APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECONHECIDA CONEXÃO COM ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTOMÓVEL. ENTREGA EM COMODATO À EMPRESA GARAGISTA PARA REVENDA. ALIENAÇÃO DO BEM. TERCEIRO DE BOA-FÉ. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGÓCIO VÁLIDO. TRADIÇÃO. ARTIGO 1.226 DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGATORIEDADE DE TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. "I - Em que pese a inexistência de relação negocial direta entre a autora e a ré, inadmissível que esta última se negue a assinar o documento de transferência do veículo automotor sob o qual detém os registros, baseando-se, tão somente, na falta de autorização do alienante garagista para realizar a negociação e na ausência de recebimento do preço. [...] Caso a Demandada entenda não ter recebido integralmente o preço ajustado, poderá acionar a revenda intermediadora objetivando o ressarcimento, em vez de se negar a assinar o documento de transferência, em manifesto prejuízo a terceiro adquirente de boa-fé que efetivou pacto com quem detinha a posse direta do bem" (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.067520-6, de Lages, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 10-7-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.090757-3, de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. PEÇA RECURSAL. REPRODUÇÃO INTEGRAL DA CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. "Não há como conhecer da Apelação se a parte não impugna os fundamentos da sentença e restringe-se a reproduzir a peça exordial, por descumprimento do art. 514, II, do CPC" (STJ, AgRg no REsp n. 1129346/PR, rel. Min. Herman Benjamin, j. em 19-11-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.002608-9, de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPOSTOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 514, II, DO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. Não atendem ao requisito de admissibilidade insculpido no art. 514, II, do antigo Código de Ritos, as razões de apelação cujo conteúdo dissocia-se dos fundamentos adotados na sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066764-8, da Capital - Continente, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2016).

AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MAIORIDADE CIVIL DO ALIMENTANDO. SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, SOBRETUDO PORQUE INCONTROVERSA A FREQUÊNCIA EM CURSO SUPERIOR. ALIMENTANDO QUE, APESAR DE EXERCER ATIVIDADE REMUNERADA, AUFERE BAIXA RENDA E NECESSITA DE AUXÍLIO PARA SUPRIR SUAS DESPESAS. ADEMAIS, NÃO COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO ALIMENTANTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.080726-6, de Caçador, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2016).

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. EXAME DE DNA POSITIVO. VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA FIXADA PARA A FILHA MENOR EM 50% DE UM SALÁRIO MÍNIMO. MONTANTE EXCESSIVO, CONSIDERADA A RECLUSÃO DO ALIMENTANTE. REDUÇÃO A 30% DO SALÁRIO MÍNIMO, INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.083586-3, de Itajaí, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2016).

AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO PARA MAJORAR A VERBA OUTRORA ACORDADA PARA 1,25 SALÁRIO MÍNIMO. AUMENTO DAS DESPESAS DA ALIMENTANDA EVIDENCIADO ANTE A EVOLUÇÃO DA FAIXA ETÁRIA. DE OUTRO LADO, POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE PARA ARCAR COM SENSÍVEL ACRÉSCIMO. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA INCOMPATÍVEIS COM OS RENDIMENTOS QUE O GENITOR ALEGA RECEBER MENSALMENTE. READEQUAÇÃO DO QUANTUM QUE SE IMPUNHA. ENTRETANTO, NÃO DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA FILHA EM PERCEBER ALIMENTOS NO PATAMAR PRETENDIDO, DE 4 SALÁRIOS MÍNIMOS. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. EXEGESE DOS ARTS. 1.694, § 1º E 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VALOR INDICADO NA INICIAL MERAMENTE ESTIMATIVO. DECISÃO FAVORÁVEL À AUTORA, AINDA QUE NÃO ATINGIDO O MONTANTE PRETENDIDO. ÔNUS QUE DEVE RECAIR EXCLUSIVAMENTE SOBRE A PARTE REQUERIDA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO DO RÉU DESPROVIDO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070700-7, de Itajaí, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. FATURA INTEGRAL EMITIDA APÓS CANCELAMENTO DE LINHA. EMISSÃO DE NOVA FATURA COM VALORES PROPORCIONAIS. PAGAMENTO EFETUADO. INSCRIÇÃO PROMOVIDA COM BASE NA FATURA COM VALOR EQUIVOCADO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR FIXADO AQUÉM DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CORTE. QUANTIA QUE NÃO ALCANÇA AS FINALIDADES PUNITIVA E RESTAURATIVA DO INSTITUTO. AUMENTO NECESSÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. ARBITRAMENTO A PARTIR DA CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE A RESPEITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE AUMENTO. PERCENTUAL ADEQUADO. REMUNERAÇÃO SUFICIENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.014282-6, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. DIREITOS REAIS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTERIORMENTE AO ADVENTO DO NOVO CÓDIGO. INSURGÊNCIAS DA RÉ. AGRAVO RETIDO. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA DO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PERPÉTUO DA PROPRIEDADE. IMPRESCRITIBILIDADE. DOMÍNIO QUE SOMENTE SE EXTINGUE POR VONTADE DO PROPRIETÁRIO, CAUSAS NATURAIS OU PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. PREFACIAL AFASTADA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. INOCORRÊNCIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. FALTA DE TEMPO DE POSSE. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. HIPÓTESE ENTRE AUSENTES. LITIGANTES RESIDENTES EM MUNICÍPIOS DISTINTOS. POSSE EXERCIDA POR TEMPO MENOR QUE O EXIGIDO NA LEI. FALTA DE JUSTO TÍTULO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRIDA. INDENIZAÇÃO PELAS ACESSÕES. VALOR AFERIDO POR PERITO JUDICIAL. MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO DOS IMÓVEIS. REGULARIDADE DO LAUDO. QUANTIA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080638-1, de Indaial, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. PROCESSUAL CIVIL. PREFACIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. REQUISITO PRESCINDÍVEL PARA AJUIZAMENTO DE DEMANDA JUDICIAL. PAGAMENTO PARCIAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA. QUITAÇÃO PLENA NÃO CONFIGURADA. PRELIMINARES AFASTADAS. Tratando-se de ação na qual se busca o reembolso da indenização das despesas médicas e hospitalares previstas na Lei do Seguro DPVAT, a audiência de instrução e julgamento é completamente desnecessária, pois a prova necessária para o deslinde do feito é exclusivamente documental. "A exigência de exaurimento da via administrativa como condição ao ajuizamento de ação de cobrança securitária, revela-se, manifestamente, afrontosa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça, insculpido no art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal" (Apelação Cível n. 2006.027608-5, de Palmitos, rel. Des. Eládio Torret Rocha, julgada em 8-5-2008). A quitação passada pelo segurado administrativamente é ato jurídico perfeito apenas em relação ao valor já adimplido e não impede a complementação da indenização do seguro obrigatório pago em desacordo com a legislação que rege a matéria. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. RECUSA DA SEGURADORA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DESEMBOLSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE QUE A LEI N. 6.194/1974 EXIGE PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. ARGUMENTO REJEITADO. EXPRESSÃO "REEMBOLSO" QUE MERECE SER INTERPRETADA DE FORMA MAIS AMPLA POSSÍVEL. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER SOCIAL DO SEGURO OBRIGATÓRIO. PARTE SEGURADA QUE LOGROU ÊXITO NA COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS MÉDICAS. RELAÇÃO DE GASTOS E NOTA FISCAL EMITIDAS PELO NOSOCÔMIO QUE DÃO AUTENTICIDADE AO DISPÊNDIO. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Baseado no caráter social do Seguro DPVAT, a jurisprudência mais recente desta Corte de Justiça tem orientado no sentido de que o termo "reembolso" deve ser interpretado de maneira mais ampla possível, na medida em que o simples fato de a parte segurada não ter efetivamente quitado as despesas hospitalares não deve impossibilitar o seu direito ao recebimento do valor securitário, desde que apresente documento no qual conste a relação dos gastos que o nosocômio teve com o segurado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.089300-9, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITOS REAIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEFERIMENTO DE LIMINAR REINTEGRATÓRIA SEM OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE RESPEITO AOS MARCOS INFORMADOS PELO VENDEDOR DE SEU LOTE E DE QUE AS MEDIDAS DE SEU TERRENO ESTÃO MENORES DO QUE A MATRÍCULA. PONTOS QUE NÃO DESCONSTITUEM O DIREITO À REINTEGRAÇÃO DA AUTORA. DEMONSTRADOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. ESBULHO EVIDENCIADO NO AVANÇO DE CERCA SOBRE O TERRENO DA AGRAVADA. MENOS DE ANO E DIA. COMPROVADA POSSE ANTERIOR. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL SÓLIDA. DEFERIMENTO ACERTADO. DECISÃO MANTIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.088690-1, de Mafra, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APONTAMENTO DE DÍVIDA INEXISTENTE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. NEGLIGÊNCIA INDENIZÁVEL DA EMPRESA RÉ CARACTERIZADA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. ABALO MORAL PRESUMIDO. DANOS MORAIS. PLEITO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO AQUÉM DOS PARÂMETROS DA CÂMARA EM CASOS SEMELHANTES. VALOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.014369-1, de Indaial, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2016).

PROCESSUAL CIVIL - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - REQUISITOS - CPC, ART. 273, I - AUSÊNCIA Ausentes os requisitos autorizadores - prova inequívoca da verossimilhança das alegações ou fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação -, é de ser indeferida a antecipação dos efeitos da tutela pretendida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.048790-9, de Palhoça, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2016).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - CF, ART. 5º, INC. LXXXIV - LEI N. 1.060/50, ART. 4º - DEFERIMENTO Satisfeitos os requisitos estabelecidos na Lei n. 1.060/50, e presumível ante as circunstâncias fáticas a hipossuficiência do pleiteante, é de ser deferido o pedido de gratuidade da justiça. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.008349-8, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2016).

PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - IMÓVEL OBJETO DE HIPOTECA FIRMADA PELA CONSTRUTORA Á ÉPOCA DA OBRA JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - INTERESSE NO DESLINDE DA CAUSA "O credor hipotecário é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda que busca o levantamento da garantia real que recai sobre o bem, ainda que entre eles inexista relação contratual, porquanto a sua esfera jurídica pode vir a ser atingida naquilo que pertine ao cancelamento da hipoteca constituída em seu favor. Divergência. Precedentes" (AC n. 2011.009842-5, Des. Henry Petry Júnior). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.080063-3, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2016).

PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - DESCUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL - PROCESSO EXTINTO SEM ANÁLISE DO MÉRITO - DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - CONDIÇÃO DE NATUREZA CÍVEL - COMPOSIÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - EXECUÇÃO NO JUÍZO CÍVEL - CABIMENTO Mesmo quando presentes em proposta denominada de transação penal, as condições de natureza cível e referentes à reparação de prejuízos - e que não se enquadram como pena restritiva de direitos - devem ser consideradas como composição de danos civis, de forma que, nesses pontos, a sentença homologatória é título executivo judicial e pode ser executada no juízo cível. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006188-8, de Garopaba, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2016).

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE ANULAÇÃO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - REQUISITOS - CPC, ART. 273, I - AUSÊNCIA Ausentes os requisitos autorizadores - prova inequívoca da verossimilhança das alegações ou fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação -, é de ser indeferida a antecipação dos efeitos da tutela pretendida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.095032-3, da Capital - Continente, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2016).

CIVIL - ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - MAJORAÇÃO Avaliada a necessidade do alimentando - criança que exige cuidados especiais por questões de saúde - e sendo visível as possibilidades econômicas do alimentante, os alimentos devem ser revistos com a necessária majoração e adequação à realidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.073716-5, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2016).

PROCESSUAL CIVIL - TUTELA ANTECIPADA - BLOQUEIO DE SITE DE BUSCAS - LEI N. 12.965/2014, ART. 19, §1º - CUMPRIMENTO - MANUTENÇÃO DE ASTREINTE - DESCABIMENTO 1 Demonstrado o cumprimento da ordem judicial dentro dos limites impostos no §1º do art. 19 da Lei n. 12.965/2014, não há razão para a manutenção da astreinte estabelecida na tutela de urgência. 2 Não há responsabilidade do provedor de buscas on line por conteúdo veiculado em sítios que não administra. O bloqueio representa afronta ao princípio do livre acesso à informação e não inviabiliza a propagação da matéria que se pretende censurar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.006972-8, de São José, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2016).

CIVIL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - MAIORIDADE - 24 ANOS - CONCLUSÃO DO CURSO SUPERIOR EM DIREITO - APTIDÃO PARA INGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO AUTOSSUSTENTO - MATRÍCULA EM PÓS GRADUAÇÃO POSTERIOR À DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE AFASTOU LIMINARMENTE A OBRIGAÇÃO DE PENSIONAMENTO. " 'Os filhos civilmente capazes e graduados podem e devem gerir suas próprias vidas, inclusive buscando meios de manter sua própria subsistência e limitando seus sonhos - aí incluídos a pós-graduação ou qualquer outro aperfeiçoamento técnico-educacional - à própria capacidade financeira' (REsp 1218510/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi). Portanto, em linha de princípio, havendo a conclusão do curso superior ou técnico, cabe à alimentanda - que, conforme a moldura fática, por ocasião do julgamento da apelação, contava 25 (vinte e cinco) anos de idade, 'nada havendo nos autos que deponha contra a sua saúde física e mental, com formação superior' - buscar o seu imediato ingresso no mercado de trabalho, não mais subsistindo obrigação (jurídica) de seus genitores de lhe proverem alimentos" (REsp 1312706, Min. Luis Felipe Salomão). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.087175-9, da Capital - Continente, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO SOBRE A PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL CUMULADA COM MANUTENÇÃO/REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DA DEMANDA, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CORRELAÇÃO LÓGICA ENTRE FUNDAMENTOS E PEDIDOS. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. APELO FUNDAMENTADO NO DIREITO AO RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO TRAZIDA NA EXORDIAL. PEÇA INICIAL EMBASADA NO DIREITO DE RETOMAR A POSSE. PEDIDO GENÉRICO DE RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE. FALTA DE INDICAÇÃO DA BASE LEGAL E FÁTICA APTA A IDENTIFICAR OS REQUISITOS DA USUCAPIÃO OU OUTRO MEIO DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. INÉPCIA CONSTATADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PLEITO MINORATÓRIO. QUANTIA ARBITRADA ADEQUADA AO CASO. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.002517-3, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2016).