APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. O conjunto probatório formado na instrução criminal é idôneo e uniforme quanto à materialidade do fato e autorias do crime capitulado no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06. 2- POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. INSUCESSO. Mantém-se a condenação por posse irregular de arma de fogo quando evidenciado que o agente possuía arma de fogo em sua residência sem autorização legal para tanto. 3- DA APLICAÇÃO DA PENA. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. SUCESSO. Verificada a concomitância da atenuante da confissão espontânea e da agravante da reincidência, a compensação entre elas é medida que se impõe. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ÓBICE. RÉU REINCIDENTE. Não há que se falar em concessão da benesse do tráfico privilegiado a réus reincidentes. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ÓBICE. Não se mostra recomendável o deferimento da substituição da pena corpórea por sanções alternativas, diante da aferição desfavorável das circunstâncias do delito, dado o enérgico envolvimento do apelante em cooperar pela guarda e distribuição da vultosa quantidade de droga apreendida (art. 44, III, do Código Penal). 1º E 2º APELOS DESPROVIDOS. 3º APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 412004-23.2014.8.09.0087, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/05/2018, DJe 2513 de 28/05/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. (1º e 2º APELO) PRELIMINAR. NULIDADE DO FLAGRANTE POR FALTA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - No crime de tráfico de drogas, que se prolonga no tempo, considerado permanente, por definição legal, encontra-se em flagrante delito o agente que guarda droga ou a mantém em depósito, permitindo, assim, a busca domiciliar, desacompanhada de mandado judicial, conforme autorização do artigo 5º, inciso XI, da CF/88. Além disso, uma vez que recebida a denúncia, ficam supridas eventuais irregularidades ou deficiências do auto de prisão em flagrante, não eivando, assim, de nulidade, o procedimento judicial. (1º e 2º APELO) MÉRITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE. 2 - Demonstrada a materialidade do delito por intermédio de Laudos Periciais e comprovada a autoria dos apelantes, especialmente pela apreensão de considerável quantidade de substâncias entorpecentes e declarações dos policiais, impossível acolher o pleito desclassificatório. (1º e 2º APELO) APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA, PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. 3 - Não há que se falar em reconhecimento da causa especial de diminuição prevista no artigo 33, § 4º da Lei 11.343/06, diante da presença dos maus antecedentes, não estando preenchidos os requisitos do artigo 33, §4º da Lei 11.343/06. (2º APELO) REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE APLICADA AO DELITO DE POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. DESPROVIDO. 5- Em que pese a análise equivocada de determinada circunstância judicial do artigo 59, do Código Penal, a pena foi aplicada no mínimo legal, não havendo que se falar em redução. (2º APELO). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. DESPROVIDO. 6 - Não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ante a ausência dos requisitos legais. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 297-48.2017.8.09.0175, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/05/2018, DJe 2546 de 16/07/2018)

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM NÃO AFASTADA. 1. A partilha de bens decorrente da dissolução da união estável contempla os bens adquiridos na constância do vínculo, devendo estar cabalmente comprovada ou ser inconteste que ao menos um dos companheiros detém a propriedade da coisa. 2. In casu, à luz das provas coligidas aos autos, corroboradas com depoimentos testemunhais, restou comprovada a existência de união estável, no período de janeiro de 2004 a agosto de 2013. 3. Na união estável, salvo contrato escrito, aplica-se às relações patrimoniais o regime da comunhão parcial de bens, havendo a presunção de que os bens adquiridos, a título oneroso, na constância da convivência, são frutos do esforço comum, salvo os recebidos por herança ou doação, bem como os valores pertencentes, exclusivamente, a um dos cônjuges, em sub-rogação dos bens particulares. Na hipótese sub examine o apelante não comprovou a existência de exceção à regra e, embora o imóvel tenha sido objeto de cessão de direitos em momento anterior à união estável, as parcelas pendentes, cuja quitação era condição para restar configurada a propriedade do requerido sobre o bem findaram quando o casal já vivia em união estável, de modo a presumir o esforço oneroso e comum de ambos em sua aquisição. APELO CONHECIDO MAS DESPROVIDO. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0308386.26, acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, a unanimidade, em CONHECER E NÃO PROVER o apelo, nos termos do voto do Relator.Presidiu a sessão o Desembargador Fausto Moreira Diniz.Votaram com o relator o Dr. Marcus da Costa Ferreira (substituto da Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis) e o Desembargador Jeová Sardinha de Moraes.Esteve presente à sessão o ilustre Procurador de Justiça Dr. Rodolfo Pereira Lima Júnior.Goiânia, 08 de maio de 2018. Desembargador NORIVAL SANTOMÉRelator (TJGO, APELACAO 0308386-26.2013.8.09.0175, Rel. NORIVAL DE CASTRO SANTOMÉ, Goiânia - 5ª Vara de Família e Sucessões, julgado em 11/05/2018, DJe de 11/05/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. GOLPE DO BILHETE PREMIADO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Comprovadas a materialidade e autoria do crime de estelionato pelos documentos constantes dos autos, corroborados pelas declarações da vítima e termo de reconhecimento, não sobra espaço para a pretensão absolutória por insuficiência probatória. REDUÇÃO DA PENA. SANÇÃO PECUNIÁRIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Fixada a sanção em consonância com os princípios constitucionais da motivação das decisões, proporcionalidade e individualização da pena, bem como dentro de justa e correta avaliação das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal e em estreita observância ao sistema trifásico do artigo 68 do mesmo Codex, não se cogita o redimensionamento da pena. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA. RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. Não se afigura recomendável a substituição da pena corpórea por restritivas de direito, considerando as anotações constantes na Certidão de Antecedentes Criminais, que noticiam o registro de outros 33 feitos em que o processado responde pelo mesmo delito (artigo 44, III, do Código Penal). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 276594-54.2013.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/05/2018, DJe 2527 de 19/06/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. 1° APELO. ABSOLVIÇÃO. 1- Resultando das provas dos autos, a certeza da conduta ilícita concernente à prática do crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput da Lei nº 11.343/06, não há como prover a pretensão absolutória. 2- Primeiro apelo conhecido e desprovido. 2° APELO. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIDADO. SUBSTIUTIÇÃO DA SANÇÃO CORPÓREA POR RESTRITIVAS DE DIREITO. 1- Não estando preenchidos os requisitos legais insertos no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, em virtude da dedicação à atividade criminosa, incomportável a aplicação da minorante. 2- Inviável a substituição da reprimenda corpórea por restritivas de direitos quando não preenchidos os requisitos insertos no artigo 44, do Código Penal. 3- Segundo apelo conhecido e não provido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 402659-89.2016.8.09.0175, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/05/2018, DJe 2517 de 05/06/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECEPTAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO, CORRUPÇÃO DE MENORES E POSSE DE ARMA. REDUÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS. 1- Restando demonstrado, pelos elementos de convicção apurados nos autos, as condutas ilícitas pertinentes aos crimes de receptação, posse ilegal de arma de fogo com numeração raspada e corrupção de menores, tipificados, respectivamente, pelos artigos 180, caput, do CP; 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03 e 244-B, do ECA, incabível a absolvição. 2- Impõe-se reduzir as penas bases, diante da análise equivocada das elementares do art. 59, do CP. 3- Mantém-se o regime fechado, com fulcro no art. 33, § 2º, “a”, do CP, vedada a substituição por restritivas de direitos, em razão de que a reprimenda suplanta quatro anos (art. 44, inciso I, do CP). 4- Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 304781-67.2016.8.09.0175, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/05/2018, DJe 2512 de 25/05/2018)

