PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMDUSA. CANCELAMENTO DO RIP. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. -O interesse de agir surge da necessidade de obter através do processo a tutela e proteção ao interesse substancial (ou primário). Como a doutrina processual civil tem considerado, "localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgado em uma necessidade" (Curso de Direito Processual Civil, Humberto Theodoro Júnior, v. 1, Rio de Janeiro, ed. Forense, p. 59). "Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático"(Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, ed. RT, pp.728/729). -Restando ausente o interesse jurídico, também chamado de interesse de agir, que deve estar presente durante todo o curso do processo, não mais terá utilidade a prestação jurisdicional, a norma do art. 493 do Novo Digesto Processual Civil que dispõe, verbis: "Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão". -É a ocorrência do chamado direito superveniente - jus superveniens -, que, na lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, "pode consistir no advento de fato ou direito que possa influir no julgamento da lide. Deve ser levado em consideração pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte ou interessado, independentemente de quem possa ser com ele beneficiado no processo. Não se pode, a pretexto de pretender a incidência do jus superveniens, alterar a causa de pedir ou o pedido", sendo certo que o Juiz, a que alude o 1 texto legal, pode ser tanto o de primeira, quanto o de segunda instância, pelo que, ocorrendo fato superveniente no correr da ação, após prolação da sentença, que possa influir na solução da lide, é dever do Tribunal apreciá-lo, uma vez que deve a prestação jurisdicional ser exercida em conformidade com a situação dos fatos no momento do seu julgamento. -No caso, considerando que o Registro Imobiliário Patrimonial - RIP, referente ao imóvel objeto da presente ação, foi cancelado por "inconsistências cadastrais" e, tendo em conta que a presente demanda envolve a declaração de nulidade das cobranças decorrentes do aludido registro, evidencia-se que não mais subsiste o interesse processual da demandante, circunstância que enseja a extinção do presente feito. -Processo extinto, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil, restando, por conseguinte, prejudicados os recursos de apelação. -Condenada a parte ré em custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa (R$ 1.000,00), na forma do disposto no §10 c/c §3º, I, do art. 85 do Novo Código de Processo Civil.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMDUSA. CANCELAMENTO DO RIP. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. -O interesse de agir surge da necessidade de obter através do processo a tutela e proteção ao interesse substancial (ou primário). Como a doutrina processual civil tem considerado, "localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgado em uma necessidade" (Curso de Direito Processual Civil, Humberto Theodoro Júnior, v. 1, Rio de Janeiro, ed. Forense, p. 59). "Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático"(Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, ed. RT, pp.728/729). -Restando ausente o interesse jurídico, também chamado de interesse de agir, que deve estar presente durante todo o curso do processo, não mais terá utilidade a prestação jurisdicional, a norma do art. 493 do novo Digesto Processual Civil, que dispõe, verbis: "Art.493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão". 1 -É a ocorrência do chamado direito superveniente - jus superveniens -, que, na lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, "pode consistir no advento de fato ou direito que possa influir no julgamento da lide. Deve ser levado em consideração pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte ou interessado, independentemente de quem possa ser com ele beneficiado no processo. Não se pode, a pretexto de pretender a incidência do jus superveniens, alterar a causa de pedir ou o pedido", sendo certo que o Juiz, a que alude o texto legal, pode ser tanto o de primeira, quanto o de segunda instância, pelo que, ocorrendo fato superveniente no correr da ação, após prolação da sentença, que possa influir na solução da lide, é dever do Tribunal apreciá-lo uma vez que deve a prestação jurisdicional ser exercida em conformidade com a situação dos fatos no momento do seu julgamento. - No caso, considerando que o Registro Imobiliário Patrimonial - RIP, referente ao imóvel objeto da presente ação, foi cancelado por "inconsistências cadastrais" e, tendo em conta que a presente demanda envolve a declaração de nulidade das cobranças decorrentes do aludido registro, evidencia-se que não mais subsiste o interesse processual da demandante, circunstância que enseja a extinção do presente feito. -Processo extinto, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do novo Código de Processo Civil, restando, por conseguinte, prejudicado o recurso de apelação. -Condenada a parte ré em custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10%(dez por cento) do valor da causa (R$ 7.548,04), na forma do disposto no §10 c/c §3º, I, do artigo 85 do novo Código de Processo Civil.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROVA DE DANO AMBIENTAL. ÁREA PROTEGIDA. LICENÇAS EMITIDAS POR ÓRGÃO INCOMPETENTE E PARA FINALIDADE DIVERSA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CIVIL, PENAL E A DMINISTRATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Ação civil pública que objetiva a suspensão das atividades de motocross e a abstenção de quaisquer novas atividades impactantes em área de Reserva Biológica, bem como a condenação solidária dos réus a restaurarem a área degradada, por meio do plantio de mudas de espécies de Floresta Ombrófila/Mata A tlântica. 2. A responsabilidade civil por danos ambientais, seja por lesão ao meio ambiente propriamente dito (dano ambiental público), seja por ofensa a direitos individuais (dano ambiental privado), é objetiva, fundada na teoria do risco integral, em face do disposto no art. 14, § 1º, da Lei 6.938/1981, que consagra o princípio do poluidor-pagador. Na responsabilidade civil pelo dano ambiental, não são aceitas as excludentes de fato de terceiro, de culpa da vítima, de caso fortuito ou de força maior. (STJ, 3ª Turma, REsp 1.373.788, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 20.5.2014). A obrigação civil de reparar o dano ambiental é do tipo propter rem, porque, na verdade, a própria lei já define como poluidor todo aquele que seja responsável pela degradação ambiental - e aquele que, adquirindo a propriedade, não reverte o dano ambiental, ainda que não causado por ele, já seria um responsável indireto por degradação ambiental, ou seja, um poluidor (STJ, 2ª Turma, REsp 1.251.697, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17.4.2012). Significa dizer: todos aqueles que, de alguma forma, contribuíram para a ocorrência do dano ao meio ambiente, devem ser responsabilizados (STJ, 3ª Turma, REsp 1.363.107, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 17.12.2015). O uso irregular do meio ambiente, perpetrado por anos, não dá salvo-conduto ao proprietário ou possuidor para a continuidade de atos proibidos, e nem tornam legais práticas vedadas pelo legislador ao tempo da ocorrência do dano, sobretudo no âmbito de direitos indisponíveis, que a todos aproveita, inclusive, às gerações futuras (STJ, 2ª Turma, R Esp 948.921, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11.11.2009). 3. O fato de não ter havido crime ambiental não afasta, por si, a imputação da obrigação de recuperar os danos causados, tendo em vista que a independência entre as esferas civil, criminal e administrativa em matéria de direito ambiental é constitucionalmente prevista no art. 225, § 3º. Um mesmo ilícito ambiental, assim, pode ser valorado de formas diferentes. (STJ, 6ª Turma, HC 52.722, Rel. Min. MARIA THEREZA D E ASSIS MOURA, DJe 12.5.2008). 4. A jurisprudência afirma que, em sede de ação civil pública, a condenação do Ministério Público ao pagamento de honorários advocatícios somente é cabível quando for comprovada e inequívoca a sua má- fé. Em observância ao princípio da simetria e à luz da interpretação sistemática do ordenamento, não pode o Parquet se beneficiar dos honorários, quando vencedor na ação civil pública (STJ, 2ª Turma, REsp 1 1.422.427, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 18.12.2013¿ STJ, 2ª Turma, REsp 1.354.802, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 26.9.2013¿ TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 2 0055102.0049075, Rel. Juiz Fed. Conv. FLÁVIO OLIVEIRA LUCAS, E-DJF2R 18.8.2014). 5 . Remessa necessária e apelação cível parcialmente providas.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE ANUIDADES DA OAB/RJ. ARTIGO 46 DA LEI 8.906/94. PRESCRIÇÃO. ARTIGOS 219, §5º e 269, IV, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA REFORMADA. 