APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMOLIÇÃO INDEVIDA DE JAZIGO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 1. O documento firmado pelo Município referente à aquisição de espaço em cemitério municipal para sepultamento constitui prova suficiente para garantir a posse e a inviolabilidade do túmulo nele sediado". (TJSC, Apelação Cível n. 2001.016185-0, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 18.04.2006). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000279-1, de São José, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. INTERLOCUTÓRIA QUE ANTECIPA OS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR A ABSTENÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DOS FINANCIAMENTOS DESCRITOS NA INICIAL DA CONTA SALÁRIO DO AUTOR, SOB PENA DE MULTA A INCIDIR CADA VEZ QUE OS DESCONTOS FOREM EFETIVADOS. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. COMINAÇÃO DE MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ASTREINTE QUE OBJETIVA O SIMPLES CUMPRIMENTO DA MEDIDA. VALOR ADEQUADO A DISSUADIR O DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084062-7, de Blumenau, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-03-2016).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Impugnação rejeitada. Inconformismo. Prévia liquidação. Desnecessidade. Cálculo do credor. Excesso. Alegação inacolhida. Multa por falta de pagamento voluntário. Tema não abordado na decisão recorrida. Agravo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.091934-1, de Brusque, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. PEDIDO DE CONTAGEM DO PERÍODO EXERCIDO SOB O REGIME CELETISTA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA E RECURSO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "O preceito do art. 114 da Lei Municipal n. 20.071/91, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Palhoça, considera válido para efeito de contagem para tempo de serviço todo o período laborado para os entes públicos." (TJSC, Terceira Câmara de Direito Público, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2009.054171-6, de Palhoça, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 03.05.2011). "A Lei n. 2.071/1991, do município de Palhoça, assegurou aos seus servidores públicos o direito à percepção do adicional por tempo de serviço a ser pago em 2% (dois por cento) sobre o vencimento por cada ano de trabalho. Além disso, a norma estabeleceu que o cálculo da vantagem consideraria todo o período laborado para a Municipalidade, ainda que sob o vínculo celetista, o que, aliás, já constava na Lei n. 2.023/1990" (TJSC, Primeira Câmara de Direito Público, Reexame Necessário em Mandado de Segurança, n. 2010.035529-8, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 14.10.10). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029054-7, de Palhoça, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. PEDIDO DE CONTAGEM DO PERÍODO EXERCIDO SOB O REGIME CELETISTA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA E RECURSO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "O preceito do art. 114 da Lei Municipal n. 20.071/91, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Palhoça, considera válido para efeito de contagem para tempo de serviço todo o período laborado para os entes públicos." (TJSC, Terceira Câmara de Direito Público, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2009.054171-6, de Palhoça, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 03.05.2011). "A Lei n. 2.071/1991, do município de Palhoça, assegurou aos seus servidores públicos o direito à percepção do adicional por tempo de serviço a ser pago em 2% (dois por cento) sobre o vencimento por cada ano de trabalho. Além disso, a norma estabeleceu que o cálculo da vantagem consideraria todo o período laborado para a Municipalidade, ainda que sob o vínculo celetista, o que, aliás, já constava na Lei n. 2.023/1990" (TJSC, Primeira Câmara de Direito Público, Reexame Necessário em Mandado de Segurança, n. 2010.035529-8, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 14.10.10). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048690-4, de Palhoça, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERÍCIA DESIGNADA DE OFÍCIO PELO JUIZ. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 33 DO CPC. INÉRCIA DO MUNICÍPIO EMBARGANTE QUANTO AO DEPÓSITO DE HONORÁRIOS PERICIAIS E AOS QUESITOS. INTIMAÇÃO PESSOAL PERFECTIBILIZADA. EXTINÇÃO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, INC. III, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "[...] Nos termos da Súmula 232/STJ, "A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito". 5. Tal obrigação deve ser cumprida pelo ente público autor da demanda não somente quando ele requerer a realização de perícia, mas também se esta for exigida de ofício pelo juiz, consoante disposto no art. 33 do CPC ("Cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz"). [...]" (REsp 1408648, rel. Min. Herman Benjamin, j. 5.11.2013) "Havendo a intimação pessoal do representante da Fazenda, para dar prosseguimento ao feito, permanecendo ele inerte, cabe ao juiz determinar a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por abandono de causa" (AgRg no REsp 644.885/PB, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 8/5/2009). (AgRg no REsp 1446815, rel. Min. Herman Banjamin, j. 5.6.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.087806-9, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-03-2016).

APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO-COMPROVAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. BENEFÍCIO DESCABIDO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PLEITO PELA DEVOLUÇÃO DO IMPORTE DESEMBOLSADO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURADO DETENTOR DE ISENÇÃO DE QUAISQUER ÔNUS SUCUMBENCIAIS (ART. 129, P. ÚNICO, DA LEI N. 8.213/ 91). INAPLICABILIDADE, ADEMAIS, IN CASU, DA ORIENTAÇÃO CGJ/SC N. 15/ 2007. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.095114-3, de Rio Negrinho, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDAS SALARIAIS. URV. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. RECLAMO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.081557-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-03-2016).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL. Adimplemento contratual. Fase de conhecimento. Apelo de ambas as partes. Decisão colegiada. Inconformismo da empresa de telefonia. Obrigação de fazer. Conversão. Perdas e danos. Cálculo. Critérios. Número de ações devidas. Cotação. Data. Trânsito em julgado. Entendimento revisto. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015354-2, de Taió, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-03-2016).

JUSTIÇA GRATUITA. Comprovação da hipossuficiência ou recolhimento das custas. Inércia. Benesse indeferida. Insurgência a tempo e modo. Falta. Pedido reiterado no apelo. Interposição na vigência da lei processual anterior. Debate precluso. Preparo não recolhido. Deserção. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.009697-6, de Tijucas, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR. PROCEDÊNCIA. PACIENTE COM TRANSTORNO DEPRESSIVO HÁ 20 ANOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS BUPROPIONA, QUETIAPINA, PRISTIQ, ALPRAZOLAM NA QUANTIDADE E PERIODICIDADE INDICADAS NA RECEITA MÉDICA. DIREITO À SAÚDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º, 196, E 198, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVA SUFICIENTE DA PATOLOGIA E DA IMPRESCINDIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DOS MEDICAMENTOS PRESCRITOS, MESMO QUE NÃO PADRONIZADOS. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO, DE SUBSTITUIÇÃO DOS FÁRMACOS POSTULADOS POR OUTROS DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, PORQUANTO UTILIZADA ALTERNATIVA TERAPÊUTICA SEM A EFICÁCIA ESPERADA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DIREITO À SAÚDE DA PACIENTE. "O medicamento, ainda que não padronizado, uma vez demonstrada a necessidade do paciente, deve ser fornecido gratuitamente pelo Estado, entendendo-se este em todos os seus níveis - federal, estadual e municipal. (Ap. Cível nº 2005.000306-3, rel. Des. Luiz Cezar Medeiros)." (Agravo de Instrumento n. 2009.021000-0, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 19/07/2011). AGRAVO RETIDO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. DESCABIMENTO POR INCOMPATIBILIDADE, BEM COMO PREJUDICIALIDADE EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA. SITUAÇÃO QUE REQUER A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO POR INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. "A decisão que concede ou denega tutela antecipada, tendo sido proferida por um juiz singular, é interlocutória. O recurso cabível para impugná-la é o agravo de instrumento (art. 522, CPC), em razão do risco de dano a que se submete a parte requerida. O agravo retido é incabível, por incompatibilidade". (Fredie Didier Jr., Curso de Direito Processual Civil. Vol. 2., 6 ed. Salvador: JusPodivm, 2011, p. 532). INSURGÊNCIA DO ESTADO RÉU AFIRMANDO QUE HÁ TERAPIAS ALTERNATIVAS, FORNECIDAS PELO SUS, PARA TRATAR A PATOLOGIA DA INTERESSADA. IMPOSSIBILIDADE. MÉDICO ASSISTENTE VINCULADO AO SUS, QUE AFIRMA JÁ TER EXPERIMENTADO TODOS OS TRATAMENTOS FORNECIDOS PELA REDE PÚBLICA, SEM A OBTENÇÃO DE RESULTADOS SATISFATÓRIOS, DEMAIS DISSO OS MEDICAMENTOS QUE ESTÃO SENDO PLEITEADOS OCASIONARAM A ESTABILIZAÇÃO DO QUADRO DA PACIENTE. SENTENÇA MANTIDA. "[...] tratando-se de fármaco prescrito por médico, a conclusão que assevera ser o medicamento ineficaz em relação ao autor deve vir fortemente embasada em pareceres médico-científicos [...]. Não havendo nos autos prova que afaste, estreme de dúvida, a eficácia do medicamento, devem eles ser fornecidos ao paciente. Entendimento contrário significaria ceifar o autor de qualquer chance de melhora, por menor que seja, em seu quadro clínico" (Apelação Cível n. 2011.051417-0, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. em 27/04/2012). "A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo à aquisição e ao fornecimento de medicamentos, sobretudo na necessária concretização do direito fundamental à vida e do direito de por ela lutar. Consoante o disposto no artigo 24 da Lei 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelo Estado, de medicamento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo." (AC n. 2008.069481-8, de Urussanga, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 09.04.2010). REMESSA NECESSÁRIA. FIXAÇÃO QUE DEVE SER PAUTADA NO QUE DISPUNHA O ART. 475, § 2º, DO CPC/1973 E EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE DO REGRAMENTO INAUGURADO PELO ART. 496, §3º, NCPC, A TEOR DA NORMA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 14. Consoante dispunha o art. 475, §2º, do CPC/1973, não cabe reexame necessário quando a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo e não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. REEXAME NECESSÁRIO E AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDOS. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.089985-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELEFONIA (CLARO S/A). DÍVIDA INEXISTENTE. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO ACOLHIDO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS DA CÂMARA. MARCO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO PRESENTE ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O quantum indenizatório arbitrado deve traduzir-se em montante que, por um lado, sirva de atenuante ao dano moral sofrido, sem importar em enriquecimento sem causa do ofendido; e, por outro lado, represente advertência ao ofensor e à sociedade de que não se aceita a conduta assumida, ou a lesão dela proveniente. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE NÃO DEMONSTRA O EFETIVO PAGAMENTO DO VALOR QUE REQUER A RESTITUIÇÃO À APELADA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE FIXOU A VERBA EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PLEITO DE ELEVAÇÃO. ACOLHIMENTO. MAJORAÇÃO PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE, ATENDIDOS OS CRITÉRIOS NORTEADORES INSERTOS NO § 3º, ART. 20, CPC/1973 (§ 2°, ART. 85, NCPC/2015), E TAMBÉM EM HOMENAGEM À JUSTA REMUNERAÇÃO DO TRABALHO PROFISSIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074341-2, de Blumenau, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-03-2016).

TUTELA ANTECIPADA. Revisional. Indeferimento. Inconformismo. Financiamento de veículo. Pedido de consignação de valores para obstar os efeitos da mora. Cópia da cédula de crédito bancário. Plausibilidade do direito invocado. Falta. Agravo desprovido. A autora carreou cópia do ajuste nesta Instância, do qual deflui a falta dos requisitos para concessão da liminar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.083155-9, de Imbituba, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-03-2016).

ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE OBTER FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) DECORRENTE DE CONTRATO TEMPORÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 19-A DA LEI FEDERAL N. 8.036/90 NO ÂMBITO MUNICIPAL POR FALTA DE AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL E DE PREVISÃO NA LEI LOCAL PARA QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EFETUE O PAGAMENTO DA VERBA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. O art. 19-A da Lei Federal n. 8.036/90 (acrescentado pela Medida Provisória n. 2.164-41/01, que se tornou perene no ordenamento jurídico por força da EC n. 32/01), não tem o condão de impor ao Município o pagamento da verba, visto que tal norma se destinou a alterar "a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT", inaplicável no âmbito municipal. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.091215-8, de Capivari de Baixo, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMPLANTAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA. VALOR INDENIZATÓRIO DEFINIDO ATRAVÉS DE PERÍCIA. QUANTUM MANTIDO. APRECIAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. DISCERNIMENTO DO MAGISTRADO. EXPERT QUE SE ATENTOU AOS CRITÉRIOS BÁSICOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "O princípio do livre convencimento motivado não admite a tarifação da prova, de modo que o juiz pode, inclusive, decidir contrariamente ao laudo, se formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Entretanto, se nada há que desqualifique ou invalide as conclusões periciais, o melhor caminho é aderir à posição do expert, pois a decisão deve ater-se aos fatos e circunstâncias constantes do processo" (TJSC, AC n. 2008.036317-1, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 10.8.10). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069393-2, de Forquilhinha, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-03-2016).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROCEDÊNCIA. BENEFICIÁRIA QUE NECESSITA DE CIRURGIA DE REVISÃO DA PRÓTESE INTEGRAL DO QUADRIL DIREITO E, SENDO O CASO, A SUBSTITUIÇÃO DA REFERIDA PRÓTESE DE QUADRIL. NECESSIDADE EMERGENCIAL COMPROVADA. DIREITO À SAÚDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º, 196, E 198, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO DEMANDANTE. "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". "O direito à saúde, nem na Carta Política, tampouco em legislação infraconstitucional, tem seu exercício condicionado ou limitado à comprovação de pobreza ou hipossuficiência daquele que requer a assistência do Estado" (Agravo de Instrumento nº 2008.054686-1. Relator Desembargador José Volpato de Souza, julgado em 24/05/2009). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.039049-3, de Forquilhinha, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-03-2016).

