Nº CNJ : 0028215-60.2013.4.02.5101 (2013.51.01.028215-8) RELATOR : Desembargador(a) Federal ALCIDES MARTINS APELANTE CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN-:RJ ADVOGADO : RJ130500 - CAROLINA CARVALHO EFFGEN APELADO : GERSINA MARIA DA SILVA ADVOGADO : RJ999999 - SEM ADVOGADO ORIGEM 04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro:(00282156020134025101) EME NTA EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COREN/RJ. VEDAÇÃO À FIXAÇÃO OU MAJORAÇÃO POR ATOS I NFRALEGAIS. LEGALIDADE ESTRITA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. As anuidades dos conselhos profissionais, à exceção da OAB, são espécie do gênero contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas, cuja natureza jurídica é tributária, sujeitando-se às limitações ao poder de tributar, dentre elas, ao princípio da legalidade estrita, nos termos do inciso I do artigo 150 da CRFB/88. 2. A Lei nº 6.994/82, promulgada com o intuito de legalizar a cobrança de tais exações estabelecendo limites mínimos e máximos vinculados ao MVR (maior valor de referência), foi expressamente revogada pelo art. 87 da Lei nº 8.906/94 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça. 3. A Lei nº 9.649/98, que posteriormente previu a fixação de anuidades pelos próprios conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, teve o art. 58 declarado parcialmente inconstitucional p elo STF no julgamento da ADI nº. 1717/DF. 4. O Plenário deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade no MS nº 2008.51.01.000963-0, declarou a inconstitucionalidade da expressão "fixar" constante no caput do art. 2º da Lei 11.000/04, por violação ao princípio da reserva legal estrita, resultando no enunciado da súmula nº 57 do TRF-2ª Região. 5. A cobrança das anuidades dos conselhos de fiscalização, portanto, não tem amparo legal válido nas Leis nºs 6.994/82, 9.649/98 e 11.000/2004, eis que os dispositivos que delegaram a competência para fixar ou majorar o valor das anuidades padecem de vício de inconstitucionalidade. 6. Em 28 de outubro de 2011 foi editada a Lei nº 12.514, que dispõe sobre o valor das anuidades dos conselhos profissionais, estabelecendo limites máximos a serem cobrados (art. 6º), sendo certo que só podem ser exigidos ou executados os valores com fatos geradores posteriores a sua vigência, com espeque nos princípios tributários da irretroatividade, anterioridade de exercício e da anterioridade n onagesimal. 7. Dessa forma, a Lei nº 12.514/2011, publicada em 31/10/2011, não pode ser aplicada para a anuidade de 2012, eis que essa anuidade já era devida a partir de 01/01/2012. Nessa exegese, conclui-se que a 1 L ei nº 12.514/2011 somente é aplicável a partir de 01/01/2013. Precedentes. 8. Encontrando-se a CDA eivada de vício insanável, eis que se refere às anuidades de 2003 a 2007, i mpõe-se a manutenção da sentença recorrida. 9. Apelação improvida.

Nº CNJ : 0007612-98.2017.4.02.0000 (2017.00.00.007612-3) RELATOR : Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO AUTOR : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO : RJ179538 - RENATA COSTA SILVA BRANDAO RÉU : JOSE CLAUDIO DE OLIVEIRA E OUTRO ADVOGADO : RJ999999 - SEM ADVOGADO ORIGEM : 02ª Vara Federal de Duque de Caxias (00605968920164025110) EMENTa PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. 1. O artigo 43 do Código de Processo Civil, em sua parte final, expressamente excepciona da regra da perpetuatio jurisdictionis as hipóteses de supressão de órgão judiciário e de alteração de competência absoluta, quando será admitida a redistribuição do feito. 2. Em se tratando de ação de reintegração na posse, a competência é absoluta e fixada pela situação do imóvel, nos termos do artigo 47, §2º, do CPC, sendo admissível o deslocamento de competência da Subseção Judiciária de São João de Meriti para a Subseção Judiciária de Duque de Caxias, em razão da alteração promovida pelo artigo 10 da Resolução TRF2 nº 21/2016. Precedentes do TRF2 (CC 0007605-09.2017.4.02.0000 e CC 0006937-38.2017.4.02.0000). 3. A vedação do artigo 41, §2º, da Resolução TRF2 nº 21/2016, quanto à redistribuição de feitos em virtude de alterações territoriais por ela promovidas, se restringe à competência relativa, sendo inaplicável quando se trate de competência absoluta. 4. Conflito de competência julgado improcedente. Declarada a competência do Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA ADVOGADOS PÚBLICOS FEDERAIS CONSTANTES DA CDA (ENCARGOS LEGAIS). LEI Nº 13.327/2016. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. 1. Cuida o presente agravo de instrumento de questão atinente à Lei nº.13.327/2016, que trata dos honorários advocatícios de sucumbência nas causas em que foram parte a União, autarquias e fundações públicas federais. 2. A decisão agravada determinou à União a substituição da CDA, com a exclusão do encargo legal, por entender não ser este de titularidade da Fazenda Pública 3. O novo Código de Processo Civil passou a tratar os honorários advocatícios como direito autônomo dos advogados, sejam públicos ou privados, passíveis de serem executados pelos causídicos em ação própria. 4. De acordo com o art. 29, da Lei nº 13.327/2016, os valores relativos a honorários advocatícios devidos à União, às autarquias e às fundações públicas federais pertencem, originariamente, aos ocupantes dos cargos de que trata o seu capítulo XV. 5. Deve ser mantida a cobrança do encargo legal acrescido aos débitos inscritos na dívida ativa da União, ainda que o montante de "até 75% do produto" de tal encargo seja destinado ao pagamento de honorários de sucumbência dos advogados públicos, eis que o restante continuará sendo verba da União, para custeio de outras despesas. 6. É sabido que os honorários advocatícios possuem natureza acessória, assim como juros e eventuais multas, e são cobrados, via de regra, junto ao crédito principal. Diante de tal regra, ainda que se possa existir dúvida quanto à sua natureza jurídica, se pública ou privada, uma vez que o crédito principal está sendo cobrado através de execução fiscal, pois fora inscrito em dívida ativa, não há porque aquela verba acessória não seguir o mesmo caminho. 