APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. ATO COATOR CONCRETO. NÃO INDICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Apelação contra sentença que denegou a ordem em mandado de segurança, tendo por objeto a retirada, junto à autoridade policial, de Certificado de Registro de Arma de Fogo e Guia de Trânsito por advogados mandatários. 2. Apelantes que, enquanto advogados, realizam o serviço de retirada de Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) e a Guia de Trânsito mediante outorga de procuração por seus clientes. Alegações de que a autoridade impetrada estaria se recusando a entregar Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) e a Guia de Trânsito mediante apresentação de procuração, sob o fundamento de que o desfecho do procedimento de aquisição de arma de fogo seria ato personalíssimo, não podendo ser realizado por intermédio de mandatário. 3. Apesar de alegarem a suposta restrição levada a efeito pela autoridade policial, os apelantes não apontaram a existência de um ato coator concreto de denegação do pedido, se limitando a alegar tal impedimento de forma genérica. 4. Na ausência de ato concreto pelo qual se tenha denegado o pleito dos recorrentes, fica impossibilitada a análise das motivações específicas da autoridade coatora para o indeferimento do pedido, não se admitindo a concessão de ordem genérica para que os impetrantes atuem indistintamente, sem verificação das circunstâncias específicas de cada caso. 5. Embora não haja óbice legal à constituição de advogados como procuradores dos administrados, é certo que, não havendo um ato coator específico, fica prejudicada a análise das razões concretas para o deferimento ou negativa do pedido. De toda forma, a autoridade administrativa pode fundamentadamente recusar a procuração quando houver indício de inidoneidade do documento ou do mandatário (art. 654, do Código Civil). Manutenção da sentença recorrida, com a não concessão da ordem vindicada. 6. Apelação não provida. 1

Nº CNJ : 0184324-97.2016.4.02.5101 (2016.51.01.184324-4) RELATOR : Desembargador(a) Federal ALCIDES MARTINS APELANTE CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE:JANEIRO ADVOGADO : RJ020986 - PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS APELADO : SERGIO MOURAO CASTIGLIONE ADVOGADO : RJ999999 - SEM ADVOGADO ORIGEM 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro:(01843249720164025101) EME NTA EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. ANUIDADE. VEDAÇÃO À FIXAÇÃO OU MAJORAÇÃO POR ATOS INFRALEGAIS. LEGALIDADE ESTRITA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 8 º DA LEI Nº 12.514/2011. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. As anuidades dos conselhos profissionais, à exceção da OAB, são espécie do gênero contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas, cuja natureza jurídica é tributária, sujeitando-se às limitações ao poder de tributar, dentre elas, ao princípio da legalidade estrita, nos termos do inciso I do artigo 150 da CRFB/88. 2. A Lei nº 6.994/82, promulgada com o intuito de legalizar a cobrança de tais exações estabelecendo limites mínimos e máximos vinculados ao MVR (maior valor de referência), foi expressamente revogada pelo art. 87 da Lei nº 8.906/94 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça. 3. A Lei nº 9.649/98, que posteriormente previu a fixação de anuidades pelos próprios conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, teve o art. 58 declarado parcialmente inconstitucional pelo STF no julgamento d a ADI nº. 1717/DF. 4. O Plenário deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade no MS nº 2008.51.01.000963-0, declarou a inconstitucionalidade da expressão "fixar" constante no caput do art. 2º da Lei 11.000/04, por violação ao princípio da reserva legal estrita, resultando no enunciado da súmula nº 57 do TRF-2ª Região. 5. A cobrança das anuidades dos conselhos de fiscalização, portanto, não tem amparo legal válido nas Leis nºs 6.994/82, 9.649/98 e 11.000/2004, eis que os dispositivos que delegaram a competência para fixar ou majorar o valor das anuidades padecem de vício de inconstitucionalidade. 6. Em 28 de outubro de 2011 foi editada a Lei nº 12.514, resultado da conversão da Medida Provisória nº 536/2011, que tratava, originariamente das atividades dos médicos residentes, e que, ao ser convertida em lei ordinária, foi acrescida de oito artigos que disciplinam regras gerais sobre as contribuições sociais devidas aos c onselhos. 7. Para as contribuições de interesse das categorias profissionais há a incidência dos princípios da anterioridade de exercício e nonagesimal. Transposto o exercício e ultrapassado os noventa dias, infere-se que a Lei 12.514/2011, de 28/10/2011, publicada em 31/10/2011, não pode ser aplicada para a anuidade de 2012, eis 1 q ue essa anuidade já era devida a partir de 01/01/2012. 8. A CDA está eivada de vício insanável no que tange às anuidades de 2011 e 2012 e não é possível o prosseguimento da execução apenas quanto às anuidades 2013, 2014 e 2015, em respeito ao art. 8º da Lei nº 12.514/201, que estabelece que os Conselhos Profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa f ísica ou jurídica inadimplente. Assim, impõe-se a extinção da execução 9. Não se poderia simplesmente permitir a substituição da CDA ao fundamento da existência de mero erro material no título, pois a aplicação de fundamentação legal equivocada gera a modificação substancial do próprio lançamento tributário. (STJ, AgRg no AREsp 38.739/PR, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 04/09/2014, DJe 19/09/2014; STJ, AgRg no AREsp 353.046/SP, Relatora M inistra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 08/10/2013, DJe 18/10/2013). 10. A pelação improvida.

