como bem analisado no REsp 824.406/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, em 18.5.2006. 3. O recebimento de boa-fé por parte do servidor induz à sua desobrigação de restituir o indevido à Administração e, assim, enseja a concessão d

ACÓRDÃO N.º 2.1410 /2012: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE MANEJADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL COM O FITO DE RESPONSABILIZAR O ORA AGRAVANTE, E DEMAIS ENVOLVIDOS NOS ATOS QUE SUPOSTAMENTE LESARAM O ERÁRIO MUNICIPAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÉRITO RECURSAL. AFASTAMENTO DO GESTOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE ATESTEM A CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DESTE PONTO DO DECISUM AO RECORRENTE. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. PARCIALMENTE CONFIRMADA. PREVISÃO INSERIDA NO ART. 37, § 4º DA CF. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ATOS DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO RÉU. PRESERVAÇÃO DO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. MEDIDA QUE DEVE, NO ENTANTO, RESPEITAR O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DA MINORAÇÃO DOS BENS INDISPONÍVEIS PARA O MONTANTE PROPORCIONAL A RESPONSABILIDADE DE CADA LITISCONSORTE PASSIVO, SOB PENA DE LESÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ENTENDIMENTO PERFILHADO NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSAO DE LIMINAR. AÇAO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AFASTAMENTO CAUTELAR DO PREFEITO MUNICIPAL - NAO CONFIGURADO RISCO DE LESAO À ORDEM PÚBLICA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O afastamento cautelar de prefeito municipal, com base no art. 20, parágrafo único, da Lei n. 8.429/1992 e decorrente de investigação por atos de improbidade administrativa não tem o potencial de, por si, causar grave lesão aos bens jurídicos protegidos pela Lei n. 8.437/1992.20 parágrafo único 8.4298.4372. Não demonstrado o risco de lesão à ordem pública advindo da decisão do juízo a quo, impõe-se o indeferimento de pedido de suspensão formulado pelo agente político.3. Recurso a que se nega provimento. VISTOS, discutidos e relatados os presentes autos, em que são partes as acima indicadas. ACORDA o Egrégio Tribunal Pleno, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, à

ACÓRDÃO N.º 2.0256 /2013 EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE REVELIA POR REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR REJEITADA. MÉRITO. CHEQUE SEM FUNDO. NEGATIVAÇÃO SERASA E CCF. POSTERIOR ACORDO PARA QUITAÇÃO. NÃO DEVOLUÇÃO DOS CHEQUES QUITADOS PELO BANCO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DA EMITENTE. DESNECESSIDADE DE PORTE DO TÍTULO PARA DAR BAIXA NOS REGISTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE COM CARTA DE ANUÊNCIA OU DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO EMITIDA PELO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE PAGAMENTO DE PARCELAS FUTURAS POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DE DÉBITO FORNECIDA PELO CREDOR. RETENÇÃO DE PAGAMENTO DE PARCELAS VINCENDAS TORNOU NOVAMENTE INADIMPLENTE A APELANTE. MANUTENÇÃO NO SERASA DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA. UNANIMIDADE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO DE NOME DE CLIENTE NO CCF - NÃO COMPROVAÇÃO DA CULPA. Não configura culpa quando o lançamento do nome de cliente ao CCF se dá em virtude de cheque devolvido por duas vezes. Realizado o pagamento da dívida na empresa credora, cabe ao correntista providenciar a comunicação e a demonstração da quitação do débito junto ao Banco sacado, não podendo ser atribuído àquela a demora na liberação do cheque em poder do banco. (TJMG - Ap. Cível nº.0000.00.377154-8/000/MG. Rel. Des. José Affonso da Costa Côrtes. julgamento em 19/12/2002, publicação da súmula em 12/02/2003) EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - EMISSÃO DE CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS - DEVOLUÇÃO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - INSCRIÇÃO DO NOME DO CORRENTISTA NO CADASTRO DE EMISSÃO DE CHEQUES SEM FUNDO - LEGALIDADE - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE BAIXA AO BANCO - DANOS MORAIS INEXISTENTES. - A emissão de cheques sem provisão de fundos obriga a Instituição Bancária à devolução das cártulas ao credor/favorecido, bem assim, nos termos da

