APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE AÇÃO EM TRÂMITE VISANDO A CONSTRIÇÃO DO BEM NO MOMENTO DA ALIENAÇÃO. FALTA DE REGISTRO DA PENHORA. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA PELO STJ. SENTENÇA REFORMADA. 1. Por força do precedente firmado pelo excelso Superior Tribunal de Justiça no julgamento REsp. 956.943-PR, que conduzia controvérsia reconhecida como sendo de repercussão geral, a solução que ora se impõe resume-se na necessidade de aderir aos fundamentos e conclusão alcançados pelo acórdão paradigma, para reconhecer que a fraude de execução depende do registro de eventuais ações em trâmite ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, ônus este a cargo do credor. 2. Imperioso reconhecer que o pleito do apelante merece acolhida, vez que, ao tempo da pactuação a ação monitória ainda não havia sido proposta. 3. Constatados os requisitos da posse e da cessão de direitos hereditários em favor do autor/agravante, deve ser reformada a sentença atacada, a fim de julgar procedentes os embargos de terceiro e determinar o levantamento da constrição do bem imóvel objeto do litígio. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Apelação (CPC) 0252198-95.2013.8.09.0083, Rel. NORIVAL DE CASTRO SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 09/04/2018, DJe de 09/04/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AFASTAMENTO DO DELITO DE DESACATO (ART. 331, DO CP). IMPOSSIBILIDADE. MANTIDO O RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA E, CONSEQUENTEMENTE, A INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA. 1. Comprovadas suficientemente a materialidade e a autoria do fato, mostra-se impossível a absolvição. 2. Não há falar em afastamento do crime previsto no artigo 331, do Código Penal, porquanto já superado pelo STJ o entendimento de que o delito de desacato não viola a liberdade de expressão protegida pelo disposto no item 13, da Convenção Interamericana de Direitos Humanos. 3. Mantém-se a agravante da reincidência nos casos em que a condenação anterior com trânsito em julgado não alcança o período depurador de cinco anos. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 1515-88.2015.8.09.0076, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/04/2018, DJe 2503 de 11/05/2018)

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1- Verificado que o excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal está justificado nas peculiaridades do caso, quais sejam, quinze denunciados, respondendo por crimes graves (roubo majorado, receptação qualificada, lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores e organização criminosa armada), aplica-se o princípio da razoabilidade, não havendo que se falar em ilegalidade ou constrangimento ilegal. 2- Ordem denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 30083-46.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/04/2018, DJe 2487 de 17/04/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. APELO DEFENSIVO. PRELIMINARES. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. ILICITUDE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. BUSCA E APREENSÃO AUTORIZADA POR JUÍZO INCOMPETENTE EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. 1 - Não há nulidade a ser proclamada quando as interceptações telefônicas tenham sido judicialmente autorizadas, de forma fundamentada, e com observância às exigências inscritas no artigo 2º da Lei n. 9.296/96. 2 - Não há nulidade por violação de domicílio quando o policial adentra à casa do acusado, diante da fundada suspeita de tráfico de drogas, por configurada a situação de flagrante (art. 5º, XI, da CF), mormente em se tratando de crime de natureza permanente. 3 - A competência territorial é relativa e prorrogável/derrogável, de modo que eventual nulidade dela decorrente também é relativa e somente pode ser reconhecida quando alegada em momento oportuno e demonstrado o efetivo prejuízo. 4 - PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. CRIME DE TRÁFICO. 1- Resultando das provas dos autos, a certeza da conduta ilícita concernente à prática do crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput da Lei nº 11.343/06, não há como prover a pretensão absolutória. 5 - Apelo defensivo conhecido e desprovido. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUANTO AOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO E DO PREVISTO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. AUMENTO DA PENA EM RELAÇÃO AO TRÁFICO. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4° DA LEI DE DROGAS. 1- Se nos autos não existem provas seguras para ditar a condenação dos apelados no crime de associação ao tráfico, mormente diante da dúvida quanto à estabilidade do vínculo subjetivo, deve ser mantida a absolvição. 2- Não havendo prova suficiente quanto a autoria do crime de posse de munição de uso permitido, de rigor preservar a solução absolutória. 3- De acordo com o artigo 42 da Lei 11.343/06, a quantidade e natureza da droga apreendida tem preponderância sobre os vetores contidos no artigo 59 do CP, ao que se impõe o aumento da pena basilar. 