APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Se do contexto de prova extrai-se a certeza da prática delitiva, estando a palavra da vítima respaldada em outros elementos dos autos - prova testemunhal e pelo relatório médico realizado -, caindo por terra a versão do réu, porquanto isolada, deve ser mantida a sentença condenatória. Não vinga a pretensão absolutória. 2 - PENA-BASE MANTIDA. Preserva-se a aplicação da sanção basilar quando ela foi adequadamente aplicada e com base em devida análise das circunstâncias judiciais. 3- ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. FALTA PREENCHIMENTO REQUISITOS. Não há que falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, quando não preenchidas as condições estabelecidas no artigo 44 do Código Penal. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 403583-32.2012.8.09.0049, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 24/01/2017, DJe 2221 de 03/03/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INVIABILIDADE. 1. Observado que, entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença não transcorreu lapso temporal suficiente para o reconhecimento da prescrição pela pena in concreto, com trânsito em julgado para a acusação, é de rigor o não reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa. 2. Não prospera a tese de absolvição quando o acervo probatório, formado pela prova testemunhal colhida na fase inquisitiva e em juízo, somada aos demais elementos do processo é suficiente para demonstrar a prática, pelo apelante, do crime previsto no artigo 171, caput, do Código Penal. 3. Inviável a aplicação da suspensão condicional da pena, à luz do artigo 77, inciso III, do Código Penal, mormente quando o agente já fora contemplado com a substituição da reprimenda corpórea por restritiva de direitos, nos moldes do artigo 44, do Código Penal, como no caso sub judice. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 402527-60.2009.8.09.0051, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 24/01/2017, DJe 2218 de 24/02/2017)

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE INJUNÇÃO. CRIAÇÃO DE NORMA REGULAMENTADORA DA RELAÇÃO ENTRE O MENOR E O MAIOR SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ITUMBIARA. PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. NÃO CABIMENTO. 1. Consoante o disposto no artigo 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal, o mandado de injunção se destina a suprir omissão legislativa quanto à regulamentação de norma constitucional de eficácia limitada, relacionada ao exercício de direitos constitucionais fundamentais. 2. O estabelecimento da relação entre o maior e o menor salários dos servidores público do município de Itumbiara é previsto no texto constitucional como sendo faculdade dos entes federativos, sendo que a obrigatoriedade sustentada pelo impetrante encontra respaldo apenas em legislação infraconstitucional. 3. Incabível mandado de injunção na hipótese de ausência de regulamentação de lei infraconstitucional, como no caso vertente. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJGO, APELACAO CIVEL 345106-28.2014.8.09.0087, Rel. DR(A). FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 24/01/2017, DJe 2204 de 06/02/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CI­VIL PÚBLICA. DANOS AO MEIO AMBIENTE. IN­VERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1- Nas ações civis ambientais, o caráter público e coletivo do bem jurídico tutelado conduz à conclusão de que alguns direitos do consumidor também de­vem ser estendidos aos autores daquelas ações, pois essas buscam resguardar o patrimônio público coletivo consubstanciado no meio ambiente. 2- Ao interpretar o artigo 6º, inciso VIII, da Lei n.º 8.078/90 c/c artigo 21 da Lei n.º 7.347/85, conjugado com o princípio da precaução, justifica-se a inversão do ônus da prova, transferindo para o possível causador da atividade potencialmente lesiva o ônus de demonstrar a segurança de suas atividades. Precedentes do STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 256478-62.2016.8.09.0000, Rel. DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 24/01/2017, DJe 2200 de 31/01/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO FORMAL. PRELIMINAR: INQUÉRITO. NULIDADES. DENÚNCIA INEPTA. 1- O Inquérito Policial é peça meramente informativa, de caráter inquisitivo, não sendo aplicados os princípios do contraditório e da ampla defesa. 2- A denúncia não é inepta, pois, preenche os requisitos do art. 41, CPP. Além disso, já prolatada a sentença, afasta-se a alegação de inépcia, estando preclusa a matéria. Preliminares afastadas. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA OU CRIME DE FURTO. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. REDUÇÃO DAS PENAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. SURSIS PENAL. MODIFICAÇÃO DA ESPÉCIE DE PENA. 3- Restando demonstrada, pelos elementos de convicção apurados nos autos, a conduta ilícita pertinente ao crime de roubo consumado tipificado pelo artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do CP, não sobra espaço ao pleito absolutório, tampouco desclassificatório para tentativa ou delito de furto. 4- Quando a pena basilar restou definida no mínimo legal e as demais fases do processo dosimétrico proporcionais, não merece censura as sanções aplicadas. 5- Configuradas as qualificadoras, impossível o afastamento. 6- Não se reconhece a participação de menor importância, descrita no artigo 29, § 1º, do CP, uma vez que os processados contribuíram decisivamente para o sucesso da empreitada criminosa. 7- Crime praticado com violência e grave ameaça não se aplica a substituição da pena corpórea por restritivas. 8- Não preenchidos os requisitos do artigo 77, CP, impossível concessão do sursis penal. 9- Refoge da competência desta Corte a modificação ou não da espécie de pena aplicada, porquanto, se trata de norma penal que deve ser obedecida, sob pena de se exarar uma decisão contra legem. 10- Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 467910-46.2014.8.09.0168, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/01/2017, DJe 2265 de 11/05/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIOS DA INTERVENÇÃO MÍNIMA, ADEQUAÇÃO SOCIAL, INSIGNIFICÂNCIA E AUSÊNCIA DE TIPICIDADE SUBJETIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 1 - Impossível se falar em absolvição se o conjunto probatório é consistente em apontar a participação da recorrente no delito de violação de direito autoral narrado na denúncia, emergindo clara a responsabilidade penal da mesma, sendo a manutenção da condenação nos termos do artigo 184, § 2º, do CP, medida que se impõe. Nos casos de crime de violação de direito autoral não se aplicam os princípios da intervenção mínima do Estado, da adequação social, da insignificância, bem como ausência de tipicidade subjetiva, visto que a conduta não é inexpressiva, em virtude do significativo prejuízo causado aos titulares dos direitos autorais, principalmente diante da concorrência desleal, com evasão de clientela e corrosão do capital do empreendedor, bem como em relação à economia estatal, pela evidente ocorrência de sonegação fiscal. ESTADO DE NECESSIDADE E ERRO SOBRE A ILICITUDE EVITÁVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 2 - A singela assertiva de que em razão de que estava praticando o fato porque precisava sustentar a si e a sua família não tem o condão de caracterizar a referida excludente de ilicitude, pois não se amolda à situação de perigo atual exigida pela norma jurídica. No caso, não há que se falar em erro de ilicitude evitável, uma vez que a apelante tinha plena condição de ter conhecimento de que a conduta de vender CD's e DVD's "pirateados" era crime. MINORAÇÃO DA PENA E PROPORCIONALIDADE. 3 - A pena foi aplicada proporcionalmente para a reprovação do delito em questão de violação de direito autoral (artigo 184, § 2º, do CP), tendo sido fixada no patamar mínimo legal (02 anos de reclusão). Tendo a pena sido analisada e fundamentada corretamente, aplicada em patamar mínimo legal, não há que se falar em minoração. DE OFÍCIO, SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. 4 - Considerando que a apelante possui parcos recursos financeiros, deve a pena pecuniária ser alterada, de ofício, para a de prestação de serviços à comunidade. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA, MA, DE OFÍCIO, SUBSTITUÍDA A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 33586-84.2011.8.09.0044, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/01/2017, DJe 2233 de 21/03/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO/DESCLASSIFICAÇÃO. INCOMPORTÁVEL. Não merecem prosperar os pleitos absolutório e desclassificatório, quando demonstrada, de forma satisfatória, pelos elementos probatórios produzidos no juízo de instrução, a prática pelos réus do delito de tráfico ilícito de drogas. 2- DOSIMETRIA. PENAS CORPORAL E PECUNIÁRIA. MANTIDAS. Não merece reforma a pena fixada de acordo com os ditames legais e entendimento jurisprudencial hodierno. 