APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - RJ. PUBLICIDADE E CAPTAÇÃO DE CLIENTELA. ESTATUTO DA OAB. CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. PUBLICAÇÃO OSTENSIVA DE SERVIÇOS PRIVATIVOS DE ADVOGADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Trata-se de ação civil pública ajuizada pela OAB/RJ em face da PROTESTE - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR, objetivando que a Ré seja compelida a abster-se de praticar qualquer ato de anúncio, publicidade ou de divulgação de oferta de serviços consistentes na angariação ou captação de clientela. 2. Nos termos do artigo 16, § 3º da Lei nº 8.906/94, não é permitido que uma associação lavrada no registro civil de pessoas jurídicas e que exerce atividades estranhas à da advocacia, pratique atos privativos de advogado. 3. Da análise dos autos, verifica-se que a apelante realiza a divulgação de serviços advocatícios, inclusive de consultoria jurídica, em caráter individualizado, não obstante a ausência de registro na OAB/RJ na condição de sociedade, de forma mercantilista, realizando a captação de clientela, inclusive com estipulação de valores de indenização em anúncios, em total afronta às disposições contidas no artigo 34, inciso IV, da Lei nº 8.906/94, artigos 5º e 7º do Código de Ética e Disciplina, e artigos 1º, 3º, 4º e 6º, do Provimento nº 94/2000, do Conselho Federal da OAB. 4. A conduta da apelante revela-se absolutamente infratora, não só dos dispositivos legais mencionados, mas atinge, igualmente, a moralidade e dignidade da profissão de advogado, violando os dispositivos do Código de Ética e Disciplina da OAB, bem como da Lei nº 8.906/94 5. Apelação desprovida.

CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO EM RENDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TITULARIDADE DO ADVOGADO PÚBL ICO . NATUREZA DO SUBS ÍD IO . ARGU IÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A decisão agravada reconheceu que a destinação dos honorários de sucumbência aos advogados públicos conferida pela Lei nº 13.327/2016 viola a Constituição Federal, e por essa razão, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do §19 artigo 85 do CPC e dos artigos 27 a 36 da Lei nº13.327/16, determinando que a UNIÃO informe os dados necessários para fins de pagamento em favor do ente público. 2. A Lei nº 13.327/16 ao mencionar, tal como fez o art. 85, §19, do CPC, que os honorários de sucumbência pertencem aos advogados públicos e procuradores também definiu em seu art. 35 que os créditos referentes aos honorários de sucumbência, os quais integram os encargos executados, serão depositados diretamente em instituição financeira, sem necessidade de transitar pela conta única do Tesouro Nacional. 3. A fim de definir para onde será destinado o percentual dos encargos relativos a honorários sucumbenciais, na fase final da presente ação, mostra-se imprescindível aferir a constitucionalidade do artigo 85, §19, do CPC e dos artigos 27 a 36 da Lei nº 13.327/16, com o fito de que a destinação dos honorários sucumbenciais aos advogados públicos, ainda que seja direcionado ao Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA) para posterior divisão entre as carreiras, não afronte a disciplina remuneratória por subsídios dos advogados públicos prevista na Constituição Federal (art. 39, § 4º e art. 135). 4. O fato de a discussão quanto à inconstitucionalidade não ter sido controvertida nos autos pelas partes, não impede o reconhecimento ex officio pelo magistrado quando a aplicação de determinada lei encerrar frontal violação à Carta Constitucional, mormente quando, é relevante a questão referente à 1 inconstitucionalidade do artigo 29 da Lei nº13.327/16 e do art. 85, §19º, do CPC, para que parcela do débito executado não tenha destinação incompatível com o texto constitucional. 5. O regime constitucional de remuneração por subsídio, inserido na Constituição pela EC nº 19/1998 teve o objetivo de racionalizar a forma de remuneração de algumas carreiras públicas. Infere-se do artigo 39, §4º e do artigo 135 da Constituição Federal que os advogados públicos, tal como outros agentes públicos, devem ser remunerados exclusivamente através de subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer outra verba de caráter remuneratório, permitida apenas a percepção de parcelas de natureza indenizatória e daquelas previstas expressamente no §3º artigo 39 da Constituição Federal (décimo terceiro salário, adicional noturno, salário-família etc), como já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal (RE 650.898, DJe: 24/08/17). 6. O fato de a verba ser paga aos advogados públicos aposentados, conforme dispõe o artigo 31 da Lei nº 13.327/16 é claro sinal de sua natureza remuneratória. Tampouco se constitui como em efetiva verba indenizatória, na medida em que não é destinada a compensar o servidor por despesas enfrentadas em razão do exercício do cargo. Pelo contrário, trata-se de remuneração paga além do subsídio, ou seja, valor a ser pago em razão do trabalho exercido ainda que venha a depender do êxito e seja pago pelo vencido em ações judiciais, havendo incompatibilidade com o artigo 39, § 4º, da Constituição. 7. A remuneração honorária adicional a advogados públicos também vem em contrariedade à mentalidade de preservação de interesse coletivo inerente à atuação dos agentes públicos, em ofensa aos princípios da moralidade previsto no artigo 37 da CRFB. De fato, não são devidos honorários advocatícios aos membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública, haja vista que atuam em missão constitucional e são remunerados exclusivamente por subsídio, fixado de acordo com os critérios constitucionais, consoante artigos. 37, 39, §1º, I a III, e §4º, 128, §5º, II, 'a', 131, 134 e 135, todos da CRFB/88. 8. Outro aspecto que realça a incompatibilidade da previsão legal de apropriação dos honorários advocatícios sucumbenciais pelos advogados públicos extrai-se do mandamento constitucional que estabelece tratamento igualitário àqueles que se encontrem em situações semelhantes (art. 5º, caput, da Constituição Federal). Se o advogado privado segue as regras do mercado, deve arcar com o ônus de conseguir clientes, arcar com o ônus de manter um escritório com todas as despesas. O advogado público, contudo, não apresenta despesas para exercer o seu mister, mas colhe os frutos quando a Fazenda Pública é vencedora. 9. Arguida a inconstitucionalidade do art. 85, §19, do CPC e, por 2 arrastamento, art. 27 a 36 da Lei nº 13.327/16 perante o Órgão Especial, na forma regimental.

Nº CNJ : 0003298-75.2018.4.02.0000 (2018.00.00.003298-7) RELATOR : Desembargador(a) Federal ALCIDES MARTINS AGRAVANTE ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE:JANEIRO ADVOGADO : RJ163737 - RAFAEL RODRIGUES VELLOSO E OUTRO AGRAVADO : DANIELA CORREA CALDAS ADVOGADO : RJ999999 - SEM ADVOGADO ORIGEM : 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro (02242054720174025101) EME NTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE ANUIDADE. COMPETÊNCIA. OAB/RJ. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO DO R ECURSO. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial que declinou da competência para uma das varas da Subseção Judiciária de São P aulo/SP, local de domicílio da executada. 2. A irresignação da agravante não se enquadra nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC), cujo rol é taxativo, visto que a decisão trata da questão de d eclínio de competência, não havendo exclusão de litisconsorte. 3 . Agravo de instrumento não conhecido.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DEDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PERDA DA VALIDADE DO CONTRATO. MORTE DO EXEQUENTE NO CURSO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. I - Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão (artigo 1022 do Novo CPC) e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, acaso existente, mas não operam, via de regra, efeitos infringentes, o que só acontece, excepcionalmente, em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação da orientação anterior. II - Não se verifica, no caso, qualquer dos motivos acima mencionados que, em tese, poderiam ensejar o acolhimento do recurso. Pela simples leitura do voto se observa que as questões postas em debate foram claramente abordadas, não havendo omissão a ser sanada, contradição a ser esclarecida ou obscuridade a ser elidida. III - Restou expresso no acórdão embargado que o "patrono da parte credora pode, em princípio, requerer a reserva de honorários contratuais nos próprios autos, promovendo a juntada do respectivo contrato e, desde que não haja litígio entre o outorgante e o advogado, a dedução pretendida será autorizada. Não se discute neste juízo o direito do advogado de receber/executar de forma autônoma o seu crédito de honorários, nos termos em que lhe assegura o estatuto da OAB. Contudo, a lei incide na medida em que exista nos autos contrato de prestação de serviços válido, sem espaço a discussões ou controvérsias, que não são cabíveis no juízo federal. No presente caso, o exequente faleceu no curso da ação, e por consequência, eventual contrato de honorários firmado entre cliente e advogado perdeu sua validade para fins da dedução prevista no § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94, e com o falecimento do autor da ação, o direito do causídico de executá-lo deve se dirigir aos sucessores (se houverem) na medida das forças da herança. O pagamento de honorários devidos em proporção ao tempo em que este atuou no feito deve ser dirimido pelas vias adequadas. No processo principal, descabe a execução dos honorários contratuais em face exclusiva da parte agravada, pois não é ela a devedora do 1 crédito contratual e nem sucessora do falecido. E não havendo qualquer pedido de levantamento ou precatório relativo ao crédito principal por parte do autor, em virtude do falecimento, não há como reservar e deduzir o respectivo crédito de honorários contratuais, tal como preconiza o artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/94". IV - Portanto, o que a embargante pretende, na verdade, é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com as suas teses, tornando nítido o interesse da mesma quanto à atribuição de efeito modificativo aos presentes embargos, o que não é possível. E, não havendo demonstração de qualquer vício processual no julgado, não merece o mesmo prosperar. V - Embargos de declaração não providos.

Nº CNJ : 0058400-76.2016.4.02.5101 (2016.51.01.058400-0) RELATOR : Desembargador(a) Federal ALCIDES MARTINS APELANTE CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE:JANEIRO ADVOGADO : RJ020986 - PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS APELADO : APARECIDA JANE MENEZES ADVOGADO : RJ999999 - SEM ADVOGADO ORIGEM 06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro:(00584007620164025101) EME NTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. ANUIDADE. VEDAÇÃO À FIXAÇÃO OU MAJORAÇÃO POR ATOS INFRALEGAIS. L EGALIDADE ESTRITA. ART. 8º DA LEI Nº 12.514/2011. RECURSO DESPROVIDO. 1. As anuidades dos conselhos profissionais, à exceção da OAB, são espécie do gênero contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas, cuja natureza jurídica é tributária, sujeitando-se às limitações ao poder de tributar, dentre elas, ao princípio da legalidade estrita, nos termos do inciso I, do artigo 150, da CRFB/1988, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. Neste diapasão, o art. 5º, j, da Lei nº 3.268/1957, ao atribuir ao Conselho Federal de Medicina a fixação e alteração do valor da anuidade única, não foi recepcionado pela nova ordem constitucional. 2. A Lei nº 6.994/1982, editada com o intuito de legalizar a cobrança de tais exações estabelecendo limites mínimos e máximos vinculados ao MVR (maior valor de referência), foi expressamente revogada pelo art. 87 da Lei nº 8.906/1994 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, e, como a doutrina e jurisprudência pátrias não admitem a cobrança de tributo com base em lei revogada, a mesma não pode ser calcada no referido diploma legal. 3. A Lei nº 9.649/1998, que posteriormente previu a fixação de anuidades pelos próprios Conselhos de Fiscalização de Profissões Regulamentadas, teve o seu art. 58 declarado parcialmente inconstitucional pelo S TF no julgamento da ADI 1.717/DF. 4. O Plenário deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade no MS 2008.51.01.000963-0, declarou a inconstitucionalidade da expressão "fixar" contida no caput do art. 2º, da Lei nº 11.000/2004, uma vez que infringe o Princípio da Reserva Legal Estrita, resultando no enunciado da Súmula 57 ("São inconstitucionais a expressão ‘fixar’, constante do c aput, e a integralidade do §1º do art. 2º da Lei nº 11.000/04"). 5. É antijurídica a exação das anuidades por parte dos Conselhos de Fiscalização com fulcro nas Leis nº 6.994/1982, 9.649/1998 e 11.000/2004, visto que inconstitucional a delegação da competência aos mesmos para fixar ou majorar o valor de suas anuidades. Precedentes: TRF - 2ª Região, AC 2016.51.01.059719-5, Relator Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, e-DJF2R - 8.8.2017, unânime, e TRF - 2ª Região, AC 2016.51.16.073599-8, Relator Desembargador Federal RICARDO P ERLINGEIRO, e-DJF2R - 14.11.2017, unânime. 6. No tocante às contribuições de interesse das categorias profissionais, há a incidência dos Princípios da 1 Anterioridade de Exercício e Nonagesimal, consagrados no art. 150, III, da atual Constituição Federal. Logo, transposto o exercício e ultrapassado os noventa dias, constata-se que a Lei nº 12.514/2011, de 28.10.2011, publicada em 31.10.2011, não pode ser aplicada para a anuidade de 2012, eis que esta já era d evida a partir de 1º.1.2012 e sim apenas para a anuidade de 2013. 7. Neste Executivo Fiscal, objetiva a parte apelante/exequente o pagamento das anuidades referentes aos anos de 2010 a 2014, perfazendo a cifra de R$ 4.300,76 (quatro mil e trezentos reais e setenta e seis centavos), restando incontroversa, no tocante às três primeiras, a flagrante violação dos Princípios da I rretroatividade e da Anterioridade da Lei Tributária (arts. 150, a, b e c, CRFB/1988). 8. Inconcebível o prosseguimento do presente Executivo Fiscal apenas quanto à anuidade de 2013 e de 2 014, eis que o valor não encontra suporte no art. 8º da Lei nº 12.514/2011. 9. Na hipótese vertente, não deve ser permitida a substituição da CDA sob o argumento da existência de mero erro material no título, pois a aplicação de fundamentação legal equivocada gera a modificação substancial do próprio lançamento tributário (STJ, Primeira Turma, AgRg no AREsp 38.739/PR, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19.9.2014, unânime; STJ, Segunda Turma, AgRg no A REsp 353.046/SP, Relatora Ministra ELIANA CALMON, DJe 18.10.2013, unânime). 10. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PROLATADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ADVOGADOS PÚBLICOS. ARTIGO 85, § 19. LEI Nº 13.327/2016. RECURSO PROVIDO 1. Apelação Cível interposta pela União Federal em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado nos Embargos à Execução para fixar o quantum debeatur em R$ 602.570,98 (seiscentos e dois mil quinhentos e setenta reais e noventa e oito centavos). O Embargado foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor atualizado da causa, deferindo a compensação com o valor referente ao principal. 2. A Apelante se insurge contra a determinação de compensação dos honorários advocatícios devidos à União do valor a ser pago à parte Apelada. Alega, em síntese, que o novo Código de Processo Civil veda a compensação de honorários, bem como estabelece, de forma clara, que a verba honorária de sucumbência pertence aos advogados públicos. 3. O CPC/2015 trouxe previsão expressa de que os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, na forma da lei. (§ 19 do artigo 85). 4. A Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016, que dispõe sobre honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações, estabelece, em seu artigo 29, que "os honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, as autarquias e as fundações públicas federais pertencem originariamente aos ocupantes dos cargos de que trata este Capítulo.". 5. Assiste razão à Apelante ao requerer que os honorários não sejam compensados com o valor principal devido ao Apelado. Precedentes do STJ e desta Turma Especializada. 6. Apelação provida para determinar que o valor dos honorários advocatícios não seja compensado com o valor principal devido ao Apelado.

Nº CNJ : 0007469-12.2017.4.02.0000 (2017.00.00.007469-2) RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER AGRAVANTE CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -:CRF/RJ ADVOGADO : RJ167912 - RENATA TAVARES CUNHA ABIRAUDE AGRAVADO : DROGARIA DANIMAN DE PIEDADE LTDA - ME ADVOGADO : RJ999999 - SEM ADVOGADO 04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro ORIGEM :(00250356520154025101) Juíza Federal ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE RECEBÍVEIS DE C A R T Ã O D E C R É D I T O . P R I N C Í P I O S D A M E N O R O N E R O S I D A D E , PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. EQUIVALENTE À PENHORA DE FATURAMENTO. ADMISSÍVEL. PRECEDENTE. CONSULTA AO INFOJUD. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE PENHORA. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PELO CREDOR. PRECEDENTE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento a fim de reformar decisão que indeferiu o pedido de busca de bens do devedor por meio do sistema INFOJUD, bem como de penhora de valores recebíveis por meio do cartão de crédito, por entender que a localização de bens penhoráveis é ônus do credor exequente, devendo a intervenção judicial ser medida excepcional, por implicar em quebra de sigilo. 2. A penhora sobre recebíveis do cartão de crédito equivale à penhora de faturamento, sendo medida admissível e condizente com o princípio da menor onerosidade da execução, garantindo a dívida, enquanto preza pela continuidade das atividades empresariais, desde que o valor penhorável obedeça ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Precedente desta Turma. 3. A jurisprudência do C. STJ é no sentido da razoabilidade do percentual de 5% (cinco por cento) para garantia da execução sem tornar o exercício da atividade empresarial inviável, percentual este que deverá ser aplicado ao caso. 4. Caso a medida se mostre ineficaz, a jurisprudência do STJ é no sentido de que em casos de requerimento de utilização do INFOJUD para obtenção de dados econômicos do devedor, deve ser aplicado o mesmo entendimento adotado para o BACENJUD, não sendo necessária a demonstração do esgotamento de meios extrajudiciais de busca de bens penhoráveis do executado pelo credor para que seja deferida a utilização do sistema. 5. O INFOJUD é tecnologia colocada à disposição do credor para simplificar a busca de bens e a satisfação da execução, feita em favor deste, logo, a exigência do exaurimento das vias administrativas de busca de bens pelo credor favorece a morosidade do feito, contrariando o propósito da criação do sistema em questão e prejudicando a efetiva prestação jurisdicional. 1 6. Recurso provido, para reformar a decisão agravada, determinando ao juízo a quo que expeça mandado de penhora sobre o faturamento da Agravada, consistente nos recebíveis de cartões de crédito, no percentual de 5% (cinco por cento) até o limite do valor executado, e nomeie administrador-depositário, na forma do art. 866, §2º do Código de Processo Civil, bem como, caso a medida se mostre ineficaz, utilize o sistema INFOJUD para localização de bens passíveis de constrição.

Nº CNJ : 0002619-22.2010.4.02.5120 (2010.51.20.002619-0) RELATOR :JFC ERIK NAVARO WOLKART APELANTE : FERNANDO DA COSTA RAIMUNDO E OUTROS ADVOGADO : RJ059169 - LUIZ GOMES DOS REIS NETO E OUTROS APELADO : OS MESMOS E OUTRO ADVOGADO : RJ999999 - SEM ADVOGADO ORIGEM : 02ª Vara Federal de Nova Iguaçu (00026192220104025120) EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. LC Nº 118/2005. MARCO INICIAL. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1 - Segundo o Código Tributário Nacional, uma vez constituído o crédito tributário, tem início o prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento da respectiva ação de cobrança (art. 174, caput, do CTN). 2 - O prazo prescricional para ajuizamento da execução fiscal conta-se (i) nas hipóteses de lançamento por homologação, da data da entrega da declaração ou do vencimento do tributo, o que for posterior (especificamente nos casos em que não há, nos autos, comprovação quanto à data da entrega da declaração que originou a cobrança, o termo inicial a ser considerado para a contagem do prazo prescricional é a data do vencimento do crédito tributário anotada na CDA); (ii) tratando-se de lançamento de ofício, após o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação pessoal do devedor quanto à constituição do crédito. Precedentes do STJ. 3 - Nos processos em que o despacho ordenando a citação foi proferido antes do início da vigência da LC nº 118/05, a interrupção da prescrição ocorrerá com a citação do devedor. Nos processos posteriores a essa lei, a interrupção ocorrerá com a prolação do despacho que a ordenar. 4 - Em ambos os casos, a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação, tendo em vista a aplicação subsidiária do Código de Processo civil às execuções fiscais. 5 - Sob a vigência do CPC/73, incumbia ao exequente promover a citação no prazo de 10 (dez) dias, prorrogáveis por mais 90 (noventa), sob pena de não se considerar interrompida a prescrição. Após o início da vigência do 240 do NCPC (Lei nº 13.105/15), a retroação da interrupção da prescrição (pelo despacho que ordenar a citação) só ocorrerá se se o autor adotar, no prazo (improrrogável) de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação. 6 - "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência" (Enunciado nº 106 da Súmula da Jurisprudência do STJ). 7 - Na hipótese, o início do prazo prescricional se deu em14/10/1987, que corresponde ao 31º dia após a notificação pessoal do devedor, efetivada por NFLD datada de 14/09/1987. Caso em que, a citação dos Executados não foi promovida antes do decurso do prazo prescricional, acarretando a extinção do crédito pela prescrição. 8 - No caso, não foi apontada a existência de infração à lei ou aos estatutos sociais quando da ocorrência dos fatos geradores e os co-executados deixaram a sociedade em 1982 (fls. 126/133), antes mesmo do ajuizamento da execução fiscal, em 30/11/1988, e, por conseguinte, quando foi requerida a sua inclusão no pólo passivo da demanda, em 05/12/1995 (fl. 46). 1 9 - A suspensão determinada nos autos do REsp nº 1.358.837-SP, em que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidirá sobre a "possibilidade de fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta" não impede o julgamento de casos em que se busque apenas a majoração ou redução dos honorários fixados pelo Juízo de Primeira Instância, sem se questionar a própria condenação ou não ao pagamento da verba. 10. Isso porque, no presente caso, discute-se tão somente a legalidade dos critérios utilizados pelo juízo para definir o quantum devido a título de honorários advocatícios ante o acolhimento de exceção de pré- executividade. A devolutividade do recurso, portanto, não abrange questionamentos sobre ser devida ou não a condenação, em si, ao pagamento dos honorários, matéria, como afirmado, pendente de análise pelo STJ. 11 - As regras relativas a honorários previstas no NCPC - Lei nº 13.105/15 aplicam-se apenas às ações ajuizadas após a entrada em vigor desta lei, em 18.03.2016, pois a causalidade, balizadora da determinação de quem deve suportar os honorários e aferida na sentença, reporta-se ao próprio ajuizamento da ação, momento no qual as partes calculam os riscos da rejeição de sua pretensão. Forma-se então uma expectativa legítima sobre as regras do jogo vigentes e aplicáveis naquele primeiro momento do processo, que não podem ser alteradas sem comprometimento da confiança que dá dimensão à segurança jurídica. 12 - No caso, a ação foi ajuizada antes do início da vigência do NCPC, e, pois, devem ser aplicadas as regras previstas no CPC/73. 13 - Nas hipóteses em que a Fazenda for vencida ou não houver condenação, bem como naquelas de valor pequeno ou inestimável, os honorários devem ser fixados com base no art. 20, § 4º, do CPC/73, isto é, consoante apreciação equitativa do juiz, que não estará vinculado aos limites percentuais previstos no §3º, mas deverá observar os critérios previstos nas respectivas alíneas. 14 - No caso, observo que os patronos dos Executados atuaram com alto grau de zelo no processo, dedicando-se à defesa da causa com utilização dos meios que eram cabíveis. Sob outro prisma, observo que se trata de processo que tramitou o tempo todo nos limites territoriais da 2ª Região, sem exigir dos advogados a atuação em outros locais. Por fim, observo que a matéria discutida nos autos é bastante repetida e que não foi necessária a produção de provas, em especial, a pericial. 15 - Apelação da União e remessa necessária a que se negam provimento e apelação dos Executados a que se dá provimento, para majorar o valor arbitrado a título de honorários advocatícios, fixando- os em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. LEVANTAMENTO DE VALORES. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. L EGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por LUCIANA JOVINIANO ISAAC, com pedido de efeito suspensivo, alvejando decisão que, nos autos de cumprimento de julgado, determinou que "os alvarás da parte autora somente poderão ser agendados em n ome do patrono, caso seja apresentada procuração atualizada". 2. Requer a agravante a reforma da decisão guerreada, que determinou que "os alvarás da parte autora somente poderão ser agendados em nome do patrono, caso seja apresentada procuração atualizada". Sustenta a recorrente que "é indubitável o fato que a procuração ad judicia outorgada pelo cliente no início do processo ao seu advogado possui validade até o término da ação, e assim, o patrono da Agravante permanece possuindo poderes para i nclusive retirar o alvará". 3. Compulsando os autos, constata-se que o nobre causídico pretende promover o levantamento de alvarás em nome da agravante, o que restou indeferido pelo magistrado de piso, ante a argumentação de que "inobstante a existência de procuração nos autos, outorgada pela exequente com poderes para receber e dar quitação, verifico que a mesma data de 31 de março de 2008. Sendo assim, entendo que, por cautela, considerando a possibilidade de eventual modificação na situação da outorgante, deve ser trazida aos autos p rocuração atualizada, a fim de possibilitar a expedição do alvará em nome do advogado". 4. Vislumbra-se que não houve qualquer ilegalidade perpetrada pelo Magistrado a quo, tendo em vista que o levantamento de valores deve seguir normas rígidas de segurança. Destaca-se que a procuração apresentada pelo advogado requerente é datada de 2008, ou seja, mais de 10 anos desde sua outorga. O lapso temporal é tão extenso que se configura razoável a apresentação de procuração atualizada. Nesse contexto, a decisão objurgada, ao que tudo indica, está de acordo com o ordenamento jurídico e com o princípio da razoabilidade. Precedentes: (AgRg no RMS 20.819/SP, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), SEXTA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 10/05/2012, unânime); (AgRg no Ag 1222338/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/03/2010, DJe 08/04/2010, u nânime) 5 . Agravo de instrumento desprovido. 1

Nº CNJ : 0032458-97.2016.4.02.5115 (2016.51.15.032458-8) RELATOR : Desembargador(a) Federal ALCIDES MARTINS APELANTE CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO:DE JANEIRO - CRMV/RJ ADVOGADO : RJ129011 - BRUNO DE SOUZA GUERRA APELADO : DAVID DA SILVA PEREIRA ADVOGADO : RJ999999 - SEM ADVOGADO ORIGEM : 01ª Vara Federal de Teresópolis (00324589720164025115) EME NTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. DECISÃO QUE EXTINGUE PARCIALMENTE A EXECUÇÃO. RECURSO. CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO A PLICAÇÃO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV/RJ, objetivando reformar a decisão prolatada nos autos da execução fiscal nº 2016.51.15.032458-8, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação à anuidade de 2011, bem como determinou o prosseguimento em relação às anuidades de 2012, 2 103, 2014 e 2015. 2. No caso em comento, verifica-se que o ato judicial impugnado não pôs fim ao processo, na medida em que extinguiu a execução somente em relação à anuidade de 2011, mas determinou o prosseguimento da demanda executiva quanto às demais, constituindo-se, destarte, em decisão interlocutória e não sentença, razão pela qual deveria ter sido o mesmo impugnado por meio de agravo (art. 1.015, parágrafo único, do CPC). 3. Insta ressaltar que inexiste, na hipótese, a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, na medida em que não enseja dúvida objetiva, fundada em divergência doutrinária ou mesmo jurisprudencial acerca do recurso a ser manejado. 4. Apelação não conhecida.

AGRAVO INTERNO. ABANDONO DE CAUSA. CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA QUE PERTENCE AO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PATRONOS CONSTITUÍDOS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Cabível a extinção da presente execução fiscal por abandono, tendo em vista que a UNIÃO, apesar de devidamente intimada, não cumpriu a determinação do juízo a quo quanto ao andamento do feito, permanecendo inerte. 2. Os honorários de qualquer espécie, inclusive os de sucumbência, pertencem ao advogado (REsp 1347736/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos). 3. Levando-se em consideração que não se constituem em direito da parte, depreende-se que a sua fixação não decorre simplesmente da formalização da relação processual, sendo também necessária a efetiva atuação do advogado, titular da referida verba. 4. Considerando-se que quando da prolação da sentença a Executada não havia apresentado qualquer manifestação nos presentes autos, tem-se que incabível a condenação da UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios, até mesmo porque, naquele momento processual, sequer havia patronos regularmente constituídos. 5. Agravo Interno interposto pela UNIÃO ao qual se dá parcial provimento, restando prejudicado o Agravo Interno interposto por TIPOGRAFIA NOGUEIRA LTDA. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas. Decide a Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao Agravo Interno interposto pela UNIÃO, restando prejudicado o Agravo Interno interposto por TIPOGRAFIA NOGUEIRA LTDA, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2018. THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO Relator 1

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RENÚNCIA AO MANDATO. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INÉRCIA. ADVERTÊNCIA ACERCA DAS POSSÍVEIS CONSEQUÊNCIAS. INEXISTÊNCIA. AUSENTE A DECRETAÇÃO DE REVELIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO CUMPRIMENTO. ERROR IN PROCEDENDO. PREJUÍZO COMPROVADO. ALEGAÇÃO NA PRIMEIRA O PORTUNIDADE. NULIDADE. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. I- Agravo de Instrumento interposto pela Parte Ré, contra decisão interlocutória que deixou de analisar a admissibilidade do recurso de Apelação por ela interposto nos autos da Ação Civil P ública, por Ato de Improbidade Administrativa, que lhe move o Ministério Púbico Federal. II- Na decisão agravada, o Juízo a quo consignou que nada havia a prover quanto ao Apelo interposto pela Ré-Agravante, considerando que, embora regularmente intimada para constituir novo advogado, a parte quedou-se inerte, tornando-se revel, nos termos do art. 13, inciso II, do CPC vigente à época. Ponderou, ainda, que o efeito processual da revelia é o prosseguimento do feito sem a necessidade de intimação do revel, razão pela qual não reconheceu o error in p rocedendo alegado pela parte em seu recurso de Apelação. III- Após a comunicação da renúncia ao mandato outorgado pela ora Agravante ao advogado Leonardo Teixeira de Paiva, OAB/RJ nº 76.444, foi determinada a intimação pessoal da parte, para regularização de sua representação processual no prazo de 10 (dez) dias, sem que do m andado constasse qualquer advertência quanto à possibilidade de decretação da revelia. IV- Regularmente intimada, a Agravante quedou-se inerte e os autos foram imediatamente à conclusão do Juízo de piso, que prolatou sentença condenatória, na qual constou determinação expressa de intimação pessoal das partes. Sem observar o comando contido na sentença, a intimação da Agravante foi realizada por publicação oficial dirigida ao causídico que anteriormente renunciara ao mandato e que, novamente, peticionou nos autos alertando o Juízo s obre o equívoco cometido. V- O erro na publicação da sentença foi corrigido apenas parcialmente pela Secretaria do Juízo, tendo em vista que, conforme se infere do Termo de Informação lavrado à fl. 650 dos autos originários, o nome do antigo advogado foi excluído do cadastro no Sistema Processual Apolo, sem, contudo, proceder-se a nova intimação da parte ré, que não teve ciência da sentença c ondenatória. VI- A Secretaria do Juízo, erroneamente, certificou o decurso do prazo recursal e o trânsito em julgado da sentença, dando-se início, então, à fase de cumprimento da sentença, oportunidade em que a Agravante foi intimada pessoalmente, com a finalidade de cumprir a obrigação de pagar à qual restou condenada na sentença. 1 VII- A partir de então, a Agravante passou a ser assistida pela Defensoria Pública da União, que requereu vista dos autos e, em seguida, interpôs recurso de Apelação alegando a tempestividade do mesmo, face à ausência de intimação da parte para ciência da sentença, o q ue caracterizaria error in procedendo violador do devido processo legal. VIII- Como se observa da sequência dos atos processuais realizados nos autos originários, salta aos olhos a existência incontestável de error in procedendo, decorrente: i) da falta de advertência quanto às consequências da ausência de regularização da representação processual da parte; ii) da falta de intimação da Ré-Agravante para ciência da Sentença, embora conste expressamente de tal ato decisório a determinação de intimação pessoal das partes; e iii) da aplicação do efeito processual da revelia (prosseguimento do processo sem a i ntimação do réu revel) à míngua de sua efetiva decretação nos autos originários. IX- Resta evidente o prejuízo processual sofrido pela Agravante, pois restou impedida de interpor o recurso cabível contra a sentença que a condenou pela prática de ato de improbidade administrativa, o que foi prontamente alegado na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos, já sob a assistência da Defensoria Pública da União, razão pela qual o r econhecimento da nulidade é medida que se impõe. Precedentes do E. STJ. X- Diante da flagrante irregularidade processual e do prejuízo dela decorrente, a medida cabível é a anulação do processo desde a ocorrência da anomalia (ausência de intimação da Agravante acerca do teor da sentença), por ofensa aos princípios do contraditório, do devido processo l egal e da ampla defesa. XI- Agravo de Instrumento provido para, reconhecendo-se a existência de error in procedendo, anular os atos processuais praticados após a prolação da sentença, da qual a parte ora A gravante deverá ser regularmente intimada, para, querendo, interpor o recurso cabível. ACÓR DÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do relator constante dos autos, que f ica fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, de de . Reis F riede Rela tor 2

Nº CNJ : 0006219-41.2017.4.02.0000 (2017.00.00.006219-7) RELATORA : JUÍZA FEDERAL CONVOCADA EDNA CARVALHO KLEEMANN AGRAVANTE : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO : RJ164734 - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS AGRAVADO : AMANDA ROCHA DE OLIVEIRA ADVOGADO : RJ999999 - SEM ADVOGADO ORIGEM : 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00245408920134025101) EME NTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EDITAL. PUBLICAÇÃO. JORNAL DE GRANDE C IRCULAÇÃO. FACULDADE DO JUIZ. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de título extrajudicial, indeferiu o requerimento de dispensa da publicação do edital em jornal de grande c irculação. 2. De acordo com o parágrafo único do artigo 257 do atual CPC, percebe-se que a publicação do edital em jornal local de ampla circulação tornou-se uma faculdade do magistrado, e não mais uma exigência legal como estabelecia o artigo 232, III, do CPC/73. Dessa forma, o juízo a quo deve considerar as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias ao se utilizar dessa exceção, de modo a verificar a existência de dificuldades de acesso à rede mundial de computadores, o q ue não é o caso dos autos. 3. O fato de a plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça não estar implementada não é motivo para se exigir a publicação do edital em jornal local de ampla circulação, tendo em vista a possibilidade de publicação no Diário de Justiça Eletrônico (sítio do TRF-2, na rede mundial de computadores), conforme disposto no artigo 257, II, do CPC. 4. Agravo de instrumento provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA ADVOGADOS PÚBLICOS FEDERAIS CONSTANTES DA CDA (ENCARGOS LEGAIS). LEI Nº 13.327/2016. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. 1. Cuida o presente agravo de instrumento de questão atinente à Lei nº.13.327/2016, que trata dos honorários advocatícios de sucumbência nas causas em que foram parte a União, autarquias e fundações públicas federais. 2. A decisão agravada determinou à União a substituição da CDA, com a exclusão do encargo legal, por entender não ser este de titularidade da Fazenda Pública 3. O novo Código de Processo Civil passou a tratar os honorários advocatícios como direito autônomo dos advogados, sejam públicos ou privados, passíveis de serem executados pelos causídicos em ação própria. 4. De acordo com o art. 29, da Lei nº 13.327/2016, os valores relativos a honorários advocatícios devidos à União, às autarquias e às fundações públicas federais pertencem, originariamente, aos ocupantes dos cargos de que trata o seu capítulo XV. 5. Deve ser mantida a cobrança do encargo legal acrescido aos débitos inscritos na dívida ativa da União, ainda que o montante de "até 75% do produto" de tal encargo seja destinado ao pagamento de honorários de sucumbência dos advogados públicos, eis que o restante continuará sendo verba da União, para custeio de outras despesas. 6. É sabido que os honorários advocatícios possuem natureza acessória, assim como juros e eventuais multas, e são cobrados, via de regra, junto ao crédito principal. Diante de tal regra, ainda que se possa existir dúvida quanto à sua natureza jurídica, se pública ou privada, uma vez que o crédito principal está sendo cobrado através de execução fiscal, pois fora inscrito em dívida ativa, não há porque aquela verba acessória não seguir o mesmo caminho. 7. É preciso considerar que, prevalecendo a decisão agravada, com a determinação de retirada dos encargos legais das Certidões de Dívida Ativa, ter-se-á que, para cada execução fiscal ajuizada, pelo menos naquele Juízo, deverá ser também ajuizada uma ação pertinente que cobrará aqueles encargos, a título de cobrança de honorários. Não se pode perder de vista que tal situação fará com que o número de ações dobre, pois, para cada execução fiscal, via de regra, haverá uma ação de cobrança, o que traria prejuízo tanto para a Vara Federal na qual tramitam as ações como para o jurisdicionado a que ela atende. 8. Agravo de instrumento provido.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. GRATIFICAÇÃO GDIBGE. LEGITIMIDADE ATIVA. CONDIÇÃO DE ASSOCIADO À ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO DO WRIT. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DOS PATRONOS DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e, diante do reconhecimento da ausência de legitimidade dos exequentes, julgou extinta a execução individual de sentença coletiva. 2. A execução originária deste recurso fundamenta-se em título formado no Mandado de Segurança Coletivo n.º 2009.51.01.002254-6, impetrado pela Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE - DAIBGE e no qual restou assegurado aos aposentados e pensionistas do IBGE associados da Impetrante o pagamento de GDIBGE em valor equivalente a 90 (noventa) pontos, bem como o pagamento das parcelas em atraso desde a propositura do writ. 3. O fato de haver legitimação extraordinária da Associação para o mandado de segurança coletivo, embora leve à dispensa de autorização para propor a ação não leva à ampliação da coisa julgada a toda a categoria porque isso somente seria possível na hipótese de legitimação extraordinária de Sindicato, onde a categoria é pelo mesmo representada integralmente. No caso da Associação, a coisa julgada alcança os associados e não os "associáveis". Associação não representa a categoria porque isso foge do espírito associativista. Hoje, conforme pacificado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, descabe autorização para o ajuizamento de mandado de segurança coletivo, mas, por outro lado, só são alcançados pela coisa julgada formada na ação coletiva os associados, e como há a limitação, eles precisam ser enumerados na petição inicial de tal ação coletiva. 4. In casu, nenhuma das cinco Apelantes detêm legitimidade para executar o título coletivo pois à época da impetração do MS coletivo, não eram associadas da DAPIBGE. 5. Segundo o princípio da sucumbência, a parte vencida deve arcar com todos os custos do processo, dentre eles o pagamento dos honorários sucumbenciais ao advogado da parte vencedora. Nesse sentido, conforme disposto no art. 85, caput, do CPC, vencido o autor na demanda, cabe a ele arcar com o pagamento dos honorários ao advogado do vencedor. Infere-se, portanto, que em nenhum momento o legislador determinou o pagamento de honorários advocatícios pelo advogado que patrocinou a parte vencida, que, repita-se, não é parte no processo, tendo em vista que ele agiu apenas no exercício da sua profissão, não sendo cabível a sua condenação a esse título. 6. Recurso de apelação parcialmente provida.

Nº CNJ : 0000117-95.2014.4.02.5112 (2014.51.12.000117-0) RELATOR : Desembargador(a) Federal ALCIDES MARTINS APELANTE CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO:DE JANEIRO - CRMV/RJ ADVOGADO : RJ129011 - BRUNO DE SOUZA GUERRA E OUTRO APELADO : COOPERATIVA AGROPECUARIA SANTO ANTONIO DE PADUA LTDA ADVOGADO : RJ999999 - SEM ADVOGADO ORIGEM : 01ª Vara Federal de Itaperuna (00001179520144025112) EME NTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA-CRMV. ANUIDADE. VEDAÇÃO À FIXAÇÃO OU MAJORAÇÃO POR ATOS I NFRALEGAIS. LEGALIDADE ESTRITA. RECURSO DESPROVIDO. 1. As anuidades dos conselhos profissionais, à exceção da OAB, são espécie do gênero contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas, cuja natureza jurídica é tributária, sujeitando-se às limitações ao poder de tributar, dentre elas, ao princípio da legalidade estrita, nos termos do inciso I, do artigo 150, da CRFB/1988, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. Neste diapasão, o art. 31 da Lei nº 5.517/1968, o qual prevê a instituição de anuidades pelo C onselho Federal de Medicina Veterinária, não foi recepcionado pela nova ordem constitucional. 2. A Lei nº 6.994/1982, editada com o intuito de legalizar a cobrança de tais exações estabelecendo limites mínimos e máximos vinculados ao MVR (maior valor de referência), foi expressamente revogada pelo art. 87 da Lei nº 8.906/1994 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, e, como a doutrina e jurisprudência pátrias não admitem a cobrança de tributo c om base em lei revogada, a mesma não pode ser calcada no referido diploma legal. 3. A Lei nº 9.649/1998, que posteriormente previu a fixação de anuidades pelos próprios Conselhos de Fiscalização de Profissões Regulamentadas, teve o seu art. 58 declarado parcialmente inconstitucional pelo S TF no julgamento da ADI 1.717/DF. 4. O Plenário deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade no MS 2008.51.01.000963-0, declarou a inconstitucionalidade da expressão "fixar" contida no caput do art. 2º, da Lei nº 11.000/2004, uma vez que infringe o Princípio da Reserva Legal Estrita, resultando no enunciado da Súmula 57 ("São inconstitucionais a expressão ‘fixar’, constante do c aput, e a integralidade do §1º do art. 2º da Lei nº 11.000/04"). 5. É antijurídica a exação das anuidades por parte dos Conselhos de Fiscalização com fulcro nas Leis nº 6.994/1982, 9.649/1998 e 11.000/2004, visto que inconstitucional a delegação da competência aos mesmos para fixar ou majorar o valor de suas anuidades. Precedentes: TRF - 2ª Região, AC 2016.51.01.059719-5, Relator Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, e-DJF2R - 8.8.2017, unânime, e TRF - 2ª Região, AC 2016.51.16.073599-8, Relator Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, e-DJF2R - 14.11.2017, unânime. 6. No tocante às contribuições de interesse das categorias profissionais, há a incidência dos Princípios da Anterioridade de Exercício e Nonagesimal, consagrados no art. 150, III, da atual Constituição Federal. 1 Logo, transposto o exercício e ultrapassado os noventa dias, constata-se que a Lei nº 12.514/2011, de 28.10.2011, publicada em 31.10.2011, não pode ser aplicada para a anuidade de 2012, eis que esta já era d evida a partir de 1º.1.2012 e sim apenas para a anuidade de 2013. 7. Neste Executivo Fiscal, objetiva a parte apelante/exequente o pagamento de anuidades referentes aos anos de 2009 a 2012, perfazendo a cifra de R$ R$ 3.804,67 (três mil, oitocentos e quatro reais e sessenta e sete centavos), restando incontroversa a flagrante violação dos Princípios da Irretroatividade e da A nterioridade da Lei Tributária (arts. 150, a, b e c, CRFB/1988). 8. Na hipótese vertente, não deve ser permitida a substituição da CDA sob o argumento da existência de mero erro material no título, pois a aplicação de fundamentação legal equivocada gera a modificação substancial do próprio lançamento tributário (STJ, Primeira Turma, AgRg no AREsp 38.739/PR, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19.9.2014, unânime; STJ, Segunda Turma, AgRg no A REsp 353.046/SP, Relatora Ministra ELIANA CALMON, DJe 18.10.2013, unânime). 9 . Apelação desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA ADVOGADOS PÚBLICOS FEDERAIS CONSTANTES DA CDA (ENCARGOS LEGAIS). LEI Nº 13.327/2016. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. 1. Cuida o presente agravo de instrumento de questão atinente à Lei nº 13.327/2016, que trata dos honorários advocatícios de sucumbência nas causas em que foram parte a União, autarquias e fundações públicas federais. 2. A decisão agravada determinou à União a substituição da CDA, com a exclusão do encargo legal, por entender não ser este de titularidade da Fazenda Pública. 3. O novo Código de Processo Civil passou a tratar os honorários advocatícios como direito autônomo dos advogados, sejam públicos ou privados, passíveis de serem executados pelos causídicos em ação própria. 4. De acordo com o artigo 29, da Lei nº 13.327/2016, os valores relativos a honorários advocatícios devidos à União, às autarquias e às fundações públicas federais pertencem, originariamente, aos ocupantes dos cargos de que trata o seu capítulo XV. 5. Deve ser mantida a cobrança do encargo legal acrescido aos débitos inscritos na dívida ativa da União, ainda que o montante de "até 75% do produto" de tal encargo seja destinado ao pagamento de honorários de sucumbência dos advogados públicos, eis que o restante continuará sendo verba da União, para custeio de outras despesas. 6. É sabido que os honorários advocatícios possuem natureza acessória, assim como juros e eventuais multas, e são cobrados, via de regra, junto ao crédito principal. Diante de tal regra, ainda que se possa existir dúvida quanto à sua natureza jurídica, se pública ou privada, uma vez que o crédito principal está sendo cobrado através de execução fiscal, pois fora inscrito em dívida ativa, não há porque aquela verba acessória não seguir o mesmo caminho. 7. É preciso considerar que, prevalecendo a decisão agravada, com a determinação de retirada dos encargos legais das Certidões de Dívida Ativa, ter-se-á que, para cada execução fiscal ajuizada, pelo menos naquele Juízo, deverá ser também ajuizada uma ação pertinente que cobrará aqueles encargos, a título de cobrança de honorários. Não se pode perder de vista que tal situação fará com que o número de ações dobre, pois, para cada execução fiscal, via de regra, haverá uma ação de cobrança, o que traria prejuízo tanto para a Vara Federal na qual tramitam as ações como para o jurisdicionado a que ela atende. 8. Agravo de instrumento provido.

TRIBUTÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. EXITNÇÃO. PAGAMENTO. ALTERAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO ARTIGO 85, § 3º. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA REGRA DO ANTIGO CPC. 1 - Trata-se de recurso de apelação interpostos por ENGUIA GEN CE LTDA, em face da sentença que homologou o pedido de extinção da execução fiscal, em razão do pagamento do débito, condenando a Fazendo Nacional ao pagamento de honorários de advogado, fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), com base no artigo 85, § 2º e 8º do CPC. 2 - O § 3º do artigo 85 do CPC/2015 dispõe sobre a condenação em honorários nos processos em que a Fazenda Pública for parte, fixando critérios a serem aplicados estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º, que determina os percentuais por faixa de incidência, conforme o valor da condenação ou do proveito econômico auferido. 3 - a decisão a quo ao fixar os honorários advocatícios, com base no art. 85, § 3º, deixou de aplicar os parâmetros objetivos mínimos e máximos utilizados para as causas envolvendo a Fazenda Pública, conforme determina a lei. 4 - No que tange a fixação dos honorários de advogado, a Eg. 4ª turma deste Tribunal entende pela aplicação da regra do antigo CPC, embora a r. sentença recorrida tenha sido proferida sob a égide do novo CPC. 5 - Como ação foi ajuizada em 12/06/2009, não vislumbro a possibilidade alteração da verba fixada a título de honorários de advogado, na forma dos §§ 3º, inciso I; 4º; 6º e 10º do artigo 85 do CPC, visto não ser aplicável ao caso, mesmo considerando que a sentença foi publicada na vigência do novo código civil. 6 - Recurso de apelação improvimento.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SILENTE A SENTENÇA QUANTO AOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO RELATIVOS À FASE DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. COISA JUGADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento visando à reforma do decisum, proferido nos autos do processo nº 0013782-81.1995.4.02.5101, no qual o MM. Juiz de primeiro grau indeferiu o pedido de fixação de honorários advocatícios da fase de execução de sentença, uma vez que a sentença de extinção restou silente quanto ao ponto, operando-se a preclusão decorrente da coisa julgada. 2. Não se discute a possibilidade ou não de fixação dos honorários de advogado em sede de cumprimento de sentença, mas, tão somente, a preclusão no que se refere à pretensão de se fixar tal verba, tendo em vista a coisa julgada. 3. Registre-se que, da sentença extintiva da execução, os exequentes apelaram apenas da verba de advogado fixada no processo de conhecimento, sendo certo que o referido recurso restou desprovido, nos termos da decisão monocrática do Relator, a qual restou confirmada pela Sétima Turma Especializada, quando do julgamento do agravo interno, interposto pelos exequentes, ora agravantes. O mencionado acórdão transitou em julgado em 06/06/2013 (cf. consulta ao sistema de movimentação processual do TRF2R). Em 10/06/2013, os autos foram baixados por findos e remetidos ao arquivo geral em 24/10/2013 (cf. consulta ao sistema de movimentação processual da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro). 4. Nada obstante, em 13/07/2016, os exequentes, ora agravantes, requereram, extemporaneamente, ao Juízo da execução fossem fixados honorários de advogados relativos à fase de execução, o que foi indeferido, a teor da decisão ora recorrida, tendo em vista a preclusão em decorrência da coisa julgada. 5. Diante desse contexto, deve ser mantida a decisão agravada. 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 1

Nº CNJ : 0029035-79.2013.4.02.5101 (2013.51.01.029035-0) RELATOR : Desembargador(a) Federal ALCIDES MARTINS APELANTE CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN-:RJ ADVOGADO : RJ130500 - CAROLINA CARVALHO EFFGEN APELADO : ROSANA DO NASCIMENTO MONTEIRO ADVOGADO : RJ999999 - SEM ADVOGADO ORIGEM 04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro:(00290357920134025101) EME NTA EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COREN/RJ. ANUIDADE. VEDAÇÃO À FIXAÇÃO OU MAJORAÇÃO POR ATOS I NFRALEGAIS. LEGALIDADE ESTRITA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. As anuidades dos conselhos profissionais, à exceção da OAB, são espécie do gênero contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas, cuja natureza jurídica é tributária, sujeitando-se às limitações ao poder de tributar, dentre elas, ao princípio da legalidade estrita, nos termos do inciso I do artigo 150 da CRFB/88. 2. A Lei nº 6.994/82, promulgada com o intuito de legalizar a cobrança de tais exações estabelecendo limites mínimos e máximos vinculados ao MVR (maior valor de referência), foi expressamente revogada pelo art. 87 da Lei nº 8.906/94 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça. 3. A Lei nº 9.649/98, que posteriormente previu a fixação de anuidades pelos próprios conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, teve o art. 58 declarado parcialmente inconstitucional p elo STF no julgamento da ADI nº. 1717/DF. 4. O Plenário deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade no MS nº 2008.51.01.000963-0, declarou a inconstitucionalidade da expressão "fixar" constante no caput do art. 2º da Lei 11.000/04, por violação ao princípio da reserva legal estrita, resultando no enunciado da súmula nº 57 do TRF-2ª Região. 5. A cobrança das anuidades dos conselhos de fiscalização, portanto, não tem amparo legal válido nas Leis nºs 6.994/82, 9.649/98 e 11.000/2004, eis que os dispositivos que delegaram a competência para fixar ou majorar o valor das anuidades padecem de vício de inconstitucionalidade. 6. Em 28 de outubro de 2011 foi editada a Lei nº 12.514, que dispõe sobre o valor das anuidades dos conselhos profissionais, estabelecendo limites máximos a serem cobrados (art. 6º), sendo certo que só podem ser exigidos ou executados os valores com fatos geradores posteriores a sua vigência, com espeque nos princípios tributários da irretroatividade, anterioridade de exercício e da anterioridade n onagesimal. 7. Dessa forma, a Lei nº 12.514/2011, publicada em 31/10/2011, não pode ser aplicada para a anuidade de 2012, eis que essa anuidade já era devida a partir de 01/01/2012. Nessa exegese, conclui-se que a 1 L ei nº 12.514/2011 somente é aplicável a partir de 01/01/2013. Precedentes. 8. Encontrando-se a CDA eivada de vício insanável, eis que se refere às anuidades de 2003 a 2007, i mpõe-se a manutenção da sentença recorrida. 9. Apelação improvida.