ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ALIENAÇÃO MENTAL. ECLOSÃO DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR. NULIDADE DO LICENCIAMENTO. REINTEGRAÇÃO E REFORMA NO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATAMENTE SUPERIOR AO QUE OCUPAVA NA ATIVA. ARTIGO 110, § 1º, DA LEI N. 6.880/80. RECEBIMENTO DOS VALORES DEVIDOS NO PERÍODO EM QUE ESTEVE AFASTADO. AUXÍLIO-INVALIDEZ DEVIDO. DANO MORAL INDEVIDO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL PREJUDICADA. I. Em face do disposto no artigo 14 da Lei n. 13.105/2015, aplica-se a esse processo o CPC/73. II. Não corre prescrição contra os absolutamente incapazes, a teor do disposto no artigo 198, inciso I do Código Civil de 2003 (artigo 169, inciso I do Código Civil de 1916), na redação vigente à época dos fatos, norma de ordem pública, que não se sujeita a prazo prescricional, nem mesmo a demora na apresentação de requerimento administrativo ou no ajuizamento da demanda pelo representante legal. Havendo prova nos autos de que o autor é incapaz, e de que a incapacidade precedeu o seu licenciamento das Forças Armadas, não há como se falar em prescrição do fundo de direito no presente caso. III. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de reintegração e reforma de militar temporário, com pagamento dos respectivos vencimentos, desde seu licenciamento, à concessão de auxílio-invalidez, e ao cabimento da indenização por danos morais. IV. Frise-se que o Estatuto dos Militares - Lei n. 6.880/80 (Lei n. 5.774/71) não fez distinção entre o militar temporário e o de carreira no que tange aos direitos de reintegração e de reforma. V. Consta dos registros do autor no Ministério do Exército que, mesmo estando acometido de "esquizofrenia paranoide - cid - 295.3", incapacitante não somente para o exercício das atividades tipicamente militares, como para qualquer trabalho, e ainda para os atos da vida civil, foi licenciado a partir de 15/09/1977. VI. O autor foi incorporado nas fileiras do Exército em 16/01/1976, pelo serviço militar obrigatório, tendo sido considerado apto à incorporação. VII. Ainda no ano de 1976, passou a apresentar sinais do mal de natureza psiquiátrica que o acomete, havendo referência de que a primeira eclosão do comportamento psicótico se deu dias após a realização de treinamento militar no qual sofreu queda quando cavalgava, tendo batido a cabeça e permanecido em repouso por 24 (vinte e quatro) horas no alojamento. Observe-se que não há registro do referido acidente, providência que caberia unicamente ao Exército. VIII. Após esse episódio, o autor teve afastamentos e punições disciplinares por comportamento inadequado, que indicava perturbação mental. IX. Em 29/10/1976 foi passado à condição de adido, por ter sido considerado "incapaz definitivamente para o serviço ativo do Exército". Foi proposta a sua reforma ex-oficio, mas o procedimento foi arquivado, tendo considerado a Diretoria de Inativos e Pensionistas do Exército que o autor não era estável, que foi julgado incapaz definitivamente para o serviço do Exército, e que podia prover os meios de subsistência. X. Não bastassem os documentos médicos militares, que atestam a doença psiquiátrica do autor, os documentos médicos particulares, com datas compreendidas entre os anos de 2002 e 2007, demonstram que, ao longo de todo o período referido, ele esteve em tratamento de mal psiquiátrico. XI. Realizada a perícia médica judicial, e apresentado o laudo em 23/08/2011, a expert concluiu que o autor é portador de "transtorno afetivo bipolar - CID10 - F31", mal de natureza genética, tendo a eclosão da doença se dado quando ele contava com 18 (dezoito) anos de idade. Concluiu, ainda, que tal doença não tem cura, mas é passível de controle por medicação, de modo que o autor não está total e definitivamente incapacitado para todo e qualquer trabalho, bem como para os atos da vida civil. XII. Em que pese a conclusão da perícia médica judicial no sentido da ausência de incapacidade para qualquer trabalho, e a divergência entre os laudos médicos militares da década de 1970 e o laudo pericial, no tocante à doença psiquiátrica que acomete o autor, é sabido que o Magistrado não está adstrito ao laudo, podendo formar sua convicção por outros elementos existentes nos autos, nos moldes do art. 436 do Código de Processo Civil de 1973. XIII. Restou claro da análise dos documentos médicos militares existentes nos autos que, quando o autor foi desligado, estava acometido por mal psiquiátrico incapacitante (esquizofrenia), que caracteriza alienação mental, para os efeitos da legislação militar. XIV. Ainda que a doença que acomete o autor não tivesse relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço militar, é relevante destacar que a simples comprovação da eclosão da doença ou da ocorrência do acidente, durante o período de prestação do serviço militar, é suficiente para a aferição do direito de passagem do postulante à inatividade, mediante reforma, sendo desnecessária a comprovação do nexo de causalidade entre a moléstia e o exercício da atividade castrense. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. XV. O conjunto probatório destes autos demonstra que, ao ingressar nas fileiras do Exército, o autor não apresentava a patologia que ocasionou a sua incapacidade, que eclodiu durante a prestação do serviço militar, incapacitando-o total e definitivamente, para qualquer trabalho, bem como para os atos da vida civil. XVI. Em que pese a eclosão da doença incapacitante durante o período de prestação do serviço militar, o autor foi licenciado das fileiras do Exército sem que estivesse recuperado do mal que o acometeu. XVII. Frise-se que o exercício do poder discricionário da autoridade militar de exclusão do serviço ativo, por conveniência do serviço, deve ser precedido da comprovação da higidez do servidor público militar temporário, sob pena de o ato de licenciamento ser considerado ilegal. Precedentes desta Corte. XVIII. Desse modo, o ato de licenciamento é nulo, e o autor, em virtude de estar total e permanentemente incapacitado para qualquer trabalho, deve ser reintegrado e reformado, com remuneração equivalente a do grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa (artigo, 114, § 1º, da Lei 5.774/71 e artigo 110, § 1º, da Lei n. 6.880/80), desde a data da indevida exclusão. XIX. Por conseguinte, o autor faz jus à percepção dos valores que deixou de receber no período em que esteve afastado. Os soldos em atraso são devidos a partir do indevido licenciamento, observada a prescrição quinquenal, a contar da data do ajuizamento desta ação (06/11/2006), ou seja, desde 06/11/2001, nos termos do pedido inicial. Precedente do STJ. XX. É devido o auxílio-invalidez ao autor, desde 06/11/2001, uma vez que, por ser portador de alienação mental, se enquadra nos exatos termos dos artigos 2º, I, "h", 3º, XVI, 21, II, 24, IV, e 26, II, todos da Lei n. 10.486/2002, que resultou da conversão da Medida Provisória n. 2.218, de 5 de setembro de 2001. XXI. Com relação à indenização por danos morais, não vieram aos autos evidências de que a decisão administrativa tenha provocado sofrimento desproporcional e incomum aos direitos de personalidade do autor. A atuação da Administração Pública militar, embora dissonante da interpretação jurisprudencial dominante, teve fundamento na aplicação do texto legal, não se vislumbrando, portanto, ilicitude, arbitrariedade ou má-fé do Ente Público. XXII. Assim, como não restaram comprovados os pressupostos ensejadores da indenização por danos morais, não pode ser acolhido o pedido formulado pelo autor nesse sentido. XXIII. A correção monetária deve incidir, desde a data em que devidas as parcelas, conforme os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal. XXIV. Os juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública incidem, nos termos do julgamento do REsp n. 1.205.946, pelo rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil. XXV. No tocante aos honorários advocatícios, convém salientar que o artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil de 1973 estabelece a apreciação equitativa do juiz, com obediência aos critérios estabelecidos no §3º do mesmo artigo citado, concernentes ao grau de zelo profissional, o lugar da prestação de serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo representante processual da parte e o tempo exigido para o seu serviço. XXVI. Tendo o autor decaído de menor parte do pedido, em consonância com os dispositivos supramencionados e, a se considerar a complexidade da causa, o tempo decorrido, o trabalho desenvolvido pelas partes e os atos processuais praticados, fixo os honorários advocatícios em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). XXVII. Verifica-se que os requisitos necessários para a concessão da antecipação da tutela estão presentes no caso dos autos, pois, além da verossimilhança das alegações, conforme demonstrado na fundamentação, há o risco de dano irreparável ao autor, eis que ele depende de tal benefício para prover a sua subsistência. XXVIII. Desse modo, concedo a antecipação dos efeitos da tutela para que o autor seja reformado, com remuneração equivalente à do grau hierárquico imediatamente superior ao que ocupava na ativa, nos termos especificados na presente decisão, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação do acórdão. XXIX. Afastada a prescrição do fundo de direito, parcialmente provida a apelação do autor, para declarar nulo o seu licenciamento e conceder-lhe a reforma no grau hierárquico imediatamente superior ao que se encontrava na ativa, e o auxílio-invalidez, fixando os consectários legais nos termos especificados, prejudicada a apelação da União Federal.