ACÓRDÃO N.º 6-1761/2011 EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS ACORDADAS. SUPERVENIÊNCIA DO NÃO CUMPRIMENTO DE DESPACHO DIRIGIDO AO AUTOR, POR MAIS DE TRINTA DIAS. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DOS AUTOS, NOS TERMOS DO INCISO III DO ART. 267 DO CPC. APELAÇÃO CIVEL. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU/APELADO. SÚMULA 240 DO STJ REJEITADA. PERFEITA OBSERVÂNCIA DO JUÍZO A QUO ÀS EXIGÊNCIAS IMPOSTAS NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º2.1664 /2011 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INDEVIDA. IMPRESCINDÍVEL ESTIPULAÇÃO EXPRESSA EM CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A PACTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAL. POSSIBILIDADE SE EXPRESSAMENTE PACTUADO. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO PARA 2%. Ementa: CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. SÚMULA N. 93/STJ. MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. Ementa: PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. AGRAVO REGIMENTAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. MULTA MORATÓRIA. CONTRATO ANTERIOR À LEI N. 9.298/1996. INCIDÊNCIA NO PERCENTUAL PACTUADO. SÚMULA N. 285-STJ. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado pelo acórdão paradigmático (REsp 1.061.530/RS) quanto à impossibilidade de constituição em mora do devedor, e o conseqüente deferimento de liminar de antecipação de tutela, quando houver a cobrança de encargos abusivos dentro da normalidade contratual, o que só é possível com a análise contratual. 2. Invertido o ônus da prova, no entanto, em face da relação de consumo existente, a juntada do contrato, pelo banco, torna-se indispensável. 3. Redução da multa adequada no caso concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70045397692, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 04/10/2011) (Original sem grifos). Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO - COMPROVAÇÃO DA PACTUAÇÃO - INEXISTÊNCIA - COBRANÇA - IMPOSSIBILIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE - PROVA DO ERRO - DESN

ACÓRDÃO N.º 2.0323 /2012 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TESE. VÍCIOS DA OMISSÃO E DO ERRO MATERIAL NO JULGADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. OS CÁLCULOS PARA APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS, COM A OBSERVÂNCIA DA MOEDA CORRENTE CONSTITUEM MATÉRIA AFETA À FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. À UNANIMIDADE. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DETERMINAÇÃO DE APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. DEFINIÇÃO DA MODALIDADE DE LIQUIDAÇÃO. QUESTÃO A SER ENFRENTADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. EMENTA: Processual Civil. Agravo no Agravo no Agravo de Instrumento. Decisão condicional. Inexistência. Reexame fático-probatório. Acórdão em consonância com jurisprudência pacífica. - Não há que se falar em sentença condicional quando se remete para a fase de liquidação apenas a determinação do quantum debeatur. - A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. - Não se admite o recurso especial pela divergência quando o v. acórdão recorrido afina-se à jurisprudência deste Tribunal. (AgRg no AgRg no Ag 435.987/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 4/2/2003, DJ 10/3/2003, p. 194) (grifos aditados)

ACÓRDÃO Nº 1.0511/2012 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO. PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Eis que a decisão do juízo a quo, referente aos danos morais que sofreu a Apelada, haja vista que seu nome fora inscrito indevidamente no cadastro de devedores, passando esta por situação vexatória, estabeleceu um quantum indenizatório realmente excessivo, distanciado de um caráter disciplinador em que a reparação primordialmente deve ter, qual seja, penalizar o agente causador do ilícito e, de alguma forma, suavizar a dor e sofrimento da vítima, mas exercida com a máxima proporcionalidade para evitar seu enriquecimento ilícito; 2. Recurso conhecido. Provido. Unanimidade. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM. JUROS MORATÓRIOS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO. PROVIDO. UNANIMIDADE. (TJ/AL, Apelação Cível n° 2009.002852-4, Rel. Des. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento: 16/03/2011) (sem grifos no original).