1- De acordo com o amplo entendimento jurisprudencial, em consonância com os julgados do STJ, entende- se que a OAB não se equipara à autarquia propriamente dita, de forma que suas anuidades da não têm caráter tributário, pelo que sua cobrança não segue o rito da Lei nº 6.830/80, mas sim o rito processual do Código de Processo Civil e a prescrição para a respectiva cobrança deve observar as normas de Direito Civil. 2- A prescrição para a respectiva cobrança deve observar as normas de Direito Civil, sendo aplicável, portanto, a regra prevista no art. 206, §5º, inciso I (prazo de cinco anos), c/c art. 2.028, do Novo Código Civil de 2002, segundo a qual "serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada". A contrario sensu, quando da entrada em vigor do Código Civil de 2002, se não transcorrida a metade do prazo prescricional previsto no art. 177, do Código Civil de 1916 (prazo geral) de vinte anos, devem ser aplicados os prazos do Código ora vigente, considerando-se, contudo, da data da vigência do referido diploma processual, 11/01/2003, como termo a quo. 3- No que tange às anuidades referentes aos anos de 1990 a 1992 se aplica a prescrição vintenária estabelecida pelo Código Civil de 1916, conforme estabelece o Novo Código Civil de 2002, em seu art. 2.028, já que as anuidades da OAB, no Código revogado, não se enquadravam em nenhuma das hipóteses específicas. Além disso, quando da entrada em vigor do novo Código, já havia transcorrido mais da metade do prazo de 20 (vinte) anos, o que torna este prazo aplicável ao caso. 4- No caso em apreço, a cobrança de anuidades pela OAB/RJ refere-se ao período de 1990 a 1992, conforme certidão de débito à fl. 14, tendo sido ajuizada a execução por título extrajudicial em 05/03/2010, inocorrendo, portanto, a prescrição apontada na sentença. 5- Apelação provida. Sentença reformada, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento da execução promovida pela OAB/RJ quanto às anuidades de 1990 a 1992.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMDUSA. CANCELAMENTO DO RIP. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. -O interesse de agir surge da necessidade de obter através do processo a tutela e proteção ao interesse substancial (ou primário). Como a doutrina processual civil tem considerado, "localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgado em uma necessidade" (Curso de Direito Processual Civil, Humberto Theodoro Júnior, v. 1, Rio de Janeiro, ed. Forense, p. 59). "Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático"(Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, ed. RT, pp.728/729). -Restando ausente o interesse jurídico, também chamado de interesse de agir, que deve estar presente durante todo o curso do processo, não mais terá utilidade a prestação jurisdicional, a norma do art. 493 do novo Digesto Processual Civil, que dispõe, verbis: "Art.493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da ação, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão". -É a ocorrência do chamado direito superveniente - jus superveniens -, que, na lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, "pode consistir no advento de fato ou direito que possa influir no julgamento da lide. Deve ser levado em consideração pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte ou interessado, independentemente de quem possa ser 1 com ele beneficiado no processo. Não se pode, a pretexto de pretender a incidência do jus superveniens, alterar a causa de pedir ou o pedido", sendo certo que o Juiz, a que alude o texto legal, pode ser tanto o de primeira, quanto o de segunda instância, pelo que, ocorrendo fato superveniente no correr da ação, após prolação da sentença, que possa influir na solução da lide, é dever do Tribunal apreciá-lo uma vez que deve a prestação jurisdicional ser exercida em conformidade com a situação dos fatos no momento do seu julgamento. -No caso, considerando que o Registro Imobiliário Patrimonial - RIP, referente ao imóvel objeto da presente ação, foi cancelado por ausência de certeza e liquidez das cobranças em questão, e tendo em conta que a presente demanda envolve a declaração de n u l i d a d e d a s c o b r a n ç a s d e c o r r e n t e s d o a l u d i d o registro, evidencia-se que não mais subsiste o interesse processual da demandante, circunstância que enseja a extinção do presente feito. -Processo extinto, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do novo Código de Processo Civil, restando, por conseguinte, prejudicado o presente recurso de apelação. -Condenada a parte ré em custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10%(dez por cento) do valor da causa (R$1.000,00), na forma do disposto no §10º c/c §3, I, do artigo 85 do novo Código de Processo Civil.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMDUSA. CANCELAMENTO DO RIP. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. -O interesse de agir surge da necessidade de obter através do processo a tutela e proteção ao interesse substancial (ou primário). Como a doutrina processual civil tem considerado, "localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgado em uma necessidade" (Curso de Direito Processual Civil, Humberto Theodoro Júnior, v. 1, Rio de Janeiro, ed. Forense, p. 59). "Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático"(Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, ed. RT, pp.728/729). -Restando ausente o interesse jurídico, também chamado de interesse de agir, que deve estar presente durante todo o curso do processo, não mais terá utilidade a prestação jurisdicional, circunstância que atrai a norma do art. 493 do novo Digesto Processual Civil que dispõe, verbis: "Art.493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão". -É a ocorrência do chamado direito superveniente - jus superveniens -, que, na lição de Nelson Nery Junior e Rosa 1 Maria Andrade Nery, "pode consistir no advento de fato ou direito que possa influir no julgamento da lide. Deve ser levado em consideração pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte ou interessado, independentemente de quem possa ser com ele beneficiado no processo. Não se pode, a pretexto de pretender a incidência do jus superveniens, alterar a causa de pedir ou o pedido.", sendo certo que o Juiz, a que alude o texto legal, pode ser tanto o de primeira, quanto o de segunda instância, pelo que, ocorrendo fato superveniente no correr da ação, após prolação da sentença, que possa influir na solução da lide, é dever do Tribunal apreciá-lo, uma vez que deve a prestação jurisdicional ser exercida em conformidade com a situação dos fatos no momento do seu julgamento. - No caso, considerando que o Registro Imobiliário Patrimonial - RIP, referente ao imóvel objeto da presente ação, foi cancelado por "inconsistências cadastrais" e, tendo em conta que a presente demanda envolve a declaração de nulidade das cobranças decorrentes do aludido registro, evidencia-se que não mais subsiste o interesse processual da demandante, circunstância que enseja a extinção do presente feito. -Processo extinto, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do novo Código de Processo Civil, restando, por conseguinte, prejudicado o presente recurso de apelação. -Condenada a parte ré em custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10%(dez por cento) do valor da causa (R$ 5.510,41), na forma do disposto no § 10 c/c § 3º, I, do artigo 85 do novo Código de Processo Civil.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMDUSA. CANCELAMENTO DO RIP. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. -O interesse de agir surge da necessidade de obter através do processo a tutela e proteção ao interesse substancial (ou primário). Como a doutrina processual civil tem considerado, "localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgado em uma necessidade" (Curso de Direito Processual Civil, Humberto Theodoro Júnior, v. 1, Rio de Janeiro, ed. Forense, p. 59). "Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático"(Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, ed. RT, pp.728/729). -Restando ausente o interesse jurídico, também chamado de interesse de agir, que deve estar presente durante todo o curso do processo, não mais terá utilidade a prestação jurisdicional, circunstância que atrai a norma do art. 493 do novo Digesto Processual Civil que dispõe, verbis: "Art.493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da ação, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão". -É a ocorrência do chamado direito superveniente - jus superveniens -, que, na lição de Nelson Nery Junior e Rosa 1 Maria Andrade Nery, "pode consistir no advento de fato ou direito que possa influir no julgamento da lide. Deve ser levado em consideração pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte ou interessado, independentemente de quem possa ser com ele beneficiado no processo. Não se pode, a pretexto de pretender a incidência do jus superveniens, alterar a causa de pedir ou o pedido", sendo certo que o Juiz, a que alude o texto legal, pode ser tanto o de primeira, quanto o de segunda instância, pelo que, ocorrendo fato superveniente no correr da ação, após prolação da sentença, que possa influir na solução da lide, é dever do Tribunal apreciá-lo, uma vez que deve a prestação jurisdicional ser exercida em conformidade com a situação dos fatos no momento do seu julgamento. - No caso, considerando que o Registro Imobiliário Patrimonial - RIP, referente ao imóvel objeto da presente ação, foi cancelado por "inconsistências cadastrais" e, tendo em conta que a presente demanda envolve a declaração de nulidade das cobranças decorrentes do aludido registro, evidencia-se que não mais subsiste o interesse processual da demandante, circunstância que enseja a extinção do presente feito. -Processo extinto, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do novo Código de Processo Civil, restando, por conseguinte, prejudicado o presente recurso de apelação. -Condenada a parte ré em custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10%(dez por cento) do valor da causa (R$1.000,00), na forma do disposto no §10º c/c §3º, I, do a rtigo 85 do novo Código de Processo Civil.