APELAÇÃO CÍVEL. RAZÕES PARCIALMENTE DISSOCIADAS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROPOSTA INDIVIDUAL E SIMULTANEAMENTE À COLETIVA. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Não se conhece da parte do recurso cujas razões (incompetência do juízo) envolvam matéria diversa e desconexa dos fundamentos que embasaram a sentença atacada. II - Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial (RE nº 612043). III - O artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que as ações coletivas propostas por sindicatos na defesa dos interesses difusos ou coletivos dos seus associados não induzem litispendência para as ações individuais ajuizadas por um dos substituídos com base no mesmo título judicial proveniente daquelas, nem impedem o ajuizamento desta buscando direitos já requeridos por órgão representativo da categoria profissional. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. IV - O que existe é uma relação de continência, identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o da outra, artigo 56 do Código de Processo Civil de 2015, porquanto na ação coletiva a satisfação dos beneficiários dar-se-á por meio de precatório, e na individual, pela sistemática muito mais célere da requisição de pequeno valor. V - Embora não tenha a sentença fixado os honorários advocatícios, em virtude do desfecho conferido a este recurso, resta o pleito, neste ponto, prejudicado, pois a verba honorária sucumbencial somente será arbitrada por ocasião do novo julgamento da demanda, quando o juiz de origem a fixará, observando o remate dado ao pedido formulado, não havendo, destarte, que se falar em sua majoração (artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, APELACAO CIVEL 364025-31.2015.8.09.0087, Rel. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 08/05/2018, DJe 2506 de 16/05/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE LAUDO DE EXAME PERICIAL ATESTANDO A RASPAGEM DA NUMERAÇÃO DO ARTEFATO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 14 DA Lei nº 10.826/03. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 545 DO STJ. DENEGAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO RECLUSIVA POR ALTERNATIVA. 1- Confirma-se o juízo condenatório do apelante quando demonstrada, pelos elementos probatórios produzidos na fase jurisdicionalizada, a conduta de portar arma de fogo de uso e munições de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, afastando-se a possibilidade de absolvição. 2- Não comprovado que a arma de fogo portada pelo agente tivesse marca, numeração ou qualquer outro sinal identificador raspado, suprimido ou adulterado, diante da ausência de laudo de exame pericial atestando tal particularidade, impõe-se a desclassificação do delito pela qual ele se viu condenado (artigo 16, parágrafo único, IV, Lei 10.826/03), para o previsto no artigo 14 do mesmo Estatuto. 3- Imperativo o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, inciso III, alínea 'd', do Código Penal, se a confissão do apelante, ainda que extrajudicial, foi utilizada para a formação do livre convencimento, em respeito ao que determina a Súmula 545 do STJ. 4- Denega-se a conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, no caso em que o agente registra título penal condenatório transitado em julgado em seu desfavor, não sendo tal medida socialmente recomendável. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 111786-42.2014.8.09.0128, Rel. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/11/2017, DJe 2429 de 18/01/2018)

EXCEÇÃO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE PENA RESTRITIVAS DE DIREITOS. CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA NA COMARCA ONDE RESIDE A REEDUCANDA. CONFLITO NEGATIVO NÃO CARACTERIZADO. NÃO CONHECIMENTO. Verificado que o Juízo do local onde o reeducando pretende cumprir a pena não se declarou incompetente para o feito, alegando, apenas, a impossibilidade de atender o pedido por não ter sido previamente ouvido e, também, ante a superlotação do CIS local, não há que se falar em conflito negativo de competência para a execução da pena. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. (TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 118811-23.2017.8.09.0154, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, SECAO CRIMINAL, julgado em 02/05/2018, DJe 2513 de 28/05/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. 1º APELO. PRELIMINAR. NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DO LOCAL DO CRIME. PRELIMINAR REJEITADA. 