Nº CNJ : 0015072-39.2017.4.02.0000 (2017.00.00.015072-4) RELATOR : Desembargador Federal REIS FRIEDE AGRAVANTE : ANTONIO FRANCISCO ADEODATA DE SOUSA ADVOGADO : RJ097887 - ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA AGRAVADO : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO : RJ999999 - SEM ADVOGADO ORIGEM : 05ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00975798020174025101) EME NTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. R ECURSO DESPROVIDO. 1. O agravante se insurge contra decisão que deixou de fixar honorários advocatícios em sede d e ação de produção antecipada de prova. 2. Recentemente, por ocasião da II Jornada de Direito Processual Civil, o Conselho da Justiça Federal aprovou o Enunciado 118, o qual dispõe que "É cabível a fixação de honorários advocatícios na ação de produção antecipada de provas na hipótese de resistência da parte requerida na produção da prova". (Enunciado 118 do CJF, II Jornada de Direito Processual Civil, C omissão de Parte Geral, Presidente Min. Nancy Andrighi, Brasília, 13 e 14/09/2018). 3. No mesmo sentido a jurisprudência do eg. STJ, "[...] à luz dos princípios da sucumbência e da causalidade, são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência pela parte ré em fornecê-los" (STJ, 4ª turma, AgInt no AREsp 1 221810/SE, DJe 26/06/2018). 4. In casu, o Agravante ajuizou ação de produção antecipada de prova, fundada no art. 381, III, do CPC, com o fito de compelir à Agravada a apresentar os seus extratos analíticos dos depósitos do FGTS, e os mesmos foram apresentados. 5. Considerando que os documentos solicitados foram apresentados na contestação e que não restou demonstrada a recursa administrativa em fornecê-los, é descabida a condenação em honorários advocatícios. 5. Recurso desprovido.

Nº CNJ : 0079977-13.2016.4.02.5101 (2016.51.01.079977-6) RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE ANACONT - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR:E TRABALHADOR ADVOGADO : RJ100450 - SANDRO TIUBA SOUZA CRUZ APELADO ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE:JANEIRO ADVOGADO : RJ202095 - PATRICIA MARIA ALBUQUERQUE MARANHAO DE AZEVEDO ORIGEM : 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00799771320164025101) EME NTA APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. CAPTAÇÃO DE CLIENTELA. ESTATUTO DA ADVOCACIA. CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. SÍTIO ELETRÔNICO QUE VEICULA SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. VEDAÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA EFICÁCIA. FINALIDADE DE INFORMAR DIREITOS DO CONSUMIDOR. EXCEDIDA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação cível em face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação civil pública ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil para determinar que associação de assistência ao consumidor se abstenha de praticar qualquer ato de anúncio, de publicidade ou de divulgação de oferta de serviços jurídicos consistentes na angariação ou captação de clientela, sob pena de multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada ato que vier a ser praticado em descumprimento à determinação judicial. 2. O Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, Lei nº 8.906/94, expressamente aponta o Código de Ética e Disciplina como documento regulador "dos deveres do advogado para com a comunidade, o cliente, o outro profissional e, ainda, a publicidade[...]" (parágrafo único do art. 33). 3. O Código de Ética e Disciplina da OAB reservou o Capítulo IV para tratar sobre publicidade, prevendo a possibilidade de anúncio do serviço profissional, individual ou coletivamente, "com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa, vedada a divulgação em conjunto com outra atividade" (art. 28). Há vedação expressa de oferta de serviços que indiquem, direta ou indiretamente, inculcação ou captação de clientela. Eis que a prática a atividade advocatícia "é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização" (art. 5º). 4. No mesmo sentido apontam os arts. 1º, 3º, 4º e 6º, do Provimento nº 94/2000, do Conselho Federal da OAB e art. 34, inciso IV, da Lei nº 8.906/94, o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil. 5. Caso em que os anúncios veiculados pela Associação Nacional de Assistência ao Consumidor e Trabalhador - ANACONT em seu sítio eletrônico não observam tais determinações. Divulgação de serviços advocatícios com a seguinte metodologia: (i) informe de uma hipótese-problema consumerista; (ii) indicação de uma decisão favorável à ANACONT [e não de patrono diverso] naquela matéria; (iii) sugestão de ajuizamento de ação judicial; (iv) oferta de campo para entrar em contato com a associação e agendar uma visitar. 6. Esvaziada a alegação quanto à observância da finalidade exclusivamente informativa estabelecida pelo legislador, referente aos direitos dos consumidores. Há veiculação do serviço advocatício a ser prestado pela Anacont que excede o limite de divulgação dos direitos dos visitantes ao sítio eletrônico, havendo violando das normas do Código de Ética da OAB, com evidente captação de clientela. 1 7. Em que pese existir controvérsia acerca da validade de Termo de Ajustamento de Conduta supostamente celebrado entre as partes em 2005, porque sem identificação do titular apto a conferir validade ao documento, o próprio documento reitera a necessidade evitar afronta aos ditames preceituados no Código de Ética e Disciplinas da OAB. 8. Em outro termo firmado entre a ANACONT e o Ministério Público Estadual, reforça-se a proibição de captação de clientela, "prevista no TAC assinado entre a compromissária e a OAB/RJ." Ainda que estivesse comprovada a validade e eficácia do TAC, incabível a violação ao Código de Ética da OAB. 9. Uma vez demonstrada a adoção de prática constante, reiterada, manifesta e ilegal de publicidade e mercantilização de serviços de advocacia por intermédio de associação de consumidores, impõe-se a manutenção da sentença, em sua integralidade. 10. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00924892820164025101 Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES 6.4.2018; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 201251010011420, Rel. Juíza Fed. Conv. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDAE-DJF2R 19.03.2014. 11. Não houve condenação na verba honorária na origem, em virtude do disposto no art. 18 da Lei nº 7.347/85, razão pela qual é incabível a majoração recursal do art. 311 do CPC/2015. 12. Apelação não provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA ADVOGADOS PÚBLICOS FEDERAIS CONSTANTES DA CDA (ENCARGOS LEGAIS). LEI Nº 13.327/2016. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. 1. Cuida o presente agravo de instrumento de questão atinente à Lei nº 13.327/2016, que trata dos honorários advocatícios de sucumbência nas causas em que foram parte a União, autarquias e fundações públicas federais. 2. A decisão agravada determinou à União a substituição da CDA, com a exclusão do encargo legal, por entender não ser este de titularidade da Fazenda Pública. 3. O novo Código de Processo Civil passou a tratar os honorários advocatícios como direito autônomo dos advogados, sejam públicos ou privados, passíveis de serem executados pelos causídicos em ação própria. 4. De acordo com o artigo 29, da Lei nº 13.327/2016, os valores relativos a honorários advocatícios devidos à União, às autarquias e às fundações públicas federais pertencem, originariamente, aos ocupantes dos cargos de que trata o seu capítulo XV. 5. Deve ser mantida a cobrança do encargo legal acrescido aos débitos inscritos na dívida ativa da União, ainda que o montante de "até 75% do produto" de tal encargo seja destinado ao pagamento de honorários de sucumbência dos advogados públicos, eis que o restante continuará sendo verba da União, para custeio de outras despesas. 6. É sabido que os honorários advocatícios possuem natureza acessória, assim como juros e eventuais multas, e são cobrados, via de regra, junto ao crédito principal. Diante de tal regra, ainda que se possa existir dúvida quanto à sua natureza jurídica, se pública ou privada, uma vez que o crédito principal está sendo cobrado através de execução fiscal, pois fora inscrito em dívida ativa, não há porque aquela verba acessória não seguir o mesmo caminho. 7. É preciso considerar que, prevalecendo a decisão agravada, com a determinação de retirada dos encargos legais das Certidões de Dívida Ativa, ter-se-á que, para cada execução fiscal ajuizada, pelo menos naquele Juízo, deverá ser também ajuizada uma ação pertinente que cobrará aqueles encargos, a título de cobrança de honorários. Não se pode perder de vista que tal situação fará com que o número de ações dobre, pois, para cada execução fiscal, via de regra, haverá uma ação de cobrança, o que traria prejuízo tanto para a Vara Federal na qual tramitam as ações como para o jurisdicionado a que ela atende. 8. Agravo de instrumento provido.

