APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C PERDAS E DANOS. RECURSO DA AUTORA. EXCEÇÃO AD USUCAPIONEM ACOLHIDA. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. POSSE-TRABALHO. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 1.242, DO CC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Comprovada a posse mansa, pacífica e com animus domini por parte do demandado por mais de dez anos, na forma exigida pelo parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil/2002, é de ser acolhida a exceção de usucapião arguida como meio de defesa." (TJPR, AC n. 1263899-2, relª. Desª. Rosana Amara Girardi Fachin, j. em 29.07.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013531-3, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DOS AUTORES. AVENTADA NULIDADE DA INSPEÇÃO JUDICIAL. INSUBSISTÊNCIA. DIREITO DAS PARTES EM PRESTAR ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS À CAUSA. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 442, DO CPC. TESE RECHAÇADA. "A inspeção judicial prevista na lei adjetiva, conquanto seja providência que pode ser determinada até de ofício (Código de Processo Civil, artigo 440), não dispensa a publicidade, devendo cercar-se de especiais cautelas, assegurando-se às partes, seus procuradores e assistentes técnicos o direito de assisti-la, ficando eles autorizados a prestar esclarecimentos e a fazer observações que reputem de interesse para a causa. " (TJSP, AI n. 998.392-0, rel. Des. Plínio Tadeu do Amaral Malheiros, j. em 19.03.2001). POSSE MANSA, ININTERRUPTA, COM ANIMUS DOMINI. INÍCIO SOB A VIGÊNCIA DO CÓDIGO REVOGADO. REGRA INTERTEMPORAL DO ART. 2.028, DO CC/2002. TRANSCURSO DE MAIS DA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVEL LEGISLAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 550, DO CC/1916. POSSE CONTÍNUA EXERCIDA COM ÂNIMO DE DONO POR MENOS DE VINTE ANOS. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS (ART. 550, DO CC/1916). APELO DESPROVIDO NO PONTO. "O tempo decorrido entre o ajuizamento da ação e a sentença não pode ser computado para o efeito do usucapião."(STJ, REsp n. 30.325/SP, rel. Min. Ari Pargendler, j. em 05.08.2002). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.017286-5, de Içara, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE QUANTO À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL REJEITADO EM FACE DA EXISTÊNCIA DE OUTROS REGISTROS NEGATIVOS DO CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO. 01. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385/STJ). Por óbvio, "quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido pela inscrição do seu nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito" (STJ, S-2, REsp n. 1.002.985, Min. Ari Pargendler; T-3, AgRgREsp n. 1.057.337, Min. Sidnei Beneti). 02. Tendo o autor decaído de parte substancial da sua pretensão, responde, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pelos ônus da sucumbência. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036156-1, de Itajaí, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SINISTRO OCORRIDO EM 16-04-2008. DATA ANTERIOR À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451 DE 16.12.2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.945 DE 2009. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DE FORMA INTERGRAL NO VALOR DE R$ 13.500,00. RECURSO DA SEGURADORA. PAGAMENTO QUE DEVE SER EFETUADO DE ACORDO COM O PERCENTUAL DE INCAPACIDADE APRESENTADO PELA VÍTIMA, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DO ACIDENTE TER OCORRIDO ANTES DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 451/2008. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.303.038/RS. LAUDO PERICIAL CONTRADITÓRIO. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ EM MOMENTO OPORTUNO PLEITEANDO A INTIMAÇÃO DO PERITO A FIM DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS. PRETENSÃO NÃO ATENDIDA PELO MAGISTRADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RETORNOS DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJA O PERITO INTIMADO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS ACERCA DO LAUDO, NA FORMA DO ART. 435 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003189-8, de Brusque, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO, NO SERASA, DO NOME DA CONSUMIDORA, POR EMPRESA DE TELEFONIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE COLIMANDO TÃO SÓ A MAJORAÇÃO DO MONTANTE REPARATÓRIO FIXADO, NA SENTENÇA, A TÍTULO DE DANO ANÍMICO. SUBSISTÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL, DADO QUE A QUANTIA FIXADA ESTÁ AQUÉM DOS PARÂMETROS PRATICADOS PELA CÂMARA, SEGUNDO ORIENTAÇÃO EMANADA DO GRUPO DE CÂMARAS CIVIS DESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.013552-2, de São José, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO. PRESSUPOSTOS PARA O PROCESSAMENTO DA DEMANDA NÃO EVIDENCIADOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO NÃO CONFIGURADA. LIVRE EXERCÍCIO DE DIREITO NO TOCANTE À ALTERAÇÃO FÁTICA SOBRE O BEM OBJETO DAS AÇÕES DE MANUTENÇÃO DE POSSE E USUCAPIÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. ÁREA ABRANGIDA PELA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO. INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO ELEITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Haverá interesse processual sempre que a parte necessitar vir a juízo pleitear seu direito e quando a tutela pretendida trouxer-lhe utilidade prática. Nas hipóteses em que o autor utilizar-se de procedimento errôneo, haverá ausência de interesse processual, na modalidade de inadequação da via eleita. Há de ser indeferida a petição inicial de ação cautelar de atentado quando a inovação no estado de fato constitui livre exercício de direito, de maneira que, ausente a ilegalidade no proceder da parte que altera o estado fático sobre o bem, o procedimento eleito não se configura como correto. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056956-9, de São Francisco do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO RURAL ESPECIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXERCÍCIO DE POSSE NÃO CONFIGURADO. COMPANHEIRA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. SITUAÇÃO FÁTICA QUE CONFIGURA CONDOMÍNIO EM RELAÇÃO AO BEM. PARTILHA NÃO REALIZADA APÓS A MORTE DA PROPRIETÁRIA REGISTRAL. NEGÓCIO JURÍDICO PARA AQUISIÇÃO DA POSSE QUE SE MOSTRA EIVADO POR NULIDADE. REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO CONFIGURADOS. PERMISSÃO DE USO DO BEM COMO COMPANHEIRA. MERA DETENTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em se tratando de bem sujeito a condomínio em razão da ausência de partilha após a morte de um dos proprietários, eventual cessão de direitos possessórios sobre o imóvel deve contar com a aquiescência de todos os condôminos, uma vez que todos estes figuram, simultaneamente, como proprietários do bem. Se o negócio jurídico que dá ensejo à propositura da usucapião é eivado por nulidade, não se pode considerar o exercício de posse por parte da companheira, em união estável, do proprietário registral do bem, que o utiliza como mera detentora, considerando a permissão de uso concedida pelos proprietários. Ausentes os requisitos que ensejam a prescrição aquisitiva (artigo 1.238, do Código Civil), o pedido de usucapião deve ser julgado improcedente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064149-3, de Tijucas, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA QUE, QUANDO DA MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIOS, DEU AMPLA E GERAL QUITAÇÃO QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO PLANO ANTERIOR, O QUE ENGLOBA OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PRETENDIDOS NA EXORDIAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DA SÚMULA 321 DO STJ. VALIDADE DA TRANSAÇÃO, QUE SÓ SE ANULA NOS TERMOS DO ART. 849 DO CÓDIGO CIVIL. ADEMAIS DISSO, A CORTE DA CIDADANIA FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O DISPOSTO NA SÚMULA 289 DAQUELE TRIBUNAL APLICA-SE APENAS AOS CASOS EM QUE O PARTICIPANTE VENHA A RESGATAR A RESERVA DE POUPANÇA, ROMPENDO SUA RELAÇÃO CONTRATUAL COM A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUTORA QUE PERMANECEU VINCULADA, RECEBENDO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. HIPÓTESE QUE NÃO CARACTERIZA O RESGATE. SENTENÇA MANTIDA. "(...) A Segunda Seção, no julgamento do AgRg no AREsp 504.022/SC, de relatoria do em. Ministro Luis Felipe Salomão, firmou entendimento de que o teor da Súmula 289/STJ ("A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda") tem sua aplicação restrita às hipóteses em que houve o definitivo rompimento do vínculo contratual estabelecido entre o participante e a entidade de previdência complementar, não alcançando, portanto, os casos nos quais, por acordo de vontades, ocorreu migração de participante ou assistido de plano de benefícios de previdência privada para outro (...)" (AgRg nos EDcl no AREsp 127.678/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, j. 06/08/2015). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053360-5, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A DEMANDA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO QUE BUSCA REGULARIZAR A TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA, POR MEIO DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DA ESCRITURA DO REGISTRO DE IMÓVEIS. CAUSA DE PEDIR INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - "O interesse processual nasce, portanto, da necessidade da tutela jurisdicional do Estado, invocada pelo meio adequado, que determinará o resultado útil pretendido, do ponto de vista processual" (WAMBIER, Luiz Rodrigues. Curso avançado de processo civil: teoria geral do processo e processo de conhecimento. 5 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002, p. 128). II - Não se justifica recorrer à via cautelar de exibição de documentos para obter a regularização da matrícula do imóvel objeto de contrato de compra e venda, por meio do pedido de exibição de documento que comprove a almejada transferência do bem. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076731-0, de Blumenau, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA. ALEGAÇÃO DE PRISÃO ILEGAL POR TENTATIVA DE HOMÍCIDIO QUALIFICADO. MATÉRIA QUE ULTRAPASSA A SEARA DO DIREITO CIVIL E ADENTRA EM QUESTÕES DE DIREITO PÚBLICO. EXEGESE DO ATO REGIMENTAL N. 109/10, ART. 3º. COMPETÊNCIA PARA JULGAR DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos termos do Ato Regimental n. 41/2000-TJ, de 9 de agosto de 2000, alterado pelo Ato Regimental n. 109/10, dispõe em seu art. 3º que: "As Câmaras de Direito Público serão competentes para o julgamento dos recursos, ações originárias e ações civis públicas de Direito Público em geral, em que figurem como partes, ativa ou passivamente, o Estado, Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações instituídas pelo Poder Público ou autoridades do Estado e de Municípios; dos feitos relacionados com atos que tenham origem em delegação de função ou serviço público, cobrança de tributos, preços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público e, ainda, questões de natureza processual relacionadas com as aludidas causas; bem como das ações populares". (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077334-3, de Ituporanga, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO DEVIDA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. Honorários ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. Observância ao disposto no art. 20 do cpc. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em atenção ao princípio da proporcionalidade, levando-se em consideração, de um lado, a gravidade do ato danoso e do abalo suportado pela vítima e, de outro, o aspecto sancionatório ao responsável pelo dano, a fim de coibir a reiteração da conduta lesiva. Os honorários advocatícios devem ser fixados em atenção aos critérios estabelecidos no art. 20 do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063155-7, de Brusque, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE POR CONTA DE PARTICIPAÇÃO. PLEITO QUE ENVOLVE QUESTÕES DE DIREITO COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS PARA A CÂMARA ESPECIALIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. A teor do art. 3º, parte final, do Ato Regimental n.º 57/2002, compete às Câmaras de Direito Comercial o "julgamento de feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias acima". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.029950-0, de Biguaçu, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (SPC). IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DISCUSSÃO ACERCA DAS PARCELAS ENSEJADORAS DA NEGATIVAÇÃO. AUTOR QUE, COMPROVADAMENTE, INADIMPLIU DUAS FATURAS TELEFÔNICAS DE SUA RESPONSABILIDADE, CONFIGURANDO LEGÍTIMA, POIS, A NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL INSUBSISTENTE. MANUTENÇÃO, AINDA, DA CONDENAÇÃO DO AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POR ALTERAÇÃO À VERDADE DOS FATOS (CPC/73 ART. 17 II E CPC/15 ART. 80 II). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.009700-2, de Tubarão, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO DA POSSE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONSUBSTANCIADOS NA INICIAL. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. ALEGAÇÃO DE ADEQUAÇÃO REGISTRAL À REALIDADE FÁTICA. ESCOPO DE ANÁLISE RELATIVO À PROPRIEDADE. MATÉRIA A SER DIRIMIDA EM DEMANDA DIVERSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Para a procedência dos pedidos na demanda possessória de manutenção deve ficar evidenciado nos autos, além da prática de turbação pelo requerido, o exercício da posse anterior pelo autor e a continuidade da posse, embora turbada. Configurados os requisitos, a procedência da demanda é medida impositiva. O escopo de propriedade e a adequação registral não comportam análise nas demandas de cunho possessório, devendo ser dirimidos em ação própria, consoante dispõe o artigo 1.228, do Código Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050141-2, de Laguna, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