1 - A ausência de laudo pericial da ocorrência do delito tipificado pelos art.157, §2º, incisos I, II e V, do Código Penal Brasileiro, não constitui causa capaz de anular a sentença condenatória, comprovada a materialidade criminosa por outros meios de provas, nos termos do art. 167, do Código de Processo Penal. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECEPTAÇÃO. EMENDATIO LIBELLI. DESCLASSIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. 2 - Se a sentença incluiu na condenação a figura típica do roubo, mas não reconhecidos seus agentes, que foram presos na posse da res furtiva, caracterizada está a prática da receptação dolosa, impondo-se a desclassificação da conduta eis que devidamente descrita na denúncia, podendo em grau recursal aplicar a emendatio libelli, pois o réu defende-se dos fatos descritos e não da capitulação inicial (CPP, art. 383). PENAS. REGIME. ADEQUAÇÃO. 3 - Procedida a desclassificação da conduta, impositiva a fixação de nova dosimetria de pena, com adequação do regime de cumprimento da reprimenda. SUBSTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO. 4 - Preenchidos os pressupostos previstos no artigo 44, do Código Penal, necessária substituição da pena privativa de liberdade por 01 (uma) restritiva de direitos. RECURSOS CONHECIDOS E, DE OFÍCIO, DESCLASSIFICADA AS CONDUTAS PARA A PREVISTA NO ARTIGO 180, CAPUT, DO CP. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 286102-24.2016.8.09.0044, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/04/2018, DJe 2577 de 29/08/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. PRELIMINARES. NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA E ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. REJEITADAS. 1 - Inexiste violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório quando observa-se dos autos que foram devidamente cumpridas as regras processuais pertinentes, em estrita observância aos direitos e garantias constitucionais, máxime, quando o acusado e a defensora por ele constituída foram intimados de todos os atos processuais e oportunizado o exercício da ampla defesa e do contraditório. Constatando-se que a sentença vergastada guarda correlação com a descrição fática contida na peça acusatória, não há que falar em sua nulidade por julgamento extra petita. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA OU FALTA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. PROVIDO. 2 - Evidenciado no contexto geral das provas produzidas, além da materialidade fática relativa a morte da vítima, também sérios indícios de envolvimento do acusado no tocante à prática de crime doloso contra a vida, mostra-se imperativo o reconhecimento da competência do Tribunal do Júri para deliberar sobre a matéria examinada, nos termos do artigo 413, do Código de Processo Penal. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARA DESCLASSIFICAR O CRIME DE LATROCÍNIO PARA CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, CASSANDO, POR CONSEQUÊNCIA, A SENTENÇA PROFERIDA PARA AS PROVIDÊNCIAS DO ARTIGO 413, DO CPP, COM REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 81860-03.2016.8.09.0142, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/04/2018, DJe 2546 de 16/07/2018)

TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. O conjunto probatório é idôneo e uniforme quanto à materialidade e autoria do crime de tráfico ilícito de drogas, praticado pelo apelante, não tendo que se falar em absolvição ou desclassificação para o tipo penal descrito no art. 28 da Lei n. 11.343/06. 2 - REDUÇÃO DA PENA-BASE. INCOMPORTABILIDADE. PENA DE MULTA REDUZIDA. Inviável a redução da pena-base, fixada acima do mínimo legal, à luz do artigo 42 da Lei n. 11.343/06, haja vista a grande quantidade de droga apreendida em poder do apelante. Todavia, deve ser reduzida a pena de multa a fim de guardar proporção com a pena privativa de liberdade. 3 - CONVERSÃO EM PENAS ALTERNATIVAS. POSSIBILIDADE. É Cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, dado que preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 44 do Código Penal. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 46841-39.2016.8.09.0140, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/04/2018, DJe 2508 de 18/05/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. 