ACÓRDÃO N.º 2.0343 /2012: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZOAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDEFERIDA. A DECISÃO QUE ACOLHEU OS ACLARATÓRIOS NÃO REFORMOU A SENTENÇA DE MÉRITO, QUE PADECIA, TÃO SOMENTE, DO VÍCIO DA OMISSÃO SOBRE QUESTÃO JÁ DECIDIDA NO CURSO DO PROCESSO. MÉRITO. DESCABIMENTO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES CORRESPONDENTES AOS HONORÁRIOS CALCULADOS SOBRE HONORÁRIOS CERTOS E INCONTROVERSOS. INACOLHIDO. A COMENTADA DEVOLUÇÃO JÁ HAVIA SIDO DETERMINADA PELO ACÓRDÃO 2.614/2004 POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. PRESENÇA. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I - Existindo erro material no acórdão recorrido, acolhem-se os embargos para sua correção. II - Ausência de alteração do resultado do julgamento. III - Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes. (STJ, EDcl nos EDcl no REsp 780758 SP, TERCEIRA TURMA, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 08/02/2011, publicação/fonte: DJe 14/02/2011). Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTATAÇÃO DE ERRO MATERIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. 1. O dispositivo do julgado pode ser alterado, por meio da constatação de erro material, independente de intimação da parte contrária. 2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para prestar esclarecimentos. (STJ, EDcl nos EDcl no RMS 15758 RJ, SEGUNDA TURMA, Ministra ELIANA CALMON, julgado em 15/08/2006, publicação/fonte: DJ 04/09/2006 p. 240)

ACÓRDÃO N.º 2.1137 /2012 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO DECISUM. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIMIDADE. EMENTA: ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DE VAGAS, AINDA QUE EXCEDENTES ÀS PREVISTAS NO EDITAL, CARACTERIZADA POR ATO INEQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - PRECEDENTES. 1. A aprovação do candidato, ainda que fora do número de vagas disponíveis no edital do concurso, lhe confere direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo, se a Administração Pública manifesta, por ato inequívoco, a necessidade do preenchimento de novas vagas. 2. A desistência dos candidatos convocados, ou mesmo a sua desclassificação em razão do não preenchimento de determinados requisitos, gera para os seguintes na ordem de classificação direito subjetivo à nomeação, observada a quantidade das novas vagas disponibilizadas. 3. Hipótese em que o Governador do Distrito Federal, mediante decreto, convocou os candidatos do cadastro de reserva para o preenchimento de 37 novas vagas do cargo de Analista de Administração Pública - Arquivista, gerando para os candidatos subsequentes direito subjetivo à nomeação para as vagas não ocupadas por motivo de desistência. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança provido. (RMS 32.105/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/8/2010, DJe 30/8/2010) (Original sem grifos) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há que se falar em omissão ou contradição no aresto recorrido. Todas as questões foram pormenorizadamente analisadas, em duas oportunidades, por esta Corte de Justiça, razão porque não há que se falar

ACÓRDÃO N.º 2.0175 /2013 EMENTA: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. VERBAS DO FUNDEB (60%) DE 2007. AUSÊNCIA DE REPASSE MUNICIPAL. TAC FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E O SINTEAL (NÚCLEO DE SÃO SEBASTIÃO) PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NO TRANSCURSO DA AÇÃO. SENTENÇA QUE REPUTOU SATISFEITA A OBRIGAÇÃO. DANOS MORAIS IMPROCEDENTES. APELAÇÃO. TESES: INVALIDADE DO ACORDO FIRMADO, DIANTE DA: 1. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO. 2. ILEGITIMIDADE DO NÚCLEO SINDICAL. E 3. RENÚNCIA DE DIREITOS ILEGÍTIMA. REJEITADAS. LEGITIMIDADE DA REPRESENTAÇÃO. SINDICATO QUE REPRESENTA A CATEGORIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ACORDO VÁLIDO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO ACOLHIDA. INCÔMODOS QUE NÃO ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO LEGAL QUE FAVORECE AO REQUERENTE. LEI 1.060/50. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O pedido de assistência judiciária gratuita previsto no art. 4º da Lei 1.060/50, quanto à declaração de pobreza, pode ser feito mediante simples afirmação, na própria petição inicial ou no curso do processo, não dependendo a sua concessão de declaração firmada de próprio punho pelo hipossuficiente (REsp 901.685/DF, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 6/8/08). 2. Hipótese em que a sentença afirma que existe requerimento da Autora na peça vestibular, às fls. 5 dos autos principais, pleiteando o benefício da Justiça Gratuita, por ser hipossuficiente (fl. 19e). 3. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita em favor das pessoas naturais, basta a simples afirmação de se tratar de pessoa necessitada, porque presumida, juris tantum, a condição de pobreza, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50 (EREsp 1.055.037/MG