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO SOB O RITO ORDINÁRIO. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. TENTATIVAS FRUSTRADAS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. APLICAÇÃO D O ARTIGO 267, III, C/C § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. I - No caso em tela, o ajuizamento da ação e a sentença recorrida submetem-se às regras inseridas no Código de Processo Civil de 1973, eis que são anteriores à vigência do Novo C ódigo de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). II - O ordenamento jurídico prevê a possibilidade de extinção do processo quando o autor deixar de promover os atos e diligências que lhe competir por mais de 30 (trinta) dias. No entanto, a extinção estabelecida no artigo 267, III, do Código de Processo Civil, está condicionada à intimação pessoal da parte para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas ( CPC, art. 267, §1º). III - Na hipótese dos autos, após tentativas frustradas para localizar o Réu, a Caixa Econômica Federal requereu a suspensão do feito por 90 (noventa) dias, que foi deferida em 04/09/2014, com a intimação da CEF por confirmação em 08/09/2014. O Juiz a quo p roferiu a sentença extintiva em 18/12/2014. IV - A extinção do processo foi prematura. Somente em 09/12/2014 expirou o prazo de 90 (noventa) dias de suspensão. A empresa pública federal não foi intimada para se manifestar, não configurando, portanto, a sua inércia. Além disso, entre o termo da suspensão (09/12/2014) e a data de prolação da sentença (18/12/2014) não decorreu o prazo de 30 (trinta) dias, estabelecido no art. 267, III, do Código de Processo Civil. Outro ponto importante, é que a legislação processual condiciona a extinção do processo por abandono d a causa à aplicação do § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil. V - Dessa forma, com o termo da suspensão, caberia ao juiz a quo intimar a parte autora. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação, a Apelante deveria ser intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo 48 (quarenta e oito) horas, sendo certo que somente após o decurso desse prazo poderia o processo ser extinto com base no art. 267, 1 I II, do Código de Processo Civil. V I - Apelação conhecida e provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. CAARJ. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DE JUÍZO. SISTEMÁTICA DO CPC/1973. PERDA DO PRAZO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, quanto às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, passou a prever, ao lado da omissão, da obscuridade e da contradição, o erro material, o que já vinha sendo admitido em sede doutrinária e jurisprudencial. 2. In casu, afirma a embargante que o v. acórdão teria sido omisso com relação à ausência de início de prazo para impugnação e quanto à falta de garantia do Juízo, fato que impossibilitaria a recorrente de apresentar a impugnação aos cálculos, uma vez que seria aplicável ao caso o Código de Processo Civil de 1973. Aponta, ainda, que o acórdão embargado não seria claro quanto ao percentual a ser penhorado na conta onde ocorre o recolhimento da GRERJ em favor da CAARJ, tendo em vista que o v. acórdão deveria ter deixado consignado que "o percentual de 5% a ser penhorado na conta indicada não significa metade do valor que há na conta, mas sim, literalmente, 5%". 3. Com efeito, a intimação da ora embargante, nos termos do artigo 475-J do CPC/1973, ocorreu sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 (12/05/2015), de modo a se aplicar as normas deste diploma legal ao cumprimento de sentença até o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015. Nessa esteira, depreende-se da exegese do supracitado dispositivo que a garantia do Juízo no âmbito de cumprimento de sentença constituía, na sistemática do CPC/1973, requisito de admissibilidade da peça de impugnação. 4. Com isso, impende reconhecer que, em razão da realização, em 28/04/2015, de duas penhoras online com valores ínfimos frente à vultosa execução, a executada, ora embargante, não garantiu o juízo, restando impossibilitada de oferecer impugnação. 5. A manifestação da ora embargante correspondeu a uma mera petição, visto que inexistente prazo para impugnar o cumprimento de sentença ante a inexistência da garantia do juízo, sendo certo que não houve qualquer menção à impugnação na aludida petição. 6. A decisão que determinou a reserva de crédito dos ativos financeiros recebidos pela CAARJ foi proferida em 22/09/2016, incidindo, assim, a aplicação do novo Código de Processo Civil, em decorrência do Princípio do "tempus regit actum", o qual determina que a aplica-se a 1 lei processual nova de imediato aos processos em curso. 7. Verifica-se que a ora embargante perdeu a oportunidade de garantir o juízo sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, e, por conseguinte, de oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, não podendo se utilizar do novo diploma processual para discutir a questão, porquanto dispõe o caput do artigo 525 do Código de Processo Civil de 2015 que inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 8. Não merece, todavia, prosperar o argumento da embargante no sentido de que não estaria claro o percentual de crédito a ser reservado, na medida em que se afigurou cristalino no acórdão, o qual manteve a decisão recorrida, que o montante a ser penhorado do faturamento mensal da CAARJ corresponde a 5% (cinco por cento), nos termos constantes da parte dispositiva da decisão recorrida. 9. Embargos de declaração desprovidos.

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. ESGOTAMENTO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO FEITO. EXTRATOS DE CONTAS DE POUPANÇA. DESNECESSIDADE PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEPOSITÁRIAS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DA CONTA, DATA DE ANIVERSÁRIO E EXISTÊNCIA DE SALDO NO PERÍODO PRETENDIDO PELA PARTE AUTORA. ESTRITO CUMPRIMENTO D O DEVER LEGAL. EXISTÊNCIA DE ILÍCITO. I - Tendo em vista que o prazo de 1 (um) para julgamento dos Recursos Extraordinários autuados sob os nºs 591.797 e 626.307, contados a partir do início de vigência do novo Código de Processo Civil, encerrou-se em 18/03/2017, e considerando o disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, direito a razoável duração do processo, bem como as metas impostas pelo Conselho Nacional de Justiça e, finalmente, que não consta a ocorrência de qualquer outro pronunciamento da Suprema Corte a respeito, prorrogando a suspensão, o prosseguimento do presente recurso é medida de rigor e de Justiça, cumprindo ressaltar que o intuito do artigo 543-B, do CPC/73, atual artigo 1.037, do CPC/2015, não será prejudicado, ante a possibilidade de retenção de eventual recurso especial ou extraordinário no órgão de a dmissibilidade. II - A sentença não observou o princípio da congruência entre o pedido e o julgado, nos termos do artigo 460 do Código de Processo Civil de 1973, mantido no art. 492 do Código de Processo Civil de 2015, razão pela qual deve ser anulada. Considerando, porém, que o processo está condições de imediato julgamento, na forma do artigo 1.013, §3º, II, do Código de Processo Civil d e 2015, aprecia-se do pedido. III- Conforme entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, a instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. Com relação ao Plano Collor I, contudo, aludida instituição financeira depositária somente será parte legítima nas ações em que se buscou a correção monetária dos valores depositados em 1 c aderneta de poupança não bloqueados ou anteriores ao bloqueio. IV - A Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.107.201/DF e 1.147.595/RS, de relatoria do eminente Ministro Sidnei Beneti, nos casos em que se discute recebimento de diferenças de perdas decorrentes dos planos econômicos em cadernetas de poupança, consolidou orientação de que é vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à ação civil pública, não havendo que se f alar, da mesma forma, em aplicação do artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor. V - A Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.133.872/PB, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários. Entendeu, no entanto, que incumbe ao correntista a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação, sob pena de infringência ao artigo 333, i nciso I, do Código de Processo Civil/73. VI - Não ha que se falar em ausência de ilícito por ter a CEF agido em estrito cumprimento do dever legal, uma vez que, ao efetuar o pagamento a menor, restou evidenciado o descumprimento do contrato celebrado entre as partes, bem como violação aos princípios da irretroativadade da lei, do ato jurídico perfeito e acabado e do direito adquirido pelo poupador antes da entrada em vigor da norma que alterou os índices, mostrando-se cabível, portanto, o d ever da instituição financeira em proceder à reparação econômica. VII - Consoante entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.107.201/DF e nº 1.147.595/RS (Rel. Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 08.09.2010, DJe: 06/05/2011), os índices de correção dos saldos de cadernetas de poupança a que têm direito os depositantes, relativamente aos Planos Bresser, Verão, Collor I e II são, respectivamente: 26,06% (junho/1987), 42,72% (janeiro/1989), 84,32%, 44,80% e 7,87% (março, abril e maio/1990, respectivamente) e 21,87% (fevereiro/1991), descontados os índices já aplicados e desde que preenchidos os requisitos previstos naquelas d ecisões. VIII - É fundamental a comprovação da existência e titularidade da conta; que a conta tenha aniversário na primeira quinzena do período (Planos Bresser, Verão e Collor I) e, para analisar se há ou não direito à correção, deve estar provada a existência de saldo (não importando o q uantum) no período compreendido pelos planos econômicos. IX- Apelação da CEF parcialmente provida, para anular a sentença, julgando parcialmente p rocedente o pedido autoral. ACÓR DÃO 2 Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, na forma do Relatório e do Voto, que ficam fazendo parte d o presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de maio de 2017. (data do julgamento). ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Desembarga dor Federal 3

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. COBRANÇA DE ANUIDADE. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL DE 2002. NÃO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. -O Superior Tribunal de Justiça há muito assentou que "as contribuições cobradas pela OAB não tem natureza tributária e não se destinam a compor a receita da Administração Pública, mas a receita da própria entidade" (EREsp 463.258/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 29/03/2004). Assim, as anuidades exigidas pela OAB são títulos executivos extrajudiciais, consubstanciados em espécie de instrumento particular que veicula dívida líquida, o que atrai a incidência do Código Civil. -Enquanto vigorava o Código Civil de 1916, aplicava-se o prazo prescricional vintenário, previsto no art. 177, e com a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11.03.2003), a pretensão passou a ser regulada pelo prazo prescricional de cinco anos, estipulado no art. 206, §5º, I, devendo observar a regra de transição do art. 2.028. -No tocante às anuidades de 1990, 1991 e 1992, verifica-se que estas submetem-se ao prazo vintenário, previsto no art. 177 do Código Civil/1916, na medida em que restou transcorrido mais da metade do prazo do Código Civil revogado (10 anos), razão por que, considerando os seus vencimentos, 02/01/1991, 02/01/1992 e 02/01/1993, respectivamente, tais anuidades não foram alcançadas pela prescrição. -Em relação às anuidades de 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009, constata-se que estas são submetidas ao prazo quinquenal, estabelecido no art. 206, §5º, I do Código Civil de 2002, o qual estabelece que prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. -Considerando que, na hipótese, o título que lastreia a execução (fl. 48) envolve cobrança de anuidades de 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009, com vencimentos em 02/01/2006, 02/01/2007, 1 02/01/2008, 02/01/2009 e 02/01/2010, respectivamente, e sendo a presente ação ajuizada em 19/12/2010 (fl. 19), não há que se falar em prescrição, uma vez que o referido crédito foi cobrado dentro do prazo de cinco anos, previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, impondo-se, assim, a reforma da sentença, neste aspecto. -A obrigação de pagar a anuidade surge com a inscrição na OAB, ainda que o inscrito não exerça efetivamente a advocacia, e a simples alegação do embargante de que não exerceu a advocacia n o p e r í o d o c o b r a d o n ã o o e x i m e d o p a g a m e n t o da anuidade correspondente. -A Lei 8.906/94 determina que enquanto a inscrição da OAB estiver ativa, existe a obrigação de pagar as anuidades (art. 46) e o advogado que não mais pretender exercer a advocacia deverá, da mesma forma que ocorreu em relação à inscrição, requerer junto à OAB, o cancelamento de seu registro profissional (art. 11, I), obstando, consequentemente, as anuidades futuras. -Na espécie, o embargante se limita a aduzir que requereu o cancelamento de sua inscrição na OAB em 1993, deixando, entretanto, de apresentar comprovante do referido requerimento, não se desincumbindo, portanto, do ônus da prova que, conforme se extrai do comando inserto do artigo 333, II, do CPC/73, incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. -Recurso do embargante desprovido e recurso da OAB/RJ provido para, reformando parcialmente a sentença, julgar improcedentes os embargos à execução. Condenado o embargante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa (R$ 4.503,75), na forma do art. 20, §3º, do CPC/73, observada a gratuidade de justiça deferida à fl .23.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS PARA A INSTALAÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E TERRENO DE MARINHA. DANO AO MEIO AMBIENTE NÃO COMPROVADO. OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER. 1. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Púbico Federal contra ente público municipal e empresa privada, relatando a ocorrência de ilegalidades na construção e na manutenção de campo de futebol em área de preservação permanente e em terreno de marinha, sem autorização dos órgãos ambientais competentes. Pretende a condenação dos demandados às obrigações de fazer e não fazer, além do pagamento de indenização por danos materiais e morais causados ao meio ambiente. Sentença que julga extinto o feito sem solução de mérito, em relação à empresa privada, e defere parcialmente os pedidos feitos pelo Parquet no que tange ao Município. 2. Tratando-se de possíveis danos provocados em terreno de marinha, de titularidade da União (art. 20, inc. VII, da Constituição Federal), é manifesto o interesse do IBAMA em integrar o feito como assistente litisconsorcial do autor, uma vez que possui a natureza jurídica de autarquia federal incumbida de exercer o poder de polícia ambiental e executar ações das políticas nacionais de meio ambiente relacionadas a atribuições federais, conforme estabelecido pelas Leis 7.735/89 e 11.516/2007. 3. Alegação do Município de que a sentença deve ser reformada para se adequar ao art. 3º, inc. VIII, "b", da Lei 12.651/2012, de modo a validar a realização de obras de infraestrutura no local e, consequentemente, afastar a obrigação de fazer consistente em fixar placa que informe a proibição de novas edificações. Segundo o STJ , "o novo Código Florestal não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, tampouco para reduzir de tal modo e sem as necessárias compensações ambientais o patamar de proteção de ecossistemas frágeis ou espécies ameaçadas de extinção, a ponto de transgredir o limite constitucional intocável e intransponível da 'incumbência' do Estado de garantir a preservação e a restauração dos processos ecológicos essenciais" (STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1.434.797, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 7.6.2016). O art. 8º, da Lei 12.651/2012, permite a intervenção ou a supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente nas hipóteses de utilidade pública (art. 3º, inc. VIII) , interesse social (art. 3º, inc. IX) ou baixo impacto ambiental (art. 3º, inc. X). Tais exceções não se confundem com a dispensa de autorização do órgão ambiental, que continua sendo exigida previamente, salvo nos casos do § 3º do referido art. 8º, ou seja, em situações de urgência, de atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e à mitigação de acidentes em áreas urbanas. 