ACÓRDÃO N.º 1-0233/2010. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PEDIDO CONTRAPOSTO. RECONVENÇÃO NÃO OFERECIDA PELO RÉU. INVIABILIDADE DE SEU EXAME EM SEDE DE RITO ORDINÁRIO. SENTENÇA ANULADA NESTE PARTICULAR. PRELIMINAR DE OFÍCIO ACATADA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDÔMINO QUE NÃO ADIMPLIU TAXAS CONDOMINIAIS NORMAIS E EXTRAORDINÁRIAS AO LONGO DE ANOS. CONFISSÃO EM SEDE DE AUDIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Preliminar de ofício de nulidade da sentença na parte em que condenou o apelado em danos morais, acolhendo pedido contraposto formalizado em ação de procedimento ordinário. Analisando os autos percebi que em despacho de fl. 130, foi designada audiência de conciliação, nos termos do artigo 277 do Código de Processo Civil, ou seja, o processo estava sendo processado pelo procedimento sumário. 2. Portanto, como requereu e foi deferida a conversão do procedimento sumário em ordinário, não poderia o Apelante formular pedido contraposto na contestação, pois incabível em procedimento ordinário. Deveria, ter apresentado reconvenção, na mesma oportunidade. 3. O juízo monocrático, ao conhecer do pedido contraposto na presente ação, que foi convertida do rito sumário para o ordinário, cometeu um julgamento extra petita, devendo a sentença ser anulada apenas na parte em que condenou o ora Apelado em danos morais. 4. MÉRITO. Verifica-se nos autos, que o ora Apelante é realmente devedor das taxas condominais, normais e extras, fato, inclusive, confessado por aquele, quando da realização da audiência de instrução e julgamento. 5. Se o administrador e/ou síndico do condomínio não estiver cumprindo com suas funções de maneira escorreita, cabe a convocação de uma assembléia para destituí-lo, e não o condômino, de moto próprio, deixar de adimplir as taxas condominiais normais e extras, como quer fazer parecer o Apelante, pois em assim agindo, causará danos aos demais condôminos que cumpriram com o dev

ACÓRDÃO N.º 2.0271 /2010: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COMBINADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADES NO CONTRATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE. REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA PREVISTA NO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA MODIFICAR O ENTENDIMENTO ADOTADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA.

Acórdão n.º 1-0990/2010 APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO. IMPRESCINDIBILIDADE. § 5º DO ART. 739-A DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - A Colenda 1º Câmara Cível possui entendimento no sentido de que é imprescindível a indicação pelo embargante do valor que entende correto, juntando memória de cálculo, quando a alegação apresentada em embargos à execução contra a Fazenda Pública for o excesso da execução, com base na regra geral prevista no § 5º do art. 739-A do Diploma Processual Civil. II - Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N º 2.0253 /2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. PRELIMINAR AFASTADA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A teor do artigo 174 do CTN: a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. A constituição definitiva ocorre: a) com o lançamento ou no 31º dia após este, ou b) com a decisão administrativa da qual não cabe mais recurso; 2. Da análise percuciente da Certidão da Dívida Ativa acostada aos autos do processo, observa-se que os créditos perquiridos pelo Município de Maceió não foram atingidos pelo fenômeno da prescrição, em um primeiro momento, uma vez que o executado fez um acordo de parcelamento em fevereiro de 1997, conforme documento em anexo à fl. 8, interrompendo, assim, pela primeira vez o prazo prescricional; 3. De acordo com os ditames do STJ, que, o prazo da prescrição interrompido pela confissão e parcelamento da dívida fiscal, recomeça a fluir no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado; 4. No processo em comento, em novembro de 1998, a Fazenda Municipal veio requerer, ao juízo de primeiro grau o prosseguimento do feito em virtude de o Executado não haver adimplido o acordo anteriormente firmado (fl. 15). À fl. 18, mais de 5 (cinco) anos depois, o Município de Maceió, veio solicitar a suspensão da execução, com fundamento no artigo 792 do Código de Processo Civil que preceitua: convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo credor, para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação; 5. Diante do delineado, sendo a prescrição uma das formas de extinção do crédito tributário, o juízo singular sentenciou o caso acertadamente, razão pela qual a decisão não merece maiores reparos; 6. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; 7. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.

