PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB/RJ. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INÉRCIA DA PARTE AUTORA APÓS INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM 30 DIAS. EXTINÇÃO DO FEITO. ARTIGO 290 DO CPC/2015. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. Cuida-se de apelação interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro contra a sentença que cancelou a distribuição e julgou extinta a presente Execução de Título Extrajudicial, nos termos do art. 485, inciso IV do Novo Código de Processo Civil, sob o fundamento de que, embora regularmente intimada a proceder ao recolhimento das custas judiciais, a Exequente não deu cumprimento à determinação judicial. II. O Código de Processo Civil de 2015 prevê em seu art. 321 que "o juiz ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.", assim como no parágrafo único que, "se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.", dispondo, ainda, em seu art. 290, que "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.". III. Por outro lado, o parágrafo único do art. 4º da Lei n.º 9.289/96 expressamente excluiu as entidades fiscalizadoras do exercício profissional da isenção de custas estipulada no seu caput, dentre as quais a Ordem dos Advogados do Brasil, que, a despeito de desempenhar serviço público (artigo 45, § 5.º, da Lei n.º 8.906/1994), é entidade fiscalizadora do exercício da profissão de advogado e não tem qualquer vínculo funcional ou hierárquico com a Administração, a teor do artigo 44 da Lei n.º 8.906/1994. IV. Impende frisar que a extinção de que trata o art. 290 do CPC/2015 (antigo art. 257 do CPC/73), independe da prévia intimação pessoal da parte autora para o recolhimento das custas processuais, uma vez que o Novo CPC previu expressamente a intimação da parte demandante, porém na pessoa de seu advogado, bastando sua ciência pela publicação oficial, como ocorreu no caso concreto. Precedentes do STJ e desta Corte. V. Apelo desprovido.

Nº CNJ : 0011790-27.2016.4.02.0000 (2016.00.00.011790-0) RELATOR : Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO AGRAVANTE : IRACILDES BORGES FILHO E OUTRO ADVOGADO : YULBRENDER BREDER AGRAVADO : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO : SEM ADVOGADO ORIGEM : 01ª Vara Federal de Nova Friburgo (01377881620164025105) EME NTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA H IPOSSUFICIÊNCIA. 1. Para a concessão do benefício de gratuidade de justiça, previsto no art. 98 do CPC e assegurado pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, basta que a parte alegue insuficiência de recursos, podendo ser indeferido o pedido caso existam nos autos elementos que comprovem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo o juiz, antes de indeferir o pedido, determinar que a parte comprove o preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, § 2º, d o CPC). 2 . Recurso parcialmente provido.

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIVERSIDADE. FIES. LEI 10.260/2001. PORTARIAS NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. TERMO ADITIVO CONTRATUAL. DADOS CADASTRAIS. SISTEMA INFORMATIZADO. PERÍODO DE FINANCIAMENTO. REGULARIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia ao pedido de regularização de dados cadastrais do estudante - que firmou contrato de crédito para o Financiamento de Encargos Educacionais ao Estudante do Ensino Superior-FIES -, de modo a constar informações que permitam sua matrícula e regular frequência às aulas na Universidade Estácio de Sá, independentemente do adimplemento por conta própria de taxas/mensalidades, além da compensação em danos morais, em quantia não inferior a R$ 10.000,00. 2. Reconhecida a legitimidade passiva ad causam da Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá. Isso porque, no caso, existe o vínculo estudantil com a Instituição e, consoante o FNDE em sua contestação, após a validação da inscrição pela Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento-CPSA, os arquivos eletrônicos são enviados ao Agente Financeiro (no caso, a CEF) para que este, se for o caso, formalize o contrato de financiamento estudantil, inferindo- se pela leitura do Aditamento Simplificado de Contrato de Financiamento que a autorização para aditamento passa por justificativa da CPSA. 3. Nos termos da Lei nº 10.260/2001, o Fundo de Financiamento Estudantil - FIES é um programa do Ministério da Educação destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação (artigo 1º). 4. O contrato de financiamento estudantil prevê as condições em que se realizará o empréstimo, com as cláusulas respeitando os limites da lei de regência, podendo solicitar o financiamento os estudantes pré-selecionados no processo seletivo do FIES em cursos presenciais de graduação não gratuitos com avaliação positiva no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), oferecidos por instituições de ensino superior participantes do programa, e que atendam às demais exigências estabelecidas nas normas do FIES para essa finalidade. 5. Referido contrato é firmado com a Caixa Econômica Federal - CEF (Agente Financeiro). Após sua formalização, o banco deve enviar os arquivos eletrônicos da contratação por meio do sistema informatizado SisFIES para o registro da inscrição dos estudantes no sistema, a fim de 1 permitir ao Agente Operador (o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE) a liberação de recursos do financiamento, bem como posteriores aditamentos contratuais. 