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DE MULTA CIVIL NA INICIAL. AFASTADA ALEGAÇÃO DE VÍCIO DA DECISÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INÉRCIA PROCESSUAL OU DE JURISDIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MANTIDA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA QUANTO À TOTALIDADE DO VALOR APONTADO COMO DANO. 1. No caso em exame diante dos fortes indícios da prática de atos de improbidade é plenamente cabível a medida cautelar de indisponibilidade de bens para assegurar a eficácia da discussão da ação civil pública, sem a qual poderá restar inviabilizada a pretensão final. 2. Não procede a alegação da agravante de que a decisão agravada é extra petita, haja vista que o parquet requereu expressamente a imposição de multa civil na inicial da ação civil pública. 3. Não se vislumbra relevância na fundamentação da recorrente de que o magistrado tenha violado o princípio da inércia processual ou de jurisdição ao esclarecer que o valor a ser ressarcido inclui não apenas o dano (propriamente dito) como também a multa civil, nos termos em que requerido pelo autor da ação. 4. Verificados o fumus boni iuris e o periculum in mora deve ser mantida a responsabilidade solidária dos requeridos pelo valor total quanto aos atos imputados na ação civil pública, enquanto não individualizadas as condutas, nos termos da jurisprudência do e. STJ. 5. O magistrado singular deve ter o cuidado de verificar a existência de outras garantias, eventualmente, constritas ou apresentadas também aptas a assegurar o dano ao erário, para fins de limitação dos valores. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO À PESSOA JURÍDICA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS: LIQUIDEZ, CERTA E EXIGIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO AVALISTA. CABIMENTO. COMPENSAÇÃO DO DÉBITO COM CRÉDITO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 313 DO CÓDIGO CIVIL. EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS RELATIVOS AO CONTRATO DE CONSÓRCIO. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os títulos executivos extrajudiciais são aqueles assim definidos por lei. No caso de cédula de crédito bancário representativa de contrato de empréstimo bancário, o título prevê o pagamento de valor certo, líquido e exigível, sendo em tudo análogo aos demais títulos executivos extrajudiciais previstos no CPC - Código de Processo Civil. 2. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.291.575-PR, sob o rito do artigo 543-C do CPC, firmou entendimento de que a cédula de crédito bancário, ainda que representativa de contrato de abertura de crédito em conta corrente constitui título executivo extrajudicial. 3. Há, portanto, título executivo extrajudicial - contrato particular assinado pelo devedor e avalistas, prevendo o pagamento de valor certo, líquido e exigível, de forma que estão sendo satisfeitos os requisitos do artigo 585, II c/c 580 do Código de Processo Civil - CPC/1973 (artigo 784, III, c/c 786 do Código de Processo Civil/2015), sendo cabível a ação de execução. No sentido de que o contrato de empréstimo bancário de valor determinado constitui título executivo extrajudicial situa-se o entendimento dos Tribunais Regionais Federais. 4. No caso dos autos, tendo em vista que a execução apresenta título líquido, certo e exigível, bem como, acompanhada do demonstrativo de débito e do saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, há, portanto, título executivo extrajudicial a embasar a ação executiva. 5. Ademais, o apelante sustenta a ausência de cálculo inteligível do débito para o exercício do direito da ampla defesa, contudo, notam-se que as planilhas, os extratos da movimentação financeira e os cálculos juntados aos autos apontam a evolução do débito. Por outro lado, o embargante não impugna especificadamente nenhum valor cobrado pela embargada, ou seja, não aponta qualquer elemento concreto no sentido de infirmar a correção formal dos cálculos, assim, sem razão o apelante, devendo ser mantida a r. sentença. 6. Nos termos de jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, que culminou na edição da Súmula 26, o aval prestado em contrato de mútuo deve ser compreendido como assunção de responsabilidade solidária, nos termos do artigo 112 do Código Civil, figurando o avalista, nessas hipóteses, não como fiador, mas como coobrigado, codevedor ou garante solidário. 7. Da leitura da Cédula de Crédito Bancário que embasa a execução (fls. 81/88), verifica-se que o apelante estava ciente de sua condição de codevedor solidário, o que é corroborado, a título de exemplo, pelas seguintes disposições contratuais contidas na cláusula sexta, parágrafo segundo, cláusula oitava, parágrafo quinto, cláusula nona e parágrafo primeiro. 8. Não merece guarida a intenção do apelante quanto à sua ausência de responsabilidade, ao argumento de que "... o período de inadimplência se deu a partir do mês de março de 2012 (fl. 80). Doutro lado, verifica-se que o Apelante se retirou da empresa, segundo a própria certidão obtida junto à Junta Comercial do Estado de São Paulo, em outubro de 2010, ou seja, o período de inadimplência se deu aproximadamente dois anos após a sua saída!", uma vez que se houve concordância com as condições estabelecidas no contrato e subscreveu-o, por se tratar de codevedores solidários, obriga-se o apelante à adimplência do contrato. 9. O apelante pleiteia a possibilidade de compensação do débito com o crédito de consórcio, alegando que "... em razão do contrato de consórcio celebrado, a empresa WLA adimpliu determinadas parcelas que totalizam, aproximadamente, R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), valor bem superior ao necessário para satisfazer a execução que ensejou a interposição deste recurso.", com a justificativa de que a disposição contida no artigo 368 do Código Civil "não estabelece qualquer necessidade de previsão contratual acerca da possibilidade de aplicação do instituto de compensação, tampouco que seja atribuído tal instituto somente na hipótese de se tratarem de contratos semelhantes.". 10. O artigo 313 do Código Civil assim dispõe, in verbis: "O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa". 11. Observa-se que não há como dar guarida a pretensão do apelante, tendo em vista o indigitado princípio fundamental de que o devedor não poderá ser obrigado a receber outra coisa, ainda que mais valiosa, logo o devedor, para exonerar-se da obrigação, está adstrito a entregar exatamente o objeto determinado na convenção. Assim, diante da ausência de previsão contratual, irreparável a r. sentença. 12. Não há como prosperar o requerimento de exibição dos documentos do contrato de consórcio, visto se tratar de contrato diverso ao discutido nos presentes embargos. 13. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 14. Apelação improvida.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA. REDISCUSSÃO DE TESES. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Em relação aos critérios de incidência da correção monetária e juros de mora, cumpre esclarecer os seguintes pontos. O v. acórdão determinou que sobre a indenização arbitrada devem incidir: (i) correção monetária a partir do arbitramento nos termos da súmula nº 362 do STJ - que, no caso, é a data de publicação do acórdão (dia útil seguinte a 14/05/2017), e; (ii) juros de mora a partir do evento danoso, isto é, desde a data em que foi realizado o protesto indevido, nos termos da súmula nº 54 do STJ (06/12/2006). E, em relação aos juros de mora, tendo em vista a alteração do Código Civil, constou no v. acórdão, a título de esclarecimento, que, caso o evento danoso tenha ocorrido sob a égide do CC/1916, deve ser observada a taxa de 6% (seis por cento) ao ano, prevista no artigo 1.062 deste diploma, e, a partir de 11/01/2003, nos termos prescritos no art. 406 do novo Código Civil, deve incidir a taxa que estiver em vigor para o pagamento de impostos devidos à Fazenda Pública, a qual atualmente é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. 2. Aclaradas tais questões, conclui-se que, independentemente da composição da Taxa SELIC, esta incide somente a título de juros de mora conforme determina o art. 406 do novo Código Civil. Assim, não há qualquer equívoco no acórdão. 3. Na hipótese dos autos, o v. acórdão encontra-se devidamente fundamentado, termos do §1º do art. 489 do Código de Processo Civil/2015, tendo enfrentado todas as questões postas em juízo. 4. Intenção de prover efeitos infringentes ao recurso não se coaduna com os objetivos traçados pelo art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil/2015. 5. Conforme o art. 1.025, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, o conteúdo dos embargos declaratórios é tido por prequestionado ainda que o recurso tenha sido rejeitado ou não conhecido. 6. Embargos parcialmente providos, apenas para sanar a contradição apontada, sem lhes conferir efeitos infringentes, nos termos do voto.