Acórdão N.º 2.0730/2011 PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO AO POSTO DE 3º SARGENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. OBSERVÂNCIA AO PERÍODO MÍNIMO DE 5 (CINCO) ANOS NA PATENTE DE CABO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA PROMOÇÃO, JÁ QUE ELA SOMENTE FOI OBTIDA COM A CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO AO POSTO DE 3º SARGENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. OBSERVÂNCIA AO PERÍODO MÍNIMO DE 5 (CINCO) ANOS NA PATENTE DE CABO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA PROMOÇÃO, JÁ QUE ELA SOMENTE FOI OBTIDA COM A CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. (TJ/AL - 2ª Câmara Cível - Ap. Cível nº 2010.003293-6 - Rel. Des. Estácio Luiz Gama de Lima - Disponibilizado no DE do dia 24/2/2011)

ACÓRDÃO N º 1.1167 /2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. VALOR FIXADO QUE SE MOSTRA INADEQUADO. ARTIGOS 20, § 4º, DO CPC E AO ART. 22, § 2, DA LEI 8906/94. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. O art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil determina que, nos casos em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão fixados a partir da apreciação equitativa do juiz, levando-se em consideração os critérios fixados nas alíneas a, b e c do art. 20, §3º; 2. Tendo por base os critérios previstos no referido dispositivo, tem-se que o valor de R$ 100,00 (cem reais) arbitrado pelo juízo a quo se mostra inadequado, merecendo acolhimento a majoração pretendida para o patamar de R$ 400,00 (quatrocentos reais); 3. Recurso conhecido e provido, à unanimidade. APELAÇÃO CÍVEL. REMISSÃO AOS ARGUMENTOS AVENTADOS NA CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OU DE INTELIGIBILIDADE (REGULARIDADE FORMAL). AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE. 1. Inconsistente se valer, como faz o Apelante, da simples remissão aos argumentos tratados na contestação, não satisfazendo a exigência legal, demonstrando um comodismo inadmissível. As razões apelatórias são trazidas à tona, pela nova decisão e não por atos processuais anteriores a esta; 2. Por fim, ressalta-se que, embora o art. 475, inciso I, do Código de Processo Civil estabeleça o duplo grau obrigatório com relação às sentenças proferidas em desfavor da União, do Estado, do Distrito Federal, do Município, e das respectivas autarquias e fundações de direito público, o art. 557, caput, do mesmo diploma legal supra-aludido estabelece que o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior; 3. Nessa senda, observa-se que a decisã

ACÓRDÃO N º6-0371/2013 DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR SEM COMPROVAÇÃO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. LIMINAR CONCEDIDA PELO JUÍZO MONOCRÁTICO - IN CASU APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO - APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REEXAME CONHECIDO. CONFIRMAÇÃO DE SENTENÇA. UNANIMIDADE. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. APROVAÇÃO EM EXAME VESTIBULAR. VERIFICADA. NEGATIVA DE EFETIVAÇÃO DE MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR ANTE A NÃO CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE. PERIGO INVERSO. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA EM TODOS OS TERMOS. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EMENTA: Acórdão N.º 2.0813/2011 PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR INDEFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE EFETIVAR MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. ARGUIÇÃO DE QUE A CANDIDATA NÃO TERIA CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO. EXIGÊNCIA QUE SE AFASTA EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. MAIORIA DE VOTOS.

