APELAÇÃO CRIMINAL DUPLA. LATROCÍNIO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIAS. 1- O indeferimento fundamentado de pedido de produção de prova, como ato norteador da discricionariedade regrada do julgador, não caracteriza cerceamento de defesa, sendo-lhe facultado negar motivadamente a realização das diligências que considerar desnecessárias ao esclarecimento dos fatos, ao reconhecer a suficiência das provas colhidas. Inteligência dos arts. 184 e 400, § 1º, do CPP. NULIDADE DO INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL SEM ADVOGADO. 2- Resguardos os direitos fundamentais previstos no art. 5º, incisos, LXII, LXIII e LXIV, da CF, não há que se falar em nulidade do interrogatório policial realizado sem a presença de advogado, pois a defesa técnica nessa ocasião não é obrigatória, mesmo com a inovação legislativa promovida pela Lei nº 13.245/16, que apenas assegura tal direito no caso de o investigado apresentar ou apontar o defensor. 3- Preliminares rejeitadas. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO DA COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA OU PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. 1- Restando demonstrado, pelos elementos de convicção apurados nos autos, a conduta ilícita pertinente ao crime de latrocínio, tipificado pelo artigo 157, § 3º, segunda parte, do CP, não sobra espaço aos pleitos absolutórios. 2- Não há que se falar em participação de menor importância, se o apelante contribuiu decisivamente para o sucesso da empreitada criminosa. 3- Constatando-se que um dos comparsas estava armado para o propósito premeditado de subtração de bem anteriormente eleito, a ocorrência de resultado mais grave (morte) torna todos os coautores responsáveis pelo crime, pouco importando se a atuação de um, durante a execução, foi menos intensa que a do outro, de modo a revelar incomportável o reconhecimento da cooperação dolosamente distinta (art. 29, § 2º, primeira parte, do CP). 4- Prejudicada a concessão dos benefícios da justiça gratuita, quando deferida por ocasião da sentença. 5- A prisão preventiva do acusado foi amplamente apreciada em sede de Habeas Corpus, anteriormente impetrado, denegado à unanimidade, não havendo nenhum fato novo apto a modificar este entendimento. 6- Apelos conhecidos e desprovidos. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 450430-81.2015.8.09.0051, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 25/01/2018, DJe 2457 de 01/03/2018)

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA INTERPOSIÇÃO. MERA IRREGULARIDADE SUPRIDA NAS RAZÕES DO APELO. Prevalece o entendimento de que nos processos de competência do Tribunal do Júri eventual omissão da defesa em apontar, no termo de interposição do apelo, a vinculação em que fundamenta a insurgência, não impede o conhecimento da apelação, desde que evidenciados os motivos da impugnação nas razões recursais. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDICTOS. Em respeito ao princípio da soberania dos veredictos, tendo o Conselho de Sentença acatado uma das teses da acusação e concluído pela condenação do réu quanto ao crime de homicídio qualificado, tendo respaldo em versões existentes nos autos, é inviável que esta Corte de Justiça proceda a revisão do julgado, sob pena de imiscuir-se na competência constitucional do Tribunal do Júri. REDUÇÃO PENA. POSSIBILIDADE. Neutralizadas as circunstâncias judiciais auferidas negativamente ao réu, impositiva é a recondução da pena base ao mínimo legal. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. Não preenchidos os requisitos previstos no art. 44, inviável a substituição. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 371069-14.2010.8.09.0011, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/04/2018, DJe 2502 de 10/05/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO DE INCAPAZ. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Comprovada a autoria e materialidade do crime de abandono de incapaz, bem assim presente o elemento subjetivo do tipo, impõe-se a manutenção do édito condenatório. 2- DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. ATECNIA. ADEQUAÇÃO. Constatado equívoco na análise das circunstâncias judiciais da culpabilidade e das consequências do crime, deve a pena basilar ser redimensionada. AGRAVANTE. REDIMENSIONADA. Observado que o sentenciante agiu com excessivo rigor, bem assim porque redimensionada a pena basilar, deve ser alterado o patamar de aplicação da agravante descrita no artigo 61, “e”, do Código Penal. 3- SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. COMPORTÁVEL. Presentes os requisitos exigidos no artigo 44 do Código Penal é cabível a substituição da reprimenda corpóreas por restritiva de direito. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 86557-33.2012.8.09.0134, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/04/2018, DJe 2499 de 07/05/2018)

RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1. RECURSO INTERPOSTO PELO RECORRENTE RAMON. INTEMPESTIVO. Apresentado o termo de recurso após o prazo de 05 (cinco) dias, estabelecido no artigo 586 do CPP, falta ao recorrente o pressuposto objetivo de admissibilidade - tempestividade -, razão por que não deve ser conhecido. 2. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA POR EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade da decisão de pronúncia por excesso de linguagem, tendo em vista que o julgador limitou-se a apresentar fundamentos adequados no tocante a provas da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria, não emitindo qualquer juízo de valor acerca do mérito, portanto não excedeu os limites para a formalização da pronúncia. 3. NULIDADE DO INTERROGATÓRIO POLICIAL POR AUSÊNCIA DE DEFENSOR. INOCORRÊNCIA. O Superior Tribunal de Justiça acumula julgados no sentido da prescindibilidade da presença de um defensor por ocasião do interrogatório havido na esfera policial, por se tratar o inquérito de procedimento administrativo, de cunho eminentemente inquisitivo, distinto dos atos processuais praticados em juízo, não sendo alterado pela Lei nº 13.245/15, em razão da mesma ter se limitado a promover alterações no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, criando novos direitos para o advogado atuando na esfera extrajudicial. Ademais, a aludida prova - interrogatório na delegacia - foi totalmente validada, porquanto, durante uma acareação, na presença de seu Advogado, e lido na íntegra seu interrogatório, o recorrente o confirmou, não havendo que se falar em nulidade da mesma. 4. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NEGATIVA DE AUTORIA. DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. Se, de uma análise perfunctória dos autos, constata-se prova da materialidade e não exsurge prova irretorquível de não ter o recorrente praticado o delito, não há que se falar em absolvição sumária ou despronúncia, devendo essas teses Defensivas serem examinadas pelo Tribunal Popular, único competente para analisar a fundo o conjunto probatório. 1º RECURSO: CONHECIDO E DESPROVIDO. 2º RECURSO: NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 99524-18.2017.8.09.0011, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/04/2018, DJe 2503 de 11/05/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. Sendo suficientemente comprovadas nos autos a autoria e materialidade do delito atribuído ao réu, a manutenção da condenação é medida imperiosa. PENA CORPÓREA SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITO. CABIMENTO. O apelante faz jus a substituição da pena corpórea por uma restritiva de direitos, eis que preenche os requisitos do artigo 44, do Código Penal. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 414827-33.2015.8.09.0087, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/04/2018, DJe 2503 de 11/05/2018)

APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONDENAÇÃO. PROCEDÊNCIA. Descabida a absolvição quando existe prova da materialidade e da autoria da conduta tipificada no artigo 244-B do ECA, o qual independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal, segundo o enunciado da Súmula n. 500 do STJ. 2 - APELAÇÃO DA DEFESA. PENA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. REFORMA. DESCABIMENTO. Inviável a redução da pena-base por já se encontrar no mínimo legal, assim como a pena de multa. Não há que se falar em exclusão da pena de multa, dado que se trata de sanção prevista no preceito secundário do tipo penal, a ser aplicada de forma cumulada com a pena privativa de liberdade, sendo possível o seu eventual parcelamento pelo juízo da execução penal, nos termos do artigo 50 do CP e 169 da LEP. Correta a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, quando se trata de condenação superior a um ano, nos termos do artigo 44, §2º, do CP. APELAÇÕES CONHECIDAS. 1ª PROVIDA. 2ª DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 100412-48.2015.8.09.0175, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/04/2018, DJe 2499 de 07/05/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, §§ 1° E 2°, INCISOS I E II, DO CP. ABSOLVIÇÃO. ARTIGO 386, INCISOS V E VII, DO CPP. DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS ARTIGOS 155, § 4°, INCISO IV E 329, DO CP. REFORMA DO PROCESSO DOSIMÉTRICO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO CRIME DE RESISTÊNCIA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 1- Restando demonstrada, pelos elementos de convicção apurados nos autos, a conduta ilícita do processado, consistente na subtração de bem móvel, inviável a absolvição. 2- Se a prova dos autos não evidencia de forma extreme de dúvidas as elementares do crime de roubo impróprio, a desclassificação da conduta para os crimes previstos nos artigos 155, § 4°, inciso IV e 329, ambos do CP, é medida impositiva. 3- Promovida a desclassificação, deve ser reformado o processo dosimétrico quanto ao crime de furto qualificado, com a consequente modificação do regime prisional, substituição por restritivas de direitos e expedição de alvará de soltura. 4- Em relação ao crime de resistência, considerando que entre as datas de recebimento da denúncia e de publicação da sentença, transcorreu lapso superior ao exigido em lei (art. 109, VI, do CP), deve ser declarada, de ofício, extinta a punibilidade pela ocorrência de prescrição da pretensão punitiva na sua forma retroativa. 5- Inviável a isenção do pagamento das despesas e custas processuais quando o processado foi defendido por advogado constituído. 6- Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 1088-34.2014.8.09.0074, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/04/2018, DJe 2497 de 03/05/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1) Comprovada a materialidade e autoria (réu confesso) do crime de porte ilegal de arma de fogo, impossível acatar a tese de absolvição por insuficiência probatória. MITIGAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. 2) Demonstrada a hipossuficiência financeira do apelante, é comportável a substituição da pena pecuniária por outra pena restritiva de direitos que lhe possibilite o efetivo cumprimento. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA SUBSTITUIR A PENA PECUNIÁRIA POR LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 467431-58.2014.8.09.0134, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/04/2018, DJe 2508 de 18/05/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Incabível o princípio da insignificância, uma vez que o réu é reincidente, situação que demonstra a reprovabilidade do seu comportamento, suficiente a embasar a incidência do Direito Penal como forma de coibir a reiteração delitiva. Ademais, nota-se que o princípio da insignificância não foi estruturado para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de condutas ínfimos, isolados, sejam sancionados pelo Direito Penal, fazendo-se justiça no caso concreto. DA REDUÇÃO DA PENA DE MULTA E CORPÓREA AO MÍNIMO LEGAL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA. 2. Tendo em vista as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal serem positivas ou neutras, impende fixar a pena privativa de liberdade no mínimo legal, e, consequentemente, a sanção pecuniária deve ser reduzida, em atenção ao princípio da proporcionalidade entre as reprimendas. Ainda, sendo aplicada sanção inferior a um ano, de rigor a exclusão de uma das penas restritivas de direitos, a teor do art. 44, § 2º, do CP. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PENA BASE E PENA DE MULTA REDUZIDAS. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 142178-54.2016.8.09.0011, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/04/2018, DJe 2502 de 10/05/2018)

HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO. REGIME MAIS BRANDO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PREDICADOS PESSOAIS. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES. 1 - É inadequada a apreciação das teses de negativa de autoria, bem como da desproporcionalidade da prisão cautelar frente ao futuro provimento final, ante a possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos e fixação de regime diverso de fechado, posto que a análise demanda amplo exame do conjunto fático probatório, tratando-se, portanto, de matéria que ultrapassa os estreitos limites do Writ constitucional, o que importa no não conhecimento da ação mandamental nesse ponto. 2 - Não há ilegalidade a ser reparada pela via do remédio heroico, mormente quando atendido o princípio constitucional da motivação das decisões e as circunstâncias fáticas recomendam a manutenção da custódia cautelar do paciente para a garantia da ordem pública, visando acautelar a integridade física da ofendida e inibir a reiteração criminosa, bem como em face do descumprimento injustificado das medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas. 3 - Condições pessoais favoráveis, ainda que comprovadas, não têm o condão de isoladamente desconstituir a custódia preventiva, se circunstâncias outras justificam a medida extrema. 4 - A decretação da prisão preventiva do paciente não constitui afronta ao princípio da presunção de inocência, mormente porque a custódia cautelar foi devidamente fundamentada nos requisitos legais que lhe conferem validade, não se vislumbrando, a princípio, a existência de ilegalidade ou constrangimento ilegal a ser reparada pela via mandamental. 5 - Vislumbrando-se que nenhuma das medidas elencadas no artigo 319 do Código de Processo Penal revela-se suficiente e adequada para resguardar a ordem pública e a incolumidade física da ofendida, principalmente diante da informação de descumprimento reiterado das medidas protetivas de urgência deferidas em favor da vítima, inviável a substituição da prisão por medidas cautelares menos gravosas. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 25955-80.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/04/2018, DJe 2495 de 27/04/2018)

HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. CONDENAÇÃO EM REGIME MAIS GRAVOSO. PRESENÇA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE CONSTATADA PELO MERO EXAME DE DOCUMENTOS. CABIMENTO DO REGIME ABERTO. PRISÃO DECRETADA SEM PREVISÃO LEGAL. 1- Se a arma foi encontrada no interior da residência de terceiro, incomportável a desclassificação do delito de porte para posse de arma. Precedentes STJ e STF. 2- O lapso de vacatio legis temporária alcança apenas os possuidores de arma de fogo de uso permitido (art. 12), não sendo aplicável à conduta de porte ilegal de arma de fogo. 3- Incomportável a desconstituição da certidão lavrada por oficial de justiça, que goza de fé pública e presunção juris tantum de veracidade, se ausente prova irrefutável da invalidade do ato. 4- Comprovada a ilegalidade na sentença condenatória que estabeleceu regime mais gravoso do que o previsto em lei, imperativa a cessação da coação ilegal, via writ, para estabelecer o regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, CP). 5- Deve ser anulado o ato que determinou a regressão cautelar do regime prisional para o fechado, de ofício, em razão do não comparecimento do paciente para dar início ao cumprimento da pena, por ausência de previsão legal. 6- Ordem conhecida e concedida, liminar confirmada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 21389-88.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/04/2018, DJe 2495 de 27/04/2018)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE DÉBITO FISCAL. MULTA. PROCON. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1 - No âmbito do Direito do Consumidor, a Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor - PROCON possui competência para instaurar processo administrativo, revelando-se válida a multa dela decorrente. 2 - Ante a reclamação junto ao Procon e observado ao devido processo administrativo que culmina com a constatação de infração das normas de defesa do consumidor fica o infrator sujeito à aplicação de multa fixada dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do artigo 57 do Código Consumerista. 3 - Evidenciada a sucumbência recursal, impende majorar a verba honorária anteriormente arbitrada, conforme disposto no artigo 85, § 11, do CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.    (TJGO, Apelação (CPC) 0426318-48.2015.8.09.0051, Rel. NORIVAL DE CASTRO SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 12/04/2018, DJe de 12/04/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO. AFASTADA. Uma vez que comprovada o vínculo associativo, de caráter estável e constante, com atribuições específicas, para o fim de praticar atos da traficância, a condenação no artigo 35 da Lei de Drogas é medida impositiva. In casu, o apelado era responsável pelo recebimento da droga e distribuição na sua cidade. 2. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO PELO TRÁFICO. AFASTADA. A não confecção do laudo de identificação da droga, sequer a apreensão desta, assenta a ausência da prova material do fato, o que torna sem prestígio possível resposta penal desfavorável. Mantida a absolvição. 3. DOSIMETRIA REAJUSTADA. Impõe-se o recrudescimento da sanção corpórea para montante que melhor se ajusta aos parâmetros da necessidade e suficiência para a reprovação e prevenção do crime, ao considerar as circunstâncias do caso e a elevada quantidade de droga. PENA PECUNIÁRIA ALTERADA. Eleva-se a pena pecuniária para seguir a mesma proporcionalidade da sanção corpórea aplicada. 4- EXCLUÍDA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. REGIME EXPIATÓRIO. Elevada a sanção corpórea, afasta-se a substituição da pena por restritiva de direitos, pela ausência do preenchimento dos requisitos. Altera-se o regime expiatório para o semiaberto, nos termos do artigo 33, §2º, 'b', do Código Penal. 1º APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 2º APELO PROVIDO EM PARTE. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 167917-09.2013.8.09.0084, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/04/2018, DJe 2522 de 12/06/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06, EM RELAÇÃO AO SEGUNDO APELADO. Quando o conjunto probatório não demonstra, de forma clara e precisa, que a porção de droga apreendida destinava-se à traficância, revelando, ao contrário, finalidade de consumo pessoal, impõe-se a desclassificação da conduta para o artigo 28 da Lei 11.343/06, com a consequente remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal. 2- EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SEGUNDO APELADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA RETROATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Constatado que entre as datas do recebimento da denúncia e da publicação do acórdão condenatório recorrível (marcos interruptivos da contagem do lapso prescricional - art. 117, I e IV, do Código Penal) transcorreu interstício temporal superior ao delineado no artigo 30 da Lei n.11.343/06 para fins prescricionais (02 anos), deve ser declarada a extinção da punibilidade do 2º apelado, em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade retroativa. 3-SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. REFORMA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO DO PRIMEIRO APELADO. Uma vez que o contexto de provas produzidas na persecução criminal é hábil a demonstrar que o primeiro apelado praticava o tráfico, imperiosa a condenação dele na figura delitiva do artigo 33, caput, da Lei de Drogas. Pena fixada no mínimo, aplicado o benefício do tráfico privilegiado e substituída a sanção corpórea por duas penas restritivas de direitos. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM RELAÇÃO AO 2º APELADO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 477678-72.2014.8.09.0175, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/04/2018, DJe 2505 de 15/05/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MITIGAÇÃO DA PENA. CABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ATECNIA. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, DE OFÍCIO. PENA DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. MODALIDADE MANTIDA. PERÍODO DE SUSPENSÃO REDUZIDO. PENA DE MULTA. ADEQUAÇÃO, POR IMPULSO OFICIAL. 1. Verificada atecnia na valoração dos vetores judiciais de medição do apenamento básico do apelante, o redimensionamento da pena é medida que se impõe. 2. Constatada a existência da atenuante da confissão e da agravante da reincidência, procede-se a compensação, à luz do art. 67, do Código Penal. 3. É viável a suspensão da CNH pelo juízo monocrático, desde que devidamente fundamentada, como in casu, reduzindo-se, entretanto, o lapso temporal de suspensão, para adequar-se a reprimenda corpórea redimensionada. 4. Procedida a mitigação da pena privativa de liberdade, impõe-se a readequação da pena de multa, de ofício, visando guardar a devida proporcionalidade com a sanção aplicada. 5. Preservada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, restringida, entretanto, a somente uma sanção restritiva, devido ao quantum da reprimenda estabelecer-se aquém de 1 (um) ano, à luz do art. 44, §2º, primeira parte, do Código Penal. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 80026-94.2015.8.09.0175, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/04/2018, DJe 2503 de 11/05/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA RETROATIVA. 1- Verificando-se que entre os marcos interruptivos não transcorreu espaço de tempo superior a 4 (quatro) anos, não se reconhece a prescrição retroativa. Preliminar afastada. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. REFORMA DO PROCESSO DOSIMÉTRICO. IMPOSSIBILIDADE. 2- Restando demonstrado, pelos elementos de convicção apurados nos autos, a conduta ilícita pertinente ao crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, tipificado no artigo 12, da Lei nº 10.826/03, não sobra espaço ao pleito absolutório. 3- Incomportável o pedido de redução da pena, porquanto, a sanção definitiva se encontra no mínimo legal. 4- A pena de multa não comporta exclusão por ser preceito secundário da norma do artigo 12 da Lei de Armas. 5- Não se aplica o sursis penal (art. 77, CP), quando cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 6- Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 148202-38.2012.8.09.0044, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/04/2018, DJe 2497 de 03/05/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. NÃO PROCEDÊNCIA. Descabe cogitar de absolvição quando o conjunto probatório harmônico demonstra, de forma clara, a materialidade e a autoria do crime de roubo circunstanciado, especialmente pela palavra da vítima que, em delitos patrimoniais, se reveste de grande relevância, tendo em vista que tais crimes geralmente são praticados na ausência de testemunhas. 2 - DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO E POSSE DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez que os elementos probatórios amealhados aos autos apontam perfeita subsunção de sua conduta ao tipo penal capitulado no artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal, não comprovado que o apelante apenas teria comprado o veículo, não merece prosperar o pedido de desclassificação para receptação. 3 - REFORMA DA PENA. INCOMPORTÁVEL. OBEDIÊNCIA AOS DITAMES LEGAIS. Fixada a pena corpórea em estrita consonância com os ditames legais, e em montante justo e razoável não carece de reparos. 4 - PENA PECUNIÁRIA. A pena de multa deve ser aplicada na mesma proporção da corpórea, merecendo ser ajustada quando fixada elevadamente. Mantém-se o regime semiaberto, uma vez fixado à luz do que determina o art. 33, §2º, “b”, do Código Penal. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando o crime é praticado mediante violência ou grave ameaça e o quantum da pena é superior a 04 anos. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 439426-09.2006.8.09.0004, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/04/2018, DJe 2495 de 27/04/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLACÃO DE DIREITO AUTORAL (CP: ART. 184, § 2º) EXPOR À VENDA CD'S E DVD'S PIRATAS. ERRO DE TIPO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO NORMATIVO TIPO. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não há que se falar em erro de tipo ou de proibição, quando demonstrado que o réu tinha conhecimento de que os CD's e DVs expostos à venda eram falsificados. 2. PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL OU INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. Impossível a absolvição, com fundamento nos princípios da adequação social ou da insignificância, dada a irrelevância da aceitação da sociedade acerca de prática reiterada de infrações penais, consistentes em violação de direitos autoriais, sequer, que o agente agiu acobertado pela descriminante do estado de necessidade, pela ausência dos requisitos elencados pelo artigo 24 do Código Penal. 3. PENA DE MULTA. DESPROPORCIONAL À CORPÓREA. REDIMENSIONAMENTO. POSSIBILIDADE. Impositiva a redução da pena de multa para guardar proporcionalidade à privativa de liberdade. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 41599-46.2015.8.09.0072, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/04/2018, DJe 2494 de 26/04/2018)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO E VALORAÇÃO DAS PROVAS QUE INSTRUEM O FEITO. DESACOLHIMENTO. VIOLAÇÃO POSITIVA DO CONTRATO EVIDENCIADA. RESCISÃO CONTRATUAL. DIREITO DO CONTRATANTE. EXPECTATIVA DO ADQUIRENTE FRUSTRADA, NÃO OCUPAÇÃO DO CARGO PRETENDIDO, EXERCÍCIO DE ATIVIDADES IMPERTINENTES AO CARGO. DEVER DE INDENIZAR A TÍTULO DE DANO MORAL EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INALTERABILIDADE. 1. Não obstante o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, exija que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, não determina, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte de Justiça). De tal arte, descabe falar em nulidade de sentença e decisão integrativa, por ausência de fundamentação, se o julgador externa devidamente os motivos de seu convencimento, ainda que de forma sucinta, não se podendo, ademais, falar e ofensa aos artigos 458, II e III, e 460, do Código de Processo Civil de 1973, mormente se o julgado estiver em conformidade com os pedidos formulados e analisado de acordo com as provas que instruem o processo. Preliminar rechaçada. 2. Como regra, os contratos em geral devem obedecer ao princípio da boa-fé objetiva, respeitando os deveres anexos de conduta, principalmente, o de informação e o de confiança. Sob essa ótica a parte lesada pelo inadimplemento do ajuste pode pugnar pela sua rescisão com perdas e danos (artigo 1.092 do Código Civil). 3. Perfilhando de entendimento do Superior Tribunal de Justiça afianço que não obstante o inadimplemento contratual por si só, não enseje o dever de indenizar a título de dano mora, restando comprovado nos autos que, além da violação positiva dos deveres anexos ou laterais, derivados da boa-fé que regem os contratos, dentre os quais o de informação, colaboração e cooperação, houvera ofensa significativa aos direitos da personalidade do contratante decorrente dos fatos narrados na inicial no período que esteve como possível sócio da empresa, tenho que a condenação a título de danos morais, in casu, é medida que se impõe. Isto por que, constitui-se o dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou a humilhação que, exorbitando a normalidade, afetam o comportamento psicológico do individuo, gerando-lhe aflições, desequilíbrio e angústia, situações verificadas no caso dos autos. 4. Apresenta-se escorreito o julgado que à vista da rescisão contratual determina a devolução dos valores dispendidos na aquisição de cotas empresariais, corrigidos monetariamente pelo INPC, desde a data do desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. 5. Verificando-se que o quantum fixado a título de indenização por danos morais obedecera aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade a sua manutenção é medida que se impõe. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 417336-16.2013.8.09.0051, Rel. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 10/10/2017, DJe 2374 de 25/10/2017)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ENTE DESPERSONALIZADO. SÍNDICO. REPRESENTANTE DOS INTERESSES DOS CONDÔMINOS. DIREITO DE PREFERÊNCIA. VENDA A TERCEIRO. SENTENÇA MANTIDA. I - Pelo princípio pas de nullité sans grief por não haver prejuízo ao recorrido olvidado de intimação, não considera-se nulo o ato processual já que ele próprio não levantou qualquer nulidade, tendo sido, aliás, beneficiado com a sentença. II - Tendo capacidade para estar em juízo, nos termos do artigo 1.348, inciso II, do Código Civil e artigo 22, § 1º, alínea “a”, da Lei nº 4.591/64, o condomínio tem condições de compor normalmente o polo ativo, sendo que o síndico, seu representante, não compõe propriamente a polarização, não sendo ele legitimado para figurar como autor, representando os direitos dos proprietários/condôminos, nos termos da lei e da convenção. III - Frisa-se que o insurgente não é proprietário de unidades habitacionais, comerciais ou comuns, sendo mera ficção jurídica (ente despersonalizado) representante da coletividade condominial, a qual tem unicidade de interesse, por ser todo o empreendimento de uma pessoa jurídica somente. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 8849-43.2012.8.09.0024, Rel. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 10/04/2018, DJe 2488 de 18/04/2018)