DIREITO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO - CITAÇÃO POR EDITAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL - ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - APELO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. 1. O NCPC, conquanto se aplique imediatamente aos processos em curso, não atinge as situações já consolidadas dentro do processo (art. 14), em obediência ao princípio da não surpresa e ao princípio constitucional do isolamento dos atos processuais. Assim, ainda que o recurso tivesse sido interposto após a entrada em vigor do NCPC, o que não é o caso, por ter sido a sentença proferida sob a égide da lei anterior, é à luz dessa lei que ela deverá ser reexaminada pelo Tribunal, ainda que para reformá-la. 2. Não se verifica, no caso, a alegada nulidade, pois a tentativa frustrada de citação por mandado, certificada à fl. 51, é suficiente para justificar a citação editalícia, requerida pela autora. 3. Tratando-se de ação fundada em direito pessoal, a prescrição sofreu alteração com a entrada em vigor do Código Civil de 2002: o prazo vintenário (art. 177 do CC/1916) passou a ser quinquenal (art. 206, § 5º, I, do CC/2002). E o novo Código Civil prevê, em seu artigo 2.028, uma regra de transição, segundo a qual "serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada". 4. A regra do artigo 205 do Código Civil de 2002, que estabelece prazo prescricional de 5 (cinco) anos, quando a lei não lhe haja aplicado prazo menor, não se aplica ao caso presente, que se enquadra, como se disse, na hipótese prevista no inciso I do parágrafo 5º do artigo 206 do mesmo Código Civil, qual seja, "a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular", para a qual se aplica o prazo quinquenal. 5. No tocante ao termo "a quo" da contagem do prazo prescricional, mesmo nos casos em que há vencimento antecipado da dívida, deve prevalecer, em regra, aquele indicado no contrato, pois a cobrança de seu crédito antes do vencimento normalmente contratado é uma faculdade do credor, e não uma obrigatoriedade, que pode, inclusive, ser renunciado, não modificando, por essa razão, o início da fluência do prazo prescricional. 6. Em relação à dívida oriunda de Contrato de Prestação de Serviços de Cartão de Crédito, no entanto, há que se considerar a peculiaridade desse tipo de crédito, que é disponibilizado pela instituição financeira dentro do limite contratado para utilização de forma automática, conforme a necessidade do tomador. Nesse caso, a prescrição deve ser contada a partir da data apontada, no demonstrativo de débito, como data de início do inadimplemento, pois esta corresponde, na verdade, ao termo final do contrato para pagamento da dívida, estabelecido em contrato e contado a partir da data em que o débito atinge o limite do crédito contratado, sem que o tomador realize qualquer pagamento para saldar a sua dívida. Precedentes (STJ, AgRg no AREsp nº 690.412/SP, 3ª Turma, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 21/08/2015; TRF3, AC nº 0019424-66.2005.4.03.6100/SP, 11ª Turma, Relatora Desembargadora Federal Cecilia Mello, DE 24/01/2017). 7. A interrupção da prescrição, a teor do artigo 219 do CPC/1973, se dará com a citação válida ("caput") e retroagirá à data da propositura da ação (parágrafo 1º), incumbindo à parte promover a citação, não podendo ela ser prejudicada pela demora na citação se imputável exclusivamente ao serviço judiciário (parágrafo 2º). Este, ademais, é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, expresso na Súmula nº 106 ("Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência"). 8. No caso concreto, depreende-se, do demonstrativo de débito de fls. 30/32, que o autor está inadimplente a partir de 20/07/1999, aplicando-se, pois, inicialmente, o prazo prescricional de 20 (vinte) anos, contado a partir do inadimplemento. E, ainda não tendo transcorrido mais de 10 (dez) anos, quando da entrada em vigor do novo Código Civil, em 11/01/2003, o prazo prescricional passou a ser quinquenal, contado a partir dessa data, encerrando, assim, em 10/01/2008. 9. Considerando que a presente ação de cobrança foi ajuizada em 15/01/2008, ou seja, após o decurso do prazo quinquenal contado a partir da entrada em vigor do novo Código Civil, é de rigor o reconhecimento da ocorrência da prescrição. 10. Vencida a CEF, a ela incumbe o pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 5% (cinco por cento) do valor atualizado atribuído à causa, em harmonia com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, nos termos do artigo 20, parágrafo 4º, do CPC/1973. 11. Preliminar rejeitada. Apelo provido. Sentença reformada.

DIREITO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO DA CAIXA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL - VERBA HONORÁRIA - APELO DA CEF IMPROVIDO - APELO DOS RÉUS PROVIDO EM PARTE - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1. O NCPC, conquanto se aplique imediatamente aos processos em curso, não atinge as situações já consolidadas dentro do processo (art. 14), em obediência ao princípio da não surpresa e ao princípio constitucional do isolamento dos atos processuais. Assim, ainda que o recurso tivesse sido interposto após a entrada em vigor do NCPC, o que não é o caso, por ter sido a sentença proferida sob a égide da lei anterior, é à luz dessa lei que ela deverá ser reexaminada pelo Tribunal, ainda que para reformá-la. 2. Tratando-se de ação fundada em direito pessoal, a prescrição sofreu alteração com a entrada em vigor do Código Civil de 2002: o prazo vintenário (art. 177 do CC/1916) passou a ser quinquenal (art. 206, § 5º, I, do CC/2002). E o novo Código Civil prevê, em seu artigo 2.028, uma regra de transição, segundo a qual "serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada". 3. A regra do artigo 205 do Código Civil de 2002, que estabelece prazo prescricional de 5 (cinco) anos, quando a lei não lhe haja aplicado prazo menor, não se aplica ao caso presente, que se enquadra, como se disse, na hipótese prevista no inciso I do parágrafo 5º do artigo 206 do mesmo Código Civil, qual seja, "a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular", para a qual se aplica o prazo quinquenal. 4. No tocante ao termo "a quo" da contagem do prazo prescricional, mesmo nos casos em que há vencimento antecipado da dívida, deve prevalecer, em regra, aquele indicado no contrato, pois a cobrança de seu crédito antes do vencimento normalmente contratado é uma faculdade do credor, e não uma obrigatoriedade, que pode, inclusive, ser renunciado, não modificando, por essa razão, o início da fluência do prazo prescricional. 5. Em relação à dívida oriunda de Contrato de Prestação de Serviços de Cartão de Crédito, no entanto, há que se considerar a peculiaridade desse tipo de crédito, que é disponibilizado pela instituição financeira dentro do limite contratado para utilização de forma automática, conforme a necessidade do tomador. Nesse caso, a prescrição deve ser contada a partir da data apontada, no demonstrativo de débito, como data de início do inadimplemento, pois esta corresponde, na verdade, ao termo final do contrato para pagamento da dívida, estabelecido em contrato e contado a partir da data em que o débito atinge o limite do crédito contratado, sem que o tomador realize qualquer pagamento para saldar a sua dívida. Precedentes (STJ, AgRg no AREsp nº 690.412/SP, 3ª Turma, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 21/08/2015; TRF3, AC nº 0019424-66.2005.4.03.6100/SP, 11ª Turma, Relatora Desembargadora Federal Cecilia Mello, DE 24/01/2017). 6. A interrupção da prescrição, a teor do artigo 219 do CPC/1973, se dará com a citação válida ("caput") e retroagirá à data da propositura da ação (parágrafo 1º), incumbindo à parte promover a citação, não podendo ela ser prejudicada pela demora na citação se imputável exclusivamente ao serviço judiciário (parágrafo 2º). Este, ademais, é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, expresso na Súmula nº 106 ("Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência"). 7. No caso concreto, depreende-se, do demonstrativo de débito de fls. 49/51, que o falecido autor se tornou inadimplente a partir de 11/06/98, aplicando-se, pois, inicialmente, o prazo prescricional de 20 (vinte) anos, contado a partir do inadimplemento. E, ainda não tendo transcorrido mais de 10 (dez) anos, quando da entrada em vigor do novo Código Civil, em 11/01/2003, o prazo prescricional passou a ser quinquenal, contado a partir dessa data, encerrando, assim, em 10/01/2008. 8. Considerando que a presente ação de cobrança foi ajuizada em 16/04/2008, ou seja, após o decurso do prazo quinquenal contado a partir da entrada em vigor do novo Código Civil, deve subsistir a sentença recorrida, que julgou extinto o feito, com fulcro no artigo 269, inciso IV, do CPC/1973. 9. Não obstante tenha sido atribuído à causa o valor de R$ 61.645,36 (sessenta e um mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e trinta e seis centavos), mas considerando a simplicidade da causa e a singeleza do trabalho realizado, os honorários advocatícios devem ser fixados em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, o que se harmoniza com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, nos termos do artigo 20, parágrafo 4º, do CPC/1973. 10. Apelo da CEF improvido. Apelo dos réus parcialmente provido. Sentença reformada, em parte.