ACÓRDÃO N.º 2.0255 /2013 EMENTA: CÍVEL E PROCESUAL CIVIL. DIREITOS REAIS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C TUTELA ESPECÍFICA. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DOS AUTOS SEM JULGAMENTO DE MÉRITO EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE INJUSTA DA APELADA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR DOS AUTORES/RECORRENTES. ACOLHIDA. REQUISITOS PRESCRITOS DO ART. 1.228 CC/02 QUE NÃO COINCIDEM COM AS CONDIÇÕES DA AÇÃO. TESE DE REVELIA DA APELADA. REJEITADA. CONSTATAÇÃO DA JUSTIÇA DA POSSE DA RECORRIDA A PARTIR DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA QUE NÃO FORA ANULADO. PLEITO REIVINDICATÓRIO IMPROCEDENTE. SEM CONDENAÇÃO DOS RECORRENTES AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 3º DA LEI Nº 1.060/50. RECURSO CONHECIDO, PARA, ACOLHIDA A PRELIMINAR, NO MÉRITO, DE OFÍCIO, EXTINGUIR OS AUTOS, NOS MOLDES DO INCISO I DO ART. 269 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 2.0210 /2013 EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR. BLOQUEIO DE BENS. MEDIDA JUDICIAL QUE VISA ASSEGURAR O RESULTADO PRÁTICO ALMEJADO, POSSUINDO CARÁTER PREVENTIVO, E NÃO DE CONFISCO. CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO, CONSUBSTANCIADA NOS REPAROS A SEREM REALIZADOS NO EMPREENDIMENTO, HAVERÁ A MODIFICAÇÃO OU REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR, A TEOR DO ART. 461, § 3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0814 /2011 EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA NÃO É MEIO CABÍVEL PARA SE QUESTIONAR A NULIDADE DO ATO INTIMATÓRIO, VISTO QUE O ACÓRDÃO TRANSITOU EM JULGADO. NO CASO EM APREÇO, É POSSÍVEL IDENTIFICAR O PROCESSO ATRAVÉS DOS DEMAIS DADOS CORRELATOS A ESSE, INEXISTINDO, PORTANTO, PREJUÍZOS À DEFESA DO RECORRENTE, ANTE O MERO ERRO DE GRAFIA DO NOME DO CAUSÍDICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS DE PODERES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS NOVOS PROCURADORES. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À JUNTADA DO SUBSTABELECIMENTO. A nulidade dos atos que se seguiram à juntada do substabelecimento, sem reservas de poderes, deve ser decretada, tendo em vista que os novos procuradores constituídos, não foram deles intimados, impondo-se, em conseqüência, a desconstituição do acórdão rescindendo. Ação Rescisória julgada procedente. Unânime. (Ação Rescisória Nº 70024245987, Sétimo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 06/11/2009) Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DE LEI. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE E DE SEUS PROCURADORES, NOS TERMOS DA LEI PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE VERIFICADA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Rescisória Nº 70028491314, Oitavo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 10/06/2011)

ACÓRDÃO N º 1.1135 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONDUTA ILEGAL POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VIRTUDE DA MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. É firme o entendimento de que, uma vez quitada a dívida, cabe ao credor o cancelamento da inscrição negativa anteriormente realizada e, dessa forma, a sua simples manutenção em período posterior, por si só, enseja indenização por danos morais; 2. Da documentação acostada pelo Banco do Nordeste S/A, percebe-se que a aludida negativação se deu em virtude do atraso no pagamento da parcela referente à Nota de Crédito Rural concedida a José Braga da Silva, do qual o Autor seria avalista, cujo vencimento seria no dia 22/3/2005, sendo quitada em 7/4/2006 e, apenas partir dessa data, ser-lhe-ia imposta a obrigação de retirada da inscrição. Inteligência do art. 2º, §5º, da Lei nº 10.522/02; 3. Ainda que o Banco do Nordeste afirme e demonstre ter iniciado o procedimento tendente à baixa do nome do Apelado do CADIN, tal intuito não atingiu o seu objetivo, tanto é que, de acordo com o documento de fl. 12, ainda constava o inadimplemento no histórico apresentado. Dessa forma, em sendo verificado que a instituição financeira teria todas as condições de corretamente proceder à retirada e, mesmo assim, não o fez, conclui-se que houve, efetivamente, manutenção indevida dos dados do cliente nos cadastros de maus pagadores; 4. O valor arbitrado pelo juizo de 1º grau se mostra razoável, uma vez que o Apelado não demonstrou concretamente a ocorrência de qualquer outro dano além do comumente suportado em casos de negativação indevida; 5. Recurso conhecido e improvido. Unanimidade. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA ORIUNDA DE LANÇAMENTO DE ENCARGOS EM CONTA CORRENTE INATIVA. DANO MORAL. VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. Inviável re

ACÓRDÃO N.º 2.1794 /2011 EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MARAVILHA. REJEITADAS. TESES DE MÉRITO INSUFICIENTES PARA A REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. APLICABILIDADE DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VIABILIDADE DA CONVIVÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PESSOA CARENTE PORTADORA DE GRAVE PATOLOGIA. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INTERPRETAÇÃO RESULTANTE DA ADPF Nº 45 MC/DF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO, PELO ESTADO, À PESSOA HIPOSSUFICIENTE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. OBRIGATORIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. ART. 515, § 3º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EFETIVIDADE. AFASTAMENTO DAS DELIMITAÇÕES. PROTEÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL. ARTS. 5º, CAPUT, 6º, 196 E 227 DA CF/1988. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR E DO COLENDO STF. [...] EMENTA: MEDICAMENTOS - obrigação de fornecimentos de qualquer das três esferas de governo responsabilidade solidária - dever do Estado de prestar atendimento integral à saúde (art. 198, II, da CF) - tutela constitucional do direito a vida (