ALVARÁ JUDICIAL SENTENCIADO. PRAZO RECURSAL DECORRIDO HÁ MUITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COMBATIDA POR APELAÇÃO QUE NÃO FOI RECEBIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO. RECURSO INADEQUADO. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO. Para cada provimento jurisdicional se confere um único meio de impugnação, materializado pelo princípio da taxatividade, sendo que, para atacar decisões interlocutórias é cabível recurso de agravo de instrumento (art. 522 do Código de Processo Civil), não a apelação. O princípio da fungibilidade recursal tem aplicação quando o erro seja decorrente de dúvida objetiva, fomentada por séria divergência doutrinária e jurisprudencial, não assim quando a dúvida provenha de desconhecimento técnico do operador do direito. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049796-2, de Tijucas, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUERES E DOS ACESSÓRIOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO SEM PREVISÃO DE GARANTIA. DESALIJAMENTO COMPULSÓRIO CONDICIONADO À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO DE TRÊS MESES DE ALUGUEIS. ARTIGO 59, § 1º, INCISO IX, DA LEI N. 8.245/1991. APLICABILIDADE. PRECEDENTES DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "'A liminar de despejo por falta de pagamento possui previsão específica e requisitos próprios previstos no art. 59, § 1º, IX, da Lei do Inquilinato, descabendo conceder tutela antecipada fundada em previsão genérica do art. 273 do CPC de modo a dispensar a caução expressamente exigida na lei especial'" (TJSC, AI n. 2015.073589-3, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 1º-3-2016). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.066160-8, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2016).

RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE ASSISTÊNCIA FUNERAL. SERVIÇOS FÚNEBRES DEVIDOS E NÃO PRESTADOS. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DEVIDO. DANO MORAL, PORÉM, INOCORRENTE. SIMPLES ABORRECIMENTO. Não há dano moral quando a situação narrada não passa de simples incômodo, pois a irritação ou o aborrecimento próprios da vida diária não devem ser compensados pecuniariamente, sob pena de banalização do instituto. O mero dissabor experimentado não atingiu a dignidade ou imagem da autora a ensejar a condenação por danos morais, configurando mero dissabor do cotidiano. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA QUE PERTENCE AO ADVOGADO. A verba honorária pertence ao advogado, não se podendo falar em compensação, a teor da Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça, porque não ocorrentes, no caso, os requisitos do art. 368 do Código Civil. APELOS CONHECIDOS: DA DEMANDADO NÃO PROVIDO, DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.003397-4, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2016).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO COM PEDIDO DE SUSTAÇÃO DEFINITIVA DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL A AMPARAR A EMISSÃO DE DUPLICATA. NECESSIDADE DE EXAME DO TÍTULO DE CRÉDITO PREVIAMENTE À DISCUSSÃO ACERCA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA ABRANGIDA PELO DIREITO CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, A TEOR DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02-TJSC. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. "A Seção Civil desta Corte, com base no art. 3º, parte final, do Ato Regimental n. 57/02, sedimentou o entendimento de que em casos como o presente, em que a análise do pleito de compensação de danos morais pressupõe o exame da legalidade ou ilegalidade de protesto de título de crédito - matéria de Direito Cambiário -, a competência recursal é das Câmaras de Direito Comercial." (Conflito de Competência n. 2009.001141-9, de Araranguá, relator Des. Luiz Cézar Medeiros, julgado 04-5-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072264-2, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSOS QUE, EMBORA INTERPOSTOS ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM QUE HOUVESSE POSTERIOR RATIFICAÇÃO, DEVEM SER CONHECIDOS, NOS TERMOS DA NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO, PELA CORTE ESPECIAL, DA QUESTÃO DE ORDEM EM RECURSO ESPECIAL N. 1.129.215/DF, QUE CONFERIU NOVA INTERPRETAÇÃO AO ENUNCIADO DA SÚMULA 418 DO STJ. ÔNUS DE RATIFICAÇÃO DO RECURSO QUE PRESSUPÕE A ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR. EXEGESE DO ART. 1.024, § 5º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI N. 13.105/2015). I - INSURGÊNCIAS EM COMUM. 