6. Na espécie, o demandante firmou em agosto/2013 o Contrato de Abertura de Crédito destinado ao FIES, para cursar Engenharia Civil em 10 semestres na Universidade Estácio de Sá, a partir do 2º semestre/2013, transferindo-se, após concluir o 2º período do aludido curso, para a graduação em Direito, celebrando Termo Aditivo ao contrato em novembro/2014, iniciando o novo curso, também com duração de 10 semestres. 7. O aditamento semestral do referido contrato para o 1º semestre/2015 foi impossibilitado, porquanto o sistema informatizado SisFIES emitiu aviso de que o prazo de utilização do financiamento estaria encerrado, dada a conclusão dos 10 semestres do curso. 8. Consoante a Portaria Normativa nº 25, de 22/12/2011, do Ministro de Estado da Educação (DOU, Seção 1, de 26/12/2011), "A transferência integral de curso ou de instituição de ensino ocorrida em até 18 (dezoito) meses do início da utilização do FIES, terá como prazo máximo remanescente para utilização do financiamento o período necessário para a conclusão do curso de destino, observada a duração regular do curso" (artigo 10). 9. No contrato inicial, as partes estabeleceram que o prazo de utilização do financiamento seria no máximo de 10 semestres (Cláusula Sexta), cabendo a dilatação desse prazo excepcionalmente e por uma única vez, com base no art. 5º, §3º, da Lei nº 10.260/2001, em até 2 semestres letivos consecutivos, mediante solicitação do financiado e formalização de aditamento, condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira do FIES (Parágrafo Primeiro da referida Cláusula). 10. O aludido contrato prevê que havendo "mudança de curso e/ou transferência de IES, conforme previsto na CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA, o prazo máximo de utilização do financiamento será o período remanescente para a conclusão do curso de destino, observada sua duração regular" (Parágrafo Quinto da Cláusula Sexta). 11. Conforme o Termo Aditivo contratual firmado em novembro/2014, com o objetivo "de re- ratificar as condições estabelecidas" no contrato inicial (Cláusula Primeira), o limite "de crédito concedido [...] para atender ao financiamento dos encargos educacionais do curso de graduação em Direito, com duração regular de 10 semestre(s) passa a ser de R$64.948,32 [...]" (Cláusula Quinta) e "O período de utilização do financiamento contratado pelo FINANCIADO é de 3 semestre(s)" (Cláusula Quarta), o que significa que foram utilizados, até então, três semestres do financiamento (2013/1, 2014/1 e 2014/2). 12. Os elementos acostados evidenciam que a Universidade considerou equivocadamente que a duração do financiamento seria de três semestres apenas, tanto é que apontou como dois os semestres financiados, faltando apenas um a concluir. 13. Os dados cadastrais constantes da Declaração da CPSA e do sistema SisFIES devem ser corrigidos, impondo-se a adoção pelos demandados das providências necessárias à regularização de tais elementos, para que se proceda ao acerto das informações que permitam a regular matrícula do demandante no curso de Direito, desde que inexistente outro óbice, constando os períodos de financiamento fruídos e a fruir, considerados o contrato inicial firmado no 2º semestre/2013 e o Termo Aditivo contratual de novembro/2014. 14. Nos termos do artigo 37, §6º, da CRFB/88, a responsabilidade da Administração por danos que seus agentes causem a terceiros é objetiva, sendo necessária à sua configuração a inequívoca comprovação de ação ou omissão indevida do poder público, o dano causado ao indivíduo e o liame entre esse e o prejuízo dele decorrente, surgindo, assim, o dever de 2 indenizar da Administração. 15. Apesar da demora no procedimento de renovação, as matrículas foram realizadas, sem que restasse demonstrada perda de semestre letivo pelo demandante em virtude dos problemas apresentados. Além disso, as cobranças que advieram do procedimento sistêmico decorrente da ausência de regularização dos dados foram feitas pelo sistema informatizado da faculdade, acessado individualmente pelo aluno. Portanto, as dificuldades enfrentadas pelo estudante para a realização da matrícula não são hábeis a causar dor suficiente a caracterizar o alegado dano moral. 16. Julgado do TRF4R (AC 5004942-23.2015.404.7111, Rel. Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, QUARTA TURMA, j. 06/09/2017). 17. Honorários advocatícios fixados em primeiro grau, distribuídos entre os litigantes (artigos 86, caput, e 85, §§ 2º; 3º, inciso I, e 14 do CPC/2015) da seguinte forma: (i) o FNDE, sucumbente em parte, deixa de arcar com o ônus da verba honorária, pois o demandante é representado pela Defensoria Pública da União (enunciado 421 da Súmula do STJ); (ii) a Universidade Estácio de Sá deve suportar o pagamento da verba honorária ao advogado do demandante, na proporção de metade do inicialmente fixado em seu favor, ou seja, 5% sobre o valor atualizado da causa, e (iii) o demandante deve arcar com o equivalente a 5% sobre o valor atualizado da causa em favor do advogado da Universidade e 5% em favor do advogado do FNDE, com a observância do disposto no artigo 98, § 3º, do CPC/2015 (gratuidade de justiça). 18. Apelação conhecida e parcialmente provida.