ACÓRDÃO N º 1.1151 /2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. REJEIÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE SITUAÇÕES JÁ CONSOLIDADAS EM OUTROS RECURSOS. IMPROPRIEDADE. DECISÃO QUE DEFERE O BLOQUEIO ON LINE DE MONTANTE RELATIVO A ASTREINTES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORDEM PREFERENCIAL DE BENS PENHORÁVEIS ESTABELECIDA NA LEI PROCESSUAL CIVIL. PREVISÃO LEGAL DE POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO POR VIA ELETRÔNICA DE INDISPONIBILIDADE DE VALORES INDICADOS NA EXECUÇÃO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Ainda que se observe, por parte do Agravante, a tentativa de trazer à baila a discussão de matérias que fogem ao âmbito da decisão agravada, há que se ponderar que tal circunstância não impossibilita a percepção e conclusão acerca do decisum efetivamente impugnado. Dessarte, se este foi devidamente colacionado à fl. 257, não se vislumbra, in casu, circunstância que dê ensejo à negativa de seguimento do recurso por ausência de peça obrigatória; 2. Não procede a pretensão do Recorrente de ver tratadas, neste momento, questões que fujam ao limite da decisão agravada, ou seja, que não digam respeito à possibilidade de determinação de bloqueio via BacenJud do montante referente às astreintes; 3. Se evidente o descumprimento, por parte do Agravante, da ordem judicial a ele dirigida, inconteste se afigura, consequentemente, a propriedade da incidência da multa diária antes arbitrada, bem como a execução imediata dos valores a esta correspondentes, conforme já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça; 4. Escorreita a determinação de que a penhora fosse efetuada em dinheiro, por se apresentar em total consonância com a ordem preferencial estabelecida por meio da novel regulamentação referente ao processo de execução, introduzida pela Lei nº 11.382/06, a qual, inclusive, viabilizou o meio eletrônico para tal procedimento; 5. Não preenchidos, in casu, os requisitos necessários para a

ACÓRDÃO Nº 4.0024 /2010 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE INSUFICIÊNCIA DE DEPÓSITO. REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO CAPAZ DE ENSEJAR RESCINDIBILIDADE DA SENTENÇA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Apesar de, em regra, o valor da causa, nas Ações Rescisórias, corresponder ao da causa originária, o Superior Tribunal de Justiça entende que se pode arbitrar à demanda o valor do proveito econômico buscado. Depósito Prévio efetivado nos moldes do inciso II do artigo 488 do Código de Processo Civil. Preliminar rejeitada. 2. A interposição de recurso, cabível e tempestivo, impede o trânsito em julgado da sentença, mesmo que este, na instância superior, seja julgado deserto. Precedentes do STJ. Ação rescisória proposta dentro do prazo bienal. 3. Ação Rescisória que preenche seus pressupostos processuais. A indicação da falta de interesse de agir, no mérito, não deve ser acolhida. Não há, ainda, que se falar em inovação processual, pois se busca a rescisão da sentença lastreada no que entende ter sido uma violação literal de dispositivo legal e um erro de fato, ocorridos no processo que originou a rescisória. 4. O erro de fato, para as Ações Rescisórias, segundo o § 1º do artigo 485 do CPC, configura-se quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido. Portanto, confessando do Autor na contestação da ação que originou a rescisória, que inscreveu o nome do Réu no cadastro do CADIM, SERASA e SPC, bem como, da análise dos documentos que instruíram o processo, não há como acolher a ocorrência de erro de fato na sentença rescindenda. Outrossim, a controvérsia e pronunciamento judicial acerca da matéria desautorizam a rescisória sob tal fundamento 5. Não se vislumbra qualquer violação, por parte da sentença rescindenda, quer à literalidade do dispositivo legal, quer ao seu significado ou interpretação. Portanto, resta descaracterizada a ocorrência disciplinada no inciso V do artigo 485 d