7. É preciso considerar que, prevalecendo a decisão agravada, com a determinação de retirada dos encargos legais das Certidões de Dívida Ativa, ter-se-á que, para cada execução fiscal ajuizada, pelo menos naquele Juízo, deverá ser também ajuizada uma ação pertinente que cobrará aqueles encargos, a título de cobrança de honorários. Não se pode perder de vista que tal situação fará com que o número de ações dobre, pois, para cada execução fiscal, via de regra, haverá uma ação de cobrança, o que traria prejuízo tanto para a Vara Federal na qual tramitam as ações como para o jurisdicionado a que ela atende. 8. Agravo de instrumento provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA ADVOGADOS PÚBLICOS FEDERAIS CONSTANTES DA CDA (ENCARGOS LEGAIS). LEI Nº 13.327/2016. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. 1. Cuida o presente agravo de instrumento de questão atinente à Lei nº.13.327/2016, que trata dos honorários advocatícios de sucumbência nas causas em que foram parte a União, autarquias e fundações públicas federais. 2. A decisão agravada determinou à União a substituição da CDA, com a exclusão do encargo legal, por entender não ser este de titularidade da Fazenda Pública 3. O novo Código de Processo Civil passou a tratar os honorários advocatícios como direito autônomo dos advogados, sejam públicos ou privados, passíveis de serem executados pelos causídicos em ação própria. 4. De acordo com o art. 29, da Lei nº 13.327/2016, os valores relativos a honorários advocatícios devidos à União, às autarquias e às fundações públicas federais pertencem, originariamente, aos ocupantes dos cargos de que trata o seu capítulo XV. 5. Deve ser mantida a cobrança do encargo legal acrescido aos débitos inscritos na dívida ativa da União, ainda que o montante de "até 75% do produto" de tal encargo seja destinado ao pagamento de honorários de sucumbência dos advogados públicos, eis que o restante continuará sendo verba da União, para custeio de outras despesas. 6. É sabido que os honorários advocatícios possuem natureza acessória, assim como juros e eventuais multas, e são cobrados, via de regra, junto ao crédito principal. Diante de tal regra, ainda que se possa existir dúvida quanto à sua natureza jurídica, se pública ou privada, uma vez que o crédito principal está sendo cobrado através de execução fiscal, pois fora inscrito em dívida ativa, não há porque aquela verba acessória não seguir o mesmo caminho. 7. É preciso considerar que, prevalecendo a decisão agravada, com a determinação de retirada dos encargos legais das Certidões de Dívida Ativa, ter-se-á que, para cada execução fiscal ajuizada, pelo menos naquele Juízo, deverá ser também ajuizada uma ação pertinente que cobrará aqueles encargos, a título de cobrança de honorários. Não se pode perder de vista que tal situação fará com que o número de ações dobre, pois, para cada execução fiscal, via de regra, haverá uma ação de cobrança, o que traria prejuízo tanto para a Vara Federal na qual tramitam as ações como para o jurisdicionado a que ela atende. 8. Agravo de instrumento provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. EXCLUSÃO DO SÓCIO DO POLO PASSIVO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA QUE RECAIU SOBRE IMÓVEL DO EXCLUÍDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATUAÇÃO EFETIVA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA EQUIDADE. MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. CABIMENTO. REQUISITOS DOS §§ 3º E 4º, DO ARTIGO 20, DO CPC/1973. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta por advogado regularmente constituído nos autos, objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, para excluir o representado do polo passivo da ação fiscal de origem e, em consequência, cancelar a constrição que recaiu sobre imóvel de sua propriedade, condenando, ainda, a Fazenda Nacional em honorários advocatícios fixados em R$ 500,00. 2. De início, cumpre ressaltar que, conforme assentou o C. STJ, o advogado da parte possui legitimidade concorrente para interpor recurso, pleiteando a revisão dos honorários advocatícios. Nesse sentido: AREsp 651.743/PR, Terceira Turma, DJE 28/05/2015; REsp 1.418.910/MG, Terceira Turma, DJe 30/04/2015. 3. Estabelece o § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil que "nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior." 4. O egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que a fixação de honorários com base no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73, não encontra como limites os percentuais de 10% e 20%, previstos no § 3º do mesmo dispositivo legal, podendo ser adotados como base de cálculo o valor da causa, o da condenação ou arbitrada quantia fixa, inclusive sob o rito do art. 543-C do 1 CPC/73 (AgRg-Ag 1.423.407/CE, Segunda Turma, julgado em 27/09/2011, DJe 04/10/2011). 5. De outro lado, não se pode descurar que na condenação devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de remunerar condignamente o trabalho do causídico (STJ, REsp 1446719/PR, Segunda Turma, DJe 15/09/2014). 6. Na hipótese, após rejeitar todas as alegações expendidas na inicial, o d. magistrado sentenciante, ao decidir os embargos declaratórios interpostos pelo apelante, reconheceu que o sócio representado não figurava como parte na execução fiscal de origem (2005.50.05.001199-0), tendo sido indevida sua inclusão na referida ação fiscal, bem como a penhora que recaiu sobre bem de sua propriedade. 7. Vê-se, portanto, que o patrono/recorrente, desde sua constituição nos autos, em 12/2001, atuou com zelo no processo, dedicando-se à defesa da causa do representado, com utilização dos meios que lhe eram cabíveis, opondo os embargos à execução fiscal, embargos de declaração e a apelação, de modo que alcançou, em parte, o objetivo buscado pelo representado. 8. Assim sendo, atento às disposições legais e à jurisprudência; em consonância com os princípios da razoabilidade e equidade, e sopesados, ainda, o valor da causa e o trabalho desenvolvido pelo advogado, tenho como razoável a majoração da verba sucumbencial, a fim de compatibilizá-la com a situação dos autos, fixando-a em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos dos §§ 3º e 4º do CPC/73. 9. Recurso parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA ADVOGADOS PÚBLICOS FEDERAIS CONSTANTES DA CDA (ENCARGOS LEGAIS). LEI Nº 13.327/2016. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. 1. Cuida o presente agravo de instrumento de questão atinente à Lei nº.13.327/2016, que trata dos honorários advocatícios de sucumbência nas causas em que foram parte a União, autarquias e fundações públicas federais. 