Nº CNJ : 0002771-94.2016.4.02.0000 (2016.00.00.002771-5) RELATOR : Desembargador Federal FERREIRA NEVES PAUTA : J.F. CONV. CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES AGRAVANTE : CIA. USINA DO OUTEIRO E OUTRO ADVOGADO : RJ066685 - RICARDO GOMES DE MENDONCA AGRAVADO : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional ORIGEM : 01ª Vara Federal de Campos (00618769319914025103) E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁROS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. APLICAÇÃO DO ART. 20, §4º DO CPC/73. HONORÁRIOS CONTRA A FAZENDA. MODERAÇÃO. ÊXITO DO ADVOGADO NA DIMINUIÇÃO DO VALOR EXECUTADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Cuida-se, como visto, de agravo de instrumento, objetivando a reforma da decisão, por meio da qual o douto Juízo a quo acolheu, em parte, a exceção de pré-executividade apresentada pela executada para determinar a exclusão da multa constante da CDA, referente ao § 2º, do art. 36, da Lei nº 4.870/65, e fixou os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais). 2. A agravante alega, em síntese, que os honorários advocatícios foram arbitrados de forma desproporcional, porquanto, no caso, equivaleria a apenas 2,5% da quantia envolvida na controvérsia. 3. Inicialmente, verifica-se que a execução fiscal foi ajuizada na vigência do Código de Processo Civil de 1973, razão pela qual não se aplicam os critérios estabelecidos no § 3º do artigo 85 do CPC/2015, mas, sim, aqueles previstos no artigo 20, §§3º e 4º do CPC/1973. 4. Com relação aos honorários de sucumbência, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a fixação de honorários, com base no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73, não encontra como limites os percentuais de 10% e 20%, previstos no § 3º do mesmo dispositivo legal, podendo ser adotados como base de cálculo o valor da causa, o da condenação ou arbitrada quantia fixa. (REsp 1155125/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção. DJe 06/04/2010. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008). 1 5. Assim, atento às disposições legais e à jurisprudência dos Tribunais - segundo a qual, sendo a Fazenda Pública a parte sucumbente, os honorários advocatícios devem ser moderadamente fixados - entendo, em consonância com o disposto no art. 20, §4º, do CPC, que o valor fixado em R$ 1.000,00 (mil reais) não remunera de maneira justa o êxito obtido pelo advogado, uma vez que foi diminuído consideravelmente o valor executado, devendo, portanto, serem majorados os seus honorários para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 6. Agravo de instrumento provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 29 E ART. 30 A 36 DA LEI N° 13.327/2016. D ESCABIMENTO. QUESTÃO NÃO PREJUDICIAL À RESOLUÇÃO DA LIDE. 1- Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 29 e, por arrastamento, dos artigos 30 a 36 da lei n° 13.327/2016, determinando o prosseguimento da execução fiscal, com a cobrança do encargo legal previsto no Decreto-Lei n° 1.025/69, mas destinando o produto d a sua arrecadação ao erário público e não aos advogados públicos. 2- Admite-se que qualquer órgão do Poder Judiciário efetue o controle incidental da constitucionalidade de determinada norma, quando esta for imprescindível e, portanto, prejudicial à solução da lide. No caso em tela, tal declaração foi proferida como fundamento para manter a cobrança do encargo legal previsto no art. 1° do Decreto-Lei n° 1 .025/69 através da execução fiscal originária. 3- Ocorre que a questão da inconstitucionalidade ou não da destinação do encargo legal do art. 1º do DL n° 1.025/69 aos advogados públicos é indiferente para o processamento e julgamento da execução fiscal, tendo em vista que a jurisprudência desta E. Corte vem reconhecendo a legitimidade da cobrança do referido encargo via execução fiscal independentemente de sua natureza ou destinação, por se tratar de verba acessória, passível de ser incluída na CDA e cobrada em execução fiscal junto com o principal. Precedentes: TRF2, AG 201700000069507, Quarta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, E-DJF2R 04/12/2017; TRF2, AG 201700000069854, Quarta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. FERREIRA NEVES, E-DJF2R 23/02/2018; TRF2, AG 201700000035418, Sexta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, E-DJF2R 13/12/2017; TRF2, AG 201700000058303, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA, E-DJF2R 24/11/2017. 4- Na verdade, ao declarar a inconstitucionalidade dos referidos artigos da Lei n° 13.327, determinando que tal encargo fosse destinado ao erário público e não aos advogados públicos, o juízo a quo acabou proferindo decisão extra petita, que extrapola os limites estreitos da execução fiscal. Com efeito, a execução fiscal tem por objeto a cobrança da dívida, exaurindo-se, portanto, quando ocorre o pagamento desta. O que será feito com o valor da dívida paga não está mais sob a gerência do juiz, já que sua tutela termina quando a execução é satisfeita. 5- Tendo em vista que a constitucionalidade dos artigos 29 e 30 a 36, da Lei n° 13.327/16 não são prejudiciais ou imprescindíveis para o deslinde da execução fiscal originária, mostra-se inadequada a declaração de inconstitucionalidade efetuada pelo juízo a quo, devendo a mesma ser revogada. 1 6- Ressalte-se, por oportuno, que os incidentes de inconstitucionalidade suscitados pela Quinta Turma Especializada em relação aos artigos 29 e seguintes da Lei n° 13.327/2016 foram todos inadmitidos ou julgados prejudicados, em razão da perda de objeto dos agravos de instrumento dos quais se originaram tais incidentes, por revogação da decisão agravada ou superveniência de sentença extintiva. Assim, até o presente momento, inexiste arguição d e inconstitucionalidade pendente de julgamento sobre tal questão. 7- Agravo de instrumento provido, para revogar a decisão agravada na parte em que afastou, em razão de sua inconstitucionalidade, a destinação dada pela Lei n° 13.327/2016 a o encargo previsto no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.025/69.

