MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. MOVIMENTAÇÃO FUNCIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. PROGRESSÃO. ATO VINCULADO À PRESSUPOSTO TEMPORAL. INÉRCIA DO ESTADO. DISPENSA LEGAL DO REQUISITO.  EFEITOS PECUNIÁRIOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. ACRÉSCIMOS LEGAIS DEVIDOS. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA . I - Compete ao titular da Secretaria de Estado da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e do Trabalho expedir os atos de promoção e progressão dos servidores daquela pasta (artigo 8º da Lei Estadual n.º 17.093/10), daí resultando sua legitimidade passiva para o writ. II - A progressão funcional no tocante aos grupos ocupacionais a que se refere a Lei estadual n.º 17.093/2010, caracterizada pela mudança de um padrão para outro na mesma classe do respectivo cargo, vincula-se tão somente ao efetivo exercício pelo interstícios mínimos múltiplos de 24 (vinte e quatro) meses na referência em que estiver posicionado o servidor, não dependendo de apreciação de conveniência e oportunidade, certo que a inércia da Administração em instar a comissão avaliadora e disciplinar os parâmetros de avaliação de desempenho aplicáveis não obstacula, por si só, o exercício do direito, sob pena de permitir que o ente público beneficie-se da própria torpeza. III - A percepção simultânea de gratificação adicional por tempo de serviço e progressão funcional não configura bis in idem ou sobreposição de vantagens pecuniárias, porquanto distintas suas naturezas, requisitos e finalidades. IV - Não se detecta o uso da via mandamental como substituto da ação de cobrança quando os efeitos patrimoniais da ordem pleiteada são mera decorrência lógica da eventual concessão da segurança, não se admitindo, todavia, a condenação ao pagamento retroativo dos efeitos pecuniários pretendidos, na esteira do artigo 14, § 4º, da Lei nº 12.016/2009. V - Tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública referente a verbas remuneratórias devidas ao servidor, aplica-se a correção monetária pelo IPCA, haja vista a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento (ADI nº 4.357/DF), enquanto os juros de mora observarão os índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada pela Lei n. 11.960/2009. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJGO, MANDADO DE SEGURANCA 368528-65.2015.8.09.0000, Rel. DR(A). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 27/09/2016, DJe 2126 de 06/10/2016)

MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO NA CARREIRA DO FISCO. 1. Nos termos do artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, cabe ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria, sendo, portanto, legítima para figurar no polo ativo da ação. 2. Possui legitimidade passiva as autoridades impetradas responsáveis pela análise dos requisitos para promoção dos servidores. 3. Não demonstrado o preenchimento dos requisitos exigidos pela Lei nº 13.266/1998, alterada pela Lei nº 19.290/2016, ou seja, o tempo necessário para a promoção ou progressão dos servidores do Fisco do Estado de Goiás, bem como se houve suspensão da contagem do tempo de efetivo exercício, deve ser denegada a segurança. SEGURANÇA DENEGADA. (TJGO, MANDADO DE SEGURANCA 256534-95.2016.8.09.0000, Rel. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 14/02/2017, DJe 2217 de 23/02/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Forçosa é a manutenção da condenação pelo furto qualificado por concurso de pessoas quando existir prova suficiente da materialidade e autoria delitiva, sendo certo que a embriaguez voluntária impede a exclusão de sua responsabilidade delitiva, conforme previsto no artigo 28, II, do Código Penal. 2 - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DESCABIMENTO. Não há que se falar em desclassificação para furto simples quando ficou comprovado que a empreitada criminosa foi efetivada em concurso de agentes, o que qualifica a conduta. Não há participação de menor importância quando o apelante anuiu plenamente à conduta, já que participou de forma livre, sem coibição, de todas as fases, e sua atuação foi relevante para o sucesso da empreitada criminosa. 3 - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FAVORECIMENTO REAL. Comprovado que o apelante agiu como autor do crime de furto qualificado, o que inviabiliza a imputação pelo delito de favorecimento real. 4 - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. Sendo o sentenciado beneficiado com a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez atendidos os requisitos do artigo 44 do CP, mostra-se incomportável a pleiteada suspensão condicional da pena, que possui aplicação subsidiária, ao teor do disposto no artigo 77, inciso III, do mesmo Diploma. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 251322-60.2011.8.09.0100, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/02/2017, DJe 2245 de 06/04/2017)