2. A decisão agravada determinou à União a substituição da CDA, com a exclusão do encargo legal, por entender não ser este de titularidade da Fazenda Pública 3. O novo Código de Processo Civil passou a tratar os honorários advocatícios como direito autônomo dos advogados, sejam públicos ou privados, passíveis de serem executados pelos causídicos em ação própria. 4. De acordo com o art. 29, da Lei nº 13.327/2016, os valores relativos a honorários advocatícios devidos à União, às autarquias e às fundações públicas federais pertencem, originariamente, aos ocupantes dos cargos de que trata o seu capítulo XV. 5. Deve ser mantida a cobrança do encargo legal acrescido aos débitos inscritos na dívida ativa da União, ainda que o montante de "até 75% do produto" de tal encargo seja destinado ao pagamento de honorários de sucumbência dos advogados públicos, eis que o restante continuará sendo verba da União, para custeio de outras despesas. 6. É sabido que os honorários advocatícios possuem natureza acessória, assim como juros e eventuais multas, e são cobrados, via de regra, junto ao crédito principal. Diante de tal regra, ainda que se possa existir dúvida quanto à sua natureza jurídica, se pública ou privada, uma vez que o crédito principal está sendo cobrado através de execução fiscal, pois fora inscrito em dívida ativa, não há porque aquela verba acessória não seguir o mesmo caminho. 7. É preciso considerar que, prevalecendo a decisão agravada, com a determinação de retirada dos encargos legais das Certidões de Dívida Ativa, ter-se-á que, para cada execução fiscal ajuizada, pelo menos naquele Juízo, deverá ser também ajuizada uma ação pertinente que cobrará aqueles encargos, a título de cobrança de honorários. Não se pode perder de vista que tal situação fará com que o número de ações dobre, pois, para cada execução fiscal, via de regra, haverá uma ação de cobrança, o que traria prejuízo tanto para a Vara Federal na qual tramitam as ações como para o jurisdicionado a que ela atende. 8. Agravo de instrumento provido. 1

Nº CNJ : 0006079-41.2016.4.02.0000 (2016.00.00.006079-2) RELATOR : Desembargador(a) Federal ALCIDES MARTINS AGRAVANTE : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO : RJ168639 - KATIA CAMPANELLI DA NOBREGA AGRAVADO : AF GUSMAO ROUPAS E CALCADOS EIRELI ME E OUTRO ADVOGADO : RJ999999 - SEM ADVOGADO ORIGEM : 02ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia (01248787920154025108) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBTENÇÃO DO ENDEREÇO DOS EXECUTADOS. CONVÊNIOS COM A JUSTIÇA FEDERAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de busca de endereço dos réus, ora agravados, pelos convênios disponíveis à Justiça Federal, requerendo a agravante a realização de consulta aos convênios com Receita Federal, Bacenjud, Ampla, CEG, CNIS, Detran e TRE/SIEL. 2. A utilização programas conveniados à Justiça Federal deve ser permitida apenas excepcionalmente, devendo o exequente demonstrar o esgotamento de todas as tentativas de localização do endereço dos executados, como por exemplo, oficiar aos órgãos e entidades competentes a fim de obter informações necessárias ao deslinde da execução. Precedentes deste Regional. 3. Na presente hipótese não restou demonstrado que foram feitas diligências para localização dos agravados, não devendo tal encargo ser transferido ao Judiciário. 4. Cabe ressaltar que, nos termos do art. 240, § 2º do CPC, é dever da parte autora promover a citação do réu, com a indicação do endereço atualizado para a concretização da diligência. 5. Por oportuno, merece ser mencionado que a decisão a quo deferiu a expedição de ofícios diretamente às concessionárias e/ou órgãos públicos AMPLA, LIGHT, DETRAN, OI, TIM, VIVO, CLARO, NEXTEL, GVT, SKY e NET, solicitando informações dos executados. 4. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA ADVOGADOS PÚBLICOS FEDERAIS CONSTANTES DA CDA (ENCARGOS LEGAIS). LEI Nº 13.327/2016. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. 1. Cuida o presente agravo de instrumento de questão atinente à Lei nº.13.327/2016, que trata dos honorários advocatícios de sucumbência nas causas em que foram parte a União, autarquias e fundações públicas federais. 2. A decisão agravada determinou à União a substituição da CDA, com a exclusão do encargo legal, por entender não ser este de titularidade da Fazenda Pública 3. O novo Código de Processo Civil passou a tratar os honorários advocatícios como direito autônomo dos advogados, sejam públicos ou privados, passíveis de serem executados pelos causídicos em ação própria. 4. De acordo com o art. 29, da Lei nº 13.327/2016, os valores relativos a honorários advocatícios devidos à União, às autarquias e às fundações públicas federais pertencem, originariamente, aos ocupantes dos cargos de que trata o seu capítulo XV. 5. Deve ser mantida a cobrança do encargo legal acrescido aos débitos inscritos na dívida ativa da União, ainda que o montante de "até 75% do produto" de tal encargo seja destinado ao pagamento de honorários de sucumbência dos advogados públicos, eis que o restante continuará sendo verba da União, para custeio de outras despesas. 6. É sabido que os honorários advocatícios possuem natureza acessória, assim como juros e eventuais multas, e são cobrados, via de regra, junto ao crédito principal. Diante de tal regra, ainda que se possa existir dúvida quanto à sua natureza jurídica, se pública ou privada, uma vez que o crédito principal está sendo cobrado através de execução fiscal, pois fora inscrito em dívida ativa, não há porque aquela verba acessória não seguir o mesmo caminho. 7. É preciso considerar que, prevalecendo a decisão agravada, com a determinação de retirada dos encargos legais das Certidões de Dívida Ativa, ter-se-á que, para cada execução fiscal ajuizada, pelo menos naquele Juízo, deverá ser também ajuizada uma ação pertinente que cobrará aqueles encargos, a título de cobrança de honorários. Não se pode perder de vista que tal situação fará com que o número de ações dobre, pois, para cada execução fiscal, via de regra, haverá uma ação de cobrança, o que traria prejuízo tanto para a Vara Federal na qual tramitam as ações como para o jurisdicionado a que ela atende. 8. Agravo de instrumento provido.

ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. AGU. LEI Nº 9.469/97. ARTIGO 841 DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO PÚBLICO INDISPONÍVEL. INCABÍVEL TRANSAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença proferida nos autos da ação ordinária ajuizada por ELIANE MARQUES SOARES em face da União e de MARIA EVA PRADO DUARTE, objetivando a condenação da 1ª Ré ao pagamento integral do benefício de pensão por morte de militar, a contar da data do óbito do instituidor da pensão, Sr. Carlos Leão Paz da Silva, na qualidade de companheira do mesmo, ao argumento de que requereu administrativamente o referido benefício, que foi deferido somente na proporção de 50% (cinquenta por cento). 2. O Juízo a quo homologou acordo celebrado entre as partes às fls. 325, declarando extinto o processo com julgamento do mérito, com fulcro no art. 487, inciso III "b" do CPC, e homologou o valor constante da planilha de cálculos de fls. 352, determinando o prosseguimento da execução no valor total de R$ 208.017,42 (duzentos e oito mil, dezessete reais e quarenta e dois centavos). Preclusa a decisão, determinou a expedição do respectivo precatório. 3. Nos termos da Lei nº 9.469/97, o Advogado-Geral da União poderá autorizar a realização de acordos ou transações para prevenir ou terminar litígios, inclusive os judiciais, verbis: "Art. 1o O Advogado-Geral da União, diretamente ou mediante delegação, e os dirigentes máximos das empresas públicas federais, em conjunto com o dirigente estatutário da área afeta ao assunto, poderão autorizar a realização de acordos ou transações para prevenir ou terminar litígios, inclusive os judiciais. ( R e d a ç ã o d a d a p e l a L e i n º 1 3 . 1 4 0 , d e 2 0 1 5 ) (...) § 4o Quando o litígio envolver valores superiores aos fixados em regulamento, o acordo ou a transação, sob pena de nulidade, dependerá de prévia e expressa autorização do Advogado-Geral da União e do Ministro de Estado a cuja área de competência estiver afeto o assunto, ou ainda do Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, de Tribunal ou Conselho, ou do Procurador-Geral da República, no caso de interesse dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário ou do Ministério Público da União, excluídas as empresas públicas federais não dependentes, que necessitarão apenas de prévia e expressa autorização dos dirigentes de que trata o caput. (Incluído pela Lei nº 13.140, de 2015)" 1 4. Contudo, nos termos do artigo 841 do Código Civil, somente se permite a transação quanto a direitos patrimoniais de caráter privado. Considerando que a presente demanda tem como objeto o recebimento por companheira de militar da integralização de pensão por morte, com a reversão da cota parte da ex-esposa do instituidor da pensão, além de atrasados, trata-se de questão que refoge ao campo do direito privado, já que necessário aferir a caracterização da união estável, não se restringindo à questão meramente de valores, sendo insuficiente, passe-se ao truísmo, a manifestação administrativa, a teor do Princípio da Jurisdição. 5. Desta forma, não sendo cabível a homologação de transação dispondo sobre direitos públicos indisponíveis, deve a sentença ser anulada, e o processo retornar ao Juízo de origem para prosseguimento. 6. Remessa necessária provida para anular a sentença.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE PETIÇÃO. ATENDIMENTO EM AGÊNCIAS DO INSS. EXIGÊNCIA DE AGENDAMENTO PRÉVIO COM HORA MARCADA. ILEGITIMIDADE. DIREITO DO CIDADÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I - O Mandado de Segurança é o remédio constitucional para proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, conforme preleciona o artigo 5ª, inciso LXIX, da Constituição Federal. II - Consoante o disposto no artigo 5º, inciso XXXIV, a, da Constituição da República, são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. III - Registre-se que a exigência de prévio agendamento para protocolo dos pedidos de benefícios previdenciários por advogado junto ao Impetrado caracteriza ofensa ao livre exercício do direito de petição aos órgãos públicos, aos princípios da eficiência, da razoabilidade e da proporcionalidade. IV - O parágrafo único do artigo 6º da Lei federal nº 9.784/1999 prevê que é vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas, e o artigo 105 da Lei federal nº 8.213/1991 determina que a apresentação de documentos incompleta não constitui motivo de recusa do requerimento de benefício. V - Em que pese o aumento da demanda no atendimento ao público da autarquia previdenciária, afere-se que a limitação de dias e horários de atendimento ao advogado acaba por violar direito líquido e certo em prejuízo ao prefalado exercício do direito constitucional de petição. VI - Insta salientar que a busca de isonomia por meio de restrição de direitos é atentatória ao princípio da eficiência, porquanto ao Poder Público incumbe ampliar e não limitar o acesso do advogado aos serviços que presta, devendo se organizar de forma a prestar o mais amplo e eficiente atendimento possível. VII - Apelação desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA ADVOGADOS PÚBLICOS FEDERAIS CONSTANTES DA CDA (ENCARGOS LEGAIS). LEI Nº 13.327/2016. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. 1. Cuida o presente agravo de instrumento de questão atinente à Lei nº.13.327/2016, que trata dos honorários advocatícios de sucumbência nas causas em que foram parte a União, autarquias e fundações públicas federais. 2. A decisão agravada determinou à União a substituição da CDA, com a exclusão do encargo legal, por entender não ser este de titularidade da Fazenda Pública 3. O novo Código de Processo Civil passou a tratar os honorários advocatícios como direito autônomo dos advogados, sejam públicos ou privados, passíveis de serem executados pelos causídicos em ação própria. 4. De acordo com o art. 29, da Lei nº 13.327/2016, os valores relativos a honorários advocatícios devidos à União, às autarquias e às fundações públicas federais pertencem, originariamente, aos ocupantes dos cargos de que trata o seu capítulo XV. 5. Deve ser mantida a cobrança do encargo legal acrescido aos débitos inscritos na dívida ativa da União, ainda que o montante de "até 75% do produto" de tal encargo seja destinado ao pagamento de honorários de sucumbência dos advogados públicos, eis que o restante continuará sendo verba da União, para custeio de outras despesas. 6. É sabido que os honorários advocatícios possuem natureza acessória, assim como juros e eventuais multas, e são cobrados, via de regra, junto ao crédito principal. Diante de tal regra, ainda que se possa existir dúvida quanto à sua natureza jurídica, se pública ou privada, uma vez que o crédito principal está sendo cobrado através de execução fiscal, pois fora inscrito em dívida ativa, não há porque aquela verba acessória não seguir o mesmo caminho. 