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Jurisprudência

TJGO 0252198-95.2013.8.09.0083 - Apelação (CPC)    
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE AÇÃO EM TRÂMITE VISANDO A CONSTRIÇÃO DO BEM NO MOMENTO DA ALIENAÇÃO. FALTA DE REGISTRO DA PENHORA. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA PELO STJ. SENTENÇA REFORMADA. 1. Por força do precedente firmado pelo excelso Superior Tribunal de Justiça no julgamento REsp. 956.943-PR, que conduzia controvérsia reconhecida como sendo de repercussão geral, a solução que ora se impõe resume-se na necessidade de aderir aos fundamentos e conclusão alcançados pelo acórdão paradigma, para reconhecer que a...
Data da Publicação : 09/04/2018
Classe/Assunto : 6ª Câmara Cível
Relator(a) : NORIVAL DE CASTRO SANTOMÉ
Comarca : ITAPACI
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TJGO 1515-88.2015.8.09.0076 - APELACAO CRIMINAL    
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APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AFASTAMENTO DO DELITO DE DESACATO (ART. 331, DO CP). IMPOSSIBILIDADE. MANTIDO O RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA E, CONSEQUENTEMENTE, A INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA. 1. Comprovadas suficientemente a materialidade e a autoria do fato, mostra-se impossível a absolvição. 2. Não há falar em afastamento do crime previsto no artigo 331, do Código Penal, porquanto já superado pelo STJ o entendimento de que o delito de desacato não viola a liberdade de expressão protegida pe...
Data da Publicação : 05/04/2018
Classe/Assunto : 1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
Comarca : IPORA
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TJGO 30083-46.2018.8.09.0000 - HABEAS-CORPUS    
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HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1- Verificado que o excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal está justificado nas peculiaridades do caso, quais sejam, quinze denunciados, respondendo por crimes graves (roubo majorado, receptação qualificada, lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores e organização criminosa armada), aplica-se o princípio da razoabilidade, não havendo que se falar em ilegalidade ou constrangimento ilegal. 2- Ordem denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 30083-46.2018.8.09...
Data da Publicação : 05/04/2018
Classe/Assunto : 1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. J. PAGANUCCI JR.
Comarca : APARECIDA DE GOIANIA
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TJGO 240181-37.2016.8.09.0175 - APELACAO CRIMINAL    
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. APELO DEFENSIVO. PRELIMINARES. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. ILICITUDE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. BUSCA E APREENSÃO AUTORIZADA POR JUÍZO INCOMPETENTE EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. 1 - Não há nulidade a ser proclamada quando as interceptações telefônicas tenham sido judicialmente autorizadas, de forma fundamentada, e com observância às exigências inscritas no artigo 2º da Lei n. 9.296/96. 2 - Não há nulida...
Data da Publicação : 03/04/2018
Classe/Assunto : 1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. J. PAGANUCCI JR.
Comarca : GOIANIA
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TJGO 461520-46.2015.8.09.0032 - APELACAO CRIMINAL    
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGISTROS CRIMINAIS. Inviável a aplicação do princípio da insignificância quando há registros de que o apelante é dado à prática de crimes patrimoniais, o que releva o elevado grau de reprovabilidade do comportamento, sob pena de incentivar a reiteração criminosa, ainda que de pequeno valor a res furtiva. Pelas mesmas razões, não cabe a aplicação do privilégio. 2. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. HORAS. ADEQUAÇÃO. A pena restritiva de direitos, na modalidade de prestação de serviços à comunidade, deve se...
Data da Publicação : 03/04/2018
Classe/Assunto : 2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. LEANDRO CRISPIM
Comarca : CERES
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TJGO 20669-24.2018.8.09.0000 - HABEAS-CORPUS    
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HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. “LAVAGEM” OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ENTRE UNIDADES DA FEDERAÇÃO. TESES DE NEGATIVA DE AUTORIA, DESNECESSIDADE E INADEQUAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, PREDICADOS PESSOAIS ABONADORES E POSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. ILEGALIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIMENTO. EXTENSÃO DOS EFEITOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DAS SITUAÇÕES PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. 1. Não se conhece de temática idêntica a outra já analisad...
Data da Publicação : 03/04/2018
Classe/Assunto : 1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
Comarca : GOIANIA
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TJGO 276890-77.2017.8.09.0000 - HABEAS-CORPUS    
Ementa
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. “LAVAGEM” OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ENTRE UNIDADES DA FEDERAÇÃO. TESES DE NEGATIVA DE AUTORIA, DESNECESSIDADE E INADEQUAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, PREDICADOS PESSOAIS ABONADORES, POSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS E SUPERLOTAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO OBRIGATORIEDADE. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA...