3- CONVERSÃO EM PENAS ALTERNATIVAS. INVIABILIDADE. Mostra-se incabível a substituição da pena corporal pela pena restritiva de direitos, à míngua dos requisitos elencados no artigo 44 do CP, porquanto a recalcitrância no cometimento de crimes evidenciam que a aplicação de tal instituto não se mostra suficiente e eficaz aos escopos da repressão e prevenção ao crime. Precedentes do STJ. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 230616-51.2014.8.09.0100, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/01/2017, DJe 2214 de 20/02/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. Não há que se falar em absolvição se o uso de documento falso pelo apelante foi devidamente comprovado por prova testemunhal jurisdicionalizada e, inclusive, pela confissão do acusado. Tais elementos probatórios afastam a imprescindibilidade de exame pericial acerca da falsidade material. Descabida a alegação de que a falsificação era grosseira, dado que somente foi possível constatar que os documentos eram falsificados após a realização de consultas aos órgãos de informações. 2 - REDUÇÃO DA PENA. PROCEDÊNCIA. Correta a aplicação da pena de acordo com o preceito secundário insculpido no artigo 297 do Código Penal, qual seja, dois a seis anos de reclusão e multa, conforme remissão do artigo 304 do mesmo Diploma, já que se trata de uso de documento público falso e não particular, obstada, por isso, a possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo. Valoração negativa da culpabilidade, dos motivos e das consequências do crime com base em fundamentação inidônea. Reforma da análise das circunstâncias judiciais e consequente redução da pena-base e da pena de multa do crime de uso de documento falso. A sanção do delito de conduzir veículo automotor sob a influência de álcool já foi estabelecida no piso legal. 3 - PENA DE MULTA. EXCLUSÃO. DESCABIMENTO. Não há que se falar em exclusão da pena de multa, dado que se trata de sanção prevista no preceito secundário do tipo penal a ser aplicada de forma cumulada com a pena privativa de liberdade, sendo possível o seu eventual parcelamento pelo juízo da execução penal, nos termos do artigo 50 do Código Penal e 169 da Lei de Execução Penal. 4 - ARTIGO 306 DO CTB. PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. REDUÇÃO. Deve ser reduzida a pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, quando se mostrar desproporcional à pena privativa de liberdade. 5 - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. Sendo o sentenciado beneficiado com a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que atendidos os requisitos do artigo 44 do CP, mostra-se incomportável a pleiteada suspensão condicional da pena, que possui aplicação subsidiária, ao teor do disposto no artigo 77, inciso III, do mesmo Diploma. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 292685-89.2013.8.09.0089, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/12/2016, DJe 2245 de 06/04/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. CMEI. DIREITO À MATRÍCULA EM UNIDADE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. PRECATÓRIO. 1. Deve-se assegurar a matrícula da criança em instituição de ensino próxima ao local de sua residência, a fim de permitir-lhe o mais pleno e facilitado acesso à educação. 2. É permitido o bloqueio de verba pública em caso de descumprimento de ordem judicial, uma vez que prevalece a garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos quando em conflito com princípios de direito administrativo e financeiro, constituindo meio idôneo a conferir efetividade às decisões judiciais e à obrigação constitucional atribuída aos municípios de garantir às crianças o atendimento em creches e pré-escolas, garantia essa que tem prioridade quando em conflito com questões de ordem orçamentária e burocrática. 3. Não é aplicável o regime de precatórios, por se tratar de rito incompatível com a situação de relevância e urgência, podendo trazer o risco de tornar a medida ineficaz. AGRAVO IMPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 202573-45.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARLOS ESCHER, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 15/12/2016, DJe 2197 de 26/01/2017)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. Efeitos da revelia. INAPLICABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO APELANTE/R. AUSÊNCIA DE PROVAS. 1. Comprovado o nexo de causalidade entre a lesão acidentária e as atividades laborais desempenhadas pelo trabalhador, o deferimento do restabelecimento da aposentadoria por invalidez, é medida que se impõe. 2. O efeito material da revelia não é aplicável à Fazenda Pública, em razão da indisponibilidade dos seus direitos, de modo que não podem ser presumidos como verdadeiros os fatos alegados na inicial. 