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ANUIDADES. ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1 - Cuida-se de apelação interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro, nos autos da ação de execução por título extrajudicial, ajuizada contra Susane Helena Oliveira Assimos, que objetiva a reforma da sentença, alegando que celebraram acordo para o pagamento da dívida, porém a apelada não honrou com o pagamento das parcelas, requerendo a determinação do retorno dos autos ao juízo de origem para dar prosseguimento ao feito. 2 - A Ordem dos Advogados do Brasil está cobrando as anuidades de Susane Helena Oliveira Assimos, no valor de R$7.317,80 (sete mil, trezentos e dezessete reais e oitenta centavos), referente aos anos de 2007 até 2015. 3 - No caso em questão, a apelada realizou acordo extrajudicial para pagamento das parcelas de 2007 a 2015 em vinte parcelas, no dia 06/02/2017, mas não honrou com os pagamentos, conforme consta da petição da OAB (fls. 72/73). Pagou a 4ª (quarta) parcela em 06/06/2017, quedando-se inerte em relação as demais. Assim, não cabe a extinção do feito, devendo os autos retornarem ao juízo de origem para o prosseguimento da execução. 4 - Apelação provida, para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito.

Nº CNJ : 0005791-87.2014.4.02.5101 (2014.51.01.005791-0) RELATOR : JUIZ FEDERAL CONVOCADO FLÁVIO OLIVEIRA LUCAS APELANTE : ARIMAR DE SOUZA CORREA ADVOGADO : RJ157542 - DALDI SOUZA FREITAS SANTOS FILHO APELADO : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO : RJ999999 - SEM ADVOGADO ORIGEM : 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00057918720144025101) Eme nta PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação ajuizada por terceira interessada moradora de imóvel objetivando declaração de nulidade de execução extrajudicial, indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos arts. 295, 287, 267, I e VI, do CPC-73. 2. Ao interpor o recurso, a parte deve observar os pressupostos necessários para sua apreciação. É necessária a demonstração das razões para a reforma do julgamento impugnado em observância ao princípio da dialeticidade e ao art. 1010, II e III, do CP/2015 (art. 514, II, CPC/73). 3. Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional, não deve ser conhecido o recurso na hipótese de as razões nele veiculadas serem de cunho genérico, sem infirmar a fundamentação adotada na decisão judicial impugnada (STJ, 3ª T., AgInt no AREsp 572.196/BA, DJe 04.10.2016; TRF2, 6ª T., AC 0006041-91.2012.4.02.5101, DJe 21/06/2017; 5ª T., AC 0157794-48.2015.4.02.5115, DJe 27/04/2018). 4. Apelação não conhecida.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DE APELAÇÃO VERSANDO MATÉRIA DIVERSA DA DECIDIDA. NÃO CONHECIMENTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. ARTIGO 150, VI, a DA CRFB/1988. ISS. CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E NESTA PARTE DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. 1. Apelação dissociada da matéria decidida não deve ser conhecida quanto à parte incongruente. Precedentes do STJ e deste Regional. 2. "Compete à Justiça Federal apreciar as causas em que figurem como partes as caixas de assistência de advogados, por serem órgãos vinculados à OAB, cuja natureza jurídica é de serviço público". Precedentes do STJ. 2. A Caixa de Assistência dos Advogados integra a estrutura da Ordem dos Advogados do Brasil (entidade que goza da imunidade recíproca). Contudo, tal circunstância não implica a extensão da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a, da Carta da República, uma vez que suas atividades são dissociadas das atividades da OAB. Precedentes do STF. 3. Invertidos os ônus da sucumbência. 4. Recurso parcialmente conhecido e desprovido na parte conhecida. Remessa provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA ADVOGADOS PÚBLICOS FEDERAIS CONSTANTES DA CDA (ENCARGOS LEGAIS). LEI Nº 13.327/2016. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. 1. Cuida o presente agravo de instrumento de questão atinente à Lei nº.13.327/2016, que trata dos honorários advocatícios de sucumbência nas causas em que foram parte a União, autarquias e fundações públicas federais. 2. A decisão agravada determinou à União a substituição da CDA, com a exclusão do encargo legal, por entender não ser este de titularidade da Fazenda Pública 3. O novo Código de Processo Civil passou a tratar os honorários advocatícios como direito autônomo dos advogados, sejam públicos ou privados, passíveis de serem executados pelos causídicos em ação própria. 4. De acordo com o art. 29, da Lei nº 13.327/2016, os valores relativos a honorários advocatícios devidos à União, às autarquias e às fundações públicas federais pertencem, originariamente, aos ocupantes dos cargos de que trata o seu capítulo XV. 5. Deve ser mantida a cobrança do encargo legal acrescido aos débitos inscritos na dívida ativa da União, ainda que o montante de "até 75% do produto" de tal encargo seja destinado ao pagamento de honorários de sucumbência dos advogados públicos, eis que o restante continuará sendo verba da União, para custeio de outras despesas. 6. É sabido que os honorários advocatícios possuem natureza acessória, assim como juros e eventuais multas, e são cobrados, via de regra, junto ao crédito principal. Diante de tal regra, ainda que se possa existir dúvida quanto à sua natureza jurídica, se pública ou privada, uma vez que o crédito principal está sendo cobrado através de execução fiscal, pois fora inscrito em dívida ativa, não há porque aquela verba acessória não seguir o mesmo caminho. 7. É preciso considerar que, prevalecendo a decisão agravada, com a determinação de retirada dos encargos legais das Certidões de Dívida Ativa, ter-se-á que, para cada execução fiscal ajuizada, pelo menos naquele Juízo, deverá ser também ajuizada uma ação pertinente que cobrará aqueles encargos, a título de cobrança de honorários. Não se pode perder de vista que tal situação fará com que o número de ações dobre, pois, para cada execução fiscal, via de regra, haverá uma ação de cobrança, o que traria prejuízo tanto para a Vara Federal na qual tramitam as ações como para o jurisdicionado a que ela atende. 8. Agravo de instrumento provido.