7. É preciso considerar que, prevalecendo a decisão agravada, com a determinação de retirada dos encargos legais das Certidões de Dívida Ativa, ter-se-á que, para cada execução fiscal ajuizada, pelo menos naquele Juízo, deverá ser também ajuizada uma ação pertinente que cobrará aqueles encargos, a título de cobrança de honorários. Não se pode perder de vista que tal situação fará com que o número de ações dobre, pois, para cada execução fiscal, via de regra, haverá uma ação de cobrança, o que traria prejuízo tanto para a Vara Federal na qual tramitam as ações como para o jurisdicionado a que ela atende. 8. Agravo de instrumento provido. 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA ADVOGADOS PÚBLICOS FEDERAIS CONSTANTES DA CDA (ENCARGOS LEGAIS). LEI Nº 13.327/2016. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. 1. Cuida o presente agravo de instrumento de questão atinente à Lei nº.13.327/2016, que trata dos honorários advocatícios de sucumbência nas causas em que foram parte a União, autarquias e fundações públicas federais. 2. A decisão agravada determinou à União a substituição da CDA, com a exclusão do encargo legal, por entender não ser este de titularidade da Fazenda Pública 3. O novo Código de Processo Civil passou a tratar os honorários advocatícios como direito autônomo dos advogados, sejam públicos ou privados, passíveis de serem executados pelos causídicos em ação própria. 4. De acordo com o art. 29, da Lei nº 13.327/2016, os valores relativos a honorários advocatícios devidos à União, às autarquias e às fundações públicas federais pertencem, originariamente, aos ocupantes dos cargos de que trata o seu capítulo XV. 5. Deve ser mantida a cobrança do encargo legal acrescido aos débitos inscritos na dívida ativa da União, ainda que o montante de "até 75% do produto" de tal encargo seja destinado ao pagamento de honorários de sucumbência dos advogados públicos, eis que o restante continuará sendo verba da União, para custeio de outras despesas. 6. É sabido que os honorários advocatícios possuem natureza acessória, assim como juros e eventuais multas, e são cobrados, via de regra, junto ao crédito principal. Diante de tal regra, ainda que se possa existir dúvida quanto à sua natureza jurídica, se pública ou privada, uma vez que o crédito principal está sendo cobrado através de execução fiscal, pois fora inscrito em dívida ativa, não há porque aquela verba acessória não seguir o mesmo caminho. 7. É preciso considerar que, prevalecendo a decisão agravada, com a determinação de retirada dos encargos legais das Certidões de Dívida Ativa, ter-se-á que, para cada execução fiscal ajuizada, pelo menos naquele Juízo, deverá ser também ajuizada uma ação pertinente que cobrará aqueles encargos, a título de cobrança de honorários. Não se pode perder de vista que tal situação fará com que o número de ações dobre, pois, para cada execução fiscal, via de regra, haverá uma ação de cobrança, o que traria prejuízo tanto para a Vara Federal na qual tramitam as ações como para o jurisdicionado a que ela atende. 8. Agravo de instrumento provido. 1

Nº CNJ : 0000285-67.2013.4.02.5004 (2013.50.04.000285-0) RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE : MARCO ANTONIO DA SILVA ADVOGADO : ES017188 - CRISTIAN CAMPAGNARO NUNES E OUTRO APELADO : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO ORIGEM : 1ª VF Linhares (00002856720134025004) EME NTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABANDONO DO CARGO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF .OMISSÃO.CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E I MPROVIDO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. 1. Trata-se de segundo recurso de embargos de declaração opostocontra o v. acórdão que, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração opostos pela parte ora embargante, negando-lhe provimento. O aresto embargado manteve o acórdão proferido anteriormente que não reconheceu a anulação do processo administrativo disciplinar que demitiu o embargante do serviço público, por abandono do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal. 2. O acórdão ora embargado é claro, coerente e suficiente no seu entendimento de que as preliminares de nulidade foram devidamente apreciadas, de modo que "não foi verificada nenhuma falha capaz de demonstrar que o mesmo teve sua defesa prejudicada ou quaisquer violações aos dispositivos legais aplicáveis neste caso", bem como reitera a fundamentação do acórdão proferido anteriormente. 3. Cabe esclarecer desnecessária a produção de provas diante de matéria de direito, por isso inaplicável é o art. 938, §3º, do CPC/2015, conforme exaustivamente tratado nos autos. Portanto, descabida a alegação do embargante de que o caso nos autos se trata de matéria de fato provada por meio de dilação probatória. 4. Frise-se que, no que tange à fundamentação do julgado, é necessário apenas que o voto enfrente as questões jurídicas propostas que forem aptas ao convencimento do magistrado, conforme a jurisprudência do STJ. 5.A contradição, em matéria de embargos declaratórios, é aquela existente dentro do próprio acórdão embargado, entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, o que não se deu no presente caso. Conclui-se, assim, que a parte embargante não logrou êxito em demonstrar tal vício. 6. Incontroverso que o novo advogado do autor opôs resistência injustificada ao andamento do processo, assim como interpôs recurso com o intuito meramente protelatório, restando patente sua litigância de má fé, conforme dispõe o art. 80, IV e VII, do CPC/2015. Condenado ao pagamento de multa no importe de 9,99% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 81, do CPC. 7. O embargante apenas rediscutiu a matéria já apreciada e decida pelo acórdão proferido anteriormente, de forma a ensejar a aplicação de multa, tendo em vista a natureza protelatória do recurso interposto. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos. 1

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. NATUREZA JURÍDICA DE ENTIDADE PÚBLICA SUI GENERIS. DISTINÇÃO DE CONSELHO (REGIONAL OU FEDERAL) DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LIBERAL. ADI Nº 3.026/DF. CONTRIBUIÇÃO PROFISSIONAL (ANUIDADE). VALOR EXEQÜENDO TOTAL VS. LIMITE QUANTITATIVO MÍNIMO DE EXEQÜIBILIDADE. NÃO- APLICABILIDADE DO ART. 8º, CAPUT, DA LEI Nº 12.514/2011. - Ao apreciar a ADI nº 3.026/DF, o STF declarou a constitucionalidade material ex tunc do § 1º do art. 79 da Lei nº 8.906/1994 ("Estatuto da Advocacia") e, para tanto, como razões de decidir, finalmente restou consagrado que a Ordem dos Advogados do Brasil e, mais especificamente, seu Conselho Federal e cada um de seus Conselhos Seccionais (além de cada uma das Caixas de Assistência dos Advogados), tem natureza jurídica de entidade pública sui generis, conforme os arts. 44, caput, I, e 45, §§ 1º, 2º e 4º, daquela Lei, sendo, assim, completamente distinta de todo conselho (regional ou federal) de fiscalização do exercício de profissão liberal. - Assim, o regime jurídico processual que é próprio àquela entidade acaba lhe sendo aplicável em detrimento, pontualmente, do art. 8º, caput, da Lei nº 12.514/2011, a qual, a partir de interpretação literal e sistemática, se aplica, exclusivamente, a conselho (regional ou federal) de fiscalização do exercício de profissão liberal, com o qual não se confunde a OAB. - Recurso provido.