ACÓRDÃO N.º 2.0067 /2013 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DOS AUTOS SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, III, §1°, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DA IMPRESCINDIBILIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU. ACOLHIDA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 240 DO STJ. NÃO PODE O JUIZ DECRETAR DE OFÍCIO A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 267, III, DO CPC. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU NESSE SENTIDO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. UNANIMIDADE. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOR. INTIMAÇÃO PESSOAL. MANIFESTAÇÃO SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III. DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. REQUERIMENTO DO RÉU. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 240 DA SÚMULA DO STJ. 1. A inércia quanto à realização da audiência de instrução e julgamento, portanto após formada a relação processual, não conduz à extinção do processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 267, III, do CPC, porquanto não caracteriza abandono da causa pelo autor. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 267, INCISO III, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E REQUERIMENTO EXPRESSO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PARTE RÉ. SÚMULA 240 DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA, SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70039199674, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 8/6/2011) (Original sem grifos)

ACÓRDÃO N º 1.1801 /2012 APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE ENVOLVENDO VEÍCULO CONTRATADO POR EMPRESA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ESTATUTO DO IDOSO. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE COM VEÍCULO A SERVIÇO DA EMPRESA. CONDENAÇÃO RAZOÁVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Em respeito aos princípios da economia e da celeridade processual, não seria prudente a anulação do processo para permitir a denunciação à lide pretendida pela Apelante, comprometendo a rápida solução do litígio. Precedentes do STJ; 2. Em que pese os danos materiais terem sido compensados espontaneamente pela Apelante, é inegável a caracterização de sequelas de ordem moral advindas da vivência de uma situação trágica. Tal situação abalaria emocionalmente qualquer pessoa, visto que se viram em situação de risco de morte diante de um caminhão-baú invadir violentamente sua residência, inclusive derrubando paredes e o teto; 3. Ainda que a Ambev afirme que tanto o veículo como o motorista não pertecem ao seu quadro, opera-se no caso o instituto da culpa in eligendo, que consiste naquela decorrente da má escolha daquele que é incumbido da prática do ato, mesmo que não haja contratação direta entre o preposto e a empresa para que presta o serviço, passando a ser entendido como seu integrante; 4. O valor arbitrado a título de danos morais (R$ 20.000,00 para cada Autora) encontra-se em razoável consonância com o dissabor proporcionado pela Apelante; 5. Desde o início da vigência do Código Civil de 2002, pelo regramento de seu art. 406, adota-se a taxa SELIC como aplicável aos juros moratórios, por tratar-se de taxa híbrida, composta por juros e correção monetária, sob pena de bis in idem; 5. Recurso conhecido e parcialmente provido apenas quanto à aplicação da taxa SELIC a título de juros e correção monetária. Unanimidade. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE COM VEÍCULO DA EMPRESA. QUANTUM