ACÓRDÃO Nº 5 .0219 /2010 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MAGISTRADO. RECEBIMENTO DE TÍTULO DE CIDADANIA. AMIZADE ÍNTIMA. NÃO RECONHECIMENTO. ARTIGO 135, INCISOS I E V, DO CPC. EXCEÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Recebimento de medalhas ou dádivas pelo juiz não caracteriza um favorecimento capaz de ludibriar a imparcialidade do julgador. 2. Dos autos, não se constata qualquer indício de interesse econômico ou jurídico, próprio, direto e particular do juiz na causa ou amizade íntima. 3. Na decisão liminar da Ação Originária, o magistrado fundamentou devidamente as suas razões de convencimento. 4. Rejeitada a suspeição, as demais matérias hão de ser apreciadas por meio do recurso cabível. EMENTA: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. INIMIZADE ENTRE JULGADOR E RÉU. PROVA. HIPÓTESES DO ART. 135, CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Não se reconhece suspeição quando não fica comprovada qualquer das hipóteses previstas no art. 135 do Código de Processo Civil. 2. A prática de atos processuais que contrariem os interesses da parte não é suficiente para justificar a suspeição. Exceção desacolhida. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Exceção de Suspeição Nº 70032208373, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 25/11/2009).

ACÓRDÃO N.º 2.0761/2010 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO OUTRORA INTERPOSTO PELO RECORRENTE, PAUTADA EM JULGADOS DAS CORTES SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL. POSICIONAMENTO AINDA DOMINANTE. AUDIÊNCIA PÚBLICA E RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS E A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATAR DE DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ECA. MEDICAMENTOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. LISTAS. SOLIDARIEDADE ENTRE OS PODERES. RESERVA DO POSSÍVEL. ESTADO. Existe solidariedade entre a União, os Estados e os Municípios, quando se trata de saúde pública, cabendo ao necessitado escolher quem deverá lhe fornecer o tratamento médico pleiteado. O princípio da dignidade humana e a garantia de atendimento prioritário às crianças e adolescentes, além do exame da prova dos autos, conduz ao pronto atendimento do pedido inicial. Aplica-se o Princípio da Reserva do Possível quando demonstrada a carência orçamentária do Poder Público e o atendimento solicitado (medicamento ou exame médico), não se enquadra entre os casos de extrema necessidade e urgência. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70034092080, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 04/02/2010) (grifei) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - TUTELA ANTECIPADA - PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - ALTERAÇÃO DO PEDIDO - INOCORRÊNCIA - FATO SUPERVENIENTE - INFLUÊNCIA NO JULGAMENTO DA LIDE - CONHECIMENTO PELO JUIZ - ARTIGO 462

ACÓRDÃO N º 5.0408/2010 HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SALVO CONDUTO. PENSÃO ALIMENTÍCIA INCUMBIDA À PACIENTE EM FAVOR DE SEU NETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA DOS AVÓS NA IMPOSSIBILIDADE DOS GENITORES DA CRIANÇA. ART. 1696 DO CÓDIGO CIVIL. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Para que haja a expedição de salvo conduto, mister se faz a presença inconteste da ameaça de constrangimento ilegal na liberdade de ir e vir, sendo inexistente in casu, devido ao fato de que a paciente possui obrigação familiar e legal do dever alimentício, conforme preceitua o art. 1696 do Código Civil. 2. Tal obrigação encontra-se alicerçada tanto na impossibilidade de prestação pelo filho da paciente, ora genitor da criança, quanto pela comprovação de que a paciente possui acervo patrimonial superior a 120 imóveis, e que, o valor arbitrado fora de apenas um salário mínimo. 3. Ordem conhecida e denegada.

ACÓRDÃO N º 1.0205/2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROLAÇÃO DE SENTENÇA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DO AUTOR. SUPRESSÃO DA FASE INSTRUTÓRIA. NECESSÁRIA PRODUÇÃO DE PROVAS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.UNANIMIDADE. 1. O princípio da cooperação impõe que o magistrado comunique às partes a intenção de abreviar o procedimento, julgando antecipadamente a lide. Essa intimação prévia é importantíssima, porquanto profilática: i) evita uma decisão-surpresa, que abruptamente encerre o procedimento, frustrando expectativa das partes [...]; 2. É certo que não existe, na doutrina, bem como na jurisprudência pátria, um posicionamento pacífico acerca dessa questão. Entretanto, o entendimento majoritário cinge-se na ausência de consequências processuais, como revelia e extinção do processo, quando essa falta se dá por parte do Autor da ação, sob o argumento de que, no tocante a esse assunto, a legislação é carente, não havendo, portanto, previsão legal; 3.Entende-se imprescindível a fixação dos pontos controvertidos e realização de uma fase instrutória, na exata medida em que a prova documental requerida objetivava a comprovação do direito alegado; 4. A matéria sub examine não se encaixa naqueles casos em que o magistrado encontra-se autorizado a julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência de instrução, que tem por fito nortear e embasar a sua tese, dado que, tratando-se de matéria de direito e de fato, é existente a necessidade de produção de provas; 5. Conclui-se, por fim, pela revelação de defeitos procedimentais no decisório atacado - error in procedendo -, posto que proferido sem a observância das normas estabelecidas na lei processual, sendo apta, portanto, a sua invalidação; 6. Recurso conhecido e provido. Unanimidade. EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO

ACÓRDÃO N º 1.1028 /2011 CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVISÃO DE FRALDAS GERIÁTRICAS E ÁCIDOS GRAXOS. RECEITUÁRIO MÉDICO. COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE E DA NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Impende ressaltar que a apreciação in casu deverá ser realizada sob a ótica do art. 273 do Código de Processo Civil, uma vez que se está a decidir acerca de antecipação de tutela em sede recursal; 2. Em observância aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, deve ser priorizado o efetivo exercício desses direitos, outorgando-lhes plena eficácia e, consequentemente, sua efetividade de forma igualitária, ou seja, por meio de ações que atendam a todos aqueles que necessitem de assistência à saúde; 3. No que tange à análise de ausência de provas, nos autos, quanto à necessidade do beneficiado de uso de fraldas geriátricas e ácido graxos essenciais para proteção de escaras, bem como em relação ao número daquelas, como fundamentado pelo Magistrado a quo, não merece guarida. Ressalte-se que constam, dos documentos acostados (fl. 24), receituário médico assinado por médico inserido na composição do Sistema Único de Saúde (SUS), atestando ambas as situações, o que se mostra suficiente para sustentar a outorga negada no decisum de piso, devendo esta ser reformada; 4. Agravo conhecido e provido. Unanimidade. DIREITO CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO COMINATÓRIA. PROVISÃO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR E FRALDAS GERIÁTRICAS. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E DO CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E ESTADO AFASTADAS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATAR DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. INAPLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS NAS PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA. RECURSO CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIMIDADE. [...] (TJ/AL, Apelação Cível n° 2010.001793-4, Rel. Des. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16.08.10) (sem grifo

ACÓRDÃO N º 1.1389 /2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO PARTICIPANTE PERANTE TERCEIROS.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Na sociedade por conta de participação, apenas o sócio ostensivo assume, em sua nome, todas as obrigações perante terceiros, cabendo, ao sócio participante, tão somente atividade de financiamento e fiscalização das ações do primeiro; 2. No entanto, segundo a regra do parágrafo único do art. 993 do Código Civil, o sócio participante responderá pelas obrigações contraídas caso pratique atos inerentes ao sócio ostensivo; 3. O Agravante não poderia tomar parte nas negociações com os condôminos, e, ao fazê-lo, extrapolou a sua esfera de atuação, qual seja, de apenas fiscalizar a ação do sócio ostensivo, passando, então, a responder solidariamente pelas obrigações por este contraídas; 4. Recurso conhecido e desprovido. Unanimidade. DUPLICATA. EMISSÃO POR FORNECEDORA DE MOBILIÁRIO CONTRA O PROPRIETÁRIO DE UNIDADE AUTÔNOMA DE EDIFÍCIO. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. RESPONSABILIDADE PERANTE TERCEIROS. SÓCIO OSTENSIVO. Na sociedade em conta de participação o sócio ostensivo é quem se obriga para com terceiros pelos resultados das transações e das obrigações sociais, realizadas ou empreendidas em decorrência da sociedade, nunca o sócio participante ou oculto que nem é conhecido dos terceiros nem com estes nada trata. (REsp nº 168.028-SP). Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp 192.603/SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 15/04/2004, DJ 01/07/2004, p. 197) (grfiou-se). 9.1. Caberá à sócia ostensiva, além do já estipulado neste instrumento: 1- A responsabilidade integral pela pagamento de débitos de natureza tributária, previdenciária e trabalhista, oriundos da execução do empreendimento imobiliário, bem como da contratação de pessoas físicas ou jurídicas que, de uma ou outra forma, concorram par