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO DELITO. Impõe-se a manutenção da condenação quando comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos, mormente porque idôneos os depoimentos de policiais militares, prestados em harmonia com as demais provas dos autos. 2- RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. No crime de receptação, o simples fato do objeto proveniente de origem criminosa ter sido apreendido em poder do processado gera a presunção de responsabilidade delitiva, invertendo o ônus probante. 3- TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENAS CORPORAL E PECUNIÁRIA REDIMENSIONADAS. Constatado equívoco na análise das circunstâncias judiciais, deve a pena-base ser redimensionada. Uma vez que alterada a pena privativa de liberdade, cabível a redução da pena pecuniária, a fim de esta guardar congruência com aquela. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. Verificado que as sanções impostas superam o patamar de quatro anos, e, ainda, que as circunstâncias dos delitos são por demais gravosas, é impossível a concessão do benefício. 4- PENA DE MULTA. ISENÇÃO. INCOMPORTÁVEL. A alegação de impossibilidade financeira não tem o condão de afastar a pena de multa. Isso porque a condenação do réu ao pagamento da referida pena pecuniária traduz-se em mera efetivação do preceito secundário da norma incriminadora e, por isso, é de aplicação cogente, não sendo possível o seu afastamento ou isenção, sob pena de violação do Princípio da Legalidade. 5- INSTITUTO DA DETRAÇÃO PENAL. FIXAÇÃO DE REGIME EXPIATÓRIO MENOS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE. O tempo da prisão preventiva em relação à pena fixada não tem o condão de dar azo diretamente à alteração do regime inicial de cumprimento da sanção. De mais a mais, a Lei n. 12.736/2012, que inseriu o paragrafo 2º do artigo 387 do Código de Processo Penal, não revogou o artigo 66, inciso III, alínea 'c', da Lei de Execução Penal, o qual traz a competência do Juízo da Execução para promover a detração da pena e a aplicação dos benefícios pertinentes à execução da pena. 6- RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. REJEIÇÃO. Impossível a restituição de bens apreendidos, quando não há nos autos a comprovação da origem lícita de tais objetos. 7- DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. INSUCESSO. ACUSADOS QUE PERMANECERAM PRESOS DURANTE A INSTRUÇÃO. PERICULOSIDADE E GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Não há se falar em direito de recorrer em liberdade, se sobressai do conjunto probatório, justificativas bastantes para a manutenção da segregação cautelar, pela necessidade da garantia da ordem pública. Mormente em se tratando de acusado que respondeu preso durante toda a instrução processual. APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 144227-79.2015.8.09.0051, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/02/2017, DJe 2245 de 06/04/2017)

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. Não há se falar em absolvição quando o conjunto probatório é idôneo e uniforme quanto à materialidade do fato e autoria do crime capitulado no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Máxime porque os depoimentos dos policiais, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, possuem credibilidade e valor relevante à condenação. 2- REDUÇÃO DA REPRIMENDA BASILAR. IMPROCEDÊNCIA. Correta a sentença que fixou a pena basilar acima no mínimo legal considerando a presença de circunstâncias judiciais negativas. 3- APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI ANTIDROGAS. VIABILIDADE. Preenchidos os requisitos legais da causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei Antidrogas, faz jus o apelante à aplicação da benesse. 4- PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. PROCEDÊNCIA. Considerando o princípio da proporcionalidade das sanções, imperiosa a redução da pena de multa para fixá-la em patamar semelhante à reprimenda corpórea. 