Data da Publicação : 03/04/2018
Classe/Assunto : 1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
Comarca : GOIANIA
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TJGO 236815-63.2005.8.09.0146 - APELACAO CRIMINAL    
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. REPRIMENDA. REDIMENSIONAMENTO, DE OFÍCIO. IMPERATIVIDADE. ANÁLISE EQUIVOCADA DOS VETORES MODULARES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1- Deve ser redimensionada a pena-base quando verificado o desacerto do juízo singular na motivação de cinco das oito modulares, limitando-se a indicar elementos constitutivos/inerentes ao tipo penal. Merece redução a pena de multa quando verificada a sua desproporcionalidade com a pena corpórea aplicada. 2- Resultando a reprimenda final em patamar igual a 2 (dois) anos de...
Data da Publicação : 27/03/2018
Classe/Assunto : 1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
Comarca : SAO LUIS DE MONTES BELOS
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TJGO 234793-22.2017.8.09.0175 - AGRAVO EM EXECUCAO PENAL    
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE POR PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. O artigo 148, da Lei de Execução Penal, permite ao Juízo das Execuções apenas modificar a forma de cumprimento da pena definitiva aplicada, adaptando-a às peculiaridades do caso concreto, a fim de possibilitar o regular cumprimento da medida pelo condenado mas, é vedada, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, a substituição da espécie da pena restritiva de direitos nela estabelecida, sob pena de ofensa à coisa julgada material. AGRAVO CONHECIDO E DESPR...
Data da Publicação : 27/03/2018
Classe/Assunto : 1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
Comarca : GOIANIA
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TJGO 322025-82.2013.8.09.0023 - APELACAO CRIMINAL    
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. a prescrição, no caso em exame, regular-se-á pela pena concreta imputada ao apelante, ou seja, 02 (dois) anos de reclusão, haja vista o trânsito em julgado da sentença para o Ministério Público (art. 110, §1º, do Código Penal). Nos moldes do artigo 110, §1º, do Código Penal, depois do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, o prazo prescricional regular-se-á pela pena aplicada. E, não verificado o lapso temporal exigido à ocorrência da prescrição entre os marcos interruptivos (Artigo 109, V, d...
Data da Publicação : 27/03/2018
Classe/Assunto : 2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. LEANDRO CRISPIM
Comarca : CAIAPONIA
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TJGO 281974-53.2016.8.09.0175 - APELACAO CRIMINAL    
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APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. PROVAS ILÍCITAS. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A INFRAÇÃO CAPITULADA NO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06. INVIABILIDADE. REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES ANTERIORES NA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO DOSIMÉTRICO. POSSIBILIDADE. RÉUS REINCIDENTES. DENEGAÇÃO DO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TRAFICÂNCIA EVENTUAL, DA SUBSTITUIÇÃO POR SANÇÕES ALTERNATIVAS E DA MODIFICAÇÃ...
Data da Publicação : 22/03/2018
Classe/Assunto : 1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
Comarca : GOIANIA
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TJGO 327134-43.2013.8.09.0002 - APELACAO CRIMINAL    
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APELAÇÃO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE NO DIREITO PENAL. Comprovado pelo conjunto probatório que o agente deixou de observar a cautela necessária na direção de veículo automotor, a condenação nas penas do artigo 302, parágrafo único, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro é impositiva. Ademais, eventual contribuição da vítima para o acidente de trânsito não exime a responsabilidade do agente, uma vez que, no Direito Penal, não se admite a compensação de culpas. 2) DA REDUÇÃO DA...
Data da Publicação : 22/03/2018
Classe/Assunto : 2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA
Comarca : ACREUNA
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TJGO 24515-49.2018.8.09.0000 - HABEAS-CORPUS    
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HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. VIA ESTREITA. A alegação de ausência de animus necandi é matéria que reclama análise profunda de provas e avaliação objetiva e minuciosa dos fatos, o que é inadmissível nos estreitos limites do writ. 2- TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. O trancamento da ação penal, por meio do habeas corpus, somente é possível se evidente a atipicidade da conduta, comprovada a inocência do paciente ou mediante a ocorrência da extinção da punibilidade. Estand...
Data da Publicação : 22/03/2018
Classe/Assunto : 2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. LEANDRO CRISPIM
Comarca : CORUMBAIBA
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TJGO 7338-32.2018.8.09.0175 - AGRAVO EM EXECUCAO PENAL    
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DA LIBERDADE. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. INCOMPATIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DAS REPRIMENDAS. Sobrevindo nova condenação no curso da execução da pena restritiva de direitos e não havendo compatibilidade no cumprimento destas, deve a pena substitutiva anterior ser reconvertida. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 7338-32.2018.8.09.0175, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/03/2018, DJe 2482 de 10/04/2018)
Data da Publicação : 20/03/2018
Classe/Assunto : 2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. LEANDRO CRISPIM
Comarca : GOIANIA
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TJGO 415178-40.2015.8.09.0011 - APELACAO CRIMINAL    
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. O conjunto probatório formado pelo inquérito policial e pela prova jurisdicionalizada é idôneo e uniforme quanto à materialidade e autoria do crime de tráfico ilícito de drogas, não tendo que se falar em absolvição. 2 - PENA-BASE. REFORMA. REDUÇÃO. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. REGIME INICIAL. ALTERAÇÃO. Culpabilidade negativada com base nos elementos normativos da própria modeladora. Conduta social considerada desfavorável pelo fato de o acusado não ter profissão definida ou ser dependente químico. Motivos, circunstâncias e con...
Data da Publicação : 20/03/2018
Classe/Assunto : 2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. LEANDRO CRISPIM
Comarca : APARECIDA DE GOIANIA
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TJGO 428753-97.2014.8.09.0093 - APELACAO (E.C.A.)
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APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PEL CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMIANRES: DA AUSÊNCIA DE DEFENSOR NO TERMO DE AUDIÊNCIA INFORMAL E NO INTERROGATÓRIO EM AUTO DE APREENSÃO. 1 - Não há nulidade na ausência de defesa técnica acompanhando o adolescente no momento em que o Ministério Público procede à “oitiva informal”, inteligência do art. 179 do ECA. 2- Não há nulidade na ouvida do menor perante a autoridade policial por ausência de advogado, sendo suficiente a lembrança dos direitos constitucionais do apreendido de ser assistido. 3- Preliminares afastada...
Data da Publicação : 13/03/2018
Classe/Assunto : 1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. J. PAGANUCCI JR.
Comarca : JATAI
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TJGO 5210712-95.2016.8.09.0000 - Agravo de Instrumento ( CPC )    
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. ILEGITIMIDADE DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. 1 - O PROCON do Município de Itumbiara, embora possua competência para atuar na defesa dos consumidores, em caráter administrativo, inclusive punitivo, após a imposição de multa, o crédito pertence, no caso, ao respectivo Município, que, através de seus órgãos designados realiza a constituição do crédito (CDA), bem como sua cobrança judicial. 2 - Verificada a ilegitimidade da Superintendência Munici...
Data da Publicação : 13/03/2018
Classe/Assunto : 6ª Câmara Cível
Relator(a) : NORIVAL DE CASTRO SANTOMÉ
Comarca : GOIÂNIA
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TJGO 426001-32.2016.8.09.0175 - APELACAO CRIMINAL    
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. EMPREGO DE CHAVE FALSA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. ÓBICE. Para a configuração do uso de chave falsa, não é imprescindível a apreensão e a realização de exame pericial no objeto. Especialmente quando resta comprovada a sua utilização mediante outros elementos de prova produzidos na instrução criminal. Manutenção da qualificadora. 2- DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. Considerando que o agente deteve, ainda que brevemente, a posse mansa e tranquila do bem e que a res saiu da esfera de vigilância da vítima, a causa de diminuição de pena, previst...
Data da Publicação : 31/10/2017
Classe/Assunto : 2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. LEANDRO CRISPIM
Comarca : GOIANIA
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TJGO 0028732-29.2015.8.09.0134 - Apelação (CPC)    
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL. MANUTENÇÃO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I - Ainda que se trate de relação regida pelo CDC, não se concebe inverter-se o ônus da prova para, retirando tal incumbência de quem poderia fazê-lo mais facilmente, atribuí-la a quem, por impossibilidade lógica e natural, não o conseguiria. II - Lado outro, é certo que eventual direito à reparação de danos morais somente será cabível quando constatado que do ato ilícito advenha a lesão a direitos de personalidade, isto é, o abalo à...
Data da Publicação : 05/03/2018
Classe/Assunto : 6ª Câmara Cível
Relator(a) : NORIVAL DE CASTRO SANTOMÉ
Comarca : QUIRINÓPOLIS
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TJGO 5083110-87.2017.8.09.0000 - Agravo de Instrumento ( CPC )    
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IPASGO. FORNECIMENTO DE CIRURGIA DE CATARATA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE, TERATOLOGIA E ILEGALIDADE. DEFERIMENTO MANTIDO. 1 - O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, devendo se limitar a atacar o que restou soberanamente decidido pelo ato agravado, não sendo lícito, dessa forma, antecipar-se incontinente ao exame da questão de fundo, cabendo ao relator analisar unicamente, o acerto ou desacerto da decisã...
Data da Publicação : 05/03/2018
Classe/Assunto : 6ª Câmara Cível
Relator(a) : NORIVAL DE CASTRO SANTOMÉ
Comarca : GOIÂNIA
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