Nº CNJ : 0096703-28.2017.4.02.5101 (2017.51.01.096703-3) RELATOR : Desembargador(a) Federal ALCIDES MARTINS APELANTE CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO:DE JANEIRO - CRMV/RJ ADVOGADO : RJ140938 - DANIEL DA SILVA BRILHANTE APELADO : FERNANDA VALENTIM BARRETO ADVOGADO : RJ999999 - SEM ADVOGADO ORIGEM 08ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro:(00967032820174025101) EME NTA EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV/RJ. ANUIDADE. VEDAÇÃO À FIXAÇÃO OU MAJORAÇÃO P OR ATOS INFRALEGAIS. LEGALIDADE ESTRITA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. As anuidades dos conselhos profissionais, à exceção da OAB, são espécie do gênero contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas, cuja natureza jurídica é tributária, sujeitando-se às limitações ao poder de tributar, dentre elas, ao princípio da legalidade estrita, nos termos do inciso I do artigo 150 da CRFB/88. 2. A Lei nº 6.994/82, promulgada com o intuito de legalizar a cobrança de tais exações estabelecendo limites mínimos e máximos vinculados ao MVR (maior valor de referência), foi expressamente revogada pelo art. 87 da Lei nº 8.906/94 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, conforme r econhecido pelo Superior Tribunal de Justiça. 3. A Lei nº 9.649/98, que posteriormente previu a fixação de anuidades pelos próprios conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, teve o art. 58 declarado parcialmente inconstitucional p elo STF no julgamento da ADI nº. 1717/DF. 4. O Plenário deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade no MS nº 2008.51.01.000963-0, declarou a inconstitucionalidade da expressão "fixar" constante no caput do art. 2º da Lei 11.000/04, por violação ao princípio da reserva legal estrita, resultando no enunciado da súmula nº 57 do TRF-2ª Região. 5. A cobrança das anuidades dos conselhos de fiscalização, portanto, não tem amparo legal válido nas Leis nºs 6.994/82, 9.649/98 e 11.000/2004, eis que os dispositivos que delegaram a competência para fixar ou majorar o valor das anuidades padecem de vício de inconstitucionalidade. 6. Em 28 de outubro de 2011 foi editada a Lei nº 12.514, que dispõe sobre o valor das anuidades dos conselhos profissionais, estabelecendo limites máximos a serem cobrados (art. 6º), sendo certo que só podem ser exigidos ou executados os valores com fatos geradores posteriores a sua vigência, com espeque nos princípios tributários da irretroatividade, anterioridade de exercício e da anterioridade n onagesimal. 7. Dessa forma, a Lei nº 12.514/2011, publicada em 31/10/2011, não pode ser aplicada para a anuidade de 2012, eis que essa anuidade já era devida a partir de 01/01/2012. Nessa exegese, conclui-se que a 1 L ei nº 12.514/2011 somente é aplicável a partir de 01/01/2013. Precedentes. 8. A CDA está eivada de vício insanável no que tange à anuidade de 2012 e não é possível o prosseguimento da execução apenas quanto à anuidade de 2013, em respeito ao art. 8º da Lei nº 12.514/201, que estabelece que os Conselhos Profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou j urídica inadimplente. Assim, impõe-se a extinção da execução. 9. 2. Não se poderia simplesmente permitir a substituição da CDA ao fundamento da existência de mero erro material no título, pois a aplicação de fundamentação legal equivocada gera a modificação s ubstancial do próprio lançamento tributário. 10. Apelação improvida.

