DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA AJUIZADA PELA EX-MADRASTA DAS CRIANÇAS CONTRA OS GENITORES. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DECISÃO QUE FIXOU A GUARDA PARA A MÃE DAS INFANTES. MENORES QUE ATUALMENTE CONTAM COM DOZE E DEZ ANOS DE IDADE. FIXAÇÃO DA GUARDA PARA ALGUÉM QUE NÃO DETENHA O PÁTRIO PODER APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS. EXEGESE DOS ARTS. 1.584, § 5º DO CÓDIGO CIVIL E 33, § 2º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PREVALÊNCIA DA RELAÇÃO NATURAL DE PARENTESCO. INEXISTÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DESABONAR AS CONDIÇÕES DA GENITORA EM PROVER O SUSTENTO E CRIAÇÃO DAS FILHAS. MODIFICAÇÃO DE GUARDA INDEFERIDA. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.092924-9, de Turvo, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2016).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 05.02.2010. APLICABILIDADE DA TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. NECESSIDADE DE SE VERIFICAR A EXTENSÃO DA INCAPACIDADE DA VÍTIMA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM A EDIÇÃO DA SÚMULA 474 E MEDIANTE OS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS N. 1.246.432/RS E N. 1.303.038/RS. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA. ATESTADA A DEBILIDADE PERMANENTE EM MEMBRO SUPERIOR DIREITO EM GRAU LEVE (25%). VALORES CORRETAMENTE PAGOS NA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A Medida Provisória n.º 451/08, de 16.12.2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.945/09, de 04.06.2009, que instituiu a tabela do grau de invalidez, deve ser aplicada para fatos ocorridos após a sua vigência, sob pena de ofensa ao princípio do "tempus regit actum" e às normas de direito intertemporal. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.012564-8, de Videira, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE MINORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NO JUÍZO DE ORIGEM. EXTINÇÃO DO FEITO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.002266-5, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2016).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 13.06.2014. VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.945/2009 QUE INSTITUIU A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PERMANENTE. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A Medida Provisória n.º 451/08, de 16.12.2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.945/09, de 04.06.2009, que instituiu a tabela do grau de invalidez, deve ser aplicada para fatos ocorridos após a sua vigência, sob pena de ofensa ao princípio do "tempus regit actum" e às normas de direito intertemporal. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.013318-8, de Forquilhinha, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2016).

HABEAS CORPUS. DÍVIDA ALIMENTAR. PRISÃO CIVIL DECRETADA. IMPOSSIBILIDADE. DEVEDOR QUE NÃO FORA REGULARMENTE CITADO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANTIVO. EXEGESE DO ARTIGO 5º, INCISOS LIV LV E LXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROTOCOLO DE DOCUMENTO EM CARTÓRIO PELO DEVEDOR INDICANDO SEU ENDEREÇO QUE NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO (ARTIGO 214, §1º, DO CPC/1973). AUTOS DIGITAIS EM SEGREDO DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE ACESSO AO SEU CONTEÚDO SOMENTE MEDIANTE CADASTRAMENTO DE SENHA EM CARTÓRIO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE SERVENTUÁRIO INDICANDO A CIENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO SEGURA DA CIENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DOS TERMOS DA DEMANDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2016.017517-9, de Campos Novos, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2016).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL. DIVERGÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E DA VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE ITAJAÍ/SC. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS PELO JUÍZO DA VARA DA FAMÍLIA SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PRÁTICA DE ALIENAÇÃO PARENTAL FERE DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO, ABANDONO OU VULNERABILIDADE SOCIAL CAPAZ DE CARACTERIZAR A COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. EXEGESE DOS ARTIGOS 98, E 148, PARÁGRAFO ÚNICO, "A", DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE ITAJAÍ/SC PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. - "Quando se confrontam institutos disciplinados na lei civil e no ECA, sempre surge a questão de competência. Estando o menor, ainda que órfão, vivendo no âmbito de uma família, a competência será do juízo das varas de família. Mas quando se tratar de nomeação de tutor para criança ou o adolescente em situação de risco (ECA 98), a competência é da justiça da infância e juventude." (DIAS, Maria Berenice. Manual de direito das famílias, 9. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 642/643) (TJSC, Conflito de Competência n. 2016.013580-7, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO PROTESTO E A EXCLUSÃO DO NOME DA AGRAVANTE DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PREAMBULAR. ADMISSIBILIDADE. PARTE AGRAVADA QUE SUSCITA A INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 525 E 526 DO CPC/1973. INSUBSISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DA PROCURAÇÃO DA PARTE AGRAVADA NAS HIPÓTESES EM QUE O RECORRIDO NÃO INTEGRAVA A RELAÇÃO PROCESSUAL AO TEMPO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, PORQUANTO NÃO CITADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE. ADEMAIS, AGRAVANTE QUE REALIZOU A COMUNICAÇÃO AO JUÍZO A QUO A RESPEITO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. FINALIDADE LEGAL ATENDIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO EVIDENCIADA. CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO AO ARGUMENTO DE NÃO POSSUIR RELAÇÃO JURÍDICA COM A IMOBILIÁRIA RESPONSÁVEL PELA INTERMEDIAÇÃO DO NEGÓCIO OU COM O CORRETOR AGRAVADO, BEM COMO TER QUITADO INTEGRALMENTE AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA QUE DISPÕE SER OBRIGAÇÃO DOS COMPRADORES (AUTORA E SEU ESPOSO) O PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM À IMOBILIÁRIA. OUTROSSIM, INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES (ARTIGO 273, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044612-3, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MANDAMENTAL. PLANO DE SAÚDE. UNIMED. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. SENTENÇA PROLATADA NO JUÍZO DE ORIGEM. EXTINÇÃO DO FEITO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.077571-8, da Capital - Continente, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA RECONHECENDO A INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS COM A CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE MULTA EM RAZÃO DE SEU CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO (ART. 740, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973). RECURSO DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELA PARTE EMBARGADA. SUBSISTÊNCIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE NO TOCANTE À TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS POR SI OPOSTOS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITO FORMAL NÃO PREENCHIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072916-8, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO VISANDO O RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA RESTRIÇÃO E DA OCORRÊNCIA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL. SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO A JUSTIFICAR A ANOTAÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA REQUERIDA QUE NÃO OPEROU COM A CAUTELA NECESSÁRIA NO MOMENTO DA NEGATIVAÇÃO. ILICITUDE DA INSCRIÇÃO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). NEGATIVAÇÃO INDEVIDA QUE NÃO PODE SER REDUZIDA A MERO ABORRECIMENTO. DANO A IMAGEM CONFIGURADO. PRIVAÇÃO INJUSTIFICADA DO USO DO NOME PERANTE O MERCADO DE CONSUMO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ALÉM DO CARÁTER INIBIDOR E PEDAGÓGICO IMPRESCINDÍVEIS À REPRIMENDA. SOPESADA, AINDA, A CAPACIDADE ECONÔMICA E TÉCNICA DA DEMANDADA. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 3° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 (ART. 85, §2º, DO NOVO CPC). VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DO ADVOGADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º, IV, 133 E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.087168-7, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2016).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PUBLICIDADE ENGANOSA. JUSTIÇA GRATUITA. LEI Nº 1.060/50. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO. POSTULADA A VINCULAÇÃO DA RÉ À PROPOSTA DE VENDA DE VEÍCULO ZERO KILÔMETRO POR 60 (SESSENTA) PARCELAS DE R$ 480,00 (QUATROCENTOS E OITENTA REAIS). DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DESCARACTERIZADA PELO PRÓPRIO PLEITO EXORDIAL. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Existindo elementos que afastam a credibilidade da alegada ausência de condições financeiras para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento do benefício da justiça gratuita. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.073046-0, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2016).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO SOMENTE EM CASO DE PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DA SEGURADORA RÉ. PEDIDO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INCONFORMISMO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA PARTE RÉ. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. IMPOSSIBILIDADE. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADA PELOS MESMOS FUNDAMENTOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (Resp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.010752-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS APENSADA AO PROCESSO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA CONJUNTA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DAS AÇÕES. RECURSO DA REQUERENTE INTERPOSTO APÓS PRAZO DE QUINZE DIAS ESTABELECIDO NO ARTIGO 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (§ 5º DO ART. 1.003 DO NCPC). INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONJUNTA NO PROCESSO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO TAMBÉM EM RELAÇÃO À MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.009309-7, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APELO QUE DISCUTE A LEGITIMIDADE PASSIVA E A RESPONSABILIDADE DO BANCO ENDOSSATÁRIO, NA MODALIDADE DE ENDOSSO MANDATO, POR PROTESTO INDEVIDO. MATÉRIA DE NATUREZA COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02 - TJSC, é das Câmaras de Direito Comercial a competência para julgar demandas indenizatórias por indevido protesto de título de crédito contra instituições financeiras se envolver exame de alegações acerca da responsabilidade do endossatário que efetuou o referido protesto."(TJSC. ÓRGÃO ESPECIAL. Conflito de Competência n. 2014.070380-0, de Blumenau. Rel. Des. Monteiro Rocha, julgado em 03.06.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.086729-3, de Rio do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTA OFENSA COMETIDA PELOS REQUERIDOS EM FACE DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A EMBASAR A PRETENSÃO INICIAL. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DECORRENTE DE DECLARAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 4º, § 1º, DA LEI 1.060/1950 C/C ARTIGO 1º DA LEI 7.115/1983. PREVALÊNCIA DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, XXXV E LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE TER SIDO COMPROVADA A OFENSA ALEGADA. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO CONSUBSTANCIADO EM DEPOIMENTOS ANTAGÔNICOS DAS TESTEMUNHAS. IMAGENS QUE NÃO DEMONSTRAM A ALEGADA OCORRÊNCIA DE ARREMESSO DE DEJETOS NA DIREÇÃO DA AUTORA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011582-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DIREITO DE RESPOSTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA NO JORNAL LOCAL E NO BLOG ALIMENTADOS PELO RÉU. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS ACOSTADOS À CONTESTAÇÃO NAS RAZÕES DE DECIDIR. INSUBSISTÊNCIA. REVELIA DECRETADA QUE IMPEDE A ANÁLISE DA TESE DEFENSIVA E NÃO DOS DOCUMENTOS COLACIONADOS À ELA. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRELIMINAR AFASTADA. ABORDAGEM ACERCA DE ATOS DO AUTOR ENQUANTO VEREADOR DA CIDADE DE TUBARÃO. ALEGAÇÃO DE QUE AS NOTÍCIAS CAUSAM OFENSA À SUA HONRA E INDUZEM OS CIDADÃOS A ACREDITAREM QUE HOUVE RECEBIMENTO DE VANTAGENS INDEVIDAS. INSUBSISTÊNCIA. FATOS VERÍDICOS E PÚBLICOS. INEXISTÊNCIA DE JUÍZO DE VALOR SOBRE OS ACONTECIMENTOS. SEVERA ANIMOSIDADE PARTIDÁRIA. ANIMUS CALUNIANDI, INJURIANDI OU DIFAMANDI NÃO VERIFICADO. MERO ANIMUS NARRANDI DE FATOS. AUSÊNCIA DE AFIRMAÇÕES QUE DESABONASSEM A HONRA DO APELANTE. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. ABALO MORAL NÃO CARACTERIZADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE AFASTAMENTO OU DE MINORAÇÃO DA VERBA ANTE A REVELIA DECRETADA. IMPOSSIBILIDADE. PROCURADOR DO RÉU QUE ATUOU ATIVAMENTE APÓS A CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. VERBA FIXADA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ART. 20, § 4°, DO CPC. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. "Os efeitos da revelia, nesse cenário, não impedem que seja oferecida ampla resistência sobre questões de direito e, por isso, confere direito ao réu revel de intervir no feito no estado em que se encontra e participar da produção probatória, razão pela qual a procuração e demais documentos que acompanharam a contestação intempestiva devem permanecer nos autos, recebendo a consideração que merecem, de acordo com o princípio do livre convencimento do juiz." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.034730-7, de Biguaçu, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, com votos vencedores deste relator e do Des. Saul Steil, j. 11-06-2013). 2. Meras referências a uma situação de fato, publicadas em periódico, sem o ânimo nem o efeito de atingir a honra de outrem, não configuram dano moral passível de indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.010963-7, de Tubarão, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE CIFRA FOMENTO COMERCIAL S.A. E SERASA S.A. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, AFASTADA A CONDENAÇÃO DA DEMANDADA SERASA S.A. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DECORRENTE DE DECLARAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 4º, § 1º, DA LEI 1.060/1950 C/C ARTIGO 1º DA LEI 7.115/1983. PREVALÊNCIA DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, XXXV E LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA SERASA S.A. AO ARGUMENTO DE NÃO TER FORNECIDO INFORMAÇÕES ACERCA DA OUTRA DEMANDADA QUE REALIZOU A INSCRIÇÃO DO SEU NOME NO ROL DE INADIMPLENTES. INOVAÇÃO RECURSAL. PLEITO NÃO VENTILADO NA EXORDIAL. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE OBJETIVA DA LIDE. EXEGESE DO ARTIGO 264, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANÁLISE DO PEDIDO PREJUDICADA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA DEMANDADA SERASA S.A., POR NÃO TER ENVIADO NOTIFICAÇÃO A RESPEITO DA NEGATIVAÇÃO DO SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, GERANDO DEVER DE INDENIZAR. INSUBSISTÊNCIA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE BASTA A COMPROVAÇÃO DE ENVIO DA NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR, PARA O ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR (SÚMULA 404/STJ). DEMANDA INSTRUÍDA COM CÓPIA DA CORRESPONDÊNCIA ENVIADA PARA O AUTOR NO ENDEREÇO FORNECIDO NA EXORDIAL E COMPROVANTE DE ENVIO EMITIDO PELOS CORREIOS. DEVER LEGAL CUMPRIDO (ART. 43, § 2º, DO CDC). PLEITO DE CONDENAÇÃO DA DEMANDADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS OBJETIVO E SUBJETIVO (ART. 17 DO CPC). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.090647-8, de Criciúma, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2016).

PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO PELO JUÍZO SINGULAR. INSURGÊNCIA DA IMPUGNANTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ACERCA DA COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DESTA FORMA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 21 DO CPC/73 E DA SÚMULA 306 DO STJ. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA CORTE SUPERIOR. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DA PRÓPRIA IMPUGNAÇÃO. RECURSO PROVIDO. "Há tempos a jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que se o provimento judicial transitado em julgado que serve de título executivo não nega a possibilidade de compensação da verba honorária, admite-se que tal compensação se faça em sede de execução ou fase de cumprimento de sentença, sem que isso traduza ofensa à coisa julgada" (STJ, AgRg no Resp n. 829.631/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/06/2012, DJe 25/06/2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.054688-7, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE TER SIDO OBRIGADA A CONTRATAR "SEGURO AUTO" PARA QUE O FINANCIAMENTO DO SEU VEÍCULO FOSSE APROVADO, CARACTERIZANDO "VENDA CASADA". SUBSISTÊNCIA. SEGURO INCLUÍDO NO FINANCIAMENTO SEM QUE HOUVESSE CIENTIFICAÇÃO DA CONSUMIDORA A RESPEITO DE QUAL SEGURADORA ESTARIA CONTRATANDO. ADEMAIS, SEGURO COM PRAZO DE VIGÊNCIA DE UM ANO QUE TEVE O PRÊMIO ACRESCIDO AO VALOR FINANCIADO E PARCELADO EM 60 PRESTAÇÕES, INCIDINDO, INCLUSIVE JUROS DO FINANCIAMENTO. PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA, EXEGESE DO ART. 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE RESSARCIR A AUTORA CONFIGURADO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO CONFIGURADA. EXEGESE DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DAS REQUERIDAS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043456-8, de Araranguá, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECONHECIDA CONEXÃO COM DEMANDA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUTOMÓVEL. ENTREGA EM COMODATO À EMPRESA GARAGISTA PARA REVENDA. ALIENAÇÃO DO BEM. TERCEIRO DE BOA-FÉ. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGÓCIO VÁLIDO. TRADIÇÃO. ARTIGO 1.226 DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGATORIEDADE DE TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. "I - Em que pese a inexistência de relação negocial direta entre a autora e a ré, inadmissível que esta última se negue a assinar o documento de transferência do veículo automotor sob o qual detém os registros, baseando-se, tão somente, na falta de autorização do alienante garagista para realizar a negociação e na ausência de recebimento do preço. [...] Caso a Demandada entenda não ter recebido integralmente o preço ajustado, poderá acionar a revenda intermediadora objetivando o ressarcimento, em vez de se negar a assinar o documento de transferência, em manifesto prejuízo a terceiro adquirente de boa-fé que efetivou pacto com quem detinha a posse direta do bem" (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.067520-6, de Lages, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 10-7-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.090756-6, de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2016).