Nº CNJ : 0008959-69.2017.4.02.0000 (2017.00.00.008959-2) RELATOR : Desembargador(a) Federal ALCIDES MARTINS AUTOR ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE:JANEIRO ADVOGADO : RJ171078 - THIAGO GOMES MORANI RÉU : VERA LUCIA CARDOSO CARNEIRO DA SILVA ADVOGADO : RJ999999 - SEM ADVOGADO ORIGEM : 02ª Vara Federal de Campos (01736973420164025101) EME NTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. C OBRANÇA DE ANUIDADES DA OAB/RJ. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. 1. Conflito negativo de competência nos autos da ação de execução fundada em título extrajudicial ajuizada pela OAB/RJ, suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Campos em f ace do Juízo da 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro. 2. A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o Juízo competente, podendo ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, a inda, de situação dos bens a ela sujeitos. Inteligência do art. 781, I, do CPC/2015 3. Consta na certidão de débito que a dívida deveria ser satisfeita na sede da exequente, no caso, a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro, localizada no M unicípio do Rio de Janeiro. 4. Trata-se de competência territorial, portanto, de natureza relativa, motivo pelo qual se aplica o enunciado nº 33, da Súmula do STJ: " a incompetência relativa não pode ser declarada de o fício." 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado, ora o da 20ª Vara F ederal do Rio de Janeiro.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 29 E ART. 30 A 36 DA LEI N° 13.327/2016. DESCABIMENTO. QUESTÃO NÃO PREJUDICIAL À RESOLUÇÃO DA LIDE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 29 e, por arrastamento, dos artigos 30 a 36 da lei n° 13.327/2016, determinando o prosseguimento da execução fiscal, com a cobrança do encargo legal previsto no Decreto-Lei n° 1.025/69, mas destinando o produto da sua arrecadação ao erário público e não aos advogados públicos. 2. Admite-se que qualquer órgão do Poder Judiciário efetue o controle incidental da constitucionalidade de determinada norma, quando esta for imprescindível e, portanto, prejudicial à solução da lide. No caso em tela, tal declaração foi proferida como fundamento para manter a cobrança do encargo legal previsto no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.025/69 através da execução fiscal originária. 3. Ocorre que a questão da inconstitucionalidade ou não da destinação do encargo legal do art. 1º do DL n° 1.025/69 aos advogados públicos é indiferente para o processamento e julgamento da execução fiscal, tendo em vista que a jurisprudência desta E. Corte vem reconhecendo a legitimidade da cobrança do referido encargo via execução fiscal independentemente de sua natureza ou destinação, por se tratar de verba acessória, passível de ser incluída na CDA e cobrada em execução fiscal junto com o principal. Precedentes: TRF2, AG 201700000069507, Quarta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, E-DJF2R 04/12/2017; TRF2, AG 201700000069854, Quarta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. FERREIRA NEVES, E-DJF2R 23/02/2018; TRF2, AG 201700000035418, Sexta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, E-DJF2R 13/12/2017; TRF2, AG 201700000058303, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA, E-DJF2R 24/11/2017. 4. Na verdade, ao declarar a inconstitucionalidade dos referidos artigos da Lei n° 13.327, determinando que tal encargo fosse destinado ao erário público e não aos advogados públicos, o juízo a quo acabou proferindo decisão extra petita, que extrapola os limites estreitos da execução fiscal. Com efeito, a execução fiscal tem por objeto a cobrança da dívida, exaurindo-se, portanto, quando ocorre o pagamento desta. O que será feito com o 1 valor da dívida paga não está mais sob a gerência do juiz, já que sua tutela termina quando a execução é satisfeita. 5. Tendo em vista que a constitucionalidade dos artigos 29 e 30 a 36, da Lei n° 13.327/16 não são prejudiciais ou imprescindíveis para o deslinde da execução fiscal originária, mostra-se inadequada a declaração de inconstitucionalidade efetuada pelo juízo a quo, devendo a mesma ser revogada. 6. Ressalte-se, por oportuno, que os incidentes de inconstitucionalidade suscitados pela Quinta Turma Especializada em relação aos artigos 29 e seguintes da Lei n° 13.327/2016 foram todos inadmitidos ou julgados prejudicados, em razão da perda de objeto dos agravos de instrumento dos quais se originaram tais incidentes, por revogação da decisão agravada ou superveniência de sentença extintiva. Assim, até o presente momento, inexiste arguição de inconstitucionalidade pendente de julgamento sobre tal questão. 7. Agravo de instrumento provido, para revogar a decisão agravada na parte em que afastou, em razão de sua inconstitucionalidade, a destinação dada pela Lei n° 13.327/2016

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MORTE DA PARTE AUTORA. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES OU DOS HERDEIROS. INFRUTÍFERA. MANDATO SE ENCERRA COM A MORTE DO MANDANTE. INCISO II, DO ARTIGO 682, DO CÓDIGO CIVIL. LEGITIMIDADE DO ADVOGADO RECONHECIDA. DEFESA DE DIREITO PRÓPRIO. ARTIGO 18, CAPUT DO CPC/15. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI Nº 8.906/94. I - A questão controvertida cinge-se em saber se merece reparo a decisão do Juízo a quo, que indeferiu o pedido de permanência dos autos na serventia, para que o ora agravante continue na busca de localização de possíveis herdeiros da finada sucessora da parte autora originária, no sentido de regularizar a sua representação processual, tendo em vista que a situação já perdura há vários anos, objetivando o pagamento de eventual saldo remanescente a que faria jus a título de honorários advocatícios. II - Não pode o processo prosseguir sem a regularização do polo ativo. Considerando o falecimento da parte e a abertura de prazo para intimação de possíveis herdeiros, somente uma das herdeiras, Roselyn May Elizabeth Taves, filha da autora, foi intimada, tendo retirado o mandado de pagamento em 2009 sem a devida habilitação no feito, não tendo sido registrado interesse dos demais no prosseguimento da ação. III - Ausente interesse de quaisquer dos sucessores no prosseguimento da lide, a despeito das intimações realizadas e sobrestamento do feito, não pode o patrono pleitear direito alheio em nome próprio, consoante vedação constante no artigo 18, caput do CPC/15. IV - O advogado não tem legitimidade para defender em nome próprio interesse da parte que patrocina. No entanto, o patrono pode vir a ser erigido à qualidade de parte quando estiver buscando em nome próprio seu direito, qual seja, o recebimento de eventual saldo remanescente relativo à verba de sucumbência. V - O advogado pode perquirir nos autos da demanda originária acerca de eventual saldo devedor a seu favor. Veja-se que não se está aqui afirmando que o agravante possui algum valor a receber, tal assertiva foge ao mister deste agravo. Permite-se tão-somente o 1 prosseguimento da ação ordinária em fase de cumprimento de sentença, a fim de se investigar sobre a real situação quanto ao pagamento dos honorários advocatícios, sejam eles sucumbenciais ou contratuais. VI - Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.

TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO DEVEDOR. ART. 2º DA LEI 8397/92. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO A UMA DAS HIPÓTESES LEGAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. OFENSA AO ART. 3º DA LEI 8397/92. IMPOSSIBILIDADE DE MENÇÃO A NOVOS DÉBITOS EM SEDE RECURSAL. ALARGAMENTO INDEVIDO DO OBJETO DA LIDE. CRÉDITOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DOS CRÉDITOS. DESCABIMENTO DA DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS COM BASE NO ART. 2º, VI DA LEI 8397/92. PRECEDENTES DO STJ. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE MIL REAIS. NÃO VINCULAÇÃO AO VALOR DOS BENS A SEREM INDISPONIBILIZADOS. AUSÊNCIA DE VANTAGEM ECONÔMICA NA CAUTELAR. DIMINUTO VALOR DA CAUSA. MAJORAÇÃO EM HOMENAGEM À DIGNIDADE DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE ADVOGADO. 1 - São questões controvertidas nos autos: 1) a decretação de indisponibilidade de bens fundada em crédito tributário não definitivamente constituído; 2) a ampliação, em sede recursal, da relação de débitos indicada na inicial da medida cautelar; e 3) a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em sede cautelar. 2 - Preliminarmente, reconheço a ampliação indevida do objeto da causa suscitada pela apelada. Afinal, a petição inicial estabelece os limites da demanda, que, no caso, se refere ao pedido de indisponibilidade de bens da devedora com o objetivo de resguardar o adimplemento dos créditos tributários nos processos administrativos 16682.720343/2013-25 e 16682.721208/2012-16. É vedada ao autor a utilização de outros débitos como fundamento de seu recurso, sobre os quais não houve contraditório nos autos, nem mesmo apreciação pelo magistrado de origem. Trata-se de indevida inovação recursal, que não pode ser conhecida pelo Tribunal. Assim, a apreciação da lide vai se limitar às informações trazidas pelo Fisco à época do ajuizamento da medida cautelar, o que não impede que outro processo seja ajuizado quando houver modificação da situação fática que influencie o direito. 3 - A sentença recorrida destacou que o pedido de indisponibilidade de bens veio desacompanhado de quaisquer documentos que evidenciem o enquadramento a alguma das hipóteses do art. 2º da Lei 8397/92. Tal fato dificulta sobremaneira a apreciação do pedido pelo magistrado, além de caracterizar descumprimento do que determina o art. 3º da supratranscrita legislação. Porém, da narrativa dos fatos, a União dá a entender que o motivo do requerimento de indisponibilidade de bens é a soma de débitos que ultrapassam 30% do patrimônio conhecido da devedora, ou seja, estaria fundado no inciso VI do art. 2º. 4 - Não restou demonstrado que o débito está devidamente constituído, muito pelo contrário, já 1 que a devedora informa que todos os seus débitos tributários estão com a exigibilidade suspensa, seja pelo oferecimento de garantia em execução fiscal, seja pela adesão a parcelamento administrativo ou pela apresentação de impugnação administrativa ainda não apreciada, o que não foi contestado pelo Fisco. Isso ofende a exigência contida no art. 1º da Lei 8397/92, de que o débito esteja devidamente constituído antes do ajuizamento da medida cautelar, já que a União também não demonstrou estar enquadrado o pedido nas hipóteses do parágrafo único do mesmo artigo, que autorizam o requerimento sem a constituição prévia do crédito tributário (incisos V, alínea "b", e VII, do art. 2º), que se referem a casos em que o devedor dá indícios de dissolução ou ocultação do patrimônio. 5 - Assim, sem a constituição definitiva do crédito, mostra-se descabida a pretensão do Fisco de decretar a indisponibilidade dos bens da devedora, conforme previsão expressa da legislação e jurisprudência unânime do STJ. 6 - Os patronos da ré requerem a majoração da condenação em honorários advocatícios, fixada em mil reais, quando o valor dos bens cuja indisponibilidade se requer supera R$ 1 bilhão. 7 - São devidos honorários nas ações cautelares, quando houver sucumbência, já que o seu intuito é remunerar o trabalho do advogado. Porém, embora deva guardar proporção com o valor a ser pleiteado na ação principal, o valor da causa na cautelar não se vincula ao proveito econômico a ser obtido futuramente, até mesmo porque é incerto, assim como eventual sucumbência na ação principal. Afinal, ainda que procedente uma medida cautelar fiscal para a indisponibilidade de bens do devedor, a futura execução fiscal pode ser julgada improcedente pelo reconhecimento da prescrição ou pela desconstituição da dívida pela via judicial. Por outro lado, ainda que procedente a futura execução fiscal, o valor final da dívida pode não corresponder ao valor dos bens cuja indisponibilidade foi decretada (para mais ou para menos). 8 - Ademais, a medida cautelar fiscal para indisponibilidade de bens não representa nenhum proveito econômico direto para a União, já que não se assemelha à penhora, não constituindo a garantia dos créditos tributários. Assim, o fato de o valor total dos bens do devedor ser imponente não significa que a condenação em honorários também será expressiva. 9 - No presente caso, o valor atribuído à causa foi de R$ 15 mil, o qual não foi impugnado pela ré, devendo ser considerado como parâmetro para os honorários. Por sua vez, o valor da dívida, embora não vincule a condenação, exerce influência sobre o seu montante, já que o art. 20, parágrafo 3º do CPC/73 determina que se considere a importância da causa quando da fixação dos honorários sucumbenciais. 10 - Destarte, mostra-se irrisória a condenação em honorários de mil reais, tendo em vista a grande relevância da demanda para ambas as partes, a despeito da simplicidade de seu processamento. Merece, portanto, ser majorada para R$ 5 mil, em respeito à dignidade do exercício da profissão de advogado. 11 - Remessa necessária e apelação da União improvidas e apelação da ré provida.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃOD E PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA EM PARTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DO CPC/2015. APLICAÇÃO DO CPC/1973, ART. 20. §§ 3º E 4º. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A questão posta cinge-se a fixação de honorários de sucumbência em favor da executada em razão de acolhimento parcial da exceção de pré-executividade oposta e qual a regra legal a ser aplicada, tendo em vista que a ação executiva foi ajuizada na vigência do Código de Processo Civil de 19673. 2. A jurisprudência do eg. STJ é firme no sentido de que julgada procedente em parte a exceção de pré-executividade, são devidos honorários de advogado pelo exequente. (AgInt no REsp 1.615.173/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 20/04/2018). 3. Esta Quarta Turma Especializada vem entendendo que nas ações ajuizadas antes da vigência do novo diploma processual (18/03/2016), os honorários advocatícios, arbitrados no Juízo de primeiro grau, devem estrita observância ao disposto no art. 20 do diploma processual de 1973. Precedentes citados: TRF2, AC 0004600-55.2010.4.02.5001, Relatora Desembargadora Federal LETÍCIA DE SANTIS MELLO, 4ª Turma Especializada, julgado em 14/02/2017, DJF2R 17/02/2017; e TRF2, AC 0019185-74.2008.4.02.5101, Relator Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES. 4ª Turma Especializada, julgado em 09/07/2018, DJF2R 13/07/2018. 3. Na hipótese dos autos, a Execução Fiscal foi ajuizada em 07 de junho de 2011; 1 portanto, correta a aplicação da regra prevista no art. 20 do CPC/73, quanto à fixação dos honorários advocatícios. 4. Com efeito, dispõe o § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil de 1973 que "nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior." No caso de honorários fixados com base no referido parágrafo, não é necessária a observância, por parte do magistrado, dos limites percentuais fixados no § 3º do art. 20 do CPC/1973, mas apenas dos critérios constantes em suas alíneas, que respaldarão a análise equitativa a que ele deverá proceder no arbitramento do quantum devido. Dessa forma, na determinação dos honorários advocatícios deve ser considerado o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço. Impende, também, observar que os honorários advocatícios devem se pautar pela razoabilidade de seu valor. 