4. A responsabilidade por danos ao meio ambiente é objetiva e solidária, atribuída inclusive ao responsável "indireto" pela degradação ambiental, sendo irrelevante a licitude da atividade desenvolvida e da personalidade jurídica de direito público ou de direito privado dos degradadores. Todavia, para a atribuição 1 do dever de indenizar, deve-se demonstrar o dano e o nexo de causalidade entre a lesão ambiental e a ação ou omissão dos responsáveis, de modo que a violação da norma, por si, não pressupõe o dano ao meio ambiente, na esteira do já decidido pela 2ª Turma do STJ (REsp 1.140.549 , Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 6.4.2010). Em sede de recurso repetitivo em questão ambiental, o STJ entendeu que "é inadequado pretender conferir à reparação civil dos danos ambientais caráter punitivo imediato, pois a punição é função que incumbe ao direito penal e administrativo" (STJ, 2ª Seção, REsp 1.354.536, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 5.5.2014), sendo independente a responsabilização nas esferas civil, penal e administrativa (art. 225, § 3º, da Constituição Federal). 5. Admite-se a condenação concomitante às obrigações de dar, fazer e não fazer. Porém, o pagamento de indenização só terá cabimento quando a possibilidade de restauração in natura do meio ambiente não for capaz de recompor integralmente o dano, como já externado pelo STJ (1ª Turma, AgRg no REsp 1.486.195, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 11.3.2016). Ausente a prova dos danos materiais ao meio ambiente, deve-se afastar o pagamento de indenização, até porque, na direção do STJ, são insuficientes para a configuração da responsabilidade civil ambiental os elementos colhidos apenas no inquérito civil público instaurado pelo Parquet (STJ, 1ª Turma, AgRg no REsp 1.198.905, Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 16.5.2016). 6. A condenação em danos extrapatrimoniais demanda a existência de prova no sentido de que o meio ambiente perdeu, de algum modo, a respeitabilidade, e que a coletividade efetivamente se sentiu lesada e abalada moralmente. Logo, conforme precedentes do STJ e desta Turma (STJ, 1ª Turma, REsp 821.891, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 12.5.2008; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00006737120124025111, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 7.6.2016), a conduta lesiva deve produzir verdadeiros sofrimentos, intranquilidade social e alterações relevantes na ordem extrapatrimonial coletiva para ensejar indenização por danos morais coletivos. 7. Consoante posicionamento desta Corte, a imposição de multa cominatória só encontra sentido se for direcionada àquele que, verdadeiramente, detenha meios de dar efetividade ao comando judicial. A Fazenda Pública [ente abstrato] está sujeita ao regime de precatório, tornando-se, por isso, evidente a ineficácia da multa como procedimento de coação, sob pena de tal medida constritiva servir apenas para onerar ainda mais a sociedade, a qual arca com o custo de seu pagamento (Precedentes: TRF2, 6a Turma Especializada, AC 00002336320074025107, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJE 28.1.2015; TRF2, 3a Turma, AG 00290663819974020000, Rel. Juiz Fed. Conv. RICARDO PERLINGEIRO, DJE 21.8.2001). Não individualizada a autoridade responsável pelo cumprimento da ordem judicial, deve-se afastar a multa cominatória, sem prejuízo da imposição de outras medidas coercitivas e punitivas contra as autoridades ou servidores identificados na fase executiva como responsáveis pelo eventual descumprimento da decisão. 8. Necessidade de reforma do decisum monocrático que ordenou ao MPF fiscalizar o cumprimento das obrigações de fazer e de não fazer impostas ao Município. O cumprimento da sentença deve ser processado nos mesmos autos, após o encerramento da fase cognitiva. Portanto, tramita perante o Poder Judiciário, a quem compete acompanhá-la. O CPC, ao regular a execução das obrigações de fazer e não fazer (arts. 461, 461-A e art. 475-P, CPC/73 e atual art. 536, do CPC/2015), é aplicado subsidiariamente ao rito das ações civis públicas, de modo que caberá ao juízo determinar os atos necessários à efetivação da ordem judicial e adotar as medidas legais para compelir o devedor a satisfazer a obrigação, sem prejuízo da atuação do Parquet como parte [autor da ação civil pública] e fiscal da lei. 9. Remessa necessária e apelação do Ministério Público Federal parcialmente providas. Apelação do Município não provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTIGO 22 DO MARCO CIVIL DA INTERNET. EXIGÊNCIA DE GUARDA DE REGISTRO DE DADOS DE CONEXÃO DE USUÁRIO POR SEIS MESES. PERICULUM IN MORA. VÍDEOS COM CONTEÚDO REFERENTE À CRENÇA RELIGIOSA. LEI Nº 7.716/89. CONTEÚDO DE NATUREZA TEOLÓGICA. IMPOSSIBILIDADE DE JUÍZO DE VERACIDADE EMITIDO PELO ESTADO. PRECEDENTE DO STJ. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES À LIBERDADE DE EXPRESSÃO RELIGIOSA. PROSELITISMO. JUÍZOS DE DESIGUALAÇÃO. AUSENTE FUMUS BONI IURIS. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, em sede de Ação Civil Pública, objetivando a quebra de sigilo dos dados cadastrais e dos usuários responsáveis pela publicação e divulgação de vídeos com conteúdo referente às religiões de matriz africana e a retirada de tal material da internet. 2. A concessão de tutela antecipada requer a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e de perigo de dano (periculum in mora) ou risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade do comando emergencial postulado, segundo a redação do art. 300 do Código de Processo Civil. 3. O art. 22 Lei nº 12.965/2014, o Marco Civil da Internet, permite o acesso aos registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet, quando necessário para formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, mediante requerimento que contenha fundados indícios da ocorrência do ilícito; justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e período ao qual se referem os registros, "sem prejuízo dos demais requisitos legais". Sendo assim, somente será admitido o fornecimento de tais registros se atendidas, cumulativamente, as exigências do art. 22 do Marco Civil da Internet e do art. 300 do Código de Processo Civil. 4. Entretanto, o fornecimento de informações na rede mundial de computadores está condicionado à guarda de tais registros de conexão e de acesso exigida do provedor de aplicações de internet somente pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do caput do art. 15 do Marco Civil da Internet. Sendo assim, há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo quando indeferido o pedido de tutela provisória que verse sobre quebra de sigilo de dados cadastrais mantidos na rede mundial de computadores, dado que o transcurso de tempo superior ao exigido para o armazenamento acarretaria possível perda dos registros de acesso, fato que impossibilitaria, de igual modo, o posterior requerimento de acesso à informações, as 1 quais já não mais estariam conservadas pelo provedor de aplicações de internet. Sendo assim, não sendo possível a obtenção de informações necessárias para formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, impõe-se expresso risco quanto à utilidade do provimento jurisdicional final. 5. A verificação de indícios ato discriminatório à religião, nos termos do art. 20 da Lei nº 7.716/89 deve ser sinal para a concessão do pedido de fornecimento de dados advindos de aplicações de internet, os quais, em contrapartida, na hipótese de serem constatados, ratificam a plausibilidade jurídica do pedido de retirada de conteúdo da rede mundial de computadores, uma vez que é medida assegurada no parágrafo 3º do art. 20 da Lei nº 7.716/89. 6. Assertivas que afetam o universo de verdades religiosas são impassíveis de valoração pelo Estado, o qual, uma vez secularizando-se, passa a negar a fundamentação de si mesmo em razões religiosas, e ampara-se no uso público da razão para proferir decisões judiciais ou instituir atos da Administração Pública. Dessa forma, crê-se que não mais se configura como tarefa do Estado reconhecer religião ou crença verdadeira ou conferir legitimidade a um axioma teológico, v.g. a denominação atribuída a um suposto demônio como orixá, vez que a referida veracidade, quanto aos elementos espirituais, deve se dar em um ambiente externo, teológico, às discussões públicas. 7. No julgamento do Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 134.682, o Supremo Tribunal Federal entendeu não ser cabível, ao Poder Judiciário, censurar, por razões estritamente metajurídicas, manifestações de pensamento. Há uma correlação entre liberdade de expressão e liberdade religiosa Um indivíduo não pode ser privado de expor a sua crença ou de afirmá-la como verdadeira frente às demais, à exceção delimitações previstas em lei que digam respeito à ordem pública e às demais liberdade alheias, dado que, como direito e garantia fundamental, a liberdade religiosa não dispõe de caráter absoluto. 8. Não sendo possível implementar juízo moral frente ao conteúdo religioso de afirmações, e considerando se tratar de um sensível embate entre liberdade religiosa e liberdade de expressão, deve ser feita avaliação mais criteriosa para constatar a observância ou não dos limites do exercício das liberdades constitucionais, inclusive daquela que diz respeito à liberdade de expressão religiosa, que abrange o direito de empreender proselitismo e de explicitar atos próprios de religiosidade. Em síntese, investigar, em maior profundidade, em que medida o proselitismo religioso é constitucionalmente admitido e em quais hipóteses desborda das balizas da liberdade de expressão religiosa. 