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MEDIDA CAUTELAR. SUBSCRIÇÃO A MENOR DE AÇÕES. PACTO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA CELEBRADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. MATÉRIA DE NATUREZA SOCIETÁRIA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL EX VI DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 (ALTERADO PELO ATO REGIMENTAL N. 109/2010) C/C ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030503-0, de Mafra, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE COLESTIRAMINA LIGHT PARA CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM ATRESIA DE VIAS BILIARES (OBSTRUÇÃO DOS DUCTOS BILIARES). AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA, CUJO REQUERIMENTO HAVIA SIDO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO. PRESCRIÇÃO MÉDICA FIRMADA POR PROFISSIONAL DE SAÚDE VINCULADO AO SUS, PORÉM, INSUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. ATESTADO QUE APENAS INDICA O MEDICAMENTO E NÃO APONTA A DOENÇA QUE ACOMETE A PACIENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS DE CONVICÇÃO ACERCA DA CONFIRMAÇÃO DA PATOLOGIA, ASSIM COMO DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE PARA O TRATAMENTO DA MOLÉSTIA. IMPRESCINDÍVEL REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. PREJUDICIALIDADE EVIDENCIADA. SENTENÇA CASSADA. "Nas ações que têm como objeto o fornecimento de medicamentos especiais, não constantes da listagem do Ministério da Saúde, havendo requerimento expresso, deve ser dada a oportunidade de o ente público provar as alegações quanto à eficiência do produto químico recomendado, ou ainda de demonstrar a possibilidade de ser disponibilizado outro remédio similar, que conste do rol oficial, com as mesmas propriedades terapêuticas" (Apelação Cível n. 2006.020285-3, de Concórdia, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 1º/08/2006). MANUTENÇÃO DO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO. SUBSTITUIÇÃO DAS ASTREINTES POR MEDIDA DE SEQUESTRO. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. Para que se cumpra o fim almejado pela decisão que antecipou os efeitos da tutela, determinando o fornecimento dos medicamentos solicitados, entendo prudente a substituição da astreinte fixada na decisão que antecedeu os efeitos da tutela pelo sequestro de valor suficiente para a aquisição do medicamento. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.094685-0, de Navegantes, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-03-2016).

REEXAME EM FACE DE APELAÇÃO CÍVEL. Adimplemento contratual. Fase de conhecimento. Apelo da empresa de telefonia. Decisão colegiada. Inconformismo. Obrigação de fazer. Conversão. Perdas e danos. Cálculo. Critérios. Número de ações devidas. Cotação. Data. Trânsito em julgado. Entendimento revisto. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039818-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE OS REQUERIDOS TERIAM SUBTRAÍDO BENS MÓVEIS (MÁQUINAS, MOBÍLIA, LIVROS CONTÁBEIS E FISCAIS, ETC.) DO INTERIOR DE SEU ESTABELECIMENTO COMERCIAL, TÃO LOGO FORAM DESTITUÍDOS DA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA. COMPROVAÇÃO DA POSSE DA AUTORA. CONTUDO, AUSÊNCIA DE PROVA DO AVENTADO ESBULHO. PROVAS MATERIAIS E TESTEMUNHAIS QUE NÃO ELUCIDARAM A DATA DE INÍCIO DO ATO DE PRIVAÇÃO DA AUTORA NA POSSE DE SEUS BENS E TAMPOUCO, QUEM, EFETIVAMENTE, TERIA RETIRADO OS BENS DO INTERIOR DE SUA FÁBRICA. EXEGESE DO ART. 927 DO CPC. ÔNUS DA PROVA QUE CABIA À AUTORA, NA FORMA DO ART. 333, I, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PLEITO INAUGURAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Para a procedência da ação possessória necessário que o interessado comprove a sua posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. É do autor o ônus de provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data da moléstia e, em razão desta, a perda da posse; do contrário, ausente um ou mais dos requisitos legais engastados no artigo 927 do Código de Processo Civil, impõe-se a improcedência do pleito reintegratório" (Des. Luiz Carlos Freyesleben). (Apelação Cível n. 2006.042975-8, de Capital. Relator: Fernando Carioni). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.063979-5, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).