DIREITO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL - ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA - APELO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. 1. O NCPC, conquanto se aplique imediatamente aos processos em curso, não atinge as situações já consolidadas dentro do processo (art. 14), em obediência ao princípio da não surpresa e ao princípio constitucional do isolamento dos atos processuais. Assim, ainda que o recurso tivesse sido interposto após a entrada em vigor do NCPC, o que não é o caso, por ter sido a sentença proferida sob a égide da lei anterior, é à luz dessa lei que ela deverá ser reexaminada pelo Tribunal, ainda que para reformá-la. 2. Tratando-se de ação fundada em direito pessoal, a prescrição sofreu alteração com a entrada em vigor do Código Civil de 2002: o prazo vintenário (art. 177 do CC/1916) passou a ser quinquenal (art. 206, § 5º, I, do CC/2002). E o novo Código Civil prevê, em seu artigo 2.028, uma regra de transição, segundo a qual "serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada". 3. A regra do artigo 205 do Código Civil de 2002, que estabelece prazo prescricional de 5 (cinco) anos, quando a lei não lhe haja aplicado prazo menor, não se aplica ao caso presente, que se enquadra, como se disse, na hipótese prevista no inciso I do parágrafo 5º do artigo 206 do mesmo Código Civil, qual seja, "a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular", para a qual se aplica o prazo quinquenal. 4. No caso concreto, depreende-se, do demonstrativo de débito de fls. 30/31, que o autor se tornou inadimplente a partir de 07/11/2002, aplicando-se, pois, inicialmente, o prazo prescricional de 20 (vinte) anos, contado a partir do inadimplemento. E, ainda não tendo transcorrido mais de 10 (dez) anos, quando da entrada em vigor do novo Código Civil, em 11/01/2003, o prazo prescricional passou a ser quinquenal, contado a partir dessa data, encerrando, assim, em 10/01/2008. 5. Considerando que a presente ação de cobrança foi ajuizada em 07/02/2008, ou seja, após o decurso do prazo quinquenal contado a partir da entrada em vigor do novo Código Civil, é de rigor o reconhecimento da ocorrência da prescrição. 6. Vencida a CEF, a ela incumbe o pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 5% (cinco por cento) do valor atualizado atribuído à causa, em harmonia com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, nos termos do artigo 20, parágrafo 4º, do CPC/1973. 7. Apelo provido. Sentença reformada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA PELO E. STJ. RECURSO ESPECIAL N° 1.269.570/MG. PROCESSAMENTO DO FEITO CONFORME PREVISÃO DO ART. 543-C, §7º, II, DO CPC DE 1973. PARCIAL INÉPCIA DA INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 330, § 1º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 295, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CPC DE 1973) EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO AO PEDIDO NÃO ARRAZOADO. ART. 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 267, INCISO IV, DO CPC DE 1973). IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI 7.713/88 (ART. 6º, VII, B), LEI 9.250/95 (ART. 33). BIS IN IDEM. TAXA SELIC. APLICACÃO. EXPLICITAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE CÁLCULO DOS VALORES. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDAS. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL NÃO PROVIDA. 1. Em relação ao prazo prescricional para repetição, vinha se adotando o posicionamento pacificado no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua Primeira Seção, a qual decidiu no regime de Recursos Repetitivos (art. 543-C do CPC), por unanimidade, (Recurso Especial Repetitivo nº 1002932/SP), que se aplicava o prazo prescricional de cinco anos aos recolhimentos efetuados após a entrada em vigor da LC 118/05. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do REX 566.621/RS, por maioria formada a partir do voto da Ministra relatora, Ellen Gracie, entendeu que o artigo 3º da Lei Complementar 118/2005 é aplicável às demandas ajuizadas posteriormente ao término do período de sua vacatio legis, ou seja, às demandas ajuizadas a partir de 09.06.2005, independentemente da data do recolhimento do tributo. 2. O Superior Tribunal de Justiça alterou seu entendimento, conforme o julgado - RESP n° 1.269.570/MG. 3. Segundo o entendimento firmado no referenciado RESP n° 1.269.570/MG, aqueles que ajuizaram ações antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09/06/2005) têm direito à repetição das contribuições recolhidas no período de dez anos anteriores ao ajuizamento da ação. No tocante às ações ajuizadas após a vigência da LC 118/05, o prazo prescricional é de cinco anos. 4. Em razão da previsão contida no art. 543-C, §7º, II, do Código de Processo Civil, o feito terá o seu processamento e julgamento consoante às premissas do referenciado julgado paradigma do C. STJ, restando, por conseguinte, suplantada a análise questão da prescrição. 5. Verificada a parcial inépcia da inicial, art. 330, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil (art. 295, parágrafo único, inciso I, do CPC de 1973), uma vez que ausente na exordial a causa de pedir em relação ao pedido de repetição de valores eventualmente recolhidos sob a rubrica de Imposto de renda sobre a indenização paga ao autor resultante de termo de rescisão de contrato de trabalho (férias/imposto de renda). Nos termos do artigo art. 485, inciso IV, do Código de processo Civil (art. 267, inciso IV, do CPC de 1973), extinto o processo, sem julgamento de mérito em relação ao referido pedido não arrazoado. 6. O que configura tributação indevida, sujeita à restituição, é a retenção no pagamento da complementação do benefício de aposentadoria, por configurar dupla incidência; a tributação que ocorreu enquanto o beneficiário contribuía à formação do fundo de aposentadoria complementar era devida. Portanto, não de se há falar em restituição do imposto de renda retido sobre as contribuições do beneficiário, e, via de consequência, não há falar em cômputo da prescrição desde a época em que realizadas tais contribuições. 7. A incidência indevida do imposto de renda somente surgiu com a vigência da Lei 9.250/95, que, a partir de 01/01/1996, determinou nova incidência do tributo no momento do resgate ou do recebimento da aposentadoria complementar. 8. O E. Superior Tribunal de Justiça já decidiu a respeito da inexigibilidade do imposto de renda sobre o pagamento da complementação de aposentadoria, na parte que contribuiu o autor ao Fundo de Pensão, durante o período de vigência da Lei nº 7.713/88, como mostra o precedente representativo de controvérsia: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI 7.713/88 (ART. 6º, VII, B), LEI 9.250/95 (ART. 33). (STJ - 1ª Seção, REsp n. 1.012.903/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 08.10.08, DJe 13.10.08). 9. Somente a parte do benefício formada por contribuições vertidas pela parte autora, no período compreendido entre 1º/01/1989 e 31/12/1995, não deve sofrer a incidência do imposto de renda. No mesmo sentido, a Jurisprudência desta Corte (QUARTA TURMA, REO 0023558-97.2009.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ALDA BASTO, julgado em 18/09/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/09/2014; SEXTA TURMA, AC 0002245-64.2011.4.03.6115, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN MAIA, julgado em 06/11/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/11/2014; TERCEIRA TURMA, APELREEX 0007996-10.2007.4.03.6103, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, julgado em 03/04/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/04/2014) 10. No que atine à sistemática de cálculo dos valores a serem alcançados pela declaração de inexigibilidade, no tocante às parcelas de complementação de aposentadoria, é de ser observado o método do esgotamento desenvolvido no âmbito do Juizado Especial de Santos pela Portaria 20/2001, visto ser o que melhor reflete as bases jurídicas fincadas no precedente firmado sobre o rito do art. 543-C, do CPC. Seguem as balizas trazidas na aludida Portaria: 1) as contribuições efetuadas exclusivamente pelo autor, na vigência da Lei 7.713/88 (janeiro de 1989 a dezembro de 1995), devem ser atualizadas mês a mês, observados os índices acolhidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde os recolhimentos até o início do pagamento da suplementação, o que formará um Montante (M); 2) a cada pagamento do benefício deverá ser subtraído da base de cálculo do IR a quantia de 1/3 (um terço), que corresponde à parcela devolvida ao empregado, recalculando-se o IR devido e eventual indébito; 3) o valor subtraído da base de cálculo (1/3 do benefício - item 2) deve ser abatido do montante (M), repetindo-se a operação, sem prejuízo das atualizações mensais, até que o montante (M) seja reduzido a zero; 4) zerado o montante (M), o IR passa incidir sobre o total do benefício previdenciário recebido mensalmente, esgotando-se o cumprimento do título judicial. 11. A correção do indébito deve ser aquele estabelecido no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do CJF, em perfeita consonância com iterativa jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, que inclui os índices expurgados reconhecidos pela jurisprudência dos tribunais, bem como a aplicabilidade da SELIC, a partir de 01/01/1996. 12. À vista da sucumbência recíproca, as despesas processuais e os honorários advocatícios serão recíproca e proporcionalmente distribuídos entre as partes, nos termos do artigo 21, caput, do Código de Processo Civil de 1973. 13. Juízo de retratação. Nos do art. 485, inciso IV, do Código de processo Civil (art. 267, inciso IV, do CPC de 1973), extinto o processo, sem julgamento de mérito, em relação ao pedido de repetição de valores eventualmente recolhidos sob a rubrica de Imposto de Renda sobre a indenização paga ao autor resultante de termo de rescisão de contrato de trabalho (férias/imposto de renda). Remessa oficial parcialmente provida. Apelação da União Federal não provida. Apelação do autor parcialmente provida.