9. Conforme o entendimento da Corte Suprema, a investigação deve incidir nos "juízos de desigualação", fases atribuídas ao proceder inerente ao proselitismo que objetiva angariar novos fiéis ou direcionar o comportamento dos adeptos à religião, compreendendo três etapas: a primeira, em que explicita a desigualdade entre grupos e/ou indivíduos, de caráter cognitivo; a segunda, em que se assenta suposta relação de superioridade entre eles, de viés valorativo; e a terceira, em que o agente legitima dominação exploração, escravização, eliminação, supressão ou redução de direitos fundamentais do diferente que compreende inferior. Deve se investigar, em cada caso concreto, se o método de persuasão inerente ao contexto religioso, com o aludido fim de afastar e negar a suposta crença, não perpassa a terceira etapa do juízo de desigualação, a qual implica suprimir religião alheia no sentido de violar a dignidade humana dos seus praticantes, suprimindo-lhes ou reduzindo-lhes direitos fundamentais sob razões religiosas. Somente após a terceira etapa do juízo de desigualação se configura conduta ou discurso discriminatório. Precedente: STF, 1ª Turma, RHC 134.682, Rel. Min. EDSON FACHIN, DJE 10.12.2016. 10. Ainda que a associação entre o sagrado de uma religião e entidades demoníacas promova uma repulsa pelo caráter depreciativo de uma crença em relação à outra, é necessário verificar se a liberdade de expressão religiosa de quem a proferiu perpassa as três etapas de juízos de desigualação. Aferida a conduta 2 discriminatória, se justifica a censura às manifestações de pensamento, inclusive aquelas que referentes à liberdade de expressão religiosa. 11. No caso vertente, uma vez não relatados imperativos direcionados aos adeptos das crenças afrobrasileiras com o intuito de lhes suprimir direitos fundamentais, mas sim alegações quanto à procedência ou natureza teológica de entidades espirituais, objetivando a conversão ou a "salvação" de adeptos de uma religião, embora mediante métodos de persuasão não razoáveis ou questionáveis, não parece incidir a figura atinente à conduta discriminatória, cuja constatação está condicionada ao esgotamento das fases de juízos de desigualação, a ser aferido em análise mais meticulosa do conteúdo dos vídeos pelo Juízo a quo. 12. Agravo de instrumento não provido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, na forma do relatório e do voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte do presente julgado. Rio de Janeiro, 29 de maio de 2018. Ricardo Perlingeiro Desembargador Federal 3

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. EX CADETE DA AMAN. ANULAÇÃO DO ATO DE DESLIGAMENTO. CONCESSÃO DE REFORMA. PRESCRIÇÃO. I - Cinge-se o cerne da controvérsia em perquirir se o atual estado mental do Autor configura incapacidade por alienação mental, ao tempo do desligamento, de modo a obstar a incidência da prescrição, nos termos do art. 169, I do Código Civil/16 (art. 198, I, do CC/02). Passados quase 45 anos entre o desligamento do Exército e o ajuizamento da demanda, há que se exigir o devido rigor na comprovação do fato alegado - a condição de "absolutamente incapaz" - e a relação deste fato com o período a serviço das Forças Armadas , com o propósito de obter a anulação do ato de desligamento, com a consequente reinclusão do ex Cadete no quadro acadêmico da AMAN, e, sequencialmente, a declaração a Aspirante a Oficial e o deferimento da reforma militar por incapacidade definitiva. II - Segundo a Lei 4.902/65, a "alienação mental" poderia ser identificada no curso de toda enfermidade psiquiátrica, desde que em seu estágio evolutivo, fossem atendidas todas estas condições: (a) seja enfermidade mental ou neuromental; (b) seja grave e persistente; (c) seja refratária aos meios habituais de tratamento; (c) permaneça alteração completa ou considerável na personalidade, com destruição da autodeterminação e do pragmatismo; (d) torne o militar total e permanentemente inválido para qualquer trabalho. A própria documentação, por ele adunada, revela que o Autor, após o desligamento das Forças Armadas, prosseguiu exercendo pessoalmente os atos da vida civil, ademais de não se encontrar total e permanentemente inválido para qualquer trabalho. III - Na carta, remetida ao seu procurador, o ex Cadete afirma expressamente que conseguiu fazer Educação física, depois do acidente, donde não há negar que se mostrou apto para cursar e concluir um curso de graduação superior. No instrumento Particular de Procuração, qualifica- se, em primeiro, no estado civil de casado, o que denota a capacidade para cultivar relacionamento afetivo, contrair matrimônio e constituir família. Em segundo, qualifica-se como professor aposentado; condição corroborada pelo Comprovante de Pagamento da Caixa Econômica Federal-CEF referente ao Pagamento de Benefício do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS em 2015, sabendo-se que a qualidade de aposentado pelo regime da Previdência Social importa dizer que, após o sinistro e desligamento da AMAN, o ex Cadete preservou aptidão para assumir, na vida civil, contrato de trabalho regido pela legislação trabalhista. IV - No parecer emitido em 1992 (decorridos cerca de 21 anos do desligamento), o médico Neurologista registrou que "o paciente deve perceber aposentadoria por invalidez por incapacidade intelectual". Observando o tempo transcorrido e a recomendação de que ele deveria perceber aposentadoria por invalidez, lícito concluir que o ex Cadete, em 1992, ainda não fora aposentado e mantinha a condição de segurado do INSS, decorrente de contrato de 1 trabalho assumido. Outra consideração: se é correto que não se pode precisar as datas em que ingressou na faculdade e/ou assumiu o contrato de trabalho que deu azo à aposentadoria, também é verdade que, em seguida ao sinistro e desligamento da AMAN, o ex Cadete, por quase 21 anos, mostrou-se capaz para o exercício regular de atos da vida civil. Adite-se que, na mesma carta enviada ao procurador (29/01/14), ele assevera que, naquela época, prosseguia ministrando aulas de natação; o que significa dizer que, mais recentemente, o ex Cadete não se encontra total e permanentemente inválido para qualquer trabalho. V - Sequer se evidencia violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e, portanto, descabido o pedido de anulação da sentença; máxime porque a prova documental, por ele próprio anexada, demonstrou que o ex Cadete preservou a faculdade de ter noção de seus direitos, tanto que deles se valeu para estudar, contrair matrimônio e exercer atividade laborativa, da qual não se afastou, no mínimo, até 2014, ensinando natação, mesmo aposentado pelo INSS. VI - Desarrazoada a anulação da sentença, pois também não se configura a nulidade do ato da Administração Militar, que, no procedimento de desligamento do Curso da AMAN, agiu nos termos do Decreto 42.911/57 ("Regulamento de Preceitos Comuns aos Estabelecimentos do Ensino do Exercito - R-126"). O Autor poderia apresentar-se, em 1972, para se rematricular e dar continuidade ao curso de formação, contudo, nos documentos arquivados naquele Estabelecimento não há qualquer anotação de que o ex Cadete tenha se apresentado à AMAN, seja para requerer a reconsideração do ato de desligamento, para se rematricular ou para algum outro motivo que entende devido. Não é crível que um aluno do 3º ano desconhecesse as disposições do R-126. Ademais, como cediço, a ninguém é dado se escusar de cumprir a lei, alegando que não a conhece. VII - Afastada a presença da incapacidade para exercer pessoalmente os atos da vida civil, contemporaneamente ao desligamento, não pode o ex Cadete valer-se do benefício contido no art. 198, I, c/c o art. 3º do Código Civil. VIII - A prescrição fulmina o próprio fundo de direito, que deveria ter sido exercitado dentro do prazo do art. 1o do Decreto 20.910/32, visto que a anulação do ato de desligamento, para o reconhecimento do direito à reinclusão e à reforma, importa na modificação de uma situação jurídica fundamental; devendo o prazo prescricional ser contado a partir do momento em que a Administração deixou de reconhecer o direito vindicado: a data do desligamento do Cadete, sendo certo que o ajuizamento da demanda deu-se quando já passados quase 45 anos do ato inquinado de ilegal. Se o direito às prestações decorre do direito à anulação do ato concessivo do desligamento e estando prescrita a ação em relação àquele ato concessório, não se pode julgar prescritas apenas as prestações sucessivas, como assentado na Súmula 85 do STJ. IX - Apelação desprovida.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CIDADE DOS MENINOS. LEGITIMIDADE DO MPF. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. NOVA INVASÃO NÃO ABARCADA PELO ANTERIOR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. TAC OMISSO QUANTO A FUTURAS INVASÕES. 