4- Deve ser modificada a fração aplicada à minorante prevista no artigo 33, § 4°, da Lei de Drogas, se comprovado que o envolvimento dos processados com o tráfico não ocorreu de forma eventual, modificando-se, por consequência, o regime prisional aplicado na sentença e afastada a substituição por restritivas de direitos. 5- Apelo ministerial conhecido e parcialmente provido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 240181-37.2016.8.09.0175, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/04/2018, DJe 2497 de 03/05/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGISTROS CRIMINAIS. Inviável a aplicação do princípio da insignificância quando há registros de que o apelante é dado à prática de crimes patrimoniais, o que releva o elevado grau de reprovabilidade do comportamento, sob pena de incentivar a reiteração criminosa, ainda que de pequeno valor a res furtiva. Pelas mesmas razões, não cabe a aplicação do privilégio. 2. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. HORAS. ADEQUAÇÃO. A pena restritiva de direitos, na modalidade de prestação de serviços à comunidade, deve ser cumprida à razão de 01 (uma) hora de tarefa por dia da condenação, sem prejuízo da jornada normal de trabalho do acusado, perfazendo o total de 07 (sete) horas semanais, nos moldes do art. 46, §3º, do Código Penal. 3. PENA DE MULTA. ADEQUAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Impositiva a adequação da pena de multa para guardar proporcionalidade com a corpórea. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 461520-46.2015.8.09.0032, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/04/2018, DJe 2490 de 20/04/2018)

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. “LAVAGEM” OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ENTRE UNIDADES DA FEDERAÇÃO. TESES DE NEGATIVA DE AUTORIA, DESNECESSIDADE E INADEQUAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, PREDICADOS PESSOAIS ABONADORES E POSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. ILEGALIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIMENTO. EXTENSÃO DOS EFEITOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DAS SITUAÇÕES PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. 1. Não se conhece de temática idêntica a outra já analisada e julgada anteriormente, por constituir reiteração de pretensão liberatória, com os mesmos fundamentos. 2. Inexistindo prova pré-constituída acerca da alegada ilegalidade da interceptação telefônica, a qual embasou o decreto de prisão preventiva, inviável o conhecimento da aludida tese deduzida na impetração. 3. A ausência de identidade ou semelhança objetiva entre as situações confrontadas enseja o indeferimento do pedido de extensão de benefício. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 20669-24.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/04/2018, DJe 2495 de 27/04/2018)

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. “LAVAGEM” OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ENTRE UNIDADES DA FEDERAÇÃO. TESES DE NEGATIVA DE AUTORIA, DESNECESSIDADE E INADEQUAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, PREDICADOS PESSOAIS ABONADORES, POSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS E SUPERLOTAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO OBRIGATORIEDADE. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ. 1. Não se conhece de temática idêntica a outra já analisada e julgada anteriormente, por constituir reiteração de pretensão liberatória, com os mesmos fundamentos. 2. Não se cogita da ilegalidade da constrição cautelar, sob o fundamento da inocorrência da audiência de custódia, quando prescindível a sua realização, uma vez que a Resolução nº 213 do CNJ somente determina a sua ocorrência em caso de prisão flagrancial, o que não se verifica, na hipótese. 3. Encontrando-se os autos aptos para a prolação da sentença, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso prazo, nos termos da Súmula nº 52 do Superior Tribunal de Justiça, em cujo teor se tem orientado a jurisprudência deste Sodalício. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 276890-77.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/04/2018, DJe 2495 de 27/04/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. REPRIMENDA. REDIMENSIONAMENTO, DE OFÍCIO. IMPERATIVIDADE. ANÁLISE EQUIVOCADA DOS VETORES MODULARES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1- Deve ser redimensionada a pena-base quando verificado o desacerto do juízo singular na motivação de cinco das oito modulares, limitando-se a indicar elementos constitutivos/inerentes ao tipo penal. Merece redução a pena de multa quando verificada a sua desproporcionalidade com a pena corpórea aplicada. 