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. PLEITO DOS AUTORES PELA LIMITAÇÃO EM 12% (DOZE POR CENTO AO ANO). RÉU QUE PUGNA PELA LIVRE PACTUAÇÃO DOS JUROS, EM OBEDIÊNCIA AOS COMANDOS DO BANCO CENTRAL. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, ANTE A REVOGAÇÃO DO ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELA EC N. 40/2003. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, QUANDO CONSTATADA ABUSIVIDADE. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE - CHEQUE ESPECIAL, CONTA GARANTIDA E CRÉDITO ESPECIAL QUE NÃO APRESENTAM AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADAS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, PARA OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE, MÊS A MÊS, EM TODA RELAÇÃO CONTRATUAL E SUAS RENOVAÇÕES, SALVO SE A TAXA COBRADA FOR MAIS VANTAJOSA AOS AUTORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 2 - CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA QUE PERMITIU A APLICAÇÃO DA TR, DESDE QUE PACTUADA, DETERMINANDO QUE, NA AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO, DEVE SER APLICADO O INPC. CASO CONCRETO EM QUE OS CONTRATOS ACOSTADOS AOS AUTOS NÃO ESPECIFICAM O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO INPC. APELO DO RÉU DESPROVIDO. APELO DOS AUTORES NÃO CONHECIDO, ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 3 - PREVISÃO EXPRESSA DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. VALIDADE DO ENCARGO, EQUIVALENTE À TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, LIMITADOS À MÉDIA DO BACEN, ALÉM DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E MULTA CONTRATUAL DE 2% (DOIS POR CENTO). INVIABILIDADE, PORÉM, DE COBRANÇA CUMULADA DE UM ENCARGO SOBRE O OUTRO. ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. PARADIGMA DO STJ. RESP 1.058.114/RS. SÚMULAS 30, 294, 296 E 472 DO STJ. RECURSOS DESPROVIDOS. 4 - "MORA DEBITORIS". PEDIDO DO RÉU PARA REVOGAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DOS NOMES DOS AUTORES NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PLEITO DOS AUTORES PARA A INEXIGIBILIDADE DOS ENCARGOS MORATÓRIOS, ANTE A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELA CÂMARA. ANÁLISE RESTRITA À EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. ORIENTAÇÃO N. 2 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP N. 1.061.530/RS. CASO CONCRETO EM QUE HOUVE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DO BACEN E VEDAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, EM TODOS OS CONTRATOS. MORA DESCARACTERIZADA. VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DOS AUTORES NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E INEXIGIBILIDADE DOS ENCARGOS MORATÓRIOS, ATÉ APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. "A descaracterização da mora tem como pressuposto assente no Superior Tribunal de Justiça a abusividade dos encargos no período de normalidade contratual (juros remuneratórios e anatocismo). Ainda quanto ao tema, por muito, permanecera firme o entendimento nesta Segunda Câmara de Direito Comercial de que, além das ilegalidades no período da normalidade contratual, deveriam ser examinadas as peculiaridades de cada situação submetida à apreciação jurisdicional, ponderando-se a ocorrência, ou não, de adimplemento substancial da dívida, tanto pelo pagamento extrajudicial das prestações, como pela consignação de valores em Juízo. Não obstante, após intensos debates na sessão de julgamento de 21/7/2015, este Colegiado, de forma unânime, deliberou pela supressão de exame do segundo pressuposto (adimplemento substancial) em hipóteses desse jaez, passando a ser sopesada apenas a presença de exigências ilegais na normalidade contratual. Mesmo porque, coincidentes os efeitos práticos da descaracterização da mora e da suspensão desta (impossibilidade de exigência de encargos oriundos da impontualidade, inscrição em róis de inadimplentes, eventual manutenção na posse de bens), havendo a necessidade, em ambos os casos, de proceder-se à intimação da parte devedora após a apuração do montante devido, mediante o recálculo do débito. "In casu", verifica-se que, ao apreciar os encargos da normalidade, foi vedada a incidência do anatocismo em periodicidade diária, de forma que não se considera configurada a "mora debitoris".' (Apelação Cível n. 2014.065780-2, de Brusque, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 29-9-2015). II - APELO DA CASA BANCÁRIA. 