1. Trata-se de ação civil pública em face de LILIAN DE SOUZA PEREIRA, que ocupa irregularmente área pública (Cidade dos Meninos), objeto de esbulho, pertencente ao patrimônio da União, com vistas à demolição total do imóvel construído na referida área, bem como a retirada dos entulhos resultantes da ocupação, com o devido acompanhamento técnico do Ministério da Saúde. 2. Como cediço, a área denominada "Cidade dos Meninos" sofreu contaminação por hexaclorociclohexano (HCH) e foi objeto da Ação Civil Pública nº 0104992-48.1997.4.02.5101, na qual foi proferida sentença que determinou, entre outras medidas, o cercamento da área para coibir novas ocupações, assistência médica à população contaminada pelo pó de broca, a descontaminação da área e a retirada da população que já vivia no local, promovendo eventual indenização. 3. Quanto à legitimidade ativa, cabe ressaltar que a Lei 7.347/1985 prevê em seu artigo 5º, inciso I, que o Ministério Público Federal pode propor a ação civil pública de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados ao patrimônio público (artigo 1º, inciso VIII do mesmo diploma). 4. O caso posto nos autos, portanto, trata de uma casa edificada e construída em 2012, ou seja, após a celebração do TAC nos autos da ação civil pública nº 0104992-48.1997.4.02.5101. Analisando detidamente o referido TAC, verifica-se que nessa questão de novas construções, o mesmo foi genérico, conforme cláusula décima quarta. Não houve qualquer compromisso assumido quanto a futuras invasões eventualmente constatadas após o TAC e o trânsito em julgado daquela Ação Civil Pública. 5. A presente demanda não visa a retirada da população cadastrada que vive no local há vários anos, medida objeto da ação Civil Pública nº 0104992- 48.1997.4.02.5101 e sua execução provisória (processo nº 2012.51.01.043738-1), que tramitam na 7ª VF/RJ. A presente ação objetiva a retirada da população não cadastrada do local, ou seja, os "novos invasores", que no caso já foi até identificada após a conclusão de inquérito civil extrajudicial. 6. Apelação provida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE DINHEIRO. MEDIDA PRIORITÁRIA. ORDEM LEGAL PREFERENCIAL DE BENS PENHORÁVEIS. DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DO EXECUTADO ANTERIORMENTE À TENTATIVA DE PENHORA ONLINE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 835, em consonância com o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80, estabeleceu uma ordem de bens penhoráveis que deve ser preferencialmente observada no processo de execução, ocupando a primeira posição a penhora de dinheiro em espécie, em depósito ou aplicação financeira. 2. Em razão do caráter prioritário da penhora de dinheiro, o artigo 854, do Código de Processo Civil de 2015, autoriza que o juiz, a requerimento do exequente, determine o bloqueio de valores de titularidade do executado, cientificando as instituições financeiras em que se encontrem depositados ou aplicados, por meio de sistema eletrônico, independentemente do esgotamento das diligências para a localização de bens penhoráveis. 3. A determinação de penhora sobre percentual do faturamento do executado pressupõe o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 866, do Código de Processo Civil de 2015, quais sejam: i) não possuir o executado outros bens penhoráveis, ou, possuindo-os, sejam estes de difícil alienação ou insuficientes para a quitação da dívida executada; ii) nomeação de administrador; e iii) fixação de percentual sobre o faturamento que não inviabilize a atividade empresarial. 4. A realização de penhora sobre percentual de faturamento de empresa é excepcional e pressupõe a inexistência ou a insuficiência de bens penhoráveis aptos a promover a satisfação do crédito exequendo, sendo descabida a sua determinação enquanto não esgotados os meios disponíveis para a localização de bens penhoráveis de titularidade do executado. 5. Revela-se descabida, ao menos por ora, a determinação de penhora sobre percentual do faturamento da parte executada, ora agravada, na medida em que a observância da ordem preferencial de bens penhoráveis prevista nos artigos 835, do Código de Processo Civil de 2015, e 11, da Lei nº 6.830/80, e o não preenchimento dos requisitos exigidos para a implementação da medida, elencados no artigo 866, do Código de Processo Civil de 2015, obstam a sua efetivação anteriormente à tentativa de penhora de dinheiro, conclusão que não é afastada pela invocação genérica do princípio da menor onerosidade da execução, positivado no artigo 805, do Código de Processo Civil de 2015. 1 6. A decisão agravada, ao determinar a penhora sobre percentual do faturamento da parte executada, ora agravada, limitando o valor a ser depositado mensalmente a 1/12 (um doze avos) do montante da dívida executada, concedeu, em verdade, uma espécie de parcelamento do débito, sendo que, para tanto, haveriam de ser preenchidos os requisitos previstos no artigo 916, do Código de Processo Civil de 2015, com a renúncia do direito à interposição de embargos à execução, o que não ocorreu no caso em apreço. 7. Não se pode olvidar que, até o presente momento, produziu efeitos a decisão agravada, de modo a se verificar que a parte executada, ora agravada, realizou sucessivos depósitos de valores referentes a percentual de seu faturamento, adimplindo parte da dívida executada. Assim, a reforma da decisão agravada, com a determinação de penhora de dinheiro, através do sistema BACENJUD, em substituição à penhora sobre percentual de faturamento, deve se restringir ao adimplemento de valores ainda pendentes de pagamento. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido.

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA. PLANOS ECONÔMICOS. CADERNETA DE POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1 - O STF determinou o sobrestamento de todos os recursos que se refiram à incidência de expurgos inflacionários supostamente ocorridos nos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e II. A ação civil pública que embasa a presente execução trata exatamente do assunto da repercussão geral reconhecida pelo Supremo. O que se conclui é que a tramitação da ACP está suspensa por determinação do Tribunal Excelso. 2 - Se houve determinação para suspensão do processo em fase recursal, não há como admitir o processamento do cumprimento provisório da respectiva condenação, tendo em vista tratar-se de mera fase do processo sincrético, nos termos da Lei 11.232/05. Desta forma, estando suspenso o processo principal, não há como dar prosseguimento à fase processual executiva que lhe é subsequente, ainda que de forma provisória. 3 - Quanto ao alegado direito à emenda à inicial, é fato que o Código de Processo Civil determina a intimação das partes para que sanem eventuais irregularidades, evitando que o feito seja extinto sem resolução do mérito. Contudo, importa que a irregularidade seja sanável. No presente caso, é descabida a própria propositura da habilitação de crédito diante da ausência de trânsito em julgado da ação civil pública, bem como do sobrestamento determinado pelo Supremo Tribunal. 4 - Destarte, é carecedor da ação o polo autoral, porquanto inexiste necessidade de provar fato novo, sendo a liquidação feita, não por artigos ou arbitramento (art. 475-E do CPC/73, atual art. 509, inciso II do CPC/2015), mas mediante simples cálculos aritméticos (art. 475-B, do CPC/73, atual art. 509, §2º, do CPC/2015). 5 - Conforme já pacificado pelo STJ no julgamento do REsp 1.370.899/SP (art. 543-C, CPC), a mora tem por termo inicial a citação ocorrida nos autos da Ação Civil Pública liquidanda, e não a nova citação em cada liquidação/execução individual. Portanto, também sob esse aspecto não há nenhuma utilidade/necessidade na pretendida liquidação provisória. 6 - Por fim, apenas a título de fundamento obter dictum, verifica-se que os apelantes sequer estão contemplados pela decisão provisória que pretendem liquidar. Isso porque no julgamento da ação Civil Pública 0007733-75.1993.4.03.6100, precisamente quando do julgamento dos embargos de declaração interpostos pela CEF, sob relatoria do e. Desembargador Federal Roberto Haddad, restou fixado que a eficácia da decisão, em se tratando de ação civil pública, fica adstrita à competência do órgão julgador, no caso específico, à 1ª Subseção Judiciária de São Paulo. 7 - Atualmente, a 1ª Subseção Judiciária de São Paulo é formada pelos Municípios de Caieiras, Embu-Guaçu, Francisco Morato, Franco da Rocha, Juquitiba, São Lourenço da Serra, São Paulo e Taboão da Serra (Provimento CJF/TRF3 430, de 28/11/2014). 8 - Destarte, no presente caso, tendo em vista a fixação da limitação territorial à competência do órgão julgador da ação civil pública, falece aos apelantes, porquanto domiciliados em Santa Fé do Sul/SP, Município não abrangido pela 1ª Subseção Judiciária de São Paulo, o direito de requerer a execução provisória e individual da sentença civil, por força dos limites impostos na sentença condenatória, embora também provisória. 9 - Apelação não provida.