5. No caso, efetivada a citação executada, foi apresentada defesa pela via da exceção e pré-executividade, a qual o douto Juízo a quo acolheu, em parte, para declarar indevida a cobrança de multa, assim como a incidência dos juros de mora após a decretação de falência, exceto se o ativo apurado for suficiente, o que será objeto de exame pelo juízo da falência. 6. Como se observa, a defesa da executada se restringiu a exceção e pré- executividade, na qual se alegou matéria sem nenhuma complexidade, unicamente de direito, há muito pacificada na jurisprudência STF. Razão pela qual foram fixados honorários de sucumbência em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no artigo 20, § 4º, do CPC/73. 7. Contudo, mesmo considerando a baixa complexidade da causa, seguindo o contorno adotado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores e em consonância com a disposição legal, estou em que se mostra mais razoável e compatível com a defesa elaborada na causa, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de honorários de sucumbência, atendendo, assim, às disposições legais e à jurisprudência dos Tribunais - segundo a qual, sendo a Fazenda Pública a parte sucumbente, os honorários advocatícios devem ser moderadamente fixados - bem como o disposto no art. 20, §3º, do CPC/1973, remunerando de maneira justa o 2 trabalho realizado pelo advogado. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA ADVOGADOS PÚBLICOS FEDERAIS CONSTANTES DA CDA (ENCARGOS LEGAIS). LEI Nº 13.327/2016. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. 1. Cuida o presente agravo de instrumento de questão atinente à Lei nº.13.327/2016, que trata dos honorários advocatícios de sucumbência nas causas em que foram parte a União, autarquias e fundações públicas federais. 2. A decisão agravada determinou à União a substituição da CDA, com a exclusão do encargo legal, por entender não ser este de titularidade da Fazenda Pública 3. O novo Código de Processo Civil passou a tratar os honorários advocatícios como direito autônomo dos advogados, sejam públicos ou privados, passíveis de serem executados pelos causídicos em ação própria. 4. De acordo com o art. 29, da Lei nº 13.327/2016, os valores relativos a honorários advocatícios devidos à União, às autarquias e às fundações públicas federais pertencem, originariamente, aos ocupantes dos cargos de que trata o seu capítulo XV. 5. Deve ser mantida a cobrança do encargo legal acrescido aos débitos inscritos na dívida ativa da União, ainda que o montante de "até 75% do produto" de tal encargo seja destinado ao pagamento de honorários de sucumbência dos advogados públicos, eis que o restante continuará sendo verba da União, para custeio de outras despesas. 6. É sabido que os honorários advocatícios possuem natureza acessória, assim como juros e eventuais multas, e são cobrados, via de regra, junto ao crédito principal. Diante de tal regra, ainda que se possa existir dúvida quanto à sua natureza jurídica, se pública ou privada, uma vez que o crédito principal está sendo cobrado através de execução fiscal, pois fora inscrito em dívida ativa, não há porque aquela verba acessória não seguir o mesmo caminho. 7. É preciso considerar que, prevalecendo a decisão agravada, com a determinação de retirada dos encargos legais das Certidões de Dívida Ativa, ter-se-á que, para cada execução fiscal ajuizada, pelo menos naquele Juízo, deverá ser também ajuizada uma ação pertinente que cobrará aqueles encargos, a título de cobrança de honorários. Não se pode perder de vista que tal situação fará com que o número de ações dobre, pois, para cada execução fiscal, via de regra, haverá uma ação de cobrança, o que traria prejuízo tanto para a Vara Federal na qual tramitam as ações como para o jurisdicionado a que ela atende. 8. Agravo de instrumento provido. 1

APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DE CAUSA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos da execução de título executivo extrajudicial hipotecário, extinguiu o feito sem solução do mérito, nos termos do art. art. 485, III e §1º c/c parágrafo único do art. 771, ambos do CPC/2015, e condenou a CEF ao pagamento de verba honorária de 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º c/c 485, §2º do CPC/2015), diante do abandono, por não ter a exequente respondido aos comandos judiciais. 2. O cerne da controvérsia diz respeito à possibilidade de extinção do feito diante da ausência de manifestação da demandante nos autos, bem como a condenação em honorários advocatícios, considerando que os executados não constituíram advogado para atuar no processo. 3. Segundo o § 1º do art. 485, do CPC/2015, "nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.". Assim, somente resta configurado o abandono de causa quando, intimada a cumprir determinada diligência, inclusive pessoalmente, a parte permanecer inerte (STJ, 3ª Turma, REsp 1137125, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 27.10.2011; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010259110, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E DJF2R 3.7.2013). 4. No caso em apreço, a parte foi regularmente intimada para comprovar a apropriação do saldo existente na conta nº 0625.005.86402528-8 no prazo de 20 (vinte dias). A CEF respondeu ao despacho solicitando a dilação do prazo por mais 60 dias, todavia, foi deferido o prazo de 30 dias. Consta nova determinação de intimação da apelante para manifestar-se no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, tendo, contudo, a mesma quedado-se inerte. Destaque-se que a ultima manifestação da apelante nos autos, antes da sentença de extinção proferida em 28.7.2017, ocorreu em 26.4.2017, ou seja, mais de 1 mês depois da primeira intimação. 5. Toda as intimações para que apelante impulsionasse o feito se deram de forma eletrônica, pelo portal próprio, e não via diário eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região (e-DJF2R), de que trata o art. 4º da Lei nº 11.419/2006, cabendo, portanto, a aplicação art. 5º, § 6º, do mesmo diploma legal, que expressamente prevê que as comunicações realizadas na forma desse artigo são tidas como pessoais. Precedentes: TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 2010.51.07.000599-3, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO NEIVA, e-DJF2R 15.12.2016; TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 2014.51.01.015704-6, Rel. Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, e-DJF2R 29.9.2016). No mesmo sentido: STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1488739, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES,DJe 25.3.2015. Por outro lado, verifico que a CEF, antes do apelo, 1 informou nos autos que o contrato objeto da lide se encontra liquidado e requereu a extinção do feito. 6. Nada a reparar na sentença em relação à extinção do feito, a teor do art. 485, III, CPC/2015, porquanto cumpridos os ditames legais, restando caracterizado o abandono de causa. 7. Assiste razão à apelante, contudo, quanto à reforma da sentença no tocante à condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, eis que é impertinente condenar a exequente ao pagamento da verba honorária quando não há efetiva defesa da executada. Dessa forma, uma vez extinta a execução extrajudicial ajuizada, sem que a parte executada tenha constituído advogado para atuar em sua defesa, descabe a condenar o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, cuja verba de patrocínio pressupõe a prática de atos processuais pelo advogado da parte ex adversa, o que não se verificou no caso. 8. Apelação provida em parte, apenas para excluir da condenação o pagamento da verba honorária.

Nº CNJ : 0100294-09.2016.4.02.0000 (2016.00.00.100294-5) RELATOR : Juiz Federal Convocado FLAVIO OLIVEIRA LUCAS AUTOR CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO:DE JANEIRO - CRMV/RJ ADVOGADO : RJ156777 - MONIQUE MIRANDA DE SOUZA RÉU : RECREIO NOVO COM/ IND/ DE CARNES E DERIVADOS LTDA ME ADVOGADO : RJ999999 - SEM ADVOGADO ORIGEM : () EME NTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. VARA ESTADUAL DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. 1. Embora a Lei nº 13.043, de 13/11/2014, em seu artigo 114, IX, tenha revogado expressamente o inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010/66, o seu artigo 75 consignou que esta revogação não alcança as execuções fiscais ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência da Lei. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.146.194/SC) já assentava que a competência delegada da Justiça Estadual, na hipótese prevista no art. 109, §3º, da Constituição Federal c/c art. 15, I, da Lei nº 5 .010/66, se baseava em um critério funcional, de natureza absoluta. 3. O Órgão Especial desta Egrégia Corte fixou, no bojo de incidente de resolução de demandas repetitivas, a seguinte tese, em caráter vinculante (art. 985, caput, I e II, do CPC): "É absoluta a competência da Justiça Federal para processar e julgar as execuções fiscais propostas por entes federais a partir de 13 de novembro de 2014, data da vigência do art. 75 da Lei nº 13.043/2014, podendo ser declinada a competência à Justiça Estadual, a qualquer tempo, nas ações propostas no foro federal antes daquela data." ( TRF2, IRDR 0004491-96.2016.4.02.0000). 4. Na hipótese, considerando que a execução fiscal foi distribuída, na Justiça Federal, em 27/03/2014, isto é, antes da vigência da Lei nº 13.043/2014, e que o Município de Valença, domicílio da executada, não é sede de Vara Federal, a competência para processar e julgar a demanda é absoluta do juízo e stadual. 5. Conflito de competência julgado improcedente. Declarada a competência d o Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Valença/RJ.

CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO EM RENDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TITULARIDADE DO ADVOGADO PÚBL ICO . NATUREZA DO SUBS ÍD IO . ARGU IÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A decisão agravada reconheceu que a destinação dos honorários de sucumbência aos advogados públicos conferida pela Lei nº 13.327/2016 viola a Constituição Federal, e por essa razão, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 29 da Lei nº 13.327/16 e, por arrastamento, dos artigos 30 a 36 do mesmo diploma, determinando que a UNIÃO e FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA informem os dados necessários para fins de pagamento em favor do ente público. 2. A Lei nº 13.327/16 ao mencionar, tal como fez o art. 85, §19, do CPC, que os honorários de sucumbência pertencem aos advogados públicos e procuradores também definiu em seu art. 35 que os créditos referentes aos honorários de sucumbência serão depositados diretamente em instituição financeira, sem necessidade de transitar pela conta única do Tesouro Nacional. 3. A fim de definir para onde será destinado os honorários sucumbenciais, na fase final da presente ação, mostra-se imprescindível aferir a constitucionalidade do artigo 85, §19, do CPC e dos artigos 27 a 36 da Lei nº 13.327/16, com o fito de que a destinação dos honorários sucumbenciais aos advogados públicos, ainda que seja direcionado ao Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA) para posterior divisão entre as carreiras, não afronte a disciplina remuneratória por subsídios dos advogados públicos prevista na Constituição Federal (art. 39, § 4º e art. 135). 4. O fato de a discussão quanto à inconstitucionalidade não ter sido controvertida nos autos pelas partes, não impede o reconhecimento ex officio pelo magistrado quando a aplicação de determinada lei encerrar frontal violação à Carta Constitucional, mormente quando, é relevante a questão referente à 1 inconstitucionalidade do artigo 29 da Lei nº13.327/16 e do art. 85, §19º, do CPC, para que parcela do débito executado não tenha destinação incompatível com o texto constitucional. 5. O regime constitucional de remuneração por subsídio, inserido na Constituição pela EC nº 19/1998 teve o objetivo de racionalizar a forma de remuneração de algumas carreiras públicas. Infere-se do artigo 39, §4º e do artigo 135 da Constituição Federal que os advogados públicos, tal como outros agentes públicos, devem ser remunerados exclusivamente através de subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer outra verba de caráter remuneratório, permitida apenas a percepção de parcelas de natureza indenizatória e daquelas previstas expressamente no §3º artigo 39 da Constituição Federal (décimo terceiro salário, adicional noturno, salário-família etc), como já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal (RE 650.898, DJe: 24/08/17). 6. O fato de a verba ser paga aos advogados públicos aposentados, conforme dispõe o artigo 31 da Lei nº 13.327/16 é claro sinal de sua natureza remuneratória. Tampouco se constitui como em efetiva verba indenizatória, na medida em que não é destinada a compensar o servidor por despesas enfrentadas em razão do exercício do cargo. Pelo contrário, trata-se de remuneração paga além do subsídio, ou seja, valor a ser pago em razão do trabalho exercido ainda que venha a depender do êxito e seja pago pelo vencido em ações judiciais, havendo incompatibilidade com o artigo 39, § 4º, da Constituição. 7. A remuneração honorária adicional a advogados públicos também vem em contrariedade à mentalidade de preservação de interesse coletivo inerente à atuação dos agentes públicos, em ofensa aos princípios da moralidade previsto no artigo 37 da CRFB. De fato, não são devidos honorários advocatícios aos membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública, haja vista que atuam em missão constitucional e são remunerados exclusivamente por subsídio, fixado de acordo com os critérios constitucionais, consoante artigos. 37, 39, §1º, I a III, e §4º, 128, §5º, II, 'a', 131, 134 e 135, todos da CRFB/88. 8. Outro aspecto que realça a incompatibilidade da previsão legal de apropriação dos honorários advocatícios sucumbenciais pelos advogados públicos extrai-se do mandamento constitucional que estabelece tratamento igualitário àqueles que se encontrem em situações semelhantes (art. 5º, caput, da Constituição Federal). Se o advogado privado segue as regras do mercado, deve arcar com o ônus de conseguir clientes, arcar com o ônus de manter um escritório com todas as despesas. O advogado público, contudo, não apresenta despesas para exercer o seu mister, mas colhe os frutos quando a Fazenda Pública é vencedora. 9. Arguida a inconstitucionalidade do art. 85, §19, do CPC e, por 2 arrastamento, dos arts. 27 a 36 da Lei nº 13.327/16 perante o Órgão Especial, na forma regimental.

Nº CNJ : 0015303-66.2017.4.02.0000 (2017.00.00.015303-8) RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA AGRAVANTE : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO AGRAVADO : LUIZ FERNANDO WERNECK LINHARES E OUTROS ADVOGADO : RJ999999 - SEM ADVOGADO ORIGEM : 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro (01810664520174025101) E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. REINTEGRAÇÃO NA POSSE. DEMOLITÓRIA. TERRENO ACRESCIDO DE MARINHA. MERA DETENÇÃO. OCUPAÇÃO HÁ LONGO TEMPO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal objetivando a reforma da decisão que indeferiu liminar requerida nos autos da ação de reintegração de posse, para que seja assegurada a imediata reintegração na posse do bem imóvel público federal localizado sob aterro clandestino de 3.150 m², na Praia da Rosa, nº 1.350, Moneró, Ilha do Governador, nesta cidade. 2. O imóvel objeto da lide é terreno de marinha ou acrescido, sendo irregularmente ocupado pelos agravados. Dessa forma, trata-se de mera detenção de natureza precária, não sendo aplicável o disposto no art. 560 do CPC para obstar a reintegração liminar em imóvel que no caso, pertence à autora/agravante. 3. Entretanto, a despeito do reconhecimento da verossimilhança do direito alegado, o fato é que a área objeto do litígio está sendo ocupada há mais de cinquenta anos, o que recomenda cautela, fazendo-se necessária dilação probatória, sob pena de ferir-se direitos constitucionalmente albergados, como a ampla defesa e o contraditório. 4. A despeito de não ser relevante para a solução do imbróglio o fato de tratar-se de posse velha, pois não se trata de posse, como já afirmado acima, mas, repita-se, de mera detenção, não é recomendável, após tanto tempo de ocupação que se determine a demolição dos imóveis na fase processual em que se encontra o feito. Registre-se que não se está diante de caso com periculum in mora reverso, eis que não comprovada a urgência na demolição do imóvel ou na reintegração na posse. 5. Ademais, a concessão de liminar se insere no poder geral de cautela do juiz, cabendo sua reforma, através de agravo de instrumento, somente quando o juiz dá à lei interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta flagrantemente ilegal, ilegítimo e abusivo, não sendo esta a hipótese dos autos. 6. Agravo improvido. 1

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação movida em face da Caixa Econômica Federal - CEF, através da qual o autor objetiva o recebimento de indenização nos valores despendidos para a contratação de advogado nos autos de outra ação na qual litigou contra a ré, bem como para a propositura da presente. 2. O ajuizamento de ação ou contraposição à pretensão em ação movida em seu desfavor não pode ser considerada ato ilícito, constitui, em verdade, exercício regular de direito fundamental previsto no art.5º, XXXV e LV, da Constituição. 3. Revela-se descabida a tentativa de atribuir à parte adversa da demanda, que não possui nenhuma relação com o advogado da outra parte, o dever de arcar com os honorários convencionados com base em critérios particulares sobre os quais não teve qualquer ingerência. 4. Decidiu o STJ que a "contratação de advogado para defesa judicial de interesses da parte não enseja, por si só, dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça", descabendo à parte adversa da demanda o dever de arcar com os honorários convencionados (AgRg no REsp 1.539.014/ SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 17/09/2015). 5. Deve ser prestigiada sentença que julgou os pedidos improcedentes. 6. Vencido a demandante em seu apelo, cabe-lhe suportar o ônus dos honorários advocatícios recursais, porquanto a sentença foi publicada na vigência do CPC/2015. 7. No caso concreto, considerando-se o entendimento do STJ no AgInt nos EDcl no REsp 1.357.561 / MG (Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 19/04/2017), os honorários advocatícios devem ser majorados para 11% (onze por cento) do valor da causa (artigos 85, §11, e 98, § 3º, do CPC/2015). 1 8. Apelação conhecida e desprovida.

Nº CNJ : 0100184-10.2016.4.02.0000 (2016.00.00.100184-9) RELATOR : Juiz Federal Convocado FLAVIO OLIVEIRA LUCAS AUTOR : CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CRA/RJ ADVOGADO : RJ067617 - FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS RÉU : JOSE PETRUCIO DO NASCIMENTO ADVOGADO : RJ999999 - SEM ADVOGADO ORIGEM : 02ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia (00015985220074025108) EME NTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. VARA ESTADUAL DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. 1. Embora a Lei nº 13.043, de 13/11/2014, em seu artigo 114, IX, tenha revogado expressamente o inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010/66, o seu artigo 75 consignou que esta revogação não alcança as execuções fiscais ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência da Lei. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.146.194/SC) já assentava que a competência delegada da Justiça Estadual, na hipótese prevista no art. 109, §3º, da Constituição Federal c/c art. 15, I, da Lei nº 5 .010/66, se baseava em um critério funcional, de natureza absoluta. 3. O Órgão Especial desta Egrégia Corte fixou, no bojo de incidente de resolução de demandas repetitivas, a seguinte tese, em caráter vinculante (art. 985, caput, I e II, do CPC): "É absoluta a competência da Justiça Federal para processar e julgar as execuções fiscais propostas por entes federais a partir de 13 de novembro de 2014, data da vigência do art. 75 da Lei nº 13.043/2014, podendo ser declinada a competência à Justiça Estadual, a qualquer tempo, nas ações propostas no foro federal antes daquela data." ( TRF2, IRDR 0004491-96.2016.4.02.0000). 4. Na hipótese, considerando que a execução fiscal foi distribuída, na Justiça Federal, em 10/01/2008, isto é, antes da vigência da Lei nº 13.043/2014, e que o Município de Arraial do Cabo, domicílio do executado, não é sede de Vara Federal, a competência para processar e julgar a demanda é absoluta do juízo estadual. 5. Conflito de competência julgado improcedente. Declarada a competência d o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Arraial do Cabo/RJ.

Nº CNJ : 0166706-21.2016.4.02.5108 (2016.51.08.166706-6) RELATOR : Desembargador Federal REIS FRIEDE APELANTE : HELEN MARIA SARAIVA AMORIM E OUTROS ADVOGADO : RJ126843 - ELAINE LOUZADA BARBOSA APELADO : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO : RJ999999 - SEM ADVOGADO ORIGEM : 01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia (01667062120164025108) EME NTA AÇÃO ORDINÁRIA. FGTS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 1.009, CPC/2015. ERRO GROSSEIRO. NÃO APLICAÇÃO DO P RINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. 1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de fls. 140/142, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ, que julgou improcedente o pedido, nos termos dos a rtigos 332, inciso II, 487, inciso I e 1.040, caput e inciso III, todos do CPC/2015. 2. O Recurso Inominado não merece ser conhecido, uma vez que o Código de Processo Civil de 2015 prevê, expressamente, em seu art. 1.009, a hipótese de cabimento de Apelação em face de Sentença, razão pela qual fica afastada a possibilidade de dúvida objetiva quanto ao tipo de recurso cabível e, consequentemente, constatada a ocorrência de erro grosseiro na presente hipótese, sendo inaplicável, in casu, o princípio da fungibilidade recursal. Precedentes: TRF2, AC 0000274-30.2012.4.02.5115, 6ª Turma Especializada, Rel. Des. Federal POUL ERIK DYRLUND, DJe: 03/10/2017; TRF2, AC 0080483-23.2015.4.02.5101, 7ª Turma Especializada, Re l . Des . Fede ra l JOSÉ ANTONIO NE IVA , DJe 16 /06 /2017 ; TRF2 , AC 00006497920134025120, 6ª Turma Especializada, Rel. Des. Federal GUILHERME CALMON N OGUEIRA DA GAMA, DJe: 16/02/2016. 3 . Recurso Inominado não conhecido.

Nº CNJ : 0005863-12.2018.4.02.0000 (2018.00.00.005863-0) RELATOR : Desembargador Federal REIS FRIEDE AGRAVANTE CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -:CRF/RJ ADVOGADO : RJ167912 - RENATA TAVARES CUNHA ABIRAUDE AGRAVADO : LUIZA APARECIDA TEODOSIO LUCAS ADVOGADO : RJ999999 - SEM ADVOGADO ORIGEM 03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro:(00346585120184025101) EME NTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS REPARTIÇÕES PÚBLICAS E PARTICULARES. E XCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. DESPROVIDO. 1. O agravante requer que seja concedida autorização judicial para expedição de ofícios às mais diversas repartições públicas e particulares (Detran, TRE, Receita Federal, Light, Oi - Telemar, C EDAE e etc) com o fito de localizar o endereço da executada. 2. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste Tribunal se orienta no sentido de que a expedição de ofícios às repartições públicas para fins de localização de endereço/bens do devedor é medida excepcional, a qual somente pode ser deferida nas h ipóteses em que o credor comprovar o esgotamento das vias ordinárias. Precedentes. 3. Na origem, a Agravante forneceu somente 1 (um) endereço para citação, a qual restou infrutífera (f.15/16), e não comprovou que diligenciou por meios próprios para localizar a e xecutada ou juntou respostas de ofícios denegando as informações requeridas. 4. Ressalte-se que nem todas as entidades exigem autorização judicial para o fornecimento de endereços e que, no curso da execução, o exequente dispõe de mecanismos de buscas, tais como o BACENJUD, os quais independem da comprovação do esgotamento de diligências (STJ, REsp 1184765/PA, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, Dje 03/12/2010, julgado sob o rito dos repetitivos). 5. Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INTERESSE DA CATEGORIA. LEGITMIDADE ATIVA DA OAB/RJ. ATO REQUISITÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. VIOLAÇÃO AO SIGILO PROFISSIONAL. 1. Trata-se de mandado de segurança coletivo impetrado pela OAB/RJ contra ato do Procurador do Trabalho que requisitou às 30 empresas listadas pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro como maiores litigantes, a apresentação dos contratos com escritórios de advocacia que mantêm para realizar prestações de serviços contenciosos à Justiça Estadual e do Trabalho, ato esse decorrente de Procedimento Promocional instaurado pelo Ministério Público do Trabalho, objetivando apurar suposta precarização do trabalho do advogado por grandes escritórios de advocacia. 2. A segurança foi concedida para determinar o cancelamento dos efeitos do despacho proferido nos autos do Procedimento Promocional nº 003278.2015.01.000/0-9, sob o fundamento de que "não se trata de mero ato procedimental a permitir a ausência de fundamentação, mas de ato com consequências na esfera individual das partes e, portanto, protegida pelo manto constitucional do art. 5º., notadamente da norma do devido processo legal", bem como concluiu não ser caso de imunidade absoluta às atividades advocatícias, mas que a quebra do sigilo profissional estaria incluída na reserva de jurisdição. 3. A OAB não está defendendo o interesse de apenas parcela dos advogados, daqueles escritórios que prestam serviços advocatícios para as empresas notificadas pelo Ministério Público do Trabalho. Ao contrário, defende o interesse de toda categoria de advogados, que teriam, em tese, suas prerrogativas profissionais agredidas, se o Ministério Público do Trabalho pudesse requisitar diretamente informações de pessoas ou empresas, buscando documentos e dados relacionados ao sigilo profissional. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. 4. A não observância de alguma prerrogativa processual da parte não importa em error in procedendo, não havendo que se falar em nulidade procedimental ou formal. Além disso, nenhum prejuízo foi demonstrado pela União em não lhe ter sido facultada a oitiva antes do deferimento da liminar in initio litis, até porque esta foi prontamente cassada por esta Corte, sendo de se aplicar in casu o princípio do ‘pas de nullité sans grief’. Preliminar de nulidade rejeitada. 5. No mérito, a questão deve ser decidida à luz das balizas traçadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 593727/MG, plenamente aplicável à esfera cível, quando fixou a seguinte tese, com repercussão geral: "O Ministério Público dispõe de competência para promover, por 1 autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado, observadas, sempre, por seus agentes, as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e, também, as prerrogativas profissionais de que se acham investidos, em nosso País, os Advogados (Lei nº 8.906/94, art. 7º, notadamente os incisos I, II, III, XI, XIII, XIV e XIX), sem prejuízo da possibilidade - sempre presente no Estado democrático de Direito - do permanente controle jurisdicional dos atos, necessariamente documentados (Súmula Vinculante nº 14), praticados pelos membros dessa Instituição". (os grifos são meus) 6. O contrato firmado entre cliente e advogado consubstancia documento essencial que rege a relação de ambos e, pois, intrinsecamente ligado ao próprio exercício da advocacia e a suas prerrogativas. Nessa linha, os contratos de prestação dos serviços de advocacia são documentos acobertados pelo sigilo profissional, enquadrando-se entre aqueles dados, informações e correspondências albergados pelo inciso II do artigo 7º do da Lei nº 8.906/1994. 7. Ao que tudo indica, vislumbrando o representante do Ministério Público do Trabalho que enfrentaria uma barreira intransponível se intentasse obter informações diretas sobre os contratos de prestação de serviços advocatícios dos escritórios de advocacia, buscou requisitar as informações das empresas para as quais estes prestam seus serviços. Todavia, assim agindo, por via transversa, atinge da mesma forma as prerrogativas da advocacia, pois obriga as empresas a prestar-lhe informações acobertadas pela cláusula de sigilo profissional do advogado. Nesta linha, a requisição de documentos sigilosos cabe somente ao Juiz. Precedente deste TRF-2ª. Região. 10. Apelações improvidas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA ADVOGADOS PÚBLICOS FEDERAIS CONSTANTES DA CDA (ENCARGOS LEGAIS). LEI Nº 13.327/2016. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. 1. Cuida o presente agravo de instrumento de questão atinente à Lei nº.13.327/2016, que trata dos honorários advocatícios de sucumbência nas causas em que foram parte a União, autarquias e fundações públicas federais. 2. A decisão agravada determinou à União a substituição da CDA, com a exclusão do encargo legal, por entender não ser este de titularidade da Fazenda Pública 3. O novo Código de Processo Civil passou a tratar os honorários advocatícios como direito autônomo dos advogados, sejam públicos ou privados, passíveis de serem executados pelos causídicos em ação própria. 4. De acordo com o art. 29, da Lei nº 13.327/2016, os valores relativos a honorários advocatícios devidos à União, às autarquias e às fundações públicas federais pertencem, originariamente, aos ocupantes dos cargos de que trata o seu capítulo XV. 5. Deve ser mantida a cobrança do encargo legal acrescido aos débitos inscritos na dívida ativa da União, ainda que o montante de "até 75% do produto" de tal encargo seja destinado ao pagamento de honorários de sucumbência dos advogados públicos, eis que o restante continuará sendo verba da União, para custeio de outras despesas. 6. É sabido que os honorários advocatícios possuem natureza acessória, assim como juros e eventuais multas, e são cobrados, via de regra, junto ao crédito principal. Diante de tal regra, ainda que se possa existir dúvida quanto à sua natureza jurídica, se pública ou privada, uma vez que o crédito principal está sendo cobrado através de execução fiscal, pois fora inscrito em dívida ativa, não há porque aquela verba acessória não seguir o mesmo caminho. 7. É preciso considerar que, prevalecendo a decisão agravada, com a determinação de retirada dos encargos legais das Certidões de Dívida Ativa, ter-se-á que, para cada execução fiscal ajuizada, pelo menos naquele Juízo, deverá ser também ajuizada uma ação pertinente que cobrará aqueles encargos, a título de cobrança de honorários. Não se pode perder de vista que tal situação fará com que o número de ações dobre, pois, para cada execução fiscal, via de regra, haverá uma ação de cobrança, o que traria prejuízo tanto para a Vara Federal na qual tramitam as ações como para o jurisdicionado a que ela atende. 8. Agravo de instrumento provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DA PARTE AUTORA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. REJULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO ANTIGO CPC, OU NO ART. 1.022 DO NOVO CODEX . SEDE PROCESSUAL INADEQUADA. EXCEPCIONALIDADE DOS EFEITOS INFRINGENTES. RESOLUÇÃO INTEGRAL, CONSISTENTE E MOTIVADA DA QUESTÃO POSTA EM JUÍZO. CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. PRÉ-QUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA FIM DE ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. DESNECESSIDADE. ART. 1.025 DO NOVO CPC. - Se as razões de embargos de declaração consistem em nítida rediscussão da matéria apreciada e exaurida no acórdão embargado, tal pretensão, sendo de reforma do julgado, mediante inapropriado rejulgamento, não encontra sede processual adequada na via declaratória, restrita ao saneamento dos vícios previstos no art. 535 do antigo CPC, ou no art. 1.022 do novo Codex, ou de erro material nos termos do art. 463, I, do antigo CPC, ou do art. 494, I, do novo Codex, quando os efeitos infringentes são extremamente excepcionais. - O órgão julgador não está obrigado a rebater especificamente todos os argumentos da parte, quando, por outros motivos, devidamente expostos e suficientemente compreensíveis, tiver firmado seu convencimento e resolvido, integral e consistentemente, a questão posta em juízo, a partir das alegações apresentadas e provas produzidas, conforme o princípio da fundamentação das decisões judiciais. - A iterativa jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça e do Pleno do Supremo Tribunal Federal, órgãos de cúpula do Poder Judiciário do Estado Brasileiro no que tange, respectivamente, às questões de interpretação e aplicação do direito constitucional e do direito federal infraconstitucional, firma-se no sentido de que desnecessária é a menção expressa aos dispositivos incidentes e aplicados na decisão proferida, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais para o fim de aferir-se a pertinência de percurso das vias recursais extraordinária e/ou especial. - Além disso, cumpre pontuar que, por força do art. 1.025 do novo CPC, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré- questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". - Mesmo que assim não fosse, o art. 41 da Resolução nº 405/2016 do CJF, que regulamenta os pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor, 1 pode ser perfeitamente aplicável nos casos de alvará de levantamento em que a Caixa Econômica Federal - CEF foi condenada. - O Juiz de primeiro grau tem o dever de realizar um procedimento seguro para o pagamento do crédito judicial e o fez determinando a expedição de alvarás de levantamento de forma individualizada, em favor da parte autora e em favor do advogado. - Ainda que se tenha sido conferido ao patrono do agravante poderes especiais para receber e dar quitação, conforme procuração expedida em 24/08/1998, não se verifica nenhum descumprimento da Lei nº 8906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), e prejuízo para o agravante e seu advogado, a decisão agravada, pois, desde que devidamente autorizado por procuração válida, poderá o respectivo advogado, a princípio, praticar o ato em nome do seu cliente junto ao banco depositário, de acordo com o regulamento deste, já que a instituição bancária é quem passa a ter o controle do crédito judicial depositado. - Recurso não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC/2015. CONSTATADA OMISSÃO EM RELAÇÃO À FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE EMBARGADA. ART. 76, §2º, I, do CPC. . 1 - É cediço que os pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração são a existência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão recorrida, devendo ser ressaltado que esse rol determinado pelo artigo 1022, do novo Código de Processo Civil, é taxativo, não permitindo, assim, interpretação extensiva. 2. A decisão embargada suspendeu a tramitação do feito tendo em vista que o objeto da controvérsia tratada nos autos encontra-se com seu andamento sobrestado pelo E. STJ para consolidação de entendimento (TEMA 987). 3 - Alega a embargante, em síntese, que a decisão não se manifestou sobre a questão da irregularidade da representação da parte embargada tendo em vista a renúncia do advogado ao mandato outorgado. Explica que, com o reconhecimento da irregularidade da representação, cumpre aplicar a regra do art. 76, §2º, I, do CPC, o que desaguará no não conhecimento dos embargos de declaração às fls. 216/220 opostos pela parte adversa, pendentes de novo julgamento conforme determinação da Instância Superior. 4. Assiste razão à embargante. Consta nos autos petição do advogado da Usina Sapucaia, renunciando ao mandato outorgado e posterior certidão atestando que não há advogado remanescente para defesa dos interesses da parte recorrente (fl. 293 e 329). Desta forma, a parte embargada, USINA SAPUCAIA S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, deverá ser intimada pessoalmente, para regularizar sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena não serem conhecidos os embargos de declaração por ela opostos, na forma do art. 76, §2º, I, do CPC. 5 - Embargos de declaração providos.