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA. REMESSA OFICIAL. LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. JULGAMENTO DA LIDE PELO TRIBUNAL. ART. 515, § 3º DO CPC/1973 (ART. 1.013, § 3º, do CPC/2015). TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE VERTENTE. MATÉRIA PRELIMINAR E ATINENTE À PRODUÇÃO DE PROVA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. 1. A sentença que reconheceu a carência da ação, tendo em vista a ilegitimidade ativa ad causam do Ministério Público Federal, deve ser submetida à remessa oficial, conforme aplicação analógica do estabelecido no art. 19 da Lei n.º 4.717/1965 (Lei da Ação Popular). 2. A presente ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal tem por objetivo a condenação dos réus a ressarcir ao erário o valor aproximado de R$ 648.000,00 (seiscentos e quarenta e oito mil reais), equivalente à quantidade de areia, bem mineral pertencente à União Federal, objeto de exploração não autorizada, no período de setembro/1997 a fevereiro/1998. 3. A Carta Magna expressamente garante ao Ministério Público a legitimidade para promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (art. 129, III). 4. A tutela perseguida na presente ação concerne ao ressarcimento ao erário de valores econômicos da União Federal, os quais integram o conceito de patrimônio público, logo, afigurando-se a legitimidade do Ministério Público Federal para o ajuizamento da demanda. 5. Tal entendimento encontra-se em consonância com a jurisprudência dos Tribunais Superiores: STF, Tribunal Pleno, RE 576155/DF (Repercussão Geral), Min. Ricardo Lewandowski, j. 12/08/2010, DJe 25/11/2010; Súmula nº 329/STJ: O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público; STJ, REsp 1.596.558/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 08/11/2016, DJe 14/11/2016. 6. Inaplicável à espécie o disposto no art. 515, § 3º do CPC/1973 (art. 1.013, § 3º, do CPC/2015), pois a demanda não se encontra em condições de imediato julgamento, haja vista que compete ao magistrado singular decidir sobre a matéria relativa à ilegitimidade passiva, articulada em contestação após a prolação da decisão que reconheceu a existência de litisconsórcio, sob pena de supressão de grau de jurisdição. 7. A par disso, com maior relevo, cabe ao juiz de primeiro grau decidir sobre eventual produção de prova pericial, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, haja vista que o conjunto probatório formado não é suficiente para propiciar o julgamento do pedido, especialmente porque o réu, em contestação, impugna expressamente o critério utilizado pelo autor para fixação do valor da indenização (no que toca à quantidade de metros cúbicos de extração de areia e o valor do metro cúbico de areia). 8. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente providas, com o retorno dos autos à Vara de origem, para o regular prosseguimento do feito.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. - A matéria suscitada pela embargante, relativa à aplicação do artigo 50 do Código Civil, por ocasião do agravo foi enfrentada de maneira clara e objetiva, conforme trechos que destaco. - Os embargos declaratórios não podem ser admitidos para fins de atribuição de efeito modificativo, com a finalidade de adequação do julgado à tese defendida pela embargante, tampouco para fins de prequestionamento, eis que ausentes os requisitos do Código de Processo Civil. - Os embargos declaratórios não podem ser admitidos para fins de atribuição de efeito modificativo, com a finalidade de adequação do julgado à tese defendida pela embargante, tampouco para fins de prequestionamento, eis que ausentes os requisitos do Código de Processo Civil, consoante se observa das ementas a seguir transcritas. - Evidencia-se, portanto, que a União objetiva a reforma do julgado, o que é descabido nesta sede, uma vez que ausentes os requisitos constantes do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Assim, à vista da inexistência de qualquer vício que justifique a apresentação dos embargos declaratórios, devem ser considerados manifestamente protelatórios, o que legitima a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. - Fixada a multa em 1% sobre o valor atualizado da causa na ação principal, porquanto inexiste reiteração da conduta. - É descabida a aplicação da multa, requerida na resposta ao recurso, por litigância de má fé, prevista no artigo 80, inciso VII, do Estatuto Processual Civil, em razão da existência de norma específica para os aclaratórios. - Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa 1% sobre o valor atualizado da causa contido na ação principal.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE. RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. 1. No caso vertente, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública por improbidade administrativa em face do agravante e demais réus visando à obtenção do ressarcimento aos cofres públicos do valor correspondente a R$ 7.319.278,40 (sete milhões, trezentos e dezenove mil, duzentos e setenta e oito reais e quarenta centavos), bem como a condenação nas penas previstas no art. 12, inc. II, da Lei nº 8.429/92, ou seja, o pedido inicial requer a condenação dos réus não apenas na reposição do dano, mas na multa civil. 2. A decisão que recebe a inicial da ação civil pública de improbidade administrativa está condicionada, apenas, à existência de indícios suficientes da prática de ato de improbidade (art. 17, § 6º, da Lei nº 8.429/92), não sendo necessária a presença de elementos que levem, de imediato, à convicção da responsabilidade do réu. 3. Há indícios razoáveis da prática de improbidade administrativa pelo agravante, os quais autorizam a instauração e prosseguimento da presente demanda. Agregue-se, outrossim, que o parágrafo 8º do art. 17 da Lei nº 8.429/92 somente impõe a extinção prematura da ação por ato de improbidade administrativa quando reste cabalmente demonstrada a inexistência do ato de improbidade, a improcedência da ação ou a inadequação da via processual eleita, o que não se verifica na hipótese vertente. 4. Na fase preliminar de recebimento da inicial em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, vige o princípio do in dubio pro societate, de modo que apenas ações evidentemente temerárias devem ser rechaçadas, sendo suficiente simples indícios (e não prova robusta, a qual se formará no decorrer da instrução processual) da conduta indigitada como ímproba. 5. E, a petição inicial da ação civil pública descreve minuciosamente os fatos ocorridos, correlacionando-os às condutas de improbidade administrativa previstas na Lei nº 8.429/92. 6. Na existência de indícios suficientes da prática de ato de improbidade (art. 17, § 6º, da Lei nº 8.429/92), deve haver o prosseguimento da ação, com a devida demonstração do grau de eventual envolvimento das partes com relação aos fatos a ele imputados, bem como ao suposto dano causado ao erário público, com a devida dilação probatória. 7. A indisponibilidade de bens prevista no art. 7º da Lei nº 8.429/92 e no art. 37, § 4º do Texto Maior, é cabível quando há indícios de que o ato de improbidade administrativa tenha ocasionado lesão ao patrimônio público ou o enriquecimento ilícito. 8. A indisponibilidade do bem visa garantir o resultado útil do processo, significando, apenas, a proibição de alienação, negociação, transação e disposição do referido bem, não impedindo a sua utilização. 9. Rejeitado o argumento do recorrente no sentido de que a emissão de parecer por advogado independente não vincularia o ato do administrador responsável. Conforme consta da petição inicial, o ora agravante teria referendado juridicamente o processo licitatório em tela, mesmo diante de várias cláusulas restritivas de competitividade, o que torna necessário o prosseguimento da ação civil pública também em relação a ele, para melhor apreciação dos fatos. 10. No que tange à alegação de que a penhora teria recaído sobre imóvel bem de família, bem como sobre automóveis já comercializados, tais questões não foram objeto da decisão agravada, não podendo esta Corte apreciá-la, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição. 11. Agravo de instrumento improvido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022/CPC. OMISSÃO VERIFICADA. VIGÊNCIA DO CPC/73 À ÉPOCA DE PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 85 DO CPC/2015. NORMA PROCESSUAL HETEROTÓPICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM FIXADOS NOS TERMOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, CPC/73. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1 - O acórdão impugnado restou omisso quanto à condenação da União Federal ao pagamento de honorários advocatícios devidos aos patronos da autora e ora embargante, devendo ser integrado nesse sentido. 2 - Ressalte-se que esta Terceira Turma, sobre a temática dos honorários advocatícios, posicionou-se no sentido da aplicação do Código de Processo Civil vigente à época da publicação da sentença atacada, motivo pelo qual, não obstante a vigência da Lei nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil) a partir de 18/03/2016, foi mantida a aplicação do art. 20 do revogado CPC de 1973, eis que a sentença recorrida foi proferida em 24/02/2014. Isto porque o artigo 85 do novo Código de Processo Civil encerra uma norma processual heterotópica, ou seja, traz um conteúdo de direito substancial inserto em um diploma processual, não sendo cabível a aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais, mas sim a lei vigente ao tempo da consumação do ato jurídico. 3 - Sobre a questão do valor dos honorários advocatícios, firme a orientação acerca da necessidade de que o quantum arbitrado permita a justa e adequada remuneração dos vencedores, sem contribuir para o seu enriquecimento sem causa, ou para a imposição de ônus excessivo a quem decaiu da respectiva pretensão, cumprindo, assim, o montante da condenação com a finalidade própria do instituto da sucumbência, calcada no princípio da causalidade e da responsabilidade processual. 4 - Na sistemática do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da decisão, tinha-se como parâmetro que, ao se arbitrar o valor dos honorários advocatícios, o magistrado deveria observar, além da complexidade da causa, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza, a importância, bem como o tempo exigido para o trabalho, nos termos do que dispunha o art. 20, § 3º e alíneas, do revogado CPC. Por outro lado, o § 4º do supramencionado dispositivo determinava que os honorários seriam fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos os requisitos acima expostos. Tal apreciação equitativa tinha por objetivo evitar onerar em demasia o Erário. 5 - Na hipótese dos autos, considerando-se o valor de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais) atribuído à causa, em razão de ser este o valor exigido a título de taxa de inspeção pela ANVISA, os honorários advocatícios deverm ser mantidos no patamar fixado pelo Juízo a quo, em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil de 1973. Ressalte-se que, na hipótese dos autos, incabível a majoração da verba honorária pretendida pela embargante, considerando-se a ausência de previsão específica no CPC/73 e ainda que não houve de sua parte a interposição de recurso apelatório ou mesmo o oferecimento de contrarrazões, de modo a descaracterizar eventual aplicação do § 11 do art. 85 do atual Código de Processo Civil. 6 - Embargos de declaração parcilamente acolhidos, tão somente para integrar o acórdão embargado a fim de que passe a constar do voto e da ementa, em sua parte final, o seguinte tópico: "Mantidos os honorários honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 20,§§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973".

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CPC/2015. NÃO-CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBRIGAÇÃO VINCULADA AO ATO INICIAL DO PROCESSO. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO-INCIDÊNCIA. SENTENÇA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO ANTIGO CPC. CARÁTER INFRINGENTE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material, razão pela qual não se vocacionam ao reexame da matéria decidida. 2. Constou do julgado embargado a aplicação das normas do Código de Processo Civil de 1973, consoante determina o artigo 14 da Lei nº 13.105/2015. 3. Os honorários advocatícios de sucumbência implicam no surgimento de obrigação de pagar em favor dos advogados que atuaram no feito, razão pela qual, ao mesmo tempo em que assumem natureza de direito material, estão eles vinculados ao ato inicial da parte autora no processo. 4. Tendo sido prolatada e publicada a sentença e interposto o recurso, entre 2009 e 2010, antes, portanto, da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, na fixação dos honorários advocatícios, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. 5. Precedente no sentido de que "(...) O Pleno deste Superior Tribunal de Justiça elaborou enunciados administrativos relativos ao Código de Processo Civil de 2015, com o intuito de orientar a comunidade jurídica acerca das questões de direito intertemporal, referentes à norma vigente aplicável a cada caso. 2. Concernente aos honorários advocatícios, conforme o Enunciado Administrativo n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça, somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do novo Código de Processo Civil. (STJ, EAARESP 489160, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJE DATA:17/06/2016) 6. O questionamento do acórdão, pelos embargantes sob a alegação de omissão aponta para típico e autêntico inconformismo com a decisão, contrariedade que não enseja o acolhimento do presente recurso, uma vez que inexistente qualquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015. 7. Ainda que os embargos tenham como propósito o prequestionamento da matéria, é imprescindível, para o conhecimento do recurso, que se verifique a existência de quaisquer dos vícios descritos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Precedentes do STJ. 8. Embargos de declaração improvidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CPC/2015. NÃO-CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO-INCIDÊNCIA. SENTENÇA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO ANTIGO CPC. CARÁTER INFRINGENTE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material, razão pela qual não se vocacionam ao reexame da matéria decidida. 2. Constou do julgado embargado a aplicação das normas do Código de Processo Civil de 1973, consoante determina o artigo 14 da Lei nº 13.105/2015. 3. No caso em tela, tendo sido prolatada e publicada a sentença e interposto o recurso, em 2011, antes, portanto, da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (fls. 442/456), na fixação dos honorários advocatícios, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. 4. Precedente no sentido de que "(...) O Pleno deste Superior Tribunal de Justiça elaborou enunciados administrativos relativos ao Código de Processo Civil de 2015, com o intuito de orientar a comunidade jurídica acerca das questões de direito intertemporal, referentes à norma vigente aplicável a cada caso. 2. Concernente aos honorários advocatícios, conforme o Enunciado Administrativo n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça, somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do novo Código de Processo Civil. (STJ, EAARESP 489160, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJE DATA:17/06/2016) 5. O questionamento do acórdão, pelos embargantes sob a alegação de omissão aponta para típico e autêntico inconformismo com a decisão, contrariedade que não enseja o acolhimento do presente recurso, uma vez que inexistente qualquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015. 6. Ainda que os embargos tenham como propósito o prequestionamento da matéria, é imprescindível, para o conhecimento do recurso, que se verifique a existência de quaisquer dos vícios descritos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Precedentes do STJ. 7. Embargos de declaração improvidos.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA. AMBIENTAL. DANO REGIONAL. FORO COMPETENTE. CAPITAL DO ESTADO. ARTIGOS 2º E 21 DA E 90 E 93 DO CDC. APLICAÇÃO RECÍPROCA. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. - A fixação do juízo competente para conhecer das ações civis públicas, que têm por objeto interesse metaindividual (ou coletivo lato sensu), se dá a partir de um microssistema processual coletivo, composto pelos artigos 2º da Lei da Ação Civil Pública e 93 do Código de Defesa do Consumidor, que devem ser combinados, porquanto reciprocamente aplicáveis em razão dos artigos 21 da LACP e 90 do CDC, e, subsidiariamente, pelas regras de competência previstas no Código de Processo Civil. - De acordo com tal legislação, a ação civil pública deve ser proposta no local do dano, assim considerado o foro onde ocorreu ou deva ocorrer, quando de âmbito local, ou o foro da Capital do Estado ou no Distrito Federal, se dano regional ou nacional. - Referidas regras de competência têm aplicação no âmbito dos direitos coletivos lato sensu, de modo a abranger, além dos individuais homogêneos, igualmente os difusos e coletivos, à vista de se tratar de um microssistema que regula o direito processual coletivo. - A ação civil pública originária do presente agravo tem por objeto a realização de avaliação ambiental integrada (AAI), antes de autorizada a construção de pequenas centrais hidrelétricas (PCH's) no curso do Rio Pardo, que faz parte da Bacia Hidrográfica do Médio Paranapanema. A decisão agravada, por sua vez, deferiu parcialmente o pedido liminar para determinar à ré EPE a elaboração de avaliação ambiental integrada (AAI) setorial para a geração de entrega elétrica no Rio Pardo e, por conseguinte, na Bacia Hidrográfica do Médio Paranapanema, bem assim suspendeu as licenças prévias e de instalação concedidas aos empreendimentos PHC Ponte Branca e São Francisco e a concessão de licenças prévias, de instalação e de operação a qualquer empreendimento de geração de energia elétrica no Rio Pardo e, assim, na Bacia Hidrográfica do Médio Paranapanema, até a devida elaboração e aprovação da AAI. - A ação principal foi proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente-GAEMA, e pelo Ministério Público Federal oficiante na Subseção Judiciária de Ourinhos/SP, onde foi distribuída ao Juiz da 1º Vara Federal. Considerado que tem por objeto a realização de avaliação ambiental integrada (AAI) setorial para a geração de energia elétrica no Rio Pardo e, por conseguinte, na Bacia Hidrográfica do Médio Paranapanema, consoante se vê de sua petição inicial e conforme deferido pela decisão agravada, resta evidente estar sob discussão dano de natureza regional, porquanto abrange a totalidade de municípios no Estado de São Paulo atravessados pelo Rio Pardo. O que se observa é que a Subseção Judiciária de Ourinhos constitui local do dano tão somente no que se refere às pequenas centrais hidrelétricas (PCH) abarcadas por sua jurisdição, mas não em relação aos municípios sujeitos às Subseções Judiciárias de Botucatu (31ª) e Avaré (32ª), cortadas igualmente pelo Rio Pardo, de modo que seria competente o Juízo Federal da Capital do Estado de São Paulo, à vista da caracterização do dano regional. Oportuno destacar os Provimentos n.º 402, de 16 de janeiro de 2014, e 389, de 10 de junho de 2013, ambos do Conselho Federal da Terceira Região, que atualmente regulam os municípios contidos respectivamente nas subseções de Botucatu e Avaré. - A jurisprudência é uníssona quanto à aplicação dos artigos 2º da Lei da Ação Civil Pública e 93, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor para fins de fixação do juízo competente para a ação civil pública, bem assim quanto à necessidade de ajuizamento junto à Capital do Estado nos casos em que se discute dano de natureza regional (RESP 200200909390, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:15/12/2009 ..DTPB; RESP 200802369100, NANCY ANDRIGHI, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:15/04/2011 RT VOL.:00909 PG:00483 ..DTPB) - Não está configurada uma situação emergencial que implique o perecimento do objeto da ação originária, a justificar a aplicação do poder geral de cautela para o fim de manter os efeitos da decisão proferida por juiz absolutamente incompetente até o pronunciamento do juízo competente. - Preliminar acolhida. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V E VII DO CPC/73. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. RECONHECIMENTO INCIDENTER TANTUM DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PARA FUTURA HABILITAÇÃO COMO BENEFICIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI AFASTADA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. DOCUMENTO NOVO. DECLARAÇÃO FIRMADA PELA REQUERIDA AFIRMANDO A SEPARAÇÃO DO CASAL À ÉPOCA DA CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE AOS FILHOS HAVIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. CONHECIMENTO DE SUA EXISTÊNCIA QUANDO DO DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO CONCESSÓRIO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA PROCESSUAL VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO NOVO CPC, C/C O ART. 5º, XXXVI DA C.F. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. 1. Em se tratando de ação rescisória ajuizada sob a égide do Código de Processo Civil anterior, aplicável o regime jurídico processual de regência da matéria em vigor à época da sua propositura, em hipótese de ultratividade consentânea com o postulado do ato jurídico processual perfeito inscrito no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e com o artigo 14 do Novo Código de Processo Civil. 2. A pretensão deduzida na ação originária ficou limitada à declaração da existência da união estável, sem cumulação de pedido de concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, hipótese na qual o C. Superior Tribunal de Justiça firmou sua jurisprudência no sentido de competir à justiça comum estadual o julgamento do feito, por versar matéria de direito de família exclusivamente, dado o cunho meramente declaratório da pretensão, negando a existência de interesse processual da União. 3 - Hipótese em que cabível o reconhecimento, apenas de forma incidental, da existência de união estável entre a requerida Madalena Francisca da Silva e o falecido Sr. Nelson José da Silva pelo período de 03.01.1987 a 05.03.1993, na medida em que falece à Justiça Federal competência para declarar a existência de relação jurídica marital na seara do direito de família, devendo esta declaração ficar limitada à seara previdenciária, para a qual competente ratione materie a Justiça Federal, e unicamente para fins do reconhecimento incidenter tantum da dependência econômica visando a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, ao qual, conforme decidido, não faz jus a requerida, por não ter restado comprovada a dependência econômica à época do óbito do segurado. 4 - A viabilidade da ação rescisória fundada no artigo 485, V do Código de Processo Civil/73 (atual art. 966, V do CPC) decorre da não aplicação de uma determinada lei ou do seu emprego de tal modo aberrante que viole o dispositivo legal em sua literalidade, dispensando-se o reexame dos fatos da causa originária. 5 - Hipótese de rescindibilidade prevista no inciso V do artigo 485 do CPC/73 não configurada, pois das razões aduzidas na petição inicial não se pode reconhecer tenha o julgado rescindendo incorrido em interpretação absolutamente errônea da norma regente da matéria, não configurando a violação a literal disposição de lei a mera injustiça ou má apreciação das provas. 6 - A rescisão do julgado com fundamento em documento novo, prevista no art. 485, VII, do Código de Processo Civil/73 pressupõe a existência cumulativa dos requisitos da sua pré-existência ao julgado rescindendo, o desconhecimento de sua existência pela parte ou a impossibilidade de sua obtenção e sua aptidão de, por si só, alterar o resultado do julgamento em favor da parte requerente. 7 - O documento novo apresentado possui valor probante suficiente para desconstituir, por si só, a sentença rescindenda e alterar o resultado da sentença rescindenda, de modo a assegurar pronunciamento favorável ao INSS, pois comprovou, de forma segura, que a união estável entre a requerida e o segurado falecido já não mais perdurava à época do óbito deste, tendo a própria requerida afirmado o fato em declaração que prestou perante a autarquia previdenciária na ocasião do requerimento do benefício de pensão por morte tendo como beneficiários unicamente os filhos do casal. A impossibilidade da sua apresentação oportuna na ação originária restou justificada, em razão do desconhecimento de sua existência até que fosse desarquivado o processo administrativo concessório do benefício. 8 - Pedido rescindente procedente para desconstituir a sentença de mérito proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Boituva/SP, nos autos da ação previdenciária nº 082.01.2005.005730-4 (proc. nº 1.957/05), com fundamento no artigo 485, VII do Código de Processo Civil/73, atual artigo 966, VII do Código de Processo Civil. No juízo rescisório, reconhecida a procedência parcial do pedido formulado na ação originária, acolhendo-o tão somente para declarar incidenter tantum a união estável entre a requerida e o segurado falecido de 03.01.1987 a 05/03/1993, limitado o reconhecimento da dependência econômica da requerida em relação ao de cujus a tal período, julgando improcedente o pedido de condenação do INSS na inscrição da parte autora como dependente do segurado falecido à época do óbito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, restando prejudicado o agravo regimental de fls. 90/96. 9- Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), de acordo com a orientação firmada por esta E. Terceira Seção, com a observação de se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Não merece prosperar a preliminar de julgamento extra petita, pois as condições da ação constituem questões de ordem pública que podem ser apreciadas de ofício pelo Magistrado a qualquer momento e grau de jurisdição. A discussão acerca do preenchimento dos requisitos da ação executiva diz respeito a verificação da existência de interesse processual, na modalidade adequação, uma das três condições da ação exigidas pelo Código de Processo Civil/73. Em outras palavras, verifica-se se a parte exequente ajuizou a ação adequada à busca da sua pretensão. Inexistindo título executivo extrajudicial, por ausência de seus requisitos, a ação executiva não é adequada à pretensão do autor de obter a satisfação do seu crédito (inadequação da via eleita). 2. Consoante art. 586, caput, do Código de Processo Civil/73, fundar-se-á sempre em título líquido, certo e exigível. E, nos termos do art. 585, II, do Código de Processo Civil/73, para o instrumento particular possuir eficácia executiva é exigida a assinatura do pelo devedor e de por duas testemunhas, assim como que nele conste a obrigação de pagar quantia determinada. Neste ponto, é de se ressaltar que, no caso de concessão de crédito rotativo, o valor constante no contrato corresponde ao valor que foi colocado à disposição do mutuário, porém não há como se aferir do contrato o valor que foi efetivamente utilizado por ele. É diferente do caso de contrato de empréstimo, em que o valor constante no contrato é exatamente o valor entregue ao mutuário, razão pela qual o contrato já apresenta, por si só, liquidez. Foi por esta razão que o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula nº 233 e consolidou o entendimento há muito adotado pelos Tribunais no sentido de que "O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo". O mesmo ocorre com a nota promissória decorrente do contrato de crédito rotativo, que, nos termos da súmula nº 258 do Superior Tribunal de Justiça, "A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou". 3. No caso dos autos, a exequente ajuizou a execução de título extrajudicial nº 97.0024216-1, em apenso, com base (i) no Contrato de Crédito Rotativo para pessoa jurídica, intitulado "CHEQUE AZUL EMPRESARIAL", firmado entre as partes em 11/09/1996 (fls. 14/19 dos autos da execução), e; (ii) na Nota Promissória vinculada ao mencionado contrato (fl. 20 dos autos da execução). Conforme consta em sua cláusula primeira, o referido contrato prevê a concessão, pela instituição financeira, de crédito rotativo no limite de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Assim, a exequente disponibilizou um limite de crédito na conta corrente da empresa executada CARGO ENGENHARIA DE AR CONDICIONADO LTDA. para possibilitar tanto o pagamento de cheques apresentados com insuficiência de fundos como qualquer valor que a executada tenha autorizado a ser debitado na conta corrente nº 00000030-1, mantida junto à agência da CEF. Assim, é certo que o contrato que instruiu a execução embargada é um contrato de crédito rotativo vinculado à conta corrente. Também é evidente a ausência de liquidez do contrato, porquanto dele não é possível se depreender o valor que foi efetivamente utilizado pelo mutuário. Vale dizer, o contrato não especifica o valor exato do débito. 4. Assim, deve ser mantida a extinção da execução de título extrajudicial nº 97.0024216-1, em relação a todos os executados, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, IV, do CPC, por ausência de interesse processual na modalidade adequação. 5. Com efeito, os honorários advocatícios são ônus do processo e devem ser suportados pelo vencido, nos termos do artigo 20, "caput", do Código de Processo Civil de 1973. Assim, nos casos de extinção do feito, sem resolução do mérito, há que se observar, na fixação dos honorários, o princípio da causalidade, segundo o qual responde pelas despesas decorrentes do processo aquele que deu causa à sua instauração. 6. Na hipótese dos autos, foi a parte exequente quem deu causa à extinção do feito, por ausência de condições da ação, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil de 1973, ao ajuizar ação inadequada a satisfação da sua pretensão. Logo, cabe a ela arcar com os honorários advocatícios. Apenas para que não se alegue omissão, consigno ser irrelevante o fato da execução de título extrajudicial ter sido ajuizada antes da edição das súmulas nºs 233 e 258 do Superior Tribunal de Justiça. Isso porque sempre existiu o requisito da liquidez para ajuizamento da ação executiva, conforme se depreende do art. 586 do Código de Processo Civil de 1973. As súmulas não inovaram no ordenamento, criando um novo requisito - até porque não poderiam fazê-lo -, apenas consolidaram uma orientação interpretativa. Foi a exequente quem ajuizou a ação executiva, sem se atentar para os seus requisitos legais, ensejando a sua extinção. 7. No que diz respeito ao valor dos honorários advocatícios, verifico que, em se tratando de embargos à execução, não há condenação propriamente dita, por se tratar de demanda desconstitutiva. Assim, a regra aplicável é a do §4º do art. 20 do Código de Processo Civil e, no arbitramento, não está adstrito o Magistrado à expressão econômica da controvérsia ou ao valor da causa - ao contrário, sua apreciação será fruto de juízo de equidade. Assim, considerando a simplicidade da causa e a singeleza do trabalho realizado, fixo-os em R$ 2.000,00 (dois mil reais), o que se harmoniza com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 8. Recurso de apelação da CEF parcialmente provido apenas para reduzir a condenação da CEF ao pagamento de honorários advocatícios para o patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do voto.

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. SÓCIO GERENTE À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. - Com efeito, é assente o entendimento de que o art. 135 do Código Tributário Nacional não se aplica aos créditos de natureza não tributária. - A responsabilização dos sócios sem indicação de dolo especial, ou seja, sem a devida especificação acerca da conduta ilegalmente praticada, significaria atribuir-lhes responsabilidade objetiva. - Por outro lado, quando se trata de dívida de natureza não tributária, é possível o redirecionamento do executivo fiscal, observadas as disposições do artigo 50 do Novo Código Civil, que assim prevê: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relação de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica." - São duas as hipóteses postas no dispositivo a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica, estendendo-se a responsabilidade tributária aos bens particulares dos administradores ou sócios: desvio de finalidade e confusão patrimonial. Transcrevo passagem da obra Novo Código Civil Comentado, coordenada por Ricardo Fiúza, que bem ilustra a assertiva acima: "Por isso o Código Civil pretende que, quando a pessoa jurídica se desviar dos fins determinantes de sua constituição, ou quando houver confusão patrimonial, em razão de abuso da personalidade jurídica, o órgão judicante, a requerimento da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, esteja autorizado a desconsiderar, episodicamente, a personalidade jurídica, para coibir fraudes de sócios que dela se valeram como escudo sem importar essa medida numa dissolução da pessoa jurídica. Com isso subsiste o princípio da autonomia subjetiva da pessoa coletiva, distinta da pessoa de seus sócios; tal distinção, no entanto, é afastada, provisoriamente, para um dado caso concreto, estendendo a responsabilidade negocial aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica." (Ed. Saraiva, pág. 65) - Portanto, mesmo nos casos de execução de dívidas não-tributárias, os sócios podem ser responsabilizados em razão da prática de atos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, incluindo-se no primeiro grupo a dissolução irregular da sociedade, vez que nesta as finalidades da atividade empresarial deixam de ser atendidas e o patrimônio social é incorporado sem a participação dos credores. - Saliento ainda que mesmo nos casos em que a dissolução irregular se deu anteriormente à vigência do Código Civil de 2002, é possível a responsabilização dos administradores nos termos do art. 10 do Decreto nº 3.708/1919, que regulava a constituição de sociedades por quotas de responsabilidade limitada antes de Janeiro de 2003. - Nesse sentido o Decreto 3.708/1919 autorizava o redirecionamento do feito para os sócios, dispondo que: "Os sócios-gerentes ou que derem o nome à firma não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome da sociedade, mas respondem para com esta e para com terceiros solidária e ilimitadamente pelo excesso de mandato e pelos atos praticados com violação do contrato ou da lei". - Desse modo, encontra-se consolidada a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, na execução fiscal de dívidas não tributárias, se ocorrer a dissolução irregular da sociedade por quotas de responsabilidade limitada, antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002, a responsabilidade dos sócios, relativamente ao fato, submete-se às disposições do Decreto 3.708/19, então vigente. - Por fim, observo que consoante Súmula nº 435, do E. Superior Tribunal de Justiça: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". - Neste sentido, disciplina o art. 1103, inciso IV, do Código Civil que constituem deveres do liquidante "...ultimar os negócios da sociedade, realizar o ativo, pagar o passivo e partilhar o remanescente entre os sócios ou acionistas...". - Ademais, é responsabilidade do sócio que consta na Ficha Cadastral da JUCESP como último administrador da empresa, comunicar o encerramento desta ou atualizar a referida ficha. Na hipótese de ele não realizar tais atos, é cabível o redirecionamento da execução. - No caso dos autos, verifica-se que de acordo com a certidão do Oficial de Justiça de fls. 54, a executada deixou de funcionar no endereço informado à JUCESP. Observa-se, também, que não houve o devido processo de liquidação e partilha de bens. - Restou caracterizada, portanto, a dissolução irregular. - No que tange a responsabilização dos sócios apontados a fls. 71, observo que consoante ficha cadastral de fls. 73/74, EMERSON KILDER DE OLIVEIRA FERREIRA detinha poderes de gestão tanto quando do advento do fato gerador (fl. 18), como quando da dissolução irregular (fl. 54), haja vista que não há nos autos elementos que comprovem que ele se retirou da sociedade antes da ocorrência de tal dissolução. - Por sua vez, a sócia MARIA COMIM FERREIRA integrou a sociedade após a ocorrência do fato gerador, razão pela qual não pode ser pessoalmente responsabilizada por dívida que não contraiu. Assim, embora fosse sócia da executada a época da suposta ocorrência de dissolução irregular, não o era à época da ocorrência dos fatos geradores, o que é requisito obrigatório para o redirecionamento, nos termos da jurisprudência da 1ª Turma do E. STJ. - Portanto, é possível o redirecionamento da execução em face do sócio EMERSON KILDER DE OLIVEIRA FERREIRA, tendo em vista que para o deferimento de tal medida se faz necessário que os sócios, a quem se pretende atribuir responsabilidade tributária, tenham sido administradores tanto à época do advento do fato gerador como quando da constatação da dissolução irregular. - Agravo de instrumento parcialmente provido.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA. ART. 29, II, DA LEI Nº 8.213/91. COBRANÇA DE VALORES ATRASADOS DECORRENTES DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0002320-59.2012.4.03.6183/SP. IMPOSSIBILIDADE. - De acordo com o artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, não será aplicável o duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. - Na hipótese dos autos, embora a sentença seja ilíquida, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto, enquadrando-se perfeitamente à norma insculpida no parágrafo 3º, I, artigo 496 do NCPC, razão pela qual se impõe o afastamento do reexame necessário. - A parte autora ajuizou ação de cobrança de valores atrasados decorrentes da Ação Civil Pública nº 0002320-59.2012.4.03.6183/SP, cujo objeto é a revisão dos benefícios de auxílio-doença previdenciário convertido em aposentadoria por invalidez previdenciária, nos termos do art. 29, II, da Lei nº 8.213/91, posteriormente ao trânsito em julgado da referida ação civil pública. - Na presente hipótese é de rigor, a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC (Lei nº 13.105/15). - A parte autora pretendendo valer-se do título judicial formado na Ação Civil Pública nº 0002320-59.2012.4.03.6183/SP, não poderá dele se valer em ação individual. Pois ao desistir de se valer da Ação Civil Pública a parte autora deverá comprovar e deduzir as respectivas pretensões para que a partir delas, eventualmente, venha obter um título judicial, o qual necessariamente não será igual ao título da aludida Ação Civil Pública. - Se a parte pretende se valer do título judicial da Ação Civil Pública, basta a execução do objeto da sentença de homologação, posto que ali estão delineados todos os elementos para a apuração do "quantum debeatur", sendo desnecessário o ajuizamento individual de demanda para tal fim. - Condenada a parte autora ao pagamento das custas processuais e, honorários de advogado, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, mas suspendo a sua exigibilidade, por ser a mesma, beneficiária da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto no art. 98, § 3º, do Novo CPC. -Não conhecimento da remessa oficial. -Apelação do INSS provida.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V DO CPC/73. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO QUE VEDA A REFORMATIO IN PEJUS. REFORMA DA SENTENÇA PARA RETROAGIR A DIB NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INVIABILIDADE DO AGRAVAMENTO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA À RECORRENTE EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO POR ELA INTERPOSTO E EM REEXAME NECESSÁRIO. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DOS ARTS. 515 E 517 DO CPC/73 E SÚMULA 45/STJ. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA PROCESSUAL VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO NOVO CPC, C/C O ART. 5º, XXXVI DA C.F. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. 1 - Em se tratando de ação rescisória ajuizada sob a égide do Código de Processo Civil anterior, aplicável o regime jurídico processual de regência da matéria em vigor à época da sua propositura, em hipótese de ultratividade consentânea com o postulado do ato jurídico processual perfeito inscrito no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e com o artigo 14 do Novo Código de Processo Civil. 2 - A viabilidade da ação rescisória fundada no artigo 485, V do Código de Processo Civil/73 (atual art. 966, V do CPC) decorre da não aplicação de uma determinada lei ou do seu emprego de tal modo aberrante que viole o dispositivo legal em sua literalidade, dispensando-se o reexame dos fatos da causa originária. 3 - Hipótese em que o julgado rescindendo efetuou reformatio in pejus ao fixar como termo inicial do benefício a data do requerimento administrativo (09/11/1998), agravando indevidamente a condenação que imposta ao INSS pela sentença de mérito no julgamento de recurso de apelação por ele interposto, sem que houvesse a interposição de recurso pelo autor da ação originária, além da Súmula 45 do C. STJ vedar o agravamento da condenação em prejuízo da Fazenda Pública em sede de reexame necessário. 4 - Acolhimento da pretensão rescindente deduzida com fundamento no artigo 485, V, do Código de Processo Civil/1973, ante a demonstração de ter o julgado rescindendo transcendido o efeito devolutivo no julgamento do recurso de apelação interposto pelo INSS na lide originária, de modo a contrariar os ditames dos artigos 515 e 517 do Código de Processo Civil/73, além de ter afrontado a regra do artigo 475 do mesmo CPC/73 ao violar o princípio que veda a reformatio in pejus em prejuízo da Fazenda Pública em sede de reexame necessário, restando configurada a hipótese de rescindibilidade prevista no artigo 485, V do Código de Processo Civil/73, atual artigo 966, V do Código de Processo Civil em vigor, com a rescisão parcial do julgado rescindendo e, no rejulgamento, seja a DIB do benefício mantido conforme definida na sentença de mérito, que a fixou na data da citação (01/02/1999), nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civl/73, atual artigo art. 240 do CPC/2015. 5 - Hipótese de rescindibilidade prevista no inciso V do artigo 485 do CPC/73 configurada. Ação rescisória procedente. 6 - Sem condenação do requerido em honorários advocatícios, por não ter ele oposto oposto resistência ao acolhimento do pedido rescindente. 7 - Concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte ré, ante o requerimento formulado na contestação e a declaração de hipossuficiência que a instruiu.