1. ILEGALIDADE DO FLAGRANTE. NÃO CONSTATADO. Entende-se ser prescindível o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, havendo indícios do tráfico, em razão de ter sido encontrada droga em poder do paciente, não havendo que se falar em invasão de domicílio. Ademais, constata-se que a prisão em flagrante do paciente se deu em via pública, sendo o mesmo apreendido por ser suspeito de um delito de roubo praticado momentos antes, não havendo que se falar em ilegalidade do flagrante. 2. DEMORA NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. Conforme entendimento jurisprudencial, a não realização da audiência de custódia no prazo de 24 horas constitui mera irregularidade, ainda mais se já houver, o juiz, tomado conhecimento da prisão e homologado o flagrante diante da sua legalidade, como se deu no caso. 3. NEGATIVA DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. NÃO CONHECIMENTO. É cediço que a via estreita do Habeas Corpus, por ser de rito célere, é imprópria para a dilação de provas, não comportando a análise de teses que demandem exame aprofundado do conjunto fático-probatório, sendo peculiar ao processo de conhecimento. 4. PRISÃO PREVENTIVA. INSUFICIÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. A necessidade da medida extrema revela-se como garantia da ordem pública, mediante a gravidade dos delitos, mormente o delito de roubo, além de perigo de reiteração criminosa, tendo comprovação de que o paciente possui antecedentes criminais. 5. PEDIDO DE INTERNAÇÃO. Não tendo o paciente comprovado que requereu o incidente de dependência toxicológica ou juntado laudo médico, incabível a medida de internação. 6. DENÚNCIA DE TORTURA. O habeas corpus não é a via adequada para apurar ocorrência de tortura, devendo tais fatos serem denunciados perante o Ministério Público ou a Defensoria Pública do Estado de Goiás - Núcleo de Direitos Humanos, por se tratar de evento que implica em revolvimento de fatos e provas. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 41591-86.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/04/2018, DJe 2508 de 18/05/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES (1º, 2º e 3º APELOS). ABSOLVIÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. VALOR RELEVANTE. ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I - Não há falar-se em absolvição se a materialidade e a respectiva autoria do crime de tráfico de drogas restaram devidamente comprovadas nos elementos de provas colhidas, tanto na fase inquisitorial quanto na instrução criminal, especificamente nos depoimentos dos policiais, que possuem valor relevante à condenação. DE OFÍCIO. REDUÇÃO DA REPRIMENDA PARA O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. (1º, 2º E 3º APELANTES). II - Demostrada ofensa aos critérios legais, quando da análise das circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59, do Código Penal (culpabilidade), torna-se impositiva a readequação da pena basilar. DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DA REINCIDÊNCIA EM RELAÇÃO AO 3º APELANTE. (REGINALDO). III - Inexistindo registro de sentença penal condenatória com data do trânsito em julgado anterior ao fato, a agravante da reincidência, em relação ao apelante Reginaldo Antônio de Almeida, deve ser afastada. DE OFÍCIO. AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS IMPUTADOS A 1ª APELANTE. (FERNANDA). IV - É inviável o reconhecimento da continuidade delitiva para o crime de tráfico ilícito de substância entorpecente, tipificado pelo art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, porquanto de ação múltipla e conteúdo variado, com previsão expressa de vários núcleos verbais, exigindo a punição do processado por uma só figura delitiva, ainda que pratique, de forma sucessiva, uma ou mais condutas descritas no tipo penal. (2º e 3º APELOS). APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI DE DROGAS, EM SEU GRAU MÁXIMO. INAPLICABILIDADE. V - Inviável a aplicação do benefício previsto no §4º do artigo 33 da Lei 11.343/06 quando evidenciado pelas provas produzidas nos autos que os processados se dedicavam, à época dos fatos, a atividades criminosas, somando-se a isso a manutenção da condenação pela prática do crime previsto no artigo 35, da mesma lei. (2º e 3º APELOS). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INADMISSIBILIDADE. VI - Torna-se inviável a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos quando não atendidos os requisitos do artigo 44, do CP. DE OFÍCIO, EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AO RÉU NÃO RECORRENTE MÁRCIO MOREIRA DE SOUSA. VII - Extensão dos efeitos ao corréu não recorrente (CPP, art. 580), no tocante à dosimetria da pena. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. DE OFÍCIO, REDUZIDAS AS PENAS DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM RELAÇÃO AO 1º, 2º E 3º APELANTES, AFASTADA A CONTINUIDADE DELITIVA EM RELAÇÃO A 1ª APELANTE (FERNANDA) E AFASTADA A REINCIDÊNCIA DO 3º APELANTE (REGINALDO), ESTENDENDO-SE A REDUÇÃO DA PENA AO CORRÉU MÁRCIO MOREIRA DE SOUSA, NOS TERMOS DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 413721-23.2014.8.09.0038, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 24/04/2018, DJe 2546 de 16/07/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. Indubitável a autoria do crime de tráfico ilícito de drogas atribuído ao sentenciado, evidenciada por meio das provas material e oral, a condenação é medida que se impõe, descabendo a pretensão absolutória ou desclassificatória para a modalidade de uso próprio, notadamente porque provadas as elementares do crime mais grave. REDIMENSIONAMENTO DO QUANTUM DA PENA DE OFÍCIO. Verificando-se que o apelante é primária, de bons antecedentes, não se dedicava às atividades criminosas, nem integrava organização criminosa, impõe-se a aplicação do disposto no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas, reduzindo-se o quantum da pena, promovendo-se a readequação do regime de cumprimento da pena e a devida substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. JUSTIÇA GRATUITA. Resta prejudicado o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita (Lei nº 1.060/50), quando o apelante tenha sido defendido por defensor nomeado e a magistrada sentenciante registrou no édito condenatório que a isenção do pagamento das custas processuais em razão da sua hipossuficiência. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. REDIMENSIONADA A PENA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 87044-70.2012.8.09.0047, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 24/04/2018, DJe 2502 de 10/05/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL DUPLA. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO DE REGIME PRISIONAL. AFASTAMENTO DAS PENAS ALTERNATIVAS. 1 - Constatado que entre as datas de recebimento da denúncia e de publicação da sentença condenatória transcorreu lapso superior ao exigido para a consumação da prescrição retroativa, imperiosa é a declaração, de ofício, de extinção da punibilidade do apelante quanto ao crime previsto no artigo 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2- A processado primário condenado em pena superior a 04 (quatro) anos, não excedente a 08 (oito) anos, é impositiva a fixação de regime inicial semiaberto e inviável a substituição por restritivas de direitos. 3- Apelos conhecidos. Prejudicada a análise do mérito recursal defensivo. Recurso ministerial provido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 476793-70.2011.8.09.0011, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 24/04/2018, DJe 2504 de 14/05/2018)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. RESSARCIMENTO DE VALORES DECORRENTES DE DANOS MATERIAIS EM EQUIPAMENTOS DO SEGURADO/CONSUMIDOR, CAUSADOS POR OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO SEGURADO EM FACE DA CONCESSIONÁRIA. SOBRECARGA NA REDE ELÉTRICA E QUEIMA DE EQUIPAMENTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. I - A responsabilidade da concessionária pelos danos causados aos destinatários do serviço de energia elétrica é objetiva, a teor do art. 37, § 6º, da CRFB. II - Demonstrado que as empresas seguradas sofreram prejuízos materiais em seus equipamentos, provocados por falha na prestação do serviço de energia elétrica, a seguradora que arcou com o pagamento da indenização sub-roga-se no direito ao ressarcimento da indenização, a cargo da concessionária de energia elétrica. III - A descarga atmosférica (raio) não se enquadra nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, excludentes de responsabilidade objetiva, visto o conhecimento e previsibilidade deste tipo de fenômeno, sendo dever da operadora elétrica a prevenção de danos desta natureza. IV - Em caso de ressarcimento dos prejuízos pela seguradora, os juros de mora e a correção monetária são devidos desde a data do respectivo desembolso. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, DE OFÍCIO. (TJGO, Apelação (CPC) 5261745-68.2016.8.09.0051, Rel. NORIVAL DE CASTRO SANTOMÉ, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 20/04/2018, DJe de 20/04/2018)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PAGAMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS (FERIAS + 1/3 E 13º SALÁRIO). FICHAS FINANCEIRAS APRESENTADAS PELO MUNICÍPIO. FATO EXTINTIVO DEMONSTRADO. NOVO FATO CONSTITUTIVO NÃO COMPROVADO PELO AUTOR. 