PROCESSUAL CIVIL. RENÚNCIA AO MANDATO. ART. 112 DO CPC. INÉRCIA DA PARTE EM CONSTITUIR ADVOGADO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Apesar de cientificada da renúncia, a parte autora não constituiu novo advogado, deixando de regularizar a representação no prazo do art. 112 do CPC. 2. "A ausência de representação processual, ainda que proveniente de renúncia posterior à interposição do recurso, impõe à parte o dever de regularização, sob pena de não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto processual" (STJ, AgRg no Ag 1399568/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 22/10/2013). 3. "A atual jurisprudência da Corte Superior se firmou no sentido de ser prescindível a intimação da parte para constituição de novo advogado, quando comprovada a notificação pelo causídico da renúncia dos poderes, conforme artigo 45 do antigo Código de Processo Civil (artigo 112 do NCPC)" (STJ, Corte Especial, AgInt nos EAREsp 510.287/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, julgado em 15/03/2017, DJe de 27/03/2017). 4. Apelação não conhecida.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS. REAJUSTE DE MENSALIDADE NÃO AUTORIZADO. CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS. SUBMISSÃO À REGULAÇÃO DA ANS. PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. COMPETÊNCIA DA ANS. APLICABILIDADE DO CDC. REGULARIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pela CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ nos autos dos embargos à execução propostos em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, objetivando a extinção da Execução Fiscal nº 0149365-71.2014.4.02.5101, a qual pretende a cobrança de multa administrativa imposta com fundamento nas Leis nºs 9.656/1998 e 9.961/2000 e na Resolução Normativa ANS nº 156/2007. 2. Os presentes embargos à execução buscam desconstituir o título executivo representado pela CDA nº 000000013673-58, a qual incorpora crédito fiscal no montante global de R$ 263.232,64 (duzentos e sessenta e três mil, duzentos e trinta e dois reais, e sessenta e quatro centavos), atualizado em junho de 2014, correspondente à multa aplicada por cometimento da infração tipificada nos artigos 58 e 10, inciso III, da Resolução Normativa nº 124/2006, fundamentada no artigo 25, inciso II, da Lei nº 9.656/98. 3. Não prospera a tese de que a CAARJ não se submete à disciplina regulatória da agência reguladora embargada. Já foi pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, à qual a deste Tribunal Regional Federal presta deferência, o entendimento de que a CAARJ possui natureza jurídica de direito público, sendo dotada de personalidade própria em relação à Ordem dos Advogados do Brasil, mas, por operar planos privados de assistência à saúde, ela se sujeita à regulação do setor, realizada pela ANS. É harmônico, no mesmo sentido, o entendimento deste E. Tribunal Regional Federal (g. n.): TRF-2 - AC 0122840- 47.2017.4.02.5101 [TRF2 2017.51.01.122840-2] - 8ª Turma Especializada - Rel. Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER - Data de decisão: 07/05/2018 - Data de disponibilização: 11/05/2018. 4. Logo, independentemente da qualidade do prestador de serviço, seja pessoa jurídica de direito público ou privado, fato é que, atuando ela na iniciativa privada como operadora de 1 planos privados de saúde suplementar, é certo que sua atividade deve ser exercida em conformidade com o regramento positivado pela agência reguladora dessa ramo da economia. 5. No mérito dos embargos à execução, que a embargante aduz a inexistência de infração administrativa, pelo fato de que o reajuste da mensalidade, objeto da reclamação que deu origem ao processo administrativo sancionador, teria sido efetuado legitimamente. A despeito de suas alegações, em momento algum se trouxe nos autos cópia do contrato celebrado entre a Operadora e a beneficiária, de modo que, ante a presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos, tem-se que a embargante não logrou se desincumbir de seu onus probandi . Não há qualquer elemento nos autos que se permita concluir que o plano de assistência à saúde celebrado era coletivo por adesão, sendo possível, aliás, inferir, que era privado individual, ou seja, que foi celebrado diretamente entre a pessoa física e a CAARJ, na condição de operadora do plano. E igualmente não há prova nos autos no sentido de que os reajustes foram efetuados em conformidade com as normas regulatórias do setor. Deve-se destacar que, malgrado o reajuste tenha sido num valor aparentemente pequeno, em termos absolutos, a política regulatória à qual estão submetidas as seguradoras dos planos de assistência à saúde deve levar em conta o cenário macroeconômico, motivo pelo qual se justifica a imputação de infração administrativa resultante da realização de reajuste de mensalidade não autorizado pela autarquia setorial. Nesse sentido: TRF-2 - AC 0093859-42.2016.4.02.5101 - 5ª Turma Especializada - Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES - Data de decisão: 04/04/2017 - Data de disponibilização: 17/04/2017. 6. Com efeito, se mostra legal e legítimo o exercício do poder de polícia fiscalizatório da agência reguladora, com a aplicação da sanção pecuniária prevista em seu ato normativo fundamentada no permissivo do artigo 25 da Lei nº 9.656/1998, ante a ocorrência de infração administrativa e transgressão às normas de proteção do consumidor. 7. Também não merece acolhimento a tese de nulidade do auto de infração por suposta violação ao princípio da legalidade do ato administrativo, tendo em vista que, verificada a infração à norma regulatória da ANS, incumbia ao agente público responsável a instauração do processo administrativo sancionador para aplicação da penalidade. Já é de há muito pacificado o entendimento na jurisprudência no sentido de que, tendo as agências reguladoras sido criadas por lei, as quais, em geral, instituem para tais entidades a atribuição de normatização e fiscalização de determinado setor da atividade econômica, as normas por elas produzidas, e o exercício do seu poder de polícia, se realizados na exata medida da legislação de regência, como, no caso, as Leis nºs 9.656/1998 e 9.961/2000, não transgridem o princípio constitucional da legalidade. 8. Tampouco prospera a afirmação de irrazoabilidade e desproporcionalidade da sanção aplicada, tendo em vista que o valor de R$ 137.573,63 (cento e trinta e sete mil, quinhentos e setenta e três reais e sessenta e três centavos), o qual constitui o principal da dívida exequenda, com os acréscimos dos juros e do Decreto-Lei nº 1.025/1969, possuem um caráter dúplice, pedagógico ou dissuasório, e também punitivo ou repressivo, não cabendo ao Poder Judiciário substituir-se ao administrador público, mormente a entidade responsável pela regulação do setor econômico, com fito de transmudar a pena pecuniária numa pena de advertência, a qual sequer se mostra, em abstrato, cabível à hipótese. 