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA. PLANOS ECONÔMICOS. CADERNETA DE POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1 - O STF determinou o sobrestamento de todos os recursos que se refiram à incidência de expurgos inflacionários supostamente ocorridos nos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e II. A ação civil pública que embasa a presente execução trata exatamente do assunto da repercussão geral reconhecida pelo Supremo. O que se conclui é que a tramitação da ACP está suspensa por determinação do Tribunal Excelso. 2 - Se houve determinação para suspensão do processo em fase recursal, não há como admitir o processamento do cumprimento provisório da respectiva condenação, tendo em vista tratar-se de mera fase do processo sincrético, nos termos da Lei 11.232/05. Desta forma, estando suspenso o processo principal, não há como dar prosseguimento à fase processual executiva que lhe é subsequente, ainda que de forma provisória. 3 - Quanto ao alegado direito à emenda à inicial, é fato que o Código de Processo Civil determina a intimação das partes para que sanem eventuais irregularidades, evitando que o feito seja extinto sem resolução do mérito. Contudo, importa que a irregularidade seja sanável. No presente caso, é descabida a própria propositura da habilitação de crédito diante da ausência de trânsito em julgado da ação civil pública, bem como do sobrestamento determinado pelo Supremo Tribunal. 4 - Destarte, é carecedor da ação o polo autoral, porquanto inexiste necessidade de provar fato novo, sendo a liquidação feita, não por artigos ou arbitramento (art. 475-E do CPC/73, atual art. 509, inciso II do CPC/2015), mas mediante simples cálculos aritméticos (art. 475-B, do CPC/73, atual art. 509, §2º, do CPC/2015). 5 - Conforme já pacificado pelo STJ no julgamento do REsp 1.370.899/SP (art. 543-C, CPC), a mora tem por termo inicial a citação ocorrida nos autos da Ação Civil Pública liquidanda, e não a nova citação em cada liquidação/execução individual. Portanto, também sob esse aspecto não há nenhuma utilidade/necessidade na pretendida liquidação provisória. 6 - Por fim, apenas a título de fundamento obter dictum, verifica-se que os apelantes sequer estão contemplados pela decisão provisória que pretendem liquidar. Isso porque no julgamento da ação Civil Pública 0007733-75.1993.4.03.6100, precisamente quando do julgamento dos embargos de declaração interpostos pela CEF, sob relatoria do e. Desembargador Federal Roberto Haddad, restou fixado que a eficácia da decisão, em se tratando de ação civil pública, fica adstrita à competência do órgão julgador, no caso específico, à 1ª Subseção Judiciária de São Paulo. 7 - Atualmente, a 1ª Subseção Judiciária de São Paulo é formada pelos Municípios de Caieiras, Embu-Guaçu, Francisco Morato, Franco da Rocha, Juquitiba, São Lourenço da Serra, São Paulo e Taboão da Serra (Provimento CJF/TRF3 430, de 28/11/2014). 8 - Destarte, no presente caso, tendo em vista a fixação da limitação territorial à competência do órgão julgador da ação civil pública, falece o apelante, porquanto domiciliado em Sales Oliveira/SP, Município não abrangido pela 1ª Subseção Judiciária de São Paulo, o direito de requerer a execução provisória e individual da sentença civil, por força dos limites impostos na sentença condenatória, embora também provisória. 9 - Apelação não provida.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. DECRETO-LEI 1.512/76. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESCRIÇÃO: PRAZO E TERMO "A QUO". CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. DEVOLUÇÃO EM ESPÉCIE OU EM AÇÕES, A CRITÉRIO DA ELETROBRÁS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. 1. Nos termos do artigo 46, parágrafo único, do antigo Código de Processo Civil, vigente à época do ajuizamento da ação, a limitação do litisconsórcio ativo quanto ao número de litigantes é faculdade do juiz e apenas quando houver comprometimento da rápida solução do litígio ou dificultar a defesa, o que não ocorreu no caso dos autos em que litigam no polo ativo apenas nove pessoas jurídicas, além de não demandar dilação probatória por se tratar de matéria exclusivamente de direito, bem como já estar pacificada em sede de Recurso Especial submetido ao regime do artigo 543-C, do antigo Código de Processo Civil, e da Resolução STJ nº 8/2008 desde o momento do ajuizamento da ação. 2. O E. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1145146/RS, em 09/12/2009, e submetido ao regime do artigo 543-C, do antigo Código de Processo Civil, e da Resolução STJ nº 8/2008, decidiu que a União Federal é legítima para responder solidariamente pelo valor nominal dos títulos relativos ao empréstimo compulsório instituído sobre energia elétrica, nos termos do art. 4º, § 3º, da Lei nº 4.156/62. A responsabilidade solidária da União Federal quanto ao pagamento do principal estende-se ao pagamento dos juros e da correção monetária das obrigações. Preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam" da União Federal afastada. 3. É desnecessária, no âmbito do processo de conhecimento em que se objetiva correção monetária plena e respectivos juros remuneratórios do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, a juntada de todos os comprovantes de pagamento das contas mensais de energia elétrica, bastando a prova da qualidade de contribuinte do tributo, o que ocorreu no presente caso, evidenciando-se a legitimidade ativa "ad causam". Ademais, compete à Eletrobrás manter o exato controle dos valores pagos e a serem devolvidos a título de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, sendo cabível, inclusive, ordem judicial para que a ré exiba documento que se ache em seu poder em sede de liquidação de sentença. Preliminar de ausência de documentos essenciais à propositura da ação rejeitada. 4. Preliminar de inépcia da inicial por ausência de indicação pela parte autora do "Código de Identificação do Contribuinte de Empréstimo Compulsório - CICE" rejeitada, pois os respectivos documentos comprobatórios foram juntados com a peça vestibular. 5. A questão atinente à correção monetária plena (incluindo os expurgos inflacionários) e respectivos juros remuneratórios do empréstimo compulsório sobre energia elétrica na vigência do Decreto-lei nº 1.512/76, inclusive o prazo prescricional (quinquenal - conforme art. 1º, do Decreto nº 20.910/32) e seu respectivo termo inicial (data da AGE que homologou a conversão dos créditos em ações da companhia pelo valor patrimonial), bem como a incidência exclusiva da taxa SELIC a partir da vigência do novo Código Civil a título de juros de mora, foi decidida pelo E. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.003.955/RS (julgado em conjunto com o REsp 1028592/RS), em 12/08/2009, e submetido ao regime do artigo 543-C, do antigo Código de Processo Civil, e da Resolução STJ nº 8/2008. 6. Diferentemente do prazo para resgate das obrigações ao portador emitidas pela ELETROBRÁS na forma da legislação anterior ao Decreto-lei nº 1.512/76, que é decadencial, a solução da controvérsia atinente à correção monetária plena e respectivos juros remuneratórios do empréstimo compulsório sobre energia elétrica na vigência do Decreto-lei nº 1.512/76, situa-se no âmbito da prescrição, tema, inclusive, abordado no inteiro teor do voto proferido pela Exma. Ministra Eliana Calmon no REsp nº 1.003.955/RS. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 29/06/2010, não há que se falar em prescrição. 7. Verifico que a parte autora decaiu de parte mínima de seu pedido, motivo pelo qual é cabível a aplicação do disposto no artigo 21, parágrafo único, do antigo Código de Processo Civil (artigo 86, parágrafo único, do novo CPC). Porém, ante a ausência de recurso da parte autora, deve ser mantida a verba honorária nos termos em que fixada na r. sentença. 8. Remessa oficial, tida por interposta, e apelações às quais se nega provimento.

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA. PLANOS ECONÔMICOS. CADERNETA DE POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1 - O STF determinou o sobrestamento de todos os recursos que se refiram à incidência de expurgos inflacionários supostamente ocorridos nos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e II. A ação civil pública que embasa a presente execução trata exatamente do assunto da repercussão geral reconhecida pelo Supremo. O que se conclui é que a tramitação da ACP está suspensa por determinação do Tribunal Excelso. 2 - Se houve determinação para suspensão do processo em fase recursal, não há como admitir o processamento do cumprimento provisório da respectiva condenação, tendo em vista tratar-se de mera fase do processo sincrético, nos termos da Lei 11.232/05. Desta forma, estando suspenso o processo principal, não há como dar prosseguimento à fase processual executiva que lhe é subsequente, ainda que de forma provisória. 3 - Quanto ao alegado direito à emenda à inicial, é fato que o Código de Processo Civil determina a intimação das partes para que sanem eventuais irregularidades, evitando que o feito seja extinto sem resolução do mérito. Contudo, importa que a irregularidade seja sanável. No presente caso, é descabida a própria propositura da habilitação de crédito diante da ausência de trânsito em julgado da ação civil pública, bem como do sobrestamento determinado pelo Supremo Tribunal. 4 - Destarte, é carecedor da ação o polo autoral, porquanto inexiste necessidade de provar fato novo, sendo a liquidação feita, não por artigos ou arbitramento (art. 475-E do CPC/73, atual art. 509, inciso II do CPC/2015), mas mediante simples cálculos aritméticos (art. 475-B, do CPC/73, atual art. 509, §2º, do CPC/2015). 5 - Conforme já pacificado pelo STJ no julgamento do REsp 1.370.899/SP (art. 543-C, CPC), a mora tem por termo inicial a citação ocorrida nos autos da Ação Civil Pública liquidanda, e não a nova citação em cada liquidação/execução individual. Portanto, também sob esse aspecto não há nenhuma utilidade/necessidade na pretendida liquidação provisória. 6 - Por fim, apenas a título de fundamento obter dictum, verifica-se que os apelantes sequer estão contemplados pela decisão provisória que pretendem liquidar. Isso porque no julgamento da ação Civil Pública 0007733-75.1993.4.03.6100, precisamente quando do julgamento dos embargos de declaração interpostos pela CEF, sob relatoria do e. Desembargador Federal Roberto Haddad, restou fixado que a eficácia da decisão, em se tratando de ação civil pública, fica adstrita à competência do órgão julgador, no caso específico, à 1ª Subseção Judiciária de São Paulo. 7 - Atualmente, a 1ª Subseção Judiciária de São Paulo é formada pelos Municípios de Caieiras, Embu-Guaçu, Francisco Morato, Franco da Rocha, Juquitiba, São Lourenço da Serra, São Paulo e Taboão da Serra (Provimento CJF/TRF3 430, de 28/11/2014). 8 - Destarte, no presente caso, tendo em vista a fixação da limitação territorial à competência do órgão julgador da ação civil pública, falece aos apelantes, porquanto domiciliados em Catanduva/SP, Município não abrangido pela 1ª Subseção Judiciária de São Paulo, o direito de requerer a execução provisória e individual da sentença civil, por força dos limites impostos na sentença condenatória, embora também provisória. 9 - Apelação não provida.