Nº CNJ : 0028961-97.2015.4.02.5119 (2015.51.19.028961-3) RELATOR : Desembargador(a) Federal ALCIDES MARTINS APELANTE CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO:DE JANEIRO - CRMV/RJ ADVOGADO : RJ140938 - DANIEL DA SILVA BRILHANTE APELADO : INAGRO AGRICULTURA E PECUÁRIA S.A. ADVOGADO : RJ999999 - SEM ADVOGADO ORIGEM : 01ª Vara Federal de Barra do Piraí (00289619720154025119) EME NTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA-CRMV. ANUIDADE. VEDAÇÃO À FIXAÇÃO OU MAJORAÇÃO POR ATOS INFRALEGAIS. LEGALIDADE ESTRITA. ART. 8º DA LEI Nº 12.514/2011. RECURSO D ESPROVIDO. 1. Quanto à análise dos pressupostos recursais e o julgamento do presente recurso, devem ser observadas as disposições legais contidas no CPC de 1973, tendo em vista que a decisão ora recorrida foi publicada anteriormente à entrada em vigor do novo CPC de 2015. Neste sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça, que editou o Enunciado Administrativo 2, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça", combinado com a regra insculpida no art. 14 do novo Código Processual C ivil. 2. As anuidades dos conselhos profissionais, à exceção da OAB, são espécie do gênero contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas, cuja natureza jurídica é tributária, sujeitando-se às limitações ao poder de tributar, dentre elas, ao princípio da legalidade estrita, nos termos do inciso I, do artigo 150, da CRFB/1988, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. Neste diapasão, o art. 31 da Lei nº 5.517/1968, o qual prevê a instituição de anuidades pelo C onselho Federal de Medicina Veterinária, não foi recepcionado pela nova ordem constitucional. 3. A Lei nº 6.994/1982, editada com o intuito de legalizar a cobrança de tais exações estabelecendo limites mínimos e máximos vinculados ao MVR (maior valor de referência), foi expressamente revogada pelo art. 87 da Lei nº 8.906/1994 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, e, como a doutrina e jurisprudência pátrias não admitem a cobrança de tributo c om base em lei revogada, a mesma não pode ser calcada no referido diploma legal. 4. A Lei nº 9.649/1998, que posteriormente previu a fixação de anuidades pelos próprios Conselhos de Fiscalização de Profissões Regulamentadas, teve o seu art. 58 declarado parcialmente inconstitucional pelo S TF no julgamento da ADI 1.717/DF. 5. O Plenário deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade no MS 2008.51.01.000963-0, declarou a inconstitucionalidade da expressão "fixar" 1 contida no caput do art. 2º, da Lei nº 11.000/2004, uma vez que infringe o Princípio da Reserva Legal Estrita, resultando no enunciado da Súmula 57 ("São inconstitucionais a expressão ‘fixar’, constante do c aput, e a integralidade do §1º do art. 2º da Lei nº 11.000/04"). 6. É antijurídica a exação das anuidades por parte dos Conselhos de Fiscalização com fulcro nas Leis nº 6.994/1982, 9.649/1998 e 11.000/2004, visto que inconstitucional a delegação da competência aos mesmos para fixar ou majorar o valor de suas anuidades. Precedentes: TRF - 2ª Região, AC 2016.51.01.059719-5, Relator Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, e-DJF2R - 8.8.2017, unânime, e TRF - 2ª Região, AC 2016.51.16.073599-8, Relator Desembargador Federal RICARDO P ERLINGEIRO, e-DJF2R - 14.11.2017, unânime. 7. No tocante às contribuições de interesse das categorias profissionais, há a incidência dos Princípios da Anterioridade de Exercício e Nonagesimal, consagrados no art. 150, III, da atual Constituição Federal. Logo, transposto o exercício e ultrapassado os noventa dias, constata-se que a Lei nº 12.514/2011, de 28.10.2011, publicada em 31.10.2011, não pode ser aplicada para a anuidade de 2012, eis que esta já era d evida a partir de 1º.1.2012 e sim apenas para a anuidade de 2013. 8. Neste Executivo Fiscal, objetiva a parte apelante/exequente o pagamento das anuidades referentes aos anos de 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014, perfazendo a cifra de R$ 3.511,62 (três mil e quinhentos e onze reais e sessenta e dois centavos), restando incontroversa, no tocante às três primeiras, a flagrante violação d os Princípios da Irretroatividade e da Anterioridade da Lei Tributária (arts. 150, a, b e c, CRFB/1988). 9. Inconcebível o prosseguimento do presente Executivo Fiscal quanto à anuidade de 2013 e de 2014, eis q ue o valor não encontra suporte no art. 8º da Lei nº 12.514/2011. 10. Na hipótese vertente, não deve ser permitida a substituição da CDA sob o argumento da existência de mero erro material no título, pois a aplicação de fundamentação legal equivocada gera a modificação substancial do próprio lançamento tributário (STJ, Primeira Turma, AgRg no AREsp 38.739/PR, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19.9.2014, unânime; STJ, Segunda Turma, AgRg no A REsp 353.046/SP, Relatora Ministra ELIANA CALMON, DJe 18.10.2013, unânime). 11. Apelação desprovida.