5 - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Impossível a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos quando as sentenciadas não preenchem os requisitos previstos no artigo 44 do Cód. Penal. APELAÇÕES CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 307738-36.2015.8.09.0091, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/02/2017, DJe 2245 de 06/04/2017)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. MEDIDA CONSERVATIVA DE DIREITO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL FORA DO PRAZO DO ART. 806 DO CPC/73. O prazo de trinta dias previsto no art. 806 do CPC/73 só se aplica as cautelares que importarem em restrição de direitos. A produção antecipada de prova é medida conservativa de direito, portanto, não está obrigado o autor a propor a ação principal no referido prazo de modo a ter como válidas as provas antes produzidas. APELO PROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 149749-80.2012.8.09.0152, Rel. DES. CARLOS ESCHER, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 09/02/2017, DJe 2217 de 23/02/2017)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. NECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA CONTRATUAL. FATO DEPENDENTE DE CONHECIMENTO TÉCNICO. BUSCA DA VERDADE REAL. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INDISPENSABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. 1. A inversão probatória decorre da vulnerabilidade técnica e do direito do consumidor de facilitação da defesa de seus direitos e, que em atendimento ao princípio da distribuição da carga dinâmica da prova, sua realização incumbe à parte que maior facilidade tem de produzi-la em Juízo, caracterizando, assim, a hipossuficiência do Apelante, conf. o art. 6º, VIII, do CDC. 2. In casu, os fatos apresentam divergências e aparentes contradições, tornando-se indispensável a produção de prova pericial, buscando-se a verdade real e evitando-se o cerceamento de defesa. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, APELACAO CIVEL 107085-98.2014.8.09.0011, Rel. DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 09/02/2017, DJe 2214 de 20/02/2017)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. 1. RECUSA DE APLICAÇÃO DO ART. 359 DO CPC/73. A presunção prescrita pelo art. 349 do CPC/73 é relativa e pode ceder diante do conjunto probatório dos autos, o que ocorreu no caso. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Estando o feito devidamente instruído, não há que se falar em cerceamento de defesa. 3. DANOS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO COMPROVADOS. Os 1ºs Apelantes não lograram êxito em desincumbirem-se do ônus de provar os fatos constitutivos de seus alegados direitos, deixando de atenderem a previsão do art. 333, I, do CPC/73, em vigor, à época. 4. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. Não há falar em concessão de efeito suspensivo ao apelos, quando não preenchidos os requisitos para sua concessão, tais como: lesão grave e de difícil reparação e relevante fundamento. 5. VALOR INDENIZATÓRIO E CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO SINISTRO. O valor indenizatório deve observar a Tabela FIPE da data do sinistro, incidindo correção monetária partir de tal data e juros de mora de 1% ao mês calculados a partir de 30 (trinta) dias, após a data em que deveria ter efetuado o pagamento da indenização. 1ª APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 2ª APELAÇÃO CONHECIDA, E, PARCIALMENTE, PROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 414763-39.2012.8.09.0051, Rel. DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 20/10/2016, DJe 2140 de 31/10/2016)

AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. 1. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INADEQUAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. É inadmissível o agravo interno interposto para combater Acórdão proferido pelo Órgão Colegiado desta eg. Corte; não se admitindo, inclusive, a fungibilidade recursal, em razão do erro grosseiro na interposição do recurso inadequado. 2. REQUERIMENTO DE QUE AS INTIMAÇÕES FOSSEM REALIZADAS EM NOME DE ADVOGADO ESPECÍFICO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE DO ATO JUDICIAL. Conf. entendimento sedimentado pelo c. STJ, havendo pedido expresso para que futuras intimações sejam realizadas, em nome de procurador específico, a não observância de tal disposição gera nulidade do ato de intimação, bem como dos posteriores. Na espécie, restou evidenciada a nulidade, tendo em vista a inobservância do pedido de intimação exclusiva. 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. Quando a parte se utiliza dos meios disponíveis no CPC, na busca de direitos que entende ser titular, não incorre em litigância de má-fé, sobretudo porque essa não se presume, exigindo a presença de prova robusta, ausente, no caso concreto. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO CASSADO DE OFÍCIO. (TJGO, APELACAO CIVEL 413177-73.2010.8.09.0006, Rel. DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 10/11/2016, DJe 2154 de 23/11/2016)