1. É devida a extensão dos direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República. 2. A apresentação, pelo ente requerido, de fichas financeiras dando conta do pagamento das verbas pleiteadas, revela fato extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II do CPC. 3. Deixando o autor de demonstrar novo fato constitutivo de seu direito (como eventual falsidade daquele documento, por exemplo), o réu nada tem que provar. APELO CONHECIDO MAS DESPROVIDO.   ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0257817.26, acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, a unanimidade, em CONHECER E NÃO PROVER o apelo, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão a Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis. Votaram com o relator a Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis e o Desembargador Jeová Sardinha de Moraes. Esteve presente à sessão a ilustre Procuradora de Justiça Dra. Eliete Sousa Fonseca Suavinha.                              Goiânia, 17 de abril de 2018.                             Desembargador NORIVAL SANTOMÉ Relator (TJGO, APELACAO 0257817-26.2014.8.09.0162, Rel. NORIVAL DE CASTRO SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 20/04/2018, DJe de 20/04/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. REDUÇÃO DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPÓREA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO. CABIMENTO. 1. Não há falar em redução da pena base ao mínimo legal quando a razoável quantidade e diversidade de munições apreendidas justifica a formulação de juízo de alto grau de reprovação do agente. 2. O agente reincidente e sobre o qual pesa culpabilidade elevada não faz jus ao benefício da substituição da pena. 3. O agente que, embora reincidente, recebeu pena privativa de liberdade inferior a 4 anos de reclusão, tem direito à fixação do regime inicial no semiaberto. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 427395-86.2016.8.09.0074, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/04/2018, DJe 2517 de 05/06/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PRELIMINAR. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. REJEITADA (1º APELO). 1 - Aplicado o instituto da emendatio libelli, perfeitamente possível no nosso ordenamento jurídico, conforme previsão do artigo 383, do Código de Processo Penal, porquanto, o julgador singular alterou, tão somente, a capitulação adequando o juízo de tipicidade, mantendo inalterada a imputação fática. Logo, inexiste violação ao princípio da correlação entre a acusação e sentença, pois no processo penal o acusado defende-se dos fatos que lhe são imputados e não da capitulação jurídica oposta na denúncia. ABSOLVIÇÃO DA 1ª APELANTE POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. 2 - Inviável o pleito absolutório, quando suficientemente demonstrada, pelas declarações de testemunhas, a efetiva atuação da apelante nos atos descritos na peça acusatória em que apropriou-se de rendas públicas, contratou com empresa da qual era proprietária de fato. CONDENAÇÃO DO 2º E 3º APELADOS. IMPOSSIBILIDADE (RECURSO DO MP). 3 - É de se admitir ser improvável que os corréus desconhecessem o andamento e os detalhes jurídicos dos atos de negociação irregulares praticados pela 1ª Apelante, mas não impossível. Destarte não se pode condenar alguém com presunções, ainda que fortes, de conhecimento subjetivo daquelas condutas que compõem o tipo penal. REDUÇÃO DA PENA DA 1ª APELANTE. POSSIBILIDADE. 4 - Constatado que apenas uma circunstância judicial do artigo 59, do CP (culpabilidade) foi valorada negativamente, impositivo o abrandamento da reprimenda. DE OFÍCIO, AFASTAMENTO DA PERDA DO CARGO E INABILITAÇÃO PARA EXERCÍCIO DO CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA. 5 - A determinação da perda do cargo público ocupado pelo processado e de inabilitação para o exercício do cargo ou função pública, com fulcro no art. 92, I, 'a', do CP, revela-se incompatível com a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO O 1º PARA REDUZIR A PENA. DE OFÍCIO, AFASTAR A PERDA DO CARGO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 97823-77.2009.8.09.0148, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/04/2018, DJe 2517 de 05/06/2018)