1 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA OU TÁCITA DA CAPITALIZAÇÃO, EM TODOS OS CONTRATOS. AUSÊNCIA DOS PERCENTUAIS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS, O QUE IMPOSSIBILITA O COTEJO ENTRE AS TAXAS DE JUROS MENSAL E ANUAL. VEDAÇÃO QUE SE IMPÕE, EM QUALQUER PERIODICIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 2 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES. DEVER DE RESTITUIÇÃO, NA FORMA SIMPLES. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. "À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro." (Apelação Cível n. 2016.003435-4, de Correia Pinto, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 16-2-2016). 3 - PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS LEGAIS. ANÁLISE REALIZADA EXPLÍCITA OU IMPLICITAMENTE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 489 DO CPC/2015. DESPROVIMENTO. III - APELO DOS AUTORES. 1 - JUIZ A QUO QUE DEIXOU DE APRECIAR OS EVENTUAIS DANOS MORAIS, PORQUANTO O PEDIDO NÃO CONSTOU DO PÓRTICO INAUGURAL. CONTUDO, O PLEITO CONSTA DO BOJO DA EXORDIAL, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO EM CAPÍTULO PRÓPRIO DESTINADO AOS PEDIDOS, CONSOANTE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ALIÁS, QUE EXPRESSAMENTE DETERMINA QUE A INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO CONSIDERARÁ O CONJUNTO DA POSTULAÇÃO E O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ (ART. 322, § 2º, DO CPC/2015). JULGAMENTO CITRA PETITA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTE GRAU RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 1.013, § 3º, III DO CPC/2015 (ART. 515, § 1º, DO CPC/1973). "O pedido é o elemento que se pretende ver analisado e deferido com a propositura da demanda, extraindo-se da interpretação lógico-sistemática das alegações do autor, ou seja, levam-se em conta todos os requerimentos feitos ao longo do petitório, inclusive os implícitos, não se limitando àqueles constantes de capítulo especial ou sob a rubrica "dos pedidos", sem ofensa à regra da restritividade na hermenêutica dos pedidos ou ao princípio dispositivo, da adstrição ou da congruência (decisão ultra ou extra petita), porquanto proceder mais consentâneo com a garantia de máxima efetividade ao direito de ação." (Apelação Cível n. 2015.042427-5, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 23-7-2015). 2 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUES. ALÍNEAS 11 E 12. PROVISÃO DE FUNDOS. LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL NÃO ATINGIDO PELA COMPENSAÇÃO DAS CÁRTULAS. INSCRIÇÃO DO NOME DOS AUTORES NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS - CCF E SERASA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. "Comprovado o ato ilícito - in casu, a equivocada devolução dos cheques apresentados ao sacado por insuficiência de fundos, quando o correntista possui crédito suficiente para cobrir os valores sem exceder o limite contratado -, nasce imediatamente para o responsável o dever de indenizar os danos morais dele resultantes." (Apelação Cível n. 2001.014101-9, de São João Batista, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 9-5-2003). DANO MORAL IN RE IPSA, QUE PRESCINDE DE PROVA DO PREJUÍZO. "A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral." (Verbete nº 388 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça). VALOR DA REPARAÇÃO ARBITRADO DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), A SER RATEADO ENTRE AMBOS OS AUTORES, EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DESTA CÂMARA E COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 3 - DANOS MATERIAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEVE PROCEDER À RESTITUIÇÃO DAS TARIFAS COBRADAS PELA DEVOLUÇÃO INDEVIDA DOS CHEQUES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO. PERMITIDA A COMPENSAÇÃO, CONSOANTE FUNDAMENTOS DO TÓPICO RELATIVO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IV - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. VEDAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXEGESE DO ART. 85, § 14, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "§ 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial". APELO DOS AUTORES CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.024222-7, de Blumenau, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DETERMINADA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO E A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. POSTULADA A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO. SUBSISTÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL DE ACORDO COM O POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO VÁLIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 426 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (Resp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.013525-4, de Videira, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2016).