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES LOTADOS NA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS. AJUSTE DE REMUNERAÇÃO. REFORMULAÇÃO SALARIAL IMPLEMENTADA PELA LEI ESTADUAL Nº 18.562/2.014. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I- De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, a impugnação de alteração salarial promovida por preceito inserido em lei estadual não configura relação de trato sucessivo, por se tratar de ato único de efeitos concretos na esfera de direitos de servidores. II- Reconhece-se a decadência, quando o mandado de segurança é impetrado após esgotado o prazo de 120 dias (artigo 23 da Lei nº 12.016/2.009), cuja contagem se inicia a partir da ciência do ato que se diz ter violado direito líquido e certo, no caso vertente, da publicação da Lei Estadual nº 18.562/2.014, que alterou a forma de reajuste do vencimento dos servidores ali indicados. III- Extinção do feito mandamental, com resolução de mérito, nos termos do artigo 23 da Lei nº 12.016/2.009, c/c artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. DECADÊNCIA DECLARADA. MANDADO DE SEGURANÇA JULGADO EXTINTO.     ACORDAM os componentes da 1ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível, em sessão realizada no dia 02 de fevereiro de 2.017, à unanimidade, em julgar extinto o mandado de segurança, em vista da decadência declarada, tudo nos termos do voto da relatora, que a este se integra.   (TJGO, Mandado de Segurança (CF, Lei 12016/2009) 5257200-11.2016.8.09.0000, Rel. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 08/02/2017, DJe de 08/02/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. FORNECER BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR. PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. NÃO APRECIAÇÃO DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS. FORNECER BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 243 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRECEDENTES DO STJ. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO PRÓPRIA PREVISTA NO ARTIGO 63 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DO FATO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AO CORRÉU. ARTIGO 580 DO CPP. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. TRÂNSITO EM JULGADO. 1 - Diante da constatação, de plano, da atipicidade da conduta atribuída na denúncia ao apelante, o que implicará na solução absolutória, não há utilidade na análise de preliminar de nulidade, arguida pelo Órgão ministerial de cúpula, decorrente da não apreciação de todas as teses defensivas na prolação da sentença. 2 - De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a redação do artigo 243 do Estatuto da Criança e Adolescente, anterior à edição da Lei nº 13.106, ao falar em “produtos cujos componentes possam causas dependência física ou psíquica” não abrange as bebidas alcoólicas, isto porque quando a Lei 8.069/90 proibiu a venda dessas substâncias à criança ou ao adolescente, sob pena de sanções administrativas, o fez de forma expressa, conforme se vislumbra no artigo 81, inciso II, do Estatuto menorista. 3 - A contravenção penal de fornecer bebida alcoólica para menor tem como sujeito ativo o proprietário do estabelecimento comercial, não sendo o processado comerciante, não resulta caracterizada a conduta tipificada pelo art. 63, inciso I, do Decreto-lei nº 3.688/41, reclamando a solução absolutória da imputação, com extensão dos efeitos da decisão para absolver o corréu, nos termos do artigo 580 do CPP. 4 - Consoante o entendimento das Cortes Criminais deste e. Tribunal de Justiça, a fixação de honorários advocatícios deverá ser requerida junto ao Juízo de origem, após o trânsito em julgado da sentença, nos termos do estatuído no artigo 6º da Portaria nº 293/2003, da Procuradoria-Geral do Estado. 5 - O pleito de expedição de certidão circunstanciada, livre de ônus, visando a comprovação de prática jurídica, por se tratar de requerimento meramente administrativo e que ultrapassa os limites subjetivos e objetivos da demanda, deverá ser requerido perante o órgão administrativo de execução com atribuição para fornecer informações para a defesa de direitos e o esclarecimento de situações de ordem pessoal do interessado. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DO FATO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AO CORRÉU. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 264745-29.2013.8.09.0129, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/02/2017, DJe 2223 de 07/03/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Com as alterações trazidas pela Lei n. 12.760/2012, ao artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, a constatação do estado de embriaguez passou a ser possível por diversos meios, dentre eles, pela verificação dos sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora, além da prova testemunhal, imagens e vídeos. Destarte, impõe-se referendar o édito condenatório proferido em razão da prática do referido delito, posto que o substrato probatório harmônico amealhado aos autos, demonstra, de forma clara e precisa, a materialidade e a autoria do crime em questão. 2. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO DO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. Considerando as peculiaridades do caso, o grau de culpa do agente e a sua condição financeira, em aplicação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, reduzo o valor da condenação. 3. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. Diante da situação econômica do acusado e com vistas a impedir que a ação comprometa o seu sustento e o de sua família, concedo os benefícios da justiça gratuita, nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei 1060/50 c/c artigo 32, §1o do Código de Processo Penal. 3. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA DEFENSOR DATIVO. IMPOSSIBILIDADE. O pedido de arbitramento de honorários advocatícios ao causídico nomeado para patrocinar a defesa do acusado deve ser requerido perante o Juízo de origem, após o trânsito em julgado, nos termos do art. 6º da Portaria nº 293/2003, da Procuradoria-Geral do Estado. 4. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE COMPROVAÇÃO DE PRÁTICA JURÍDICA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. O pleito de expedição de certidão circunstanciada, livre de ônus, visando a comprovação de prática jurídica, por se tratar de requerimento meramente administrativo e que ultrapassa os limites subjetivos e objetivos da demanda, deverá ser requerido perante o órgão administrativo de execução com atribuição para fornecer informações para a defesa de direitos e o esclarecimento de situações de ordem pessoal do interessado. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 420510-90.2013.8.09.0129, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/02/2017, DJe 2223 de 07/03/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. Em se cuidando de receptação dolosa, a apreensão da res, objeto de furto, em poder do agente, enseja a inversão do ônus da prova, cabendo-lhe provar que foi adquirida ou recebida de boa-fé, e, sendo a sua justificativa dúbia e inverossímil, transmuda-se a presunção em certeza. ABRANDAMENTO DO REGIME DE EXPIAÇÃO. NÃO CABIMENTO. RÉU REINCIDENTE. Percebe-se que a sentença já concedeu ao apelante o regime compatível com o entendimento mais benéfico, qual seja, o semiaberto, não havendo que se falar em sua alteração. Inteligência da Súmula 269 do STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. Verifica-se que o apelante já foi condenado por outro crime doloso contra o patrimônio, no caso, receptação, sendo reincidente específico, não preenchendo o requisito da parte final do § 3.º do art. 44 do Código Penal. Ademais, sua antecedência criminal denota periculosidade social, formando um conjunto de circunstâncias que permitem concluir que a substituição requerida não se mostra socialmente recomendável à espécie. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 504059-25.2011.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/02/2017, DJe 2223 de 07/03/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRELIMINAR. ABSOLVIÇÃO. VALIDADE DO LAUDO MÉDICO. REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS DE OFÍCIO. 1- Após o advento da Lei nº 12.760/2012, além do teste de alcoolemia e do exame de sangue, outros meios podem ser utilizados para verificação do estado de embriaguez. 2- Com o advento da Lei n.º 11.705/08, o crime de condução de veículo automotor sob a influência de álcool (art. 306 do CTB) passou a ser considerado delito de perigo abstrato ou presumido, bastando para sua configuração a realização da conduta proibida. 3- Impõe-se a redução da pena base, de ofício, quando houver equívoco na análise da culpabilidade, por ausência de um “plus” que justifique maior reprovação. 4- Readequada a pena para quantum inferior a um ano, deve ser mantida apenas uma pena restritiva de direitos, consoante disposto na primeira parte do § 2º do artigo 44 do Código Penal. 5- Deve ser reduzido o período da sanção acessória de suspensão do direito de dirigir veículo automotor, de ofício, para próximo ao mínimo legal, a fim de guardar proporção com a pena principal. 6- Recurso conhecido e desprovido. De ofício, redimensionadas as penas. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 237646-20.2014.8.09.0042, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/02/2017, DJe 2219 de 01/03/2017)

CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPRUDÊNCIA COMPROVADA. Trazendo os autos farta comprovação de que o apelante não se precaveu com as cautelas necessárias para conduzir seu automóvel de forma tranquila e segura, sendo o responsável pelo homicídio culposo, afasta-se a absolvição. 2- COMPENSAÇÃO DE CULPAS. IMPOSSIBILIDADE. CONCAUSAS. O atropelamento ocorrido após a queda da vítima ao solo por conta da batida ocasionada pelo apelante constitui causa superveniente relativamente independente que não produziu por si só o resultado, por isso, o motorista que deu causa ao primeiro evento deve responder pelo delito de trânsito, conforme a teoria da conditio sine qua non, adotada no art. 13 do Código Penal. 3- REDUÇÃO DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. Não merece reparos as sanções impostas ao acusado, pois obedeceram aos critérios fixados no artigo 59 do Código Penal, tendo o magistrado singular fundamentado de forma precisa tanto a pena privativa de liberdade, que foi substituída por outras duas restritivas de direitos, como a reparação dos danos aos familiares da vítima. 4 - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INVIABILIDADE. Se os acusados foram defendidos durante toda a instrução por advogados constituídos, não justifica a concessão dos benefícios da assistência judiciária, mormente quando não comprovadas suas hipossuficiências APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 56253-54.2014.8.09.0175, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/02/2017, DJe 2231 de 17/03/2017)

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS TRABALHISTAS DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. BENEFICIÁRIO DO PROAS. VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Estando caracterizada a relação de trabalho temporário entre o beneficiário do PROAS e o Município, é defeso ao ente da Administração Pública se valer de subterfúgios legais para negar a este contraprestação salarial no valor devido e demais verbas trabalhistas garantidas constitucionalmente aos trabalhadores em geral, como aos servidores públicos de todas as entidades da Administração. Trata-se de um direito social/fundamental de observância compulsória por todos os entes Federados. Tanto é que a própria Constituição Federal, no seu artigo 39, § 3º, impõe sejam aplicados aos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios alguns dos direitos elencados no artigo 7º, dentre os quais consta o salário mínimo, décimo terceiro com base na remuneração integral, férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, os quais são devidos proporcionalmente ao trabalho executado e não recebido. 2. Na condenação imposta à Fazenda Pública, deve incidir correção monetária, que por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei 11.960/09, será calculada em todo o período com base no IPCA, a contar da data que cada valor se tornou devido. Já os juros de mora serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica aplicáveis à caderneta de poupança, a partir da citação. REMESSA E APELO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. (TJGO, DUPLO GRAU DE JURISDICAO 61659-75.2015.8.09.0125, Rel. DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 13/10/2016, DJe 2136 de 21/10/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DECISÃO MANTIDA. 1. É admissível a antecipação dos efeitos da tutela quando a parte autora comprova o preenchimento dos requisitos contidos no artigo 273 do Código de Processo Civil/73, vigente à época da propositura da demanda (atual artigo 300, CPC/15). 2. Embora seja reconhecida legalmente a competência do PROCON para aplicar penalidades por atos infracionais às normas editadas pelo Código de Defesa do Consumidor, é defeso a tal órgão fiscalizador extrapolar seu âmbito de atuação, em especial, no tocante ao reconhecimento de direitos, revelando-se escorreito o deferimento de antecipação de tutela, consistente na suspensão da exigibilidade da cobrança da penalidade administrativa imposta e da inscrição do nome da empresa autuada na Dívida Ativa do Município, até o julgamento final da demanda. 3. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 222374-44.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 02/02/2017, DJe 2208 de 10/02/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO. I - Indubitável a autoria do crime de tráfico ilícito de drogas atribuído ao sentenciado, evidenciada por meio das provas material e oral, a condenação é medida que se impõe, descabendo a pretensão absolutória. II - Favoráveis as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, primário e de bons antecedentes, impõe-se a alteração do regime inicial de cumprimento da pena do fechado para o inicial aberto, adequando-o ao quantum da pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, substituída por pena restritivas de direitos. III - APELO DESPROVIDO. ADEQUADO O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 164697-94.2014.8.09.0107, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/01/2017, DJe 2223 de 07/03/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE DOLO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Uma vez comprovadas a materialidade e autoria do crime de uso de documento falso, bem como demonstrado que o apelante tinha ciência que o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo que utilizava não era autêntico, além de que a ausência da conferência acerca da veracidade do documento demonstra que assumiu o risco da possibilidade de ocorrência do ato ilícito, impõe-se a manutenção da condenação. REDUÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. 2 - Considerando que a sanção foi aplicada no mínimo legal em todas as fases do processo dosimétrico, inviável o acolhimento do pleito. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE MULTA. 3 - Tendo em vista que a reprimenda pecuniária deve guardar proporção com a pena corpórea, imperiosa a redução. EXCLUSÃO DE UMA SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. 4 - Considerando que a pena aplicada ao apelante é superior a 01 (um) ano de reclusão, não há que se falar em aplicação de apenas uma sanção restritiva de direitos. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REDUZIR A PENA PECUNIÁRIA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 12608-47.2012.8.09.0175, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/10/2016, DJe 2149 de 16/11/2016)

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROGRAMA DE APOIO SOCIAL (PROAS). ARREGIMENTAÇÃO DE PESSOAL PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS ORDINÁRIAS À MÍNGUA DE CONCURSO PÚBLICO. FUNCIONÁRIO DE FATO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS. DEVIDAS. FGTS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 37 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEVER DE RECOLHIMENTO PELO MUNICÍPIO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I- O PROAS afronta o texto constitucional, vez que visa a arregimentação de pessoas, em caráter temporário e sem vínculo empregatício, para a realização de atividades permanentes da Administração que não exijam qualificação técnica, sem prévio certame. II- Evidenciada a figura do funcionário de fato, devem os direitos decorrentes da relação administrativa serem examinados, conforme a diretrizes do artigo 39, § 3º, da Constituição Federal. III- É devido, in casu, o salário, férias e décimo terceiro, no entanto, ficam excluídas as contribuições para o FGTS. IV- Caracterizada a relação de serviço público temporário entre o beneficiário do PROAS e o município, submete-se ela ao regime jurídico celetista de forma subsidiária, motivo pelo qual é devido o recolhimento ao INSS, ao teor do artigo 40, § 13, da Constituição Federal. V- Em relação à prescrição o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.110.848/RN, em sede de Recurso Representativo da Controvérsia, fixou que o prazo da prescrição do FGTS, na hipótese de nulidade de contrato pela ausência de concurso público, não é a quinquenal prevista para a Fazenda Pública, mas sim a trintenária, entendimento que dever ser aplicado ao INSS. VI-Tratando-se de condenação contra a Fazenda Pública, por expressa disposição legal, deve-se aplicar o § 4º do artigo 20 do anterior Código de Ritos. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, DUPLO GRAU DE JURISDICAO 139619-95.2015.8.09.0032, Rel. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 31/01/2017, DJe 2206 de 08/02/2017)