Nº CNJ : 0535826-17.2007.4.02.5101 (2007.51.01.535826-8) RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER Juíza Federal Convocada MARIA AMÉLIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO APELANTE CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE:JANEIRO - CREA/RJ ADVOGADO : RJ043647 - DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS APELADO : LUIS CARLOS ROSA ADVOGADO : RJ999999 - SEM ADVOGADO ORIGEM 07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro:(05358261720074025101) Juíza Federal Substituta ALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO E M E N T A ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. RESOLUÇÃO. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA (ART. 150, I, CF/88). CDA. VÍCIO INSANÁVEL. RECURSO C ONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de questão envolvendo a legalidade da cobrança de anuidade pelo CRMV/RJ, cujos valores foram fixados por Resolução, com base no disposto no art. 2º da Lei nº 1 1.000/04. 2. As contribuições referentes a anuidades de Conselho Profissional têm natureza de tributo e, por isso, estão submetidas ao Princípio da Legalidade Tributária Estrita, nos termos do art. 150, I, da CRFB/88, motivo pelo qual não podem ser instituídas ou majoradas m ediante Resolução. 3. A Lei nº 6.994/1982, que fixava o valor das anuidades devidas aos Conselhos Profissionais e os parâmetros para a sua cobrança com base no MRV (Maior Valor de Referência) - foi revogada expressamente pelo art. 87 da Lei nº 8.906/94. E, como cediço, é vedada a c obrança de contribuição com base em lei revogada. 4. As Leis nº 9.649/1998 (caput e dos parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º e 8º do art. 58) e nº 11.000/2004 (caput e §1º do art. 2º), que atribuíram aos conselhos profissionais a competência para a instituição da contribuição em exame, tiveram os dispositivos que tratavam da matéria declarados inconstitucionais, respectivamente pelo Eg. STF e por esta Eg. Corte Regional, não servindo de amparo à cobrança de anuidades instituídas por r esolução. 5. Incidência da Súmula nº 57 do TRF2: "são inconstitucionais a expressão 'fixar', c onstante do caput, e a integralidade do §1º do art. 2º da Lei nº 11.000/04". 6. Com o advento da Lei nº 12.514/2011, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, restou atendido o princípio da legalidade tributária estrita. Entretanto, é inviável a cobrança de créditos oriundos de fatos geradores ocorridos até 2011, haja vista os Princípios da Irretroatividade e da Anterioridade. Neste sentido, já decidiu o STJ, em sede de recurso repetitivo, que a referida lei somente seria aplicável às execuções fiscais ajuizadas após sua vigência. No caso concreto, a anuidade refere-se ao 1 e xercício de 2004. 7. In casu, a CDA que lastreia a inicial é dotada de vício essencial e insanável, uma vez que n ão há lei, para cobrança das anuidades vencidas até 2011 8 . Apelação conhecida e desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA ADVOGADOS PÚBLICOS FEDERAIS CONSTANTES DA CDA (ENCARGOS LEGAIS). LEI Nº 13.327/2016. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. 1. Cuida o presente agravo de instrumento de questão atinente à Lei nº.13.327/2016, que trata dos honorários advocatícios de sucumbência nas causas em que foram parte a União, autarquias e fundações públicas federais. 2. A decisão agravada determinou à União a substituição da CDA, com a exclusão do encargo legal, por entender não ser este de titularidade da Fazenda Pública 3. O novo Código de Processo Civil passou a tratar os honorários advocatícios como direito autônomo dos advogados, sejam públicos ou privados, passíveis de serem executados pelos causídicos em ação própria. 4. De acordo com o art. 29, da Lei nº 13.327/2016, os valores relativos a honorários advocatícios devidos à União, às autarquias e às fundações públicas federais pertencem, originariamente, aos ocupantes dos cargos de que trata o seu capítulo XV. 5. Deve ser mantida a cobrança do encargo legal acrescido aos débitos inscritos na dívida ativa da União, ainda que o montante de "até 75% do produto" de tal encargo seja destinado ao pagamento de honorários de sucumbência dos advogados públicos, eis que o restante continuará sendo verba da União, para custeio de outras despesas. 6. É sabido que os honorários advocatícios possuem natureza acessória, assim como juros e eventuais multas, e são cobrados, via de regra, junto ao crédito principal. Diante de tal regra, ainda que se possa existir dúvida quanto à sua natureza jurídica, se pública ou privada, uma vez que o crédito principal está sendo cobrado através de execução fiscal, pois fora inscrito em dívida ativa, não há porque aquela verba acessória não seguir o mesmo caminho. 7. É preciso considerar que, prevalecendo a decisão agravada, com a determinação de retirada dos encargos legais das Certidões de Dívida Ativa, ter-se-á que, para cada execução fiscal ajuizada, pelo menos naquele Juízo, deverá ser também ajuizada uma ação pertinente que cobrará aqueles encargos, a título de cobrança de honorários. Não se pode perder de vista que tal situação fará com que o número de ações dobre, pois, para cada execução fiscal, via de regra, haverá uma ação de cobrança, o que traria prejuízo tanto para a Vara Federal na qual tramitam as ações como para o jurisdicionado a que ela atende. 8. Agravo de instrumento provido.

Nº CNJ : 0014170-86.2017.4.02.0000 (2017.00.00.014170-0) RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA AGRAVANTE : DNPM-DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL AGRAVADO : VILAR REAL CONSTRUÇÃO E TERRAPLENAGEM LTDA ADVOGADO : RJ999999 - SEM ADVOGADO ORIGEM : 02ª Vara Federal de Duque de Caxias (01898687820174025118) EMENTA CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. QUESTÃO PREJUDICIAL. ENCARGO LEGAL. DESTINAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADOS PÚBLICOS. REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A questão controvertida cinge-se à alegada inconstitucionalidade dos arts. 29 a 36 da Lei nº 13.327/16, que tratam dos honorários advocatícios de sucumbência nas causas em que forem parte a União, as autarquias e as fundações públicas federais. 2. A juíza de primeiro grau ao receber a execução fiscal movida pela ANP entendeu que os honorários advocatícios incluídos na CDA como encargo legal devem ter como destinatário final o erário público e não os ocupantes dos cargos elencados no art. 27 da Lei nº 13.327/16. 3. A destinação do valor referente aos honorários advocatícios se mostra importante, inclusive, para se admitir a sua inscrição em Dívida Ativa e sua cobrança nos termos da Lei nº 6.830/80. 4. A questão da constitucionalidade dos arts. 29 a 36 da Lei nº 13.327/16 deve ser apreciada pelo magistrado no julgamento da execução fiscal, tendo em vista que os honorários advocatícios constam do débito inscrito na certidão da Dívida Ativa como encargo legal, de modo que sua destinação não se mostre incompatível com a Constituição Federal. 5. Os advogados públicos devem ser remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. 6. Com exceção de parcelas de natureza indenizatória e das verbas previstas no § 3º do art. 39 da CF (décimo terceiro, adicional noturno, salário-família, remuneração do serviço extraordinário e adicional de 1/3 de férias), é vedado ao advogado público o acréscimo ao seu subsídio de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. 7. O caráter remuneratório dos honorários de sucumbência recebidos pelos advogados públicos fica evidente quando se constata que os mesmos são pagos tanto para os ativos quanto para os inativos, consoante o disposto no art. 31 da Lei nº 13.327/16. 8. O recebimento de honorários advocatícios por parte dos advogados públicos viola flagrantemente o disposto nos arts. 39, § 4º e 135 da CF, eis que contraria o regime remuneratório por subsídio. 9. O fato dos honorários sucumbenciais serem pagos pela parte vencida nas ações judiciais não afasta a violação aos arts. 39, § 4º e 135 da CF, visto que os dispositivos constitucionais determinam que os advogados públicos devem ser remunerados exclusivamente por subsídio em parcela única, excluída qualquer outra espécie remuneratória. 10. Suscitada a inconstitucionalidade dos arts. 29 a 36 da Lei nº 13.327/16 perante o Órgão Especial. 1

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. PEDIDO EXPRESSO PARA QUE FOSSEM INTIMADOS TODOS OS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS NA INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. NULIDADE PROCESSUAL. ARTIGO 272, §§ 2º E 5º, DO CPC/2015. RECURSO PROVIDO. 1 - Nos termos do artigo 272, §§ 2º e 5º, do CPC/2015, havendo pluralidade de procuradores e pedido expresso de comunicação dos atos processuais em nome de um deles ou de todos, da intimação deve constar, necessariamente, o nome do patrono indicado, implicando nulidade o não atendimento do pedido. (Precedentes: STJ - EDcl no AgRg no AREsp 413014 / MG, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 14/03/2017, data de publicação: 23/03/2017; STJ - HC nº 271790 / SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 16/06/2015, data de publicação: 29/06/2015; STJ - HC nº 291266 / SP, Relator Desembargador Convocado ERICSON MARANHO, Sexta Turma, julgado em 12/05/2015, data de publicação: 25/05/2015) 2 - No presente caso, as intimações para emendar a inicial não observaram a existência de prévio requerimento de que as publicações fossem feitas em nome de todos os advogados constituídos na inicial, impondo-se, assim, o reconhecimento da nulidade da intimação nos termos do artigo 272, §§ 2º e 5º. 3 - Apelação provida.

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1.Trata-se de mandado de segurança impetrado em face do GERENTE EXECUTIVO DO SETOR DE RECURSOS HUMANOS DA PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A E OUTROS, por intermédio do qual objetiva o impetrante, liminar e definitivamente, ordem que temporariamente anule ou declare ilegal a sua exclusão do concurso público, com base no resultado apurado no teste psicológico, e que lhe conceda nomeação, posse e exercício do emprego/cargo público de Advogado Júnior da Petrobrás com a devida remuneração vincenda alusiva ao referido cargo, até o deslinde da lide, sob pena de multa diária (fl. 30). Ao final, requer a anulação do teste psicológico, bem como a nomeação e posse no cargo de Advogado Júnior da Petrobrás, com a remuneração vencida e vincenda. Alega, em síntese, que: a) foi aprovado para o cargo de Advogado Júnior; b) na fase pré-admissional foi considerado inapto no exame psicológico; c) os avaliadores teriam adotado critérios subjetivos e arbitrários para analisar o seu perfil psicológico; d) a ausência de previsão legal para o exame psicológico; e) a CF/88 condiciona a investidura em cargo ou emprego público apenas à aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos; f) as avaliações psicológicas realizadas em caráter reservado, com base em critérios subjetivos dos psicólogos, são nulas e ilegais; g) sustenta a existência de divergência nos pareceres e que por esta razão os testes são falhos; h) não se submeteria a novo exame psicotécnico em virtude da inexistência de parâmetros capazes de aferir a razoabilidade da avaliação. 2. A matéria discutida no mandamus circunda quanto a legalidade do caráter eliminatório da avaliação psicológica, com base nos fundamentos e documentos informados e juntados à inicial, não havendo, pois, necessidade de dilação probatória. No presente caso, nota-se que o writ of mandamus que originou o presente apelo não teve como objeto a discussão sobre a aptidão psicológica do Apelante, mas, tão somente buscou discutir a legalidade e os critérios do exame 'psicoteste" realizado no exame pré-admissional do qual o Recorrente participou. É induvidoso que o Apelante lançou mão da ação constitucional adequada, uma vez que a aferição das alegadas ilegalidades e ausência de objetividade nos exames realizados pelo Apelante prescinde de dilação probatória. No caso presente, não há que se falar em necessidade de dilação probatória. 3. Ademais, tenho que sentença extintiva prolatada como foi, de modo abrupto, descurou o princípio processual da não surpresa inserto no art. 10 do novel CPC. A proibição de haver a decisão surpresa no processo, decorrência da garantia instituída pelo princípio constitucional do contraditório, enseja ao juiz o poder-dever de ouvir as partes sobre todos os pontos do 1 processo, incluídos os que possivelmente poderão ser decididos por ele seja a requerimento da parte ou do interessado ex officio. 4. Vale observar que o art. 10 é um desdobramento do caput art. 9º, também do CPC de 2015, que ordena ao Estado-juiz o seguinte: "não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida". Em outras palavras, ambos os dispositivos consagram o princípio do contraditório previsto no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal (CF) ao dispor que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". 5. Cássio Scarpinella Bueno (Manual de Direito Processual Civil, São Paulo; Saraiva, 2015, p. 89) versa que "O art. 10, aplicando (e desenvolvendo) o que se pode extrair do art. 9º, quer evitar o proferimento das chamadas ‘decisões-surpresa’, isto é, aquelas decisões proferidas pelo magistrado sem que tenha permitido previamente às partes a oportunidade de influenciar sua decisão e, mais do que isso, sem permitir a elas que tivessem conhecimento de que decisão como aquela poderia vir a ser proferida." 6. Nos termos mencionados por Nelson Nery Júnior (Código de Processo Civil Comentado. Ed. RT. 2015. Pag. 213) a proibição de haver a decisão surpresa no processo, decorrência da garantia instituída pelo princípio constitucional do contraditório, enseja ao juiz o poder-dever de ouvir as partes sobre todos os pontos do processo, incluídos os que possivelmente poderão ser decididos por ele seja a requerimento da parte ou do interessado ex officio. Desse modo, a não surpresa traduz-se em possibilitar às partes o debate prévio de quaisquer questões processuais que vierem à tona no processo, dando-lhes a oportunidade de argumentar, arguir elementos comprobatórios ou refutá-los, visto que é defeso ao juiz motivar suas decisões com base em argumentos não suscitados pelas partes. 7. Como disse Laíse Nunes Mariz Leça (O princípio do contraditório como garantia de influência e não surpresa no Projeto do novo Código de processo civil,), a garantia de não surpresa encontra guarida no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e no artigo 131 do Código de Processo Civil, que preconizam a necessidade de fundamentação das decisões judiciais. 8. Dessarte, entendo que a sentença proferida pelo juízo a quo deve ser anulada. 9. Pelo conhecimento do recurso da parte impetrante, anulando a sentença proferida, determinando o regular processamento do writ no juízo de origem, com coleta de informações, parecer ministerial e nova sentença.