3. Inobstante afastada a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, constata-se que restou comprovado o vínculo empregatício ora discutido. 4. Conf. art. 333, inciso II, do CPC, o ônus da prova incumbe ao Réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, devendo, portanto, provar a inexistência de vínculo empregatício de Pacífico Rodrigues Cruz com a empresa que prestava serviços, à época. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 284203-76.2014.8.09.0006, Rel. DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 07/07/2016, DJe 2069 de 15/07/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM CRECHE. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, ARBITRARIEDADE, TERATOLOGIA OU TEMERIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. PODER DISCRICIONÁRIO. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. MANTIDO. SÚMULA N. 39/TJGO. I - Presentes os requisitos para a concessão da medida liminar, em sede de mandado de segurança, cabe ao magistrado condutor do processo deferi-la, segundo o seu prudente arbítrio e de acordo com o conjunto probatório constante dos autos e a legislação aplicável à espécie, podendo o Tribunal modificá-la em caso de ilegalidade ou abuso de poder, o que não se verifica na hipótese em comento. II - Extrai-se do artigo 208 da Constituição Federal e do artigo 54, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que é dever do ente público municipal assegurar ao menor atendimento em creche ou pré-escola, tendo em vista se tratar de direito fundamental. III - No tocante à possibilidade de bloqueio de verba pública, esse poderá ser efetivado no caso de descumprimento da ordem judicial, cabendo ao Poder Judiciário dar efetividade às suas decisões que visam assegurar direitos e garantias fundamentais. Nesse sentido é o entendimento sedimentado por este Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 39. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 230482-62.2016.8.09.0000, Rel. DES. GERSON SANTANA CINTRA, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 15/12/2016, DJe 2189 de 16/01/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE REUNIÃO DAS AÇÕES REVISIONAIS QUE TRAMITAM EM JUÍZOS DIVERSOS JUNTO À BUSCA E APREENSÃO POR SER ESTA MAIS AMPLA. MEDIDA TOMADA A FIM DE EVITAR TUMULTO PROCESSUAL E DECISÕES CONFLITANTES. DECRETAÇÃO DE REVELIA. ESCOAMENTO DO PRAZO QUINZENAL POSTERIOR À EXECUÇÃO DA LIMINAR. NÃO APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA NOS TERMOS DO § 3º DO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/69. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LITIGÂNCIA POR MÁ-FÉ. DECISÃO MANTIDA. 1. Respeitadas as peculiaridades do caso em exame e, havendo vários procedimentos revisionais de contratos de financiamentos entabulados entre as partes, envolvendo os veículos objetos da ação de busca e apreensão, necessária se faz a reunião das lides no juízo desta demanda, por ser mais ampla, a fim de se evitar decisões conflitantes, tumulto processual e, ainda, diante da impossibilidade de fracionamento da busca e apreensão. 2. Demonstrando-se que a ré foi devidamente citada quando da execução da liminar, nos termos do § 3º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, e deixando de apresentar resposta de mérito no tempo hábil, escorreita é a decisão que decreta sua revelia. 3. Inexistem provas robustas nos autos de que a recorrente tenha extrapolado os meios disponíveis na lei para buscar os direitos que entendia ser titular, não há falar em condenação por litigância de má-fé. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 132108-11.2016.8.09.0000, Rel. DES. GERSON SANTANA CINTRA, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 15/12/2016, DJe 2189 de 16/01/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REDUÇÃO DAS PENAS BASE E MULTA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS ALTERNATIVAS. JUSTIÇA GRATUITA. 1. O delito de roubo se consuma no instante em que o acusado se torna possuidor da coisa alheia móvel subtraída mediante grave ameaça ou violência, sendo desnecessária a posse mansa ou pacífica. (Precedentes). 2. Inaplicável o princípio da insignificância ao crime de roubo, porquanto, trata-se de delito complexo e pluriofensivo, em que a norma penal tutela além do patrimônio, também a integridade física e a liberdade individual da vítima. 3. A presença de circunstância judicial negativa autoriza a fixação da pena base acima do mínimo legal. 4. Por força da Súmula 231 do STJ, a incidência de circunstâncias atenuantes não induz a redução da pena abaixo do mínimo legal. 