ACÓRDÃO Nº 2.0282 /2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. LIMITES DO ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROLATADA. FINALIDADE ESTRITAMENTE VOLTADA PARA A PRODUÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO. INDISPENSABILIDADE, MESMO EM TAL HIPÓTESE, DO ATENDIMENTO AOS PRÉ-REQUISITOS DEFINIDOS PELO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 2.1333 /2012 REEXAME NECESSÁRIO. ART. 475 DO CPC. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REALIZAÇÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA A VERIFICAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. CONFIGURAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO AMPARADO NA LEI MUNICIPAL Nº. 5.241/03, EM SEU ART. 9º. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL QUE NÃO APLICÁVEL AO CASO. DESPESA PRESUMIDAMENTE LANÇADA NO ORÇAMENTO MUNICIPAL. APLICABILIDADE DAS SÚMULAS NºS. 271 E 512 DO STF. REMESSA CONHECIDA PARA MANTER A SENTENÇA DE ORIGEM. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 03/94 - ADICIONAL DE 30% -PROGRESSÃO - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. Os servidores do Município de Berilo fazem jus ao adicional de 30% decorrente da progressão prevista pelo §1º do artigo 12 da Lei Complementar nº 03/94, não podendo a alegação da impossibilidade da concessão do benefício por violação à Lei de Responsabilidade Fiscal ser utilizada como forma da Administração Pública perpetrar ilegalidades, servindo de óbice ao reconhecimento do direito pré-existente. EMENTA:CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. DELEGADOS DA POLÍCIA CIVIL REPRESENTADOS PELA ADEPOL/RN. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS CONCERNENTES À PROGRESSÃO FUNCIONAL, PREVISTA EM LEI (LCE 270/04). RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DA DÍVIDA PELA ADMINISTRAÇÃO.ALEGATIVA DE INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA. INSUBSISTÊNCIA, CONQUANTO QUALQUER AUMENTO LEGAL DE REMUNERAÇÃO PRESSUPÕE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DE ACORDO COM O ART. 169, §1º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - JUSTIFICATIVA DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO, EM RAZÃO DO LIMITE PRUDENCIAL DE GASTOS COM PESSOAL. OBSTÁCULO INEXISTENTE POR DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 19, § 1.º, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. A

ACÓRDÃO N.º 2.1240 /2012 DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE SOBRESTAMENTO DA APELAÇÃO CIVIL, ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. APLICABILIDADE DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VIABILIDADE DA CONVIVÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PESSOA CARENTE PORTADORA DE CÂNCER. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE D FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER DO MUNICÍPIO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO ÀS PESSOAS CARENTES. SOLIDARIEDADE DOS ENTES ESTATAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS. Agravo de Instrumento Nº 70041172560. Primeira Câmara Cível. Relator: Des. Luiz Felipe Silveira Difini. Julgado em 11/02/2011) (grifos aditados) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (RILUTEK) POR ENTE PÚBLICO À PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA - ELA. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA (ART. 5.º, CAPUT, CF/88) E DIREITO À SAÚD

ACÓRDÃO n.º 6-0119/2010 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. INSTITUIÇÃO PARTICULAR. RESOLUÇÃO INTERNA. INAPLICABILIDADE. 1. A Resolução nº 01/05/C.E.P.E/CCBS/CESMAC, instituída pela Agravante, fixando critérios de avaliação e aprovação em Estágio Supervisionado, não foi aprovada pela Diretoria Geral, conforme exige o Regimento Interno. 2. Inaplicabilidade da Resolução e observância às regras fixadas no Regimento Geral da Instituição, o qual estabeleceu a nota mínima 5,00 (cinco) para a aprovação no Estágio. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO Á UNANIMIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PRESENÇA DE INTERESSE PROCESSUAL E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. ENSINO SUPERIOR. INSTITUIÇÃO PARTICULAR. RESOLUÇÃO FIXANDO CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E APROVAÇÃO EM ESTÁGIO NÃO APROVADA PELA DIRETORIA-GERAL, CONSOANTE EXIGE O REGIMENTO GERAL. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO E OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS FIXADAS NO REGIMENTO GERAL PARA AS DEMAIS DISCIPLINAS. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 2.0087 /2010 DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - PRETENSÃO INFRINGENTE - ART. 535 DO CPC - PRECEDENTES DO STJ - RECURSOS REJEITADOS. 1 . Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para rediscussão de matéria consubstanciada em decisão embargada quando ausentes os vícios elencados no art. 535 do Código de Processo Civil; 2 . Inviável o manejo dos embargos com fins infringentes sem a demonstração de qualquer vício na decisão proferida . Precedentes do STJ; 3 . Embargos de Declaração rejeitados.

ACÓRDÃO N º 2.0218/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA AMPLAMENTE DISCUTIDA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENALIDADE CONSTANTE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CPC. RECURSO CONHECIDO. REJEITADO. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Os aclaratórios, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, visando à interposição do apelo extraordinário, não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria. 4. Precedentes do STJ. 5. Recurso conhecido. Rejeitado.