2- Resultando a reprimenda final em patamar igual a 2 (dois) anos de reclusão, reconhece-se o advento da extinção da punibilidade em decorrência da prescrição retroativa, nos termos dos artigos 110, §1º, c/c 109, inciso V, do Código Penal. Os pleitos de substituição da pena corpórea por restritivas de direitos e o da detração penal restam prejudicados diante da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. RECURSO CONHECIDO E, DE OFÍCIO, REDIMESIONADAS AS PENAS CORPÓREAS E DE MULTA, E PROVIDO PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 236815-63.2005.8.09.0146, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/03/2018, DJe 2525 de 15/06/2018)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE POR PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. O artigo 148, da Lei de Execução Penal, permite ao Juízo das Execuções apenas modificar a forma de cumprimento da pena definitiva aplicada, adaptando-a às peculiaridades do caso concreto, a fim de possibilitar o regular cumprimento da medida pelo condenado mas, é vedada, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, a substituição da espécie da pena restritiva de direitos nela estabelecida, sob pena de ofensa à coisa julgada material. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 234793-22.2017.8.09.0175, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/03/2018, DJe 2503 de 11/05/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. a prescrição, no caso em exame, regular-se-á pela pena concreta imputada ao apelante, ou seja, 02 (dois) anos de reclusão, haja vista o trânsito em julgado da sentença para o Ministério Público (art. 110, §1º, do Código Penal). Nos moldes do artigo 110, §1º, do Código Penal, depois do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, o prazo prescricional regular-se-á pela pena aplicada. E, não verificado o lapso temporal exigido à ocorrência da prescrição entre os marcos interruptivos (Artigo 109, V, do citado Diploma), não há falar-se em ocorrência da extinção da punibilidade estatal. 2 - ABSOLVIÇÃO. INSUCESSO. Incabível a absolvição do apelante/acusado quando demonstrado que o acervo probatório reunido no caderno processual é certo e seguro a demonstrar a materialidade e a autoria do crime descrito na denúncia - artigo 1º, I, da Lei 8.137/90 -, pois o acusado, na qualidade de sócio-administrador de empresa do ramo de armazenagem/secagem de cereais, omitiu emissão de documento fiscal de saída de mercadoria, no caso arroz em casca, deixando de recolher aos cofres públicos o ICMS efetivamente apurado. 3 - PENA DE MULTA. EXCLUSÃO. INCABÍVEL. Incabível o pedido de exclusão da pena de multa, dado que se trata de sanção prevista no preceito secundário do tipo penal, a ser aplicada de forma cumulada com a pena privativa de liberdade, sendo observado o artigo 8º, caput, e parágrafo único, da Lei n. 8.173/1990. Além de ser possível o seu eventual parcelamento pelo juízo da execução penal, nos termos do artigo 50 do Código Penal e 169 da Lei de Execução Penal. 4 - APLICAÇÃO DO SURSIS. INCOMPORTABILIDADE. CARÁTER SUBSIDIÁRIO. Beneficiado com a substituição da reprimenda corpórea por restritivas de direitos, pois atendidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal, revela-se incomportável a pleiteada suspensão condicional da pena, que possui aplicação subsidiária, ao teor do disposto no artigo 77, inciso III, do mesmo Diploma. 5 - PRISÃO DOMICILIAR. CONCESSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. O pleito de cumprimento de pena em regime domiciliar é matéria afeta ao juízo da execução penal (art. 117 da Lei 7.210/1984), a quem deve ser requerido, sob pena de supressão de instância. Precedentes. 6 - CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. O pleito de isenção de custas processuais deverá ser avaliado na fase da execução penal. Precedentes do STJ e TJGO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 322025-82.2013.8.09.0023, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/03/2018, DJe 2489 de 19/04/2018)

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. PROVAS ILÍCITAS. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A INFRAÇÃO CAPITULADA NO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06. INVIABILIDADE. REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES ANTERIORES NA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO DOSIMÉTRICO. POSSIBILIDADE. RÉUS REINCIDENTES. DENEGAÇÃO DO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TRAFICÂNCIA EVENTUAL, DA SUBSTITUIÇÃO POR SANÇÕES ALTERNATIVAS E DA MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. DETRAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. 1- O delito de tráfico de drogas é considerado crime permanente e, como tal, permite a violação ao domicílio do infrator sem prévia autorização judicial, a qualquer momento, enquanto não cessada a permanência, não havendo que se falar em ilegalidade das provas. 2- Ratifica-se a condenação respaldada em provas jurisdicionalizadas, que não deixam dúvidas quanto à prática das condutas, que se inserem na descrição típica do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, na modalidade trazer consigo e manter em depósito substância entorpecente, afastando-se a possibilidade de desclassificação. 3- Verificando que o magistrado sentenciante agiu com inegável acerto, motivando adequadamente a circunstância judicial desfavorável aos apelantes, a manutenção da pena-base acima do mínimo legal é medida que se impõe. 