Nº CNJ : 0036853-43.2017.4.02.5101 (2017.51.01.036853-8) RELATOR : Desembargador(a) Federal ALCIDES MARTINS APELANTE CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO:DE JANEIRO - CRMV/RJ ADVOGADO : RJ129011 - BRUNO DE SOUZA GUERRA E OUTRO APELADO : RICARDO PEIXOTO SUMMA ADVOGADO : RJ999999 - SEM ADVOGADO ORIGEM 08ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro:(00368534320174025101) EME NTA EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV/RJ. ANUIDADE. VEDAÇÃO À FIXAÇÃO OU MAJORAÇÃO P OR ATOS INFRALEGAIS. LEGALIDADE ESTRITA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. As anuidades dos conselhos profissionais, à exceção da OAB, são espécie do gênero contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas, cuja natureza jurídica é tributária, sujeitando-se às limitações ao poder de tributar, dentre elas, ao princípio da legalidade estrita, nos termos do inciso I do artigo 150 da CRFB/88. 2. A Lei nº 6.994/82, promulgada com o intuito de legalizar a cobrança de tais exações estabelecendo limites mínimos e máximos vinculados ao MVR (maior valor de referência), foi expressamente revogada pelo art. 87 da Lei nº 8.906/94 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, conforme r econhecido pelo Superior Tribunal de Justiça. 3. A Lei nº 9.649/98, que posteriormente previu a fixação de anuidades pelos próprios conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, teve o art. 58 declarado parcialmente inconstitucional p elo STF no julgamento da ADI nº. 1717/DF. 4. O Plenário deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade no MS nº 2008.51.01.000963-0, declarou a inconstitucionalidade da expressão "fixar" constante no caput do art. 2º da Lei 11.000/04, por violação ao princípio da reserva legal estrita, resultando no enunciado da súmula nº 57 do TRF-2ª Região. 5. A cobrança das anuidades dos conselhos de fiscalização, portanto, não tem amparo legal válido nas Leis nºs 6.994/82, 9.649/98 e 11.000/2004, eis que os dispositivos que delegaram a competência para fixar ou majorar o valor das anuidades padecem de vício de inconstitucionalidade. 6. Em 28 de outubro de 2011 foi editada a Lei nº 12.514, que dispõe sobre o valor das anuidades dos conselhos profissionais, estabelecendo limites máximos a serem cobrados (art. 6º), sendo certo que só podem ser exigidos ou executados os valores com fatos geradores posteriores a sua vigência, com espeque nos princípios tributários da irretroatividade, anterioridade de exercício e da anterioridade n onagesimal. 7. Dessa forma, a Lei nº 12.514/2011, publicada em 31/10/2011, não pode ser aplicada para a anuidade de 2012, eis que essa anuidade já era devida a partir de 01/01/2012. Nessa exegese, conclui-se que a 1 L ei nº 12.514/2011 somente é aplicável a partir de 01/01/2013. Precedentes. 8. A CDA está eivada de vício insanável, eis que se refere apenas à anuidade de 2012. 9. Não se poderia simplesmente permitir a substituição da CDA ao fundamento da existência de mero erro material no título, pois a aplicação de fundamentação legal equivocada gera a modificação s ubstancial do próprio lançamento tributário. 10. Apelação improvida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA ADVOGADOS PÚBLICOS FEDERAIS CONSTANTES DA CDA (ENCARGOS LEGAIS). LEI Nº 13.327/2016. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. 1. Cuida o presente agravo de instrumento de questão atinente à Lei nº.13.327/2016, que trata dos honorários advocatícios de sucumbência nas causas em que foram parte a União, autarquias e fundações públicas federais. 2. A decisão agravada determinou à União a substituição da CDA, com a exclusão do encargo legal, por entender não ser este de titularidade da Fazenda Pública 3. O novo Código de Processo Civil passou a tratar os honorários advocatícios como direito autônomo dos advogados, sejam públicos ou privados, passíveis de serem executados pelos causídicos em ação própria. 4. De acordo com o art. 29, da Lei nº 13.327/2016, os valores relativos a honorários advocatícios devidos à União, às autarquias e às fundações públicas federais pertencem, originariamente, aos ocupantes dos cargos de que trata o seu capítulo XV. 5. Deve ser mantida a cobrança do encargo legal acrescido aos débitos inscritos na dívida ativa da União, ainda que o montante de "até 75% do produto" de tal encargo seja destinado ao pagamento de honorários de sucumbência dos advogados públicos, eis que o restante continuará sendo verba da União, para custeio de outras despesas. 6. É sabido que os honorários advocatícios possuem natureza acessória, assim como juros e eventuais multas, e são cobrados, via de regra, junto ao crédito principal. Diante de tal regra, ainda que se possa existir dúvida quanto à sua natureza jurídica, se pública ou privada, uma vez que o crédito principal está sendo cobrado através de execução fiscal, pois fora inscrito em dívida ativa, não há porque aquela verba acessória não seguir o mesmo caminho. 7. É preciso considerar que, prevalecendo a decisão agravada, com a determinação de retirada dos encargos legais das Certidões de Dívida Ativa, ter-se-á que, