- Anúncio -
main-banner

Jurisprudência

TJGO 84624-58.2011.8.09.0005 - APELACAO CRIMINAL    
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INJÚRIA RACIAL. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE PELA EMBRIAGUEZ. INVIABILIDADE. 1 - Quanto à alegação de atipicidade em razão da embriaguez do apelante, tem-se que se constata um típico caso de embriaguez voluntária pré-ordenada, o qual não é acolhido pelo nosso CP, haja vista que somente a embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior isentaria o agente de pena, conforme determina o artigo 28, inciso II, do CP. DE OFÍCIO, MINORAÇÃO DAS PENAS CORPÓREA E DE MULTA, ADEQUANDO-SE A RESTRITIVA DE DIREITOS. 2 - Equivocadamente analisadas as circunstâncias judic...
Data da Publicação : 10/07/2018
Classe/Assunto : 1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
Comarca : ALVORADA DO NORTE
Mostrar discussão


TJGO 94838-83.2017.8.09.0107 - APELACAO CRIMINAL    
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. CONDUTA ATÍPICA. DESCABIMENTO. Não importa o motivo que induziu o acusado a praticar a subtração, mormente por que ficou comprovada a sua intenção de se assenhorear de coisa alheia móvel, de forma livre e consciente, para si ou para outrem. 2 - REDUÇÃO DA PENA-BASE. PROCEDÊNCIA. Motivos do crime reprovados com fundamento nas elementares do tipo penal. Reforma da circunstância judicial e consequente redução da pena-base ao mínimo, ante a ausência de outra desfavorável. 3 - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. INVIABILIDADE. CRIME CONSUMA...
Data da Publicação : 10/07/2018
Classe/Assunto : 2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. LEANDRO CRISPIM
Comarca : MORRINHOS
Mostrar discussão


TJGO 70837-94.2015.8.09.0142 - APELACAO CRIMINAL    
Ementa
TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NULIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. QUANTIDADE DA DROGA NÃO ESPECIFICADA. NÃO PROCEDÊNCIA. Afastada a arguição de nulidade por inépcia da denúncia, quando esta se encontra em estrita consonância com o que determina o artigo 41 do Código de Processo Penal, mormente porque faz expressa menção aos documentos que especificam a natureza e quantidade da droga apreendida, os quais foram devidamente acostados aos autos, o que possibilitou o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. 2 - NULIDADE. INTERROGATÓRIO REALIZADO ANTES DA INQUIRIÇÃO...
Data da Publicação : 22/03/2018
Classe/Assunto : 2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. LEANDRO CRISPIM
Comarca : SANTA HELENA DE GOIAS
Mostrar discussão


TJGO 178960-17.2015.8.09.0069 - APELACAO CRIMINAL    
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, FAVORECIMENTO REAL E EXTORSÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS (1º E 4º APELOS). 1 - Se os testemunhos obtidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, somados à interceptação telefônica autorizada, demonstram, sem sombra de dúvidas, a autoria de todos os delitos pelo 1º apelante, bem como, em relação à 4º apelante, os delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico, não há que se falar em absolvição. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA (2º E 3º APELOS). VIABILIDADE. 2...
Data da Publicação : 10/07/2018
Classe/Assunto : 1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
Comarca : GUAPO
Mostrar discussão


TJGO 360188-84.2016.8.09.0134 - APELACAO CRIMINAL
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. VIABILIDADE. MAJORANTES. EXCESSO. READEQUAÇÃO DA PENA. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA SANÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PREJUDICADOS. I - A delação de corréu, sem amparo nas demais provas produzidas nos autos, é insuficiente para ensejar a condenação do agente, impondo-se a reforma da sentença para o fim de absolvê-lo, em homenagem ao princípio in dubio pro reo, nos termos do disposto no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, restand...
Data da Publicação : 05/07/2018
Classe/Assunto : 2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA
Comarca : QUIRINOPOLIS
Mostrar discussão


TJGO 390397-15.2013.8.09.0175 - APELACAO CRIMINAL
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VENDA DE PRODUTO DESTINADO À FINS MEDICINAIS SEM REGISTRO NO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1- Comprovadas a materialidade e a autoria delitiva pelas provas produzidas durante a investigação policial e também ao longo da instrução processual, procedente a condenação das apeladas pela prática do crime descrito na denúncia. 2- DOSIMETRIA. RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS. CABIMENTO Em observância ao princípio da razoabilidade, procedente a aplicação do preceito secundário do artigo 33 da Lei de T...
Data da Publicação : 05/07/2018
Classe/Assunto : 1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES
Comarca : GOIANIA
Mostrar discussão


TJGO 109721-74.2014.8.09.0128 - APELACAO CRIMINAL    
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CASA DE PROSTITUIÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. VIABILIDADE, Não sendo comprovada nos autos a ocorrência de exploração sexual no estabelecimento, impõe-se a absolvição do acusado, já que a conduta de manter local destinado a encontros libidinosos é atípica. 2) CRIME PREVISTO NO ARTIGO 231-A DO CÓDIGO PENAL. REVOGADO. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. O apelante foi condenado como incurso no delito tipificado no artigo 231-A do Código Penal, contudo, este crime foi revogado com o advento da Lei nº13.344/2016. Verifica-se que o artigo 2º, parágrafo único, do Código Penal...
Data da Publicação : 05/07/2018
Classe/Assunto : 2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA
Comarca : PLANALTINA
Mostrar discussão


TJGO 415467-68.2012.8.09.0175 - APELACAO CRIMINAL    
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. INVIABILIDADE. 1 - Demonstrado que a apelante efetuou disparo de arma de fogo, crime de mera conduta, e não ressaindo dos autos os requisitos necessários para o reconhecimento da excludente de ilicitude consistente na legítima defesa, a manutenção da condenação é medida impositiva. REDUÇÃO DA PENA, SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPÓREA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, APLICAÇÃO DE REGIME ABERTO E CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PREJUDICADOS. 2 - Considerando que o Juiz Sentenciante aplicou a pena no mín...
Data da Publicação : 05/10/2017
Classe/Assunto : 1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
Comarca : GOIANIA
Mostrar discussão


TJGO 407484-76.2016.8.09.0175 - APELACAO CRIMINAL    
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS IMPOSSIBILIDADE. 1 - Restando demonstrada, pelos elementos de convicção apurados nos autos e obtidos na fase jurisdicionalizada, a conduta ilícita do acusado, consistente na subtração de bem móvel mediante ameaça, inviável a absolvição. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. INVIABILIDADE. 2 -Não há que se há falar em desclassificação para furto, quando evidenciado pelos elementos probatórios que a conduta delituosa do agente ocorreu mediante grave ameaça, caracterizada pela forma de abordagem da vítima, sendo o modus operandi sufi...
Data da Publicação : 05/07/2018
Classe/Assunto : 1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
Comarca : GOIANIA
Mostrar discussão


TJGO 183963-92.2017.8.09.0000 - REVISAO CRIMINAL    
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. PERDA DO CARGO PÚBLICO. 1- Quando a conduta não subsumi no tipo penal previsto no artigo 180, do Código Penal, imperiosa a absolvição do requerente por atipicidade. 2- A perda de cargo público deve ser excluída da condenação, porquanto, o crime de uso de documento falso não foi praticado com abuso de poder ou com violação de dever para com a Administração Pública. 3- A determinação da perda do cargo público ocupado pelo processado, com fulcro no art. 92, I, 'a', do CP, revela-se absolutamente incompatível com o seu direito legítimo à substituição da pena privativa...
Data da Publicação : 06/06/2018
Classe/Assunto : SECAO CRIMINAL
Relator(a) : DES. J. PAGANUCCI JR.
Comarca : ITAGUARU
Mostrar discussão


TJGO 100867-64.2015.8.09.0158 - APELACAO CRIMINAL    
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. PENA. REDUÇÃO. Verificando-se equívoco na análise de algumas circunstâncias judiciais, imperativo o redimensionamento da pena-base, com a consequente adequação do montante dos dias-multa e do regime de cumprimento da pena. Diante disto, satisfazendo os requisitos do art. 44 do CP, impõe-se, também, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 100867-64.2015.8.09.0158, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/07/2018, DJe 2554...
Data da Publicação : 03/07/2018
Classe/Assunto : 2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA
Comarca : SANTO ANTONIO DO DESCOBER
Mostrar discussão


TJGO 335693-25.2013.8.09.0087 - APELACAO CRIMINAL    
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. 1) ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE DO SUBSTRATO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Impõe-se referendar o édito condenatório quando o acervo probatório jungido aos autos, composto pelos elementos informativos e posteriormente jurisdicionalizados, demonstra, de forma clara, a materialidade e a autoria do crime de posse ilegal de arma de fogo com numeração raspada, especialmente pela confissão judicial do apelante e demais depoimentos testemunhais colhidos em juízo, os quais se afiguram harmônicos e uníssonos. 2) DISPENSA DE CUMPRIMENTO DA...
Data da Publicação : 03/07/2018
Classe/Assunto : 2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA
Comarca : ITUMBIARA
Mostrar discussão


TJGO 5968-45.2015.8.09.0006 - APELACAO CRIMINAL    
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRELIMINARES (2ª APELANTE). NULIDADES PROCESSUAIS. ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1 - Importa em reconhecer a prejudicialidade da questão por absoluta falta de interesse recursal, haja vista que a apelante foi colocada em liberdade no julgamento do Habeas Corpus, além de a sentença ter fixado o regime aberto e substituído a pena corpórea por restritivas de direitos, não havendo que se falar mais em prisão preventiva. ILEGALIDADE NA ELABORAÇÃO DO LAUDO DE AVALIAÇÃO. INOCORRÊNCIA (2ª Apelante). 2 - O Laudo Pericial de Avali...
Data da Publicação : 03/07/2018
Classe/Assunto : 1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DR(A). SIVAL GUERRA PIRES
Comarca : ANAPOLIS
Mostrar discussão


TJGO 326101-35.2012.8.09.0137 - APELACAO CRIMINAL    
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL DUPLA. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E SIMPLES. QUADRILHA. CORRUPÇÃO DE MENORES. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. PRELIMINAR DA DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. 1- Além de não se vislumbrar a ocorrência da aventada falta de intimação da expedição das cartas precatórias, desnecessária a intimação acerca das audiências deprecadas, consoante Súmula nº 273, do STJ. 2- Preliminar rejeitada. PRETENSÕES CONTRAPOSTAS DO MP E DA DEFESA QUANTO À RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO NA MODALIDADE QUALIFICADA E AB...
Data da Publicação : 03/07/2018
Classe/Assunto : 1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. J. PAGANUCCI JR.
Comarca : RIO VERDE
Mostrar discussão


TJGO 43611-10.2018.8.09.0175 - AGRAVO EM EXECUCAO PENAL    
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. NOVA CONDENAÇÃO. RECONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DAS REPRIMENDAS. SUSPENSÃO DA RESTRITIVA. Se no curso da execução da pena restritiva de direitos sobrevém nova condenação em sanção privativa de liberdade, necessária a reconversão da substitutiva anterior, por incompatibilidade do cumprimento concomitante das reprimendas. Precedentes do STJ. 2- Inviável a suspensão da pena restritiva, para posterior cumprimento, ante a necessidade de unificação das penas (art. 111, da LEP). 3- Agravo conhecido e desprovido. (T...
Data da Publicação : 21/06/2018
Classe/Assunto : 1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. J. PAGANUCCI JR.
Comarca : GOIANIA
Mostrar discussão


TJGO 56369-61.2018.8.09.0000 - HABEAS-CORPUS    
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. I - Vislumbra-se a existência de elementos concretos aptos a suportar a manutenção da segregação cautelar na garantia da ordem pública (gravidade concreta da conduta e reiteração criminosa), mormente diante do regime fechado e porque permaneceu preso durante toda a instrução criminal. EXTENSÃO DOS DIREITOS CONCEDIDOS AO CORRÉU. IMPOSSIBILIDADE. II - Não se admite a extensão dos benefícios concedidos ao corréu, se o paciente se...
Data da Publicação : 21/06/2018
Classe/Assunto : 1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
Comarca : GOIANIA
Mostrar discussão


TJGO 253467-19.2015.8.09.0175 - APELACAO CRIMINAL    
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA ILÍCITA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FLAGRANTE. PROVA LÍCITA. O delito de tráfico de drogas, na modalidade “oferecer, ter em depósito, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente”, é considerado crime permanente e, como tal, permite a violação ao domicílio do infrator sem prévia autorização judicial, enquanto não cessar a permanência, não havendo ilegalidade na conduta dos policiais. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. Se o co...
Data da Publicação : 19/06/2018
Classe/Assunto : 2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA
Comarca : GOIANIA
Mostrar discussão


TJGO 77083-36.2017.8.09.0175 - APELACAO CRIMINAL    
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. PROVAS ILÍCITAS. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. MINORANTE DO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. REQUISITOS PREENCHIDOS. INCIDÊNCIA. REGIME. MODIFICAÇÃO PARA O MODO ABERTO. PERTINÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIAS LEGAIS ATENDIDAS. 1- O delito de tráfico de drogas é considerado crime permanente e, como tal, permite a violação ao domicílio do infrator sem prévia a...
Data da Publicação : 14/06/2018
Classe/Assunto : 1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
Comarca : GOIANIA
Mostrar discussão


TJGO 94454-13.2017.8.09.0175 - APELACAO CRIMINAL    
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 33 DA LEI DE TÓXICOS. PRELIMINAR. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. 1. Mostra-se fundamentada a decisão judicial que mantém a prisão preventiva do acusado, em vista da quantidade e diversidade das drogas apreendidas, além de ser reincidente específico, configurando-se indícios veementes da concreta e excessiva periculosidade do processado, a evidenciar a necessidade de sua custódia, como forma de garantir a ordem pública. 2. Preliminar afastada. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. REANÁLISE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO. DETRAÇÃO. ASSISTÊ...
Data da Publicação : 14/06/2018
Classe/Assunto : 1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
Comarca : GOIANIA
Mostrar discussão


TJGO 145582-82.2015.8.09.0065 - APELACAO CRIMINAL    
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PENA. DIMINUIÇÃO. NÃO CABIMENTO. ISENÇÃO CUSTAS. COMPETÊNCIA JUÍZO DA EXECUÇÃO. I - A ausência de teste de alcoolemia não torna nulo o flagrante, podendo a prova da embriaguez ser obtida por outros meios, a qual restou comprovada nos autos pela confissão do apelante e declarações do policial que efetuou sua prisão em flagrante, em consonância com o relatório médico juntado. II - Não incorrendo o sentenciante em nenhum erro ou exacerbamento na quantidade de pena imposta, tampouco na substituição da pena privativa de liberdade por...
Data da Publicação : 14/06/2018
Classe/Assunto : 2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA
Comarca : GOIAS
Mostrar discussão