9. Quanto à incidência do Decreto-Lei nº 1.025/1969 - aplicável às autarquias federais por força do artigo 37-A da Lei nº 10.522/2002, acrescido pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009 -, deve-se consignar que mesmo após o advento do CPC/2015 não 2 houve derrogação da norma que prevê o encargo legal de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito, que se aplica às execuções fiscais, uma vez que as regras da lei processual disciplinam genericamente o fenômeno da sucumbência. No que tange ao encargo do Decreto- Lei 1.025/1969, porém, deve-se entender que além de funcionar como pré-fixação de honorários advocatícios em favor da Fazenda Pública, ele serve também para custear a própria máquina administrativa de apuração, fiscalização e cobrança dos créditos fazendários. Eis a ratio subjacente à Súmula 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos: "O encargo de 20% do Decreto-lei 1.025/69, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios". 10. Negado provimento ao recurso. Tendo em vista que não houve condenação em honorários advocatícios na primeira instância, não se aplica o artigo 85, § 11, do CPC/15.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V E VII DO CPC/73. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA EM AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO ÓBITO DO ÚNICO ADVOGADO DO EXEQUENTE. DESCABIMENTO DA SUSPENSÃO PELO PRAZO PREVISTO NO ART. 265, § 2º DO CPC/73. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA PROCESSUAL VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO NOVO CPC, C/C O ART. 5º, XXXVI DA C.F. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. 1. Em se tratando de ação rescisória ajuizada sob a égide do Código de Processo Civil anterior, aplicável o regime jurídico processual de regência da matéria em vigor à época da sua propositura, em hipótese de ultratividade consentânea com o postulado do ato jurídico processual perfeito inscrito no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e com o artigo 14 do Novo Código de Processo Civil. 2. A sentença de mérito proferida nos embargos à execução acolheu a prejudicial de prescrição e julgou extinto o processo de execução, reconhecendo a prescrição intercorrente, invocando o art. 265, § 2º do CPC/73 que prevê a extinção do processo para o caso de inércia da parte autora em constituir novo procurador no prazo de 20 (vinte) dias assinado pelo Juiz. 3 - Violação a literal disposição de lei configurada, pois da leitura dos autos extrai-se com clareza não ter se verificado a inércia do requerente, pressuposto para a sanção processual imposta pelo julgado rescindendo, pois a parte autora era representada nos autos da execução do título judicial por um único advogado, e a notícia de seu falecimento chegou ao conhecimento do juízo por iniciativa da própria parte autora, quatro meses após o óbito do causídico. 4 - Impõe-se reconhecer a suspensão do processo no período de 20/05/2000, data do óbito do único advogado constituído pela parte autora, e 22/09/2000, data em que esta comunicou o fato ao Juízo, com o que não restou superado o quinquênio prescricional da execução do julgado rescindendo, pois no período de 07/11/1998 a 15/05/2000 e 23/09/2000 a 03/03/2004 transcorreram 4 anos, 11 meses e 25 dias. 5 - Ação rescisória procedente para desconstituir a sentença de mérito proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Franca/SP, nos autos dos embargos à execução nº 2004.61.13.001703-1, de forma a afastar a prescrição intercorrente decretada nos autos do processo de execução nº 1999.61.13.000487-1, por ofensa à literal disposição do artigo 265, § 2º do Código de Processo Civil/73, com fundamento no art. 485, V do mesmo Código de Processo Civil/73, determinando que os embargos à execução retomem seu regular processamento. 6 - Honorários advocatícios fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais), de acordo com a orientação firmada pela E. Terceira Seção desta Corte.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 304 C/C ARTIGO 298 DO CP. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. FALSIFICAÇÃO APTA A LUDIBRIAR TERCEIROS. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. DOCUMENTOS CONSIDERADOS ORIGINAIS PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO VERIFICADA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. INAPLICÁVEL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA MANTIDA e, DE OFÍCIO, DESTINADA À UNIÃO FEDERAL. CONCURSO MATERIAL DELITOS. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. O acusado Pedro Abe Miyahira, agindo em concurso com Maria Cristina Peixoto da Silva e Antonio Carlos Costa, ajuizou a ação nº 2007.63.15.003163-4 perante o Juizado Especial Federal de Sorocaba/SP e nos dias 20/03/2007 e 04/06/2007 juntou aos autos do processo eletrônico documentos falsos, consistentes em comprovantes de endereço supostamente emitidos pelo Banco Itau, com a finalidade de burlar as regras de competência judiciária. Consta que o autor da ação residia, à época dos fatos, no município de Taboão da Serra/SP, todavia, foram apresentados falsos comprovantes de residência com o fim de comprovar o endereço do autor da ação na cidade de São Roque/SP, abrangida na jurisdição do Juizado Especial Federal de Sorocaba/SP. Diante da interposição de recurso pela acusação visando à exasperação da pena aplicada, a prescrição regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime. Desse modo, seja entre a data dos fatos (20/03/2007 e 04/06/2007) e o recebimento da denúncia (18/05/2010), seja entre o recebimento da inicial e a publicação da sentença condenatória (14/04/2014), não transcorreu o lapso temporal de 12 anos. A materialidade delitiva está demonstrada através do comunicado e fatura mensal Itaucard, ambos em nome do autor da ação previdenciária; ofício enviado pelo Banco Itaú noticiando que o autor não era cliente daquela instituição financeira e prova testemunhal. Os documentos falsos são dotados de potencialidade lesiva, tanto que efetivamente induziram em erro os servidores do Juizado Especial Federal de Sorocaba, os quais não identificaram a falsidade de plano. A Lei 11.419/2006 - que regula o processo judicial eletrônico - estabelece em seu artigo 11 que os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos serão considerados originais para todos os efeitos legais. Disso resulta que, os comprovantes de residência são hábeis a caracterizar o crime tipificado no artigo 304 c/c 298 do Código Penal, haja vista que são considerados originais para todos os efeitos legais, inclusive para fins penais. Os acusados foram condenados pelo delito de uso de documento falso, sendo irrelevante, pois, a identificação do responsável pela falsificação. Em relação ao réu Pedro, a autoria é inconteste, já que os documentos falsos foram juntados autos por ele na condição de advogado. As circunstâncias em que praticado o delito evidenciam o dolo de sua conduta. Caso não estivessem agindo com acordo de vontades para a consecução do delito em comento, o réu, advogado com mais de quinze anos de experiência, não ajuizaria diversas ações sem nunca ter mantido contato com os clientes e sem conferir a veracidade dos documentos que lhe eram apresentados pela intermediária, tampouco cederia a sua assinatura digital para a corré. No que se refere à Maria Cristina, a autoria e o dolo também restaram comprovados nos autos. A ré elaborou a procuração de acordo com o comprovante de residência falso, o que demonstra a autoria, ademais, a prova testemunhal produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa deixa claro o conluio entre a ré Maria Cristina e Antonio Carlos, os quais, na condição de intermediários, diziam ser mais vantajoso o ajuizamento da ação previdenciária em Sorocaba/SP, em que pese os requerentes residirem em município diverso. No tocante à ré, a culpabilidade revela-se normal à espécie delitiva. Já em relação ao acusado a culpabilidade é acentuada, pois, na condição de advogado, fez uso de documento falso a fim de manipular as regras de competência judiciária, traindo, a confiança de seu cliente, que sequer tinha conhecimento da fraude perpetrada pelos réus. Consigne-se que o réu, no exercício do papel constitucional de auxiliar da Justiça, deveria colaborar com ela e não ludibriar servidores e magistrados, como ocorreu no caso concreto, em que optou por ajuizar a ação perante Juizado sabidamente incompetente, valendo-se de falso comprovante de residência, de acordo com a sua vontade pessoal. Inaplicável a atenuante prevista no artigo 65, III, "d" do Código Penal, pois o réu não confessou a prática delitiva, na medida em que negou peremptoriamente que tenha agido dolosamente, afirmando que teria sido "vítima" dos corréus. Na ausência de norma escrita que determine o limite de tempo entre as infrações, a jurisprudência tem entendido que este não pode ser muito amplo, de modo a preservar a cadeia de continuidade exigida pela norma, que demanda que os crime subsequentes, por suas circunstâncias, possam ser identificados como continuação do primeiro. Os documentos falsos foram utilizados em contexto fático diverso, na medida em que o segundo foi apresentado ao Juízo com a finalidade de evitar a extinção do feito, e, em última análise, assegurar a impunidade em relação ao crime de uso de documento falso que já havia se consumado há mais de 70 dias. Não se aplica o instituto do arrependimento posterior, diante da natureza formal do delito de uso de documento falso. O valor da prestação pecuniária não comporta redução, por se mostrar proporcional ao delito praticado, e, ainda, para que seja atingida a finalidade de prevenção e repressão da pena. Redução do valor dos dias multa, em relação ao réu, em face da situação financeira comprovada nos autos. Prestação pecuniária, de ofício, destinada à União Federal. Apelação ministerial provida, e apelação dos réus parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REITERADAS INTIMAÇÕES PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO DA ACUSAÇÃO. ADVERTÊNCIA DO ART. 265 DO CPP. TRANSCURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. ABANDONO. FIXAÇÃO DE MULTA E INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. 1. Intimado o advogado da defesa por três vezes para apresentação de contrarrazões ao recurso do Ministério Público Federal, inclusive com a advertência do art. 265 do Código de Processo Penal e não havendo qualquer manifestação, caracteriza-se o abandono, sendo cabível a aplicação de multa. 2. Embora não seja obrigatória a apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação, deve o advogado da defesa atender à intimação judicial, ao menos para dizer que não pretende apresentar resposta. 3. Não havendo qualquer manifestação após sucessivas intimações, resta prejudicada a defesa e caracterizado o abando do processo, autorizando a fixação da multa nos termos do art. 265 do Código de Processo Penal. 4. Segurança denegada.

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO PENAL. ABANDONO DE CAUSA. AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ARTIGO 265, CAPUT DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do caput do art. 265 do Código de Processo Penal, resta configurado o abandono de causa, punível com multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, quando o advogado que, intimado para praticar qualquer ato do processo, deixa injustificadamente de fazê-lo. 2. Para restar caracterizado abandono em tela deve o advogado apresentar inércia reiterada aos atos processuais, deixando de exercer os poderes que o mandato lhe atribui. 3. Hipótese não configurada in casu eis que não existem outras omissões do advogado a não ser o comparecimento em determinada audiência para a oitiva de corréus que não a sua cliente e para a qual não foi intimado, nem, tampouco, sua constituinte. 4. Segurança concedida, aplicação da penalidade afastada.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DE DOIS ADVOGADOS. PUBLICAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. INTIMAÇÃO SOMENTE EM NOME DE UM DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que havendo pluralidade de advogados da mesma parte, é válida a intimação de apenas um dos advogados constituídos, mesmo com pedido expresso de intimação de todos eles (STJ - REsp: 268486 RS 2000/0074052-7, Relator: Ministro FERNANDO GONÇALVES, Data de Julgamento: 03/10/2000, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJ 30/10/2000 p. 212; REsp 92.405/RS, Rel. Ministro BUENO DE SOUZA, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/1998, DJ 24/08/1998, p. 90; REsp 302.236/RJ, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2001, DJ 01/10/2001, p. 224; AgRg no REsp 1541886/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 09/11/2015; AgRg no REsp 1508124/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 20/05/2015). 2. Agravo interno improvido.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PATROCÍNIO INFIEL. DIREITO TRABALHISTA. TENTATIVA DE FRUSTRAÇÃO. CONCURSO FORMAL. SENTENÇA REFORMADA. RÉUS CONDENADOS. 1. Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal contra sentença que, em sede de ação penal pública incondicionada, absolveu ambos os réus das imputações de prática dos crimes previstos nos artigos 203 (na forma tentada) e 355, caput e parágrafo único (na forma consumada), do Código Penal. 2. Autoria, materialidade e dolo comprovados. Advogados que, agindo conluiados, simularam a existência de lide trabalhista, sem a ciência de empregada não registrada, de modo a tentar homologar em juízo um acordo trabalhista que, sem a ciência da reclamante, diminuía-lhe direitos (dos quais a vítima imediata nem sequer tinha pleno conhecimento). Lide encerrada pelo e. Magistrado do Trabalho, que, reconhecendo os claros sinais de fraude em audiência, extinguiu a ação sem julgamento de mérito, não homologando o acordo apresentado. 3. Patrocínio simultâneo caracterizado pelo ato, praticado pelo advogado da reclamante (em verdade contratado pelo e em conluio com o advogado da reclamada), de assinar acordo em que há renúncia a verbas garantidas pela legislação trabalhista, tudo sem a ciência da vítima imediata (seja quanto aos termos exatos do acordo, seja - em especial - quanto a quais eram os seus efetivos direitos, garantidos pela legislação trabalhista). Advogado da reclamada que responde penalmente como partícipe, na condição de mandante e auxiliador material, nos termos do art. 29 do Código Penal. 4. Crime previsto no art. 355, parágrafo único, consumado. Crime previsto no art. 203 do Código Penal ocorrente na forma tentada. Sentença reformada. Réus condenados. 5. Dosimetria. Penas estabelecidas no mínimo legal. Concurso formal reconhecido. Rejeitado o pleito de aplicação da causa de aumento prevista no art. 203, § 2º, do Código Penal, por inexistirem provas da ciência de qualquer dos condenados quanto à condição de gestante da vítima imediata. 6. Apelo parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCLUSÃO DE SÓCIO CO-EXECUTADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS - PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA - VALOR ARBITRADO - RECURSO DESPROVIDO. - Consoante entendimento firmemente sedimentado na Jurisprudência do E. STJ e seguido por esta 2ª Turma, o acolhimento, ainda que parcial, da exceção de pré-executividade reclama o arbitramento de verba honorária em favor do excipiente. - A verba honorária deve ser fixada em observância aos critérios estabelecidos pelo art. 20, § 4º, do CPC, consoante apreciação equitativa e atentando-se, ainda, às normas contidas nas alíneas a, b e c do parágrafo 3º do artigo citado. Desse modo, atentando-se ao grau de zelo profissional, ao lugar da prestação do serviço, à natureza e importância da causa, ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo exigido para o seu serviço, deve a verba honorária ser fixada em quantum digno com a atuação do profissional. - Ressalta-se que, consoante entendimento firmado pelo STJ, em julgamento de recurso especial repetitivo (STJ, REsp n. 1.155.125, Rel. Min. Castro Meira, j. 10.03.10), sendo realizada a fixação dos honorários advocatícios através de apreciação equitativa do Juízo, é possível seu arbitramento tomando-se como base o valor da condenação, o valor da causa ou mesmo em valor fixo. - Conforme sedimentado entendimento jurisprudencial, a fixação de honorários, por meio da apreciação equitativa, deve atender aos critérios legais para o arbitramento de um valor justo, sendo, inclusive, cabível revisão de importâncias arbitradas sem a observância de tais critérios. - A exclusão da corresponsabilidade do agravante (sócio da executada) deu-se com a concordância da União após a constituição de advogado pelo executado, o que não importou em extinção da execução contra a pessoa jurídica. - Observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e atentando às peculiaridades da presente demanda, de modo a remunerar adequadamente o trabalho do Advogado, bem como, em consonância com o entendimento desta Egrégia Turma, arbitro a verba honorária fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais). - Agravo de instrumento desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. REGISTROS EM CTPS. TEMPO DE ATIVIDADE RURAL ANTERIOR À LEI 8.213/91. CÔMPUTO. PRECEDENTES. CARÊNCIA NÃO CUMPRIDA. LABOR URBANO: AUSENTE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ARTIGO 55, § 3º, DA LBPS. BENEFÍCIO INDEVIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DEVIDOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. - Para a concessão do benefício previdenciário, é necessário verificar se a autora preenche os requisitos legais estabelecidos, a saber: a) contingência ou evento, consistente na idade mínima; b) período de carência, segundo os artigos 25, II e 142 da LBPS; c) filiação, que no caso de aposentadoria por idade urbana é dispensada no momento do atingimento da idade ou requerimento. - A parte autora, cumpriu o requisito etário, em 2011. Dessa forma, atende ao requisito da idade de 60 (sessenta) anos, previsto no artigo 48, caput, da Lei nº 8.213/91. - Com relação à veracidade das informações constantes da CTPS, gozam elas de presunção de veracidade juris tantum. Assim, conquanto não absoluta a presunção, as anotações nela contidas prevalecem até prova inequívoca em contrário, nos termos do Enunciado n.º 12 do TST. - Desde a edição da Lei n.º 4.214/1963, as contribuições previdenciárias, no caso de empregado rural, ganharam caráter impositivo e não facultativo, constituindo obrigação do empregador, o que foi mantido na sistemática da Lei Complementar n.º 11/1971, que criou o Fundo de Assistência do Trabalhador Rural - FUNRURAL (art. 15, inciso II, c.c. os artigos 2.º e 3.º do Decreto-lei n.º 1.146/1970). - Joeirado o conjunto probatório, somente podem ser computados, como período de carência para aposentadoria por idade híbrida, os períodos de trabalho realizados de 01/7/1971 a 31/12/1978 e de 07/01/1991 a 08/4/1991. - Mas, porque não cumprido o requisito da carência de 180 (cento e oitenta) meses, não é possível a concessão do benefício de aposentadoria por idade (artigo 142 da LBPS). - A despeito da sucumbência recíproca verificada in casu, deixo de condenar ambas as partes a pagar honorários ao advogado, conforme critérios do artigo 85, caput e § 14, do Novo CPC, isso para evitar surpresa à parte prejudicada, aplicando-se o mesmo entendimento da jurisprudência concernente à não aplicação da sucumbência recursal. Em relação à parte autora, é suspensa a exigibilidade, segundo a regra do artigo 98, § 3º, do mesmo código, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Considerando que a apelação foi interposta antes da vigência do Novo CPC, não incide ao presente caso a regra de seu artigo 85, §§ 1º e 11, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal. - Apelação parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. BENEFÍCIO NÃO CONTRIBUTIVO. ARTIGO 143 DA LEI 8.213/91. NORMA TRANSITÓRIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ASSENTAMENTO RURAL. PARCERIA DE ARRENDAMENTO. VÍNCULOS URBANOS DO MARIDO. OUTRA FONTE DE RENDA. BENEFÍCIO INDEVIDO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APELAÇÃO PROVIDA. - A aposentadoria por idade, rural e urbana, é garantida pela Constituição Federal em seu artigo 201, §7º, inciso II, para os segurados do regime geral de previdência social (RGPS), nos termos da lei e desde que obedecidas as seguintes condições: "II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade , se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas ativ idade s em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural , o garimpeiro e o pescador artesanal; " - A questão relativa à comprovação de atividade rural se encontra pacificada no Superior Tribunal de Justiça, que exige início de prova material e afasta por completo a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149 do STJ). - Ressalta-se que o início de prova material, exigido pelo § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/91, não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês, ano a ano, por meio de documentos, o exercício de ativ idade na condição de rurícola, pois isto importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma util idade a prova testemunhal para demonstração do labor rural. - De acordo com o que restou definido quando do julgamento do REsp. 1.321.493/PR, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), aplica-se a súmula acima aos trabalhadores rurais denominados "boias-frias", sendo imprescindível a apresentação de início de prova material, corroborada com provas testemunhal, para comprovação de tempo de serviço. - No mais, segundo o RESP 1.354.908, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), necessária a comprovação do tempo de atividade rural no período imediatamente anterior à aquisição da idade. - Em relação às contribuições previdenciárias, é assente o entendimento de serem desnecessárias, sendo suficiente a comprovação do efetivo exercício de atividade no meio rural (STJ, REsp 207.425, 5ª Turma, j. em 21/9/1999, v.u., DJ de 25/10/1999, p. 123, Rel. Ministro Jorge Scartezzini; e STJ, RESP n. 502.817, 5ª Turma, j. em 14/10/2003, v.u., DJ de 17/11/2003, p. 361, Rel. Ministra Laurita Vaz). - Noutro passo, com relação ao art. 143 da Lei 8.213/91, a regra transitória assegurou aos rurícolas o direito de requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante 15 (quinze) anos, contados da vigência da referida Lei. Assim, o prazo de 15 (quinze) anos do artigo 143 da Lei 8.213/91 expiraria em 25/07/2006. - Entretanto, em relação ao trabalhador rural enquadrado como segurado empregado ou como segurado contribuinte individual, que presta serviços de natureza rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego, o aludido prazo foi prorrogado por mais 02 (dois) anos, estendendo-se até 25/07/2008, em face do disposto na MP 312/06, convertida na Lei 11.368/06. - Posteriormente, a Medida Provisória nº 410/07, convertida na Lei 11.718/08, estabeleceu nova prorrogação para o prazo previsto no artigo 143 da Lei 8.213/91, nos seguintes termos: "Art. 2º Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao trabalhador rural enquadrado na categoria de segurado contribuinte individual que presta serviços de natureza rural, em caráter eventual, a 1 (uma) ou mais empresas, sem relação de emprego. Art. 3º Na concessão de aposentadoria por idade do empregado rural , em valor equivalente ao salário mínimo, serão contados para efeito de carência: I - até 31 de dezembro de 2010, a ativ idade comprovada na forma do art. 143 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991; II - de janeiro de 2011 a dezembro de 2015, cada mês comprovado de emprego, multiplicado por 3 (três), limitado a 12 (doze) meses, dentro do respectivo ano civil; e III - de janeiro de 2016 a dezembro de 2020, cada mês comprovado de emprego, multiplicado por 2 (dois), limitado a 12 (doze) meses dentro do respectivo ano civil. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo e respectivo inciso I ao trabalhador rural enquadrado na categoria de segurado contribuinte individual que comprovar a prestação de serviço de natureza rural, em caráter eventual, a 1 (uma) ou mais empresas, sem relação de emprego." - Observe-se que, nos termos do artigo 2º da Lei nº 11.718/08, o prazo estabelecido no referido artigo 143 da LBPS passou a vigorar até 31/12/2010. Bizarramente, com flagrante antinomia com o artigo 2º, o artigo 3º da Lei nº 11.718/08 acaba por indiretamente estender o prazo até 31/12/2020, além de criar tempo de serviço ficto. - Abstração feita da hipotética ofensa à Constituição Federal, por falta de relevância e urgência da medida provisória, e por possível ofensa ao princípio hospedado no artigo 194, § único, II, do Texto Magno, o fato é que a Lei nº 11.718/08 não contemplou o trabalhador rural que se enquadra na categoria de segurado especial. - No caso do segurado especial, definido no artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, remanesce o disposto no artigo 39 desta última lei. Diferentemente dos demais trabalhadores rurais, trata-se de segurado que mantém vínculo com a previdência social mediante contribuição descontada em percentual incidente sobre a receita oriunda da venda de seus produtos, na forma do artigo 25, caput e incisos, da Lei nº 8.212/91. Vale dizer: após 25/07/2006, a pretensão do segurado especial ao recebimento de aposentadoria por idade deverá ser analisada conforme o disposto no artigo 39, inciso I, da Lei 8.213/91. - Ademais, não obstante o "pseudo-exaurimento" da regra transitória insculpida no artigo 143 da Lei n. 8.213/91, para os empregados rurais e contribuintes individuais eventuais, fato é que a regra permanente do artigo 48 dessa norma continua a exigir, para concessão de aposentadoria por idade a rurícolas, a comprovação do efetivo exercício de "atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido", consoante § 1º e § 2º do referido dispositivo. - No caso em discussão, o requisito etário restou preenchido em 01/11/2010. - Há início de prova material em nome do marido, Osmar Ferreira, consistente em documentos do INCRA, relativos à transmissão de imóvel rural, a partir de 26/7/1997 (f. 15 e seguintes), além de carteira de sócia de sindicato de trabalhadores rurais de 1998 (f. 14). Também há início de prova material em relação à autora, pois na certidão de registro do imóvel rural à f. 19, de 03/9/2001, consta a autora como adquirente, com anotação da profissão "agricultora". - Os depoimentos das testemunhas corrobora o exercício de atividade rural da autora, no assentamento Corona. - Ocorre que a partir de 01/01/2011 a autora fez parceria de arrendamento com terceiros, o que descaracteriza o regime de economia familiar, nos termos do artigo 11, § 9º, da LBPS, por ter outra fonte de rendimento. Consequentemente, a autora não faz jus ao benefício porque não comprovou o trabalho rural, em regime de economia familiar, pelo período correspondente à carência dos artigos 25, II, e 142 da LBPS, ou seja, 180 (cento e oitenta) meses. - Consoante deliberado pelo INSS na via administrativa, a autora conta com 160 (cento e sessenta) meses de trabalho rural, no período de 11/9/1997 a 31/12/2010. Nesse diapasão, vide acórdão da 22ª Junta de Recursos às f. 21/23. - Ademais, no CNIS constam vários vínculos urbanos em nome do marido, para o empregador Condomínio Edifício Kesington, entre 1987 e 2002 e entre 2006 e 2014 (f. 80). - Invertida a sucumbência, condeno a parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 4º, III, do Novo CPC, mas fica suspensa a exigibilidade, segundo a regra do artigo 98, § 3º, do mesmo código, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. - Ademais, considerando que a apelação foi interposta antes da vigência do Novo CPC, não incide ao presente caso a regra de seu artigo 85, §§ 1º e 11, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal. - Apelação provida. - Tutela antecipada de urgência revogada.