4- Condenações anteriores transitadas em julgado podem ser utilizadas como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da valoração negativa dos maus antecedentes, ficando vedado apenas o bis in idem. 5- Constatado que os apelantes são reincidentes, e cominada pena superior a 4 anos, inviáveis a incidência da minorante prevista no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como a modificação do regime prisional para o semiaberto. 6- Mantém-se a pena de multa que guarda proporcionalidade com a reprimenda privativa de liberdade imposta, pois a apenação faz parte do preceito secundário da norma penal incriminadora, sendo irrelevante a alegação de parca situação econômico-financeira. 7- A aplicação do instituto da detração penal é da competência do Juízo das Execuções Penais, conforme preceitua o artigo 387, § 2°, do Código de Processo Penal, o qual não revogou o artigo 66, inciso III, alínea “c”, da Lei nº 7.210/1984. APELAÇÕES CONHECIDAS E IMPROVIDAS. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 281974-53.2016.8.09.0175, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/03/2018, DJe 2504 de 14/05/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE NO DIREITO PENAL. Comprovado pelo conjunto probatório que o agente deixou de observar a cautela necessária na direção de veículo automotor, a condenação nas penas do artigo 302, parágrafo único, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro é impositiva. Ademais, eventual contribuição da vítima para o acidente de trânsito não exime a responsabilidade do agente, uma vez que, no Direito Penal, não se admite a compensação de culpas. 2) DA REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Constatado que a julgadora a quo valorou equivocadamente duas circunstâncias judiciais (culpabilidade e comportamento da vítima) na análise da sanção basilar, impositiva é a redução da pena para o patamar mínimo. Contudo, no presente caso, a referida alteração não contribuiu para redimensionar o quantum da pena definitiva. 3) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE DUAS DE MESMA NATUREZA. Incabível a fixação de duas penas restritivas de direitos da mesma natureza em substituição à reprimenda privativa de liberdade superior a 01 (um) ano de reclusão, por significar a imposição de sanção única, o que contrasta com o disposto na parte final do artigo 44, § 2º, do CP, devendo ser alterada uma das penas substitutivas para outra de espécie distinta, o que não implica em reformatio in pejus, porquanto implicitamente requerido no recurso, ao combater a imposição de valor excessivo da sanção pecuniária. 5) DA MITIGAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. INVIABILIDADE. Não procede o pleito de mitigação da sanção pecuniária, porque não restou comprovado que o réu não tem condições de adimplir com o valor fixado. 6) AFASTAMENTO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS - ART. 387, INCISO IV, DO CPB. IMPOSSIBILIDADE. A reparação mínima de danos à vítima é norma cogente, instituída pela nova redação do inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal, sendo dever do magistrado, na sentença, aplicar referida norma, a título de indenização dos danos causados pelo crime, não podendo ser excluída, muito menos diminuída, se arbitrada em valor razoável, como se revela in casu. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 327134-43.2013.8.09.0002, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/03/2018, DJe 2493 de 25/04/2018)

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. VIA ESTREITA. A alegação de ausência de animus necandi é matéria que reclama análise profunda de provas e avaliação objetiva e minuciosa dos fatos, o que é inadmissível nos estreitos limites do writ. 2- TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. O trancamento da ação penal, por meio do habeas corpus, somente é possível se evidente a atipicidade da conduta, comprovada a inocência do paciente ou mediante a ocorrência da extinção da punibilidade. Estando a denúncia em consonância com o artigo 41 do Código de Processo Penal, e havendo justa causa para deflagrar a ação penal, descabido é o seu trancamento. 3- FLAGRANTE. NULIDADE. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO REALIZADA. MERA IRREGULARIDADE. A não realização de audiência de custódia no prazo de 24 horas contados da prisão em flagrante, conforme orientação da Resolução n. 35, de 22/7/2015, não acarreta nulidade ao ato constritivo, sendo mera irregularidade. Isso porque o atual procedimento da prisão em flagrante (arts. 301 a 310 do Cód. Processual Penal) é suficiente a viabilizar o controle preambular de legalidade e conveniência da custódia estatal, em total consonância com os preceitos de direitos humanos e as garantias fundamentais da nossa Carta Magna (incs. XXXV, LIV, LXI, LXII, LXV, LXVI e LXXVIII, do art. 5º). 4- PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DADOS GENÉRICOS. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Não há se falar em ausência de fundamentação quando demonstradas as razões para a manutenção da segregação cautelar, presentes os requisitos dos artigos 312 e seguintes do Código de Processo Penal, bem como demonstrada a perigosidade do agente e a gravidade do fato criminoso, evidenciadas pelo modus operandi. 5- APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INCOMPORTABILIDADE. As medidas cautelares diversas da prisão, dispostas nos incisos do artigo 319 do CPP, revelam-se incompatíveis com a medida de exceção que visa a proteção da ordem pública, mormente na hipótese de crime grave e que envolve violência extrema, cometido em estabelecimento penitenciário, por réu reincidente e recalcitrante no cometimento de delitos. 6- OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INSUCESSO. A manutenção da custódia cautelar não configura ofensa aos princípios constitucionais, visto que presentes os requisitos ensejadores da medida, ex vi do artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 24515-49.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/03/2018, DJe 2489 de 19/04/2018)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DA LIBERDADE. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. INCOMPATIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DAS REPRIMENDAS. Sobrevindo nova condenação no curso da execução da pena restritiva de direitos e não havendo compatibilidade no cumprimento destas, deve a pena substitutiva anterior ser reconvertida. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 7338-32.2018.8.09.0175, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/03/2018, DJe 2482 de 10/04/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. O conjunto probatório formado pelo inquérito policial e pela prova jurisdicionalizada é idôneo e uniforme quanto à materialidade e autoria do crime de tráfico ilícito de drogas, não tendo que se falar em absolvição. 2 - PENA-BASE. REFORMA. REDUÇÃO. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. REGIME INICIAL. ALTERAÇÃO. Culpabilidade negativada com base nos elementos normativos da própria modeladora. Conduta social considerada desfavorável pelo fato de o acusado não ter profissão definida ou ser dependente químico. Motivos, circunstâncias e consequências do crime reprovadas com fundamento em elementar do tipo penal. Reforma da análise das circunstâncias judiciais e consequente redução da pena-base ao mínimo legal. Por conseguinte, reformada a pena de multa e o regime inicial. Extensão ao coautor, nos termos do artigo 580 do CPP. 3 - APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA NO PATAMAR MÁXIMO. INVIABILIDADE. REDUÇÃO EM METADE. PROCEDÊNCIA. Embora tenha sido apresentada justificativa idônea, o que inviabiliza a imposição da fração máxima para a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei n. 11.343/06, o patamar de redução em 1/2 (metade) mostra-se mais adequado e proporcional, haja vista o peso total da droga. 4 - CONVERSÃO EM PENAS ALTERNATIVAS. POSSIBILIDADE. Cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, dado que preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 44 do CP. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. EXTENSÃO AO COAUTOR. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 415178-40.2015.8.09.0011, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/03/2018, DJe 2486 de 16/04/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PEL CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMIANRES: DA AUSÊNCIA DE DEFENSOR NO TERMO DE AUDIÊNCIA INFORMAL E NO INTERROGATÓRIO EM AUTO DE APREENSÃO. 1 - Não há nulidade na ausência de defesa técnica acompanhando o adolescente no momento em que o Ministério Público procede à “oitiva informal”, inteligência do art. 179 do ECA. 2- Não há nulidade na ouvida do menor perante a autoridade policial por ausência de advogado, sendo suficiente a lembrança dos direitos constitucionais do apreendido de ser assistido. 3- Preliminares afastadas. DO MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AFASTAMENTO DAS MAJORANTES PREVISTAS NO ART. 157, § 2°, I E II DO CP. RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE. 4- Restando demonstrado, pelos elementos de convicção apurados nos autos o ato infracional análogo ao crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, inciso II, do CP), inviável a absolvição. 5- Não consta nos autos provas de qualquer tipo de coação sofrida pelo menor. 6- A atenuante da confissão é inaplicável nos procedimentos da Infância e Juventude, tendo em vista que a mecânica, a modulação e os objetivos da aplicação de medida socioeducativa são próprios, voltados ao pedagógico e ressocializante. 7- A majorante do emprego de arma não foi considerada na sentença. 8- Demonstrada a qualificadora do concurso de pessoas, manutenção é medida necessária. 8- O representado já é por si só, inimputável, sendo que era menor de 18 (dezoito) anos no dia dos fatos, não havendo necessidade de novo reconhecimento da condição de inimputabilidade. 9- Apelo conhecido e desprovido. (TJGO, APELACAO (E.C.A.) 428753-97.2014.8.09.0093, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/03/2018, DJe 2480 de 06/04/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. ILEGITIMIDADE DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. 1 - O PROCON do Município de Itumbiara, embora possua competência para atuar na defesa dos consumidores, em caráter administrativo, inclusive punitivo, após a imposição de multa, o crédito pertence, no caso, ao respectivo Município, que, através de seus órgãos designados realiza a constituição do crédito (CDA), bem como sua cobrança judicial. 2 - Verificada a ilegitimidade da Superintendência Municipal de Proteção e Defesa aos Direitos do Consumidor para ajuizar ação de execução fiscal, impõe-se sua extinção. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5210712-95.2016.8.09.0000, Rel. NORIVAL DE CASTRO SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 13/03/2018, DJe de 13/03/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. EMPREGO DE CHAVE FALSA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. ÓBICE. Para a configuração do uso de chave falsa, não é imprescindível a apreensão e a realização de exame pericial no objeto. Especialmente quando resta comprovada a sua utilização mediante outros elementos de prova produzidos na instrução criminal. Manutenção da qualificadora. 2- DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. Considerando que o agente deteve, ainda que brevemente, a posse mansa e tranquila do bem e que a res saiu da esfera de vigilância da vítima, a causa de diminuição de pena, prevista no artigo 14, inciso II, do Código Penal, não subsiste. 3- DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA SANÇÃO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. ATECNIA CONSTATADA NA CONDUTA SOCIAL. Não tendo sido mencionado no processo nenhum fundamento concreto que, de fato, demonstrasse a inadequação do comportamento do réu no interior do grupo social a que pertence (família, vizinhança, trabalho, escola etc.), deve ser afastada a análise negativa da circunstância da conduta social. 4- ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 46 DA LEI DE DROGAS. INAPLICABILIDADE. Inexistindo pedido de realização de exame toxicológico durante o sumário da culpa, não está o MM. Juiz obrigado a aplicar a causa especial de diminuição da pena, prevista no artigo 46 da Lei de Drogas, mormente quando ausentes indícios de dependência química do acusado. 5- REGIME INICIAL DE EXPIAÇÃO DA PENA. SEMIABERTO. RÉU MULTIRREINCIDENTE. Nada obstante o montante final da pena, de 03 anos e 03 meses de reclusão, o regime inicial semiaberto se encontra amparado pela condição de multirreincidente do réu, caracterizando a necessidade de regime mais gravoso. 6- SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INSUCESSO. Embora o apelante haja sido condenado a reprimenda inferior a 04 anos de reclusão, a substituição da pena privativa de liberdade não se mostra suficiente para a prevenção e a repressão do delito praticado, haja vista que o réu é multirreincidente. 7- DETRAÇÃO. O instituto da detração não tem o condão de dar azo diretamente à modificação do regime de expiação da sanção, porquanto essa alteração com a adoção de outro mais benéfico somente ocorrerá no caso em que verificado o transcurso do lapso temporal exigido para a progressão de regime. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 426001-32.2016.8.09.0175, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/10/2017, DJe 2389 de 20/11/2017)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL. MANUTENÇÃO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I - Ainda que se trate de relação regida pelo CDC, não se concebe inverter-se o ônus da prova para, retirando tal incumbência de quem poderia fazê-lo mais facilmente, atribuí-la a quem, por impossibilidade lógica e natural, não o conseguiria. II - Lado outro, é certo que eventual direito à reparação de danos morais somente será cabível quando constatado que do ato ilícito advenha a lesão a direitos de personalidade, isto é, o abalo à honra, humilhação ou dor capaz de ensejar o ressarcimento de ordem moral. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 0028732-29.2015.8.09.0134, Rel. NORIVAL DE CASTRO SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 05/03/2018, DJe de 05/03/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IPASGO. FORNECIMENTO DE CIRURGIA DE CATARATA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE, TERATOLOGIA E ILEGALIDADE. DEFERIMENTO MANTIDO. 1 - O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, devendo se limitar a atacar o que restou soberanamente decidido pelo ato agravado, não sendo lícito, dessa forma, antecipar-se incontinente ao exame da questão de fundo, cabendo ao relator analisar unicamente, o acerto ou desacerto da decisão ferreteada. 2 - O direito à vida, deve ser garantido sob dupla acepção, o direito de permanecer vivo e o direito a uma vida digna, direitos estes absolutos e irrenunciáveis. 3 - A jurisprudência pacífica no âmbito deste Tribunal orienta que a instância revisora só deve reformar a decisão que concede ou nega medida liminar se teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos, do contrário, é de ser preservada, em prestígio à discricionariedade do juiz monocrático em apreciar, sumariamente, a situação a si apresentada. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5083110-87.2017.8.09.0000, Rel. NORIVAL DE CASTRO SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 05/03/2018, DJe de 05/03/2018)