5. Impossível a redução da pena de multa que guarda proporcionalidade com a corpórea e não se mostra elevada. 6. Mantém-se o regime semiaberto que se enquadra na hipótese prevista no artigo 33, § 2º, ‘b’, do CP. 7. Inviável a substituição da pena corpórea por restritivas de direitos, quando não preenchidos os requisitos objetivos do art. 44, do CP. 8. É inadmissível a concessão dos benefícios da assistência judiciária quando o acusado foi representado por advogado constituído durante toda instrução criminal e não comprovou a hipossuficiência. 9. Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 68836-76.2011.8.09.0175, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/12/2016, DJe 2195 de 24/01/2017)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES NÃO DEMONSTRADO. POSSIBILIDADE DE RESERVA DE QUINHÃO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DA COMPANHEIRA. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Os atos jurídicos processuais que tiveram seus efeitos consumados ainda sob a égide do regramento anterior devem ser apreciados de acordo com os ditames elencados no CPC de 1973, por força das disposições de direito intertemporal estabelecidas nos arts. 14 e 1.046 do CPC de 2015, bem como os axiomas constantes no art. 6º da LINDB e no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. 2. Nas ações que versem sobre união estável, o domicílio da mulher é o foro competente para o processamento da demanda. Inteligência do inc. I, do art. 100, do CPC/73. 3. Entre as ações de inventário e de reconhecimento de união estável inexiste conexão, continência ou prejudicialidade que recomende a reunião dos processos para julgamento simultâneo. Eventual reserva de direitos sucessórios da companheira poderá ser assegurado no Juízo do inventário por simples requerimento de reserva de quinhão. CONFLITO PROCEDENTE. (TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 245518-47.2016.8.09.0000, Rel. DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 2A SECAO CIVEL, julgado em 07/12/2016, DJe 2170 de 16/12/2016)

COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONFLITO INSTAURADO ENTRE JUÍZO ESTADUAL E JUIZADO ESPECIAL, AMBOS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. I- O Juizado Especial Cível tem a sua competência fixada para as causas de menor complexidade, assim entendidas aquelas de pequeno valor, que, em razão da matéria, comportam o procedimento desformalizado instituído pela Lei nº 9.099/95. II- As demandas em que se discutem matérias relacionadas à nomeação em cargo público, notadamente, desrespeito ao edital, encartam interesses individuais homogêneos, pois atingem indistintamente todos aqueles que se submeteram ao certame sub judice. III- Contudo, apesar de a Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009), em seu § 1º do artigo 2º, não excepcionar da sua competência o julgamento das demandas sobre direitos ou interesses individuais homogêneos, não se justifica que a presente ação neles tramite, não só pela complexidade, mas também pela própria ideologia dos Juizados. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. (TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 241396-88.2016.8.09.0000, Rel. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 2A SECAO CIVEL, julgado em 07/12/2016, DJe 2169 de 15/12/2016)

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. DEVER DO MUNICÍPIO DE FORNECER MEDICAMENTOS ADEQUADOS. PRESCRIÇÃO MÉDICA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I. Compete ao Ministério Público a instauração de inquéritos civis e qualquer outro procedimento para proteção de direitos indisponíveis, segundo a inteligência do 129, inciso II, da Carta Magna, bem como pelo artigo 26, inciso I, da Lei nº 8.625/93. II. O fornecimento de medicamentos adequados para recuperação e manutenção da saúde do impetrante não se trata de mera faculdade da Administração Pública, e sim ônus, não podendo esta se valer de óbices de qualquer natureza para furtar-se ao cumprimento de tal dever. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. (TJGO, DUPLO GRAU DE JURISDICAO 442263-36.2015.8.09.0064, Rel. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 06/12/2016, DJe 2169 de 15/12/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. FÉRIAS INTEGRAIS E PROPORCIONAIS COM ADICIONAL DE 1/3. DÉCIMO TERCEIRO PARCIAL E INTEGRAL. HORAS EXTRAS. VERBAS DEVIDAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO A CONTRA FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL EX OFICIO CONFORMIDADE COM O ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. I. Aos trabalhadores, estatutários e celetistas, são assegurados direitos sociais previstos no artigo 7º da Lei Maior, motivo pelo qual este regramento não poderia ser diferente para os temporários, sob pena de criar-se distinção não prevista em Lei, para aqueles que se encontram em situação jurídica semelhante. II. Em relação a base de cálculo a ser utilizada para o cômputo das horas extras laboradas, entendo que se considera a remuneração do funcionário público o aludido patamar, ou seja, o estipêndio total do servidor, devendo ser incluídas as demais vantagens pecuniárias. III. Em se tratando de condenação contra a Fazenda Pública, deve-lhe ser aplicado o regramento próprio quanto à incidência de juros de mora e correção monetária, previsto no artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494, de 10 de setembro de 1997 com as alterações advindas da Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, observados os recentes critérios balizados pelo excelso Supremo Tribunal Federal. IV. A fixação dos honorários deve guardar consonância com a atuação do casuístico e a natureza da ação, remunerando dignamente o labor, sem impor carga onerosa ao vencido, mas, também, não desprezar o trabalho do profissional. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, DE OFÍCIO, NO TOCANTE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. (TJGO, APELACAO CIVEL 205595-78.2015.8.09.0087, Rel. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 06/12/2016, DJe 2169 de 15/12/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REANÁLISE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO. MODIFICAÇÃO DO REGIME. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. 1. Se a prova dos autos não gera a certeza de que a substância entorpecente apreendida em poder do acusado destinava-se ao comércio ilícito, e sendo ele usuário, justifica-se a desclassificação do delito para o artigo 28, da Lei n. 11.343/06. 2. Demais pedidos prejudicados em razão da desclassificação e, de consequência, concessão do direito do réu de recorrer em liberdade APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 288412-42.2015.8.09.0010, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/12/2016, DJe 2225 de 09/03/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DO EMPREGO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Inviável o acolhimento de tese absolutória quando o acervo probatório indicar através da prova oral e documental jurisdicionalizada, que o réu, aproveitando-se da condição de gerente do estabelecimento comercial realizava o cancelamento de algumas vendas para apropriar-se indevidamente da quantia paga pelos produtos. MITIGAÇÃO DA PENA CORPÓREA. A pena base deve ser mitigada para o mínimo legal quando não houver nenhuma circunstância judicial do artigo 59 do Código Penal que seja desfavorável ao réu. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA POR RESTRITIVAS. A pena privativa de liberdade deve ser substituída por restritivas de direitos quando preenchidos os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. Impraticável a exclusão da pena de multa porquanto incluída no preceito secundário do tipo pena. EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DE PENA INDENIZATÓRIA. Inviável a exclusão da pena indenizatória porquanto comprovada de forma inequívoca, o valor exato do prejuízo suportado pelo proprietário do estabelecimento comercial de onde os valores foram apropriados. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 108379-98.2014.8.09.0040, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/12/2016, DJe 2194 de 23/01/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. Ameaça e Violência doméstica contra a mulher. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez comprovado por meio das provas oral e material que o sentenciado ameaçou e lesionou a ex-companheira, impõe-se referendar o édito condenatório quanto aos crimes de ameaça e lesão corporal no âmbito doméstico. 2. REANÁLISE, DE OFÍCIO, DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. Considerando o desacerto do julgador na avaliação das circunstâncias judiciais do art. 59, do CP, devem ser redimensionadas as reprimendas basilares, fixando-as no mínimo legal. 3. concessão do sursis. Impossibilidade. O Código Penal desautoriza a concessão do sursis, diante da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, o que ocorreu no caso em apreço. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 208115-64.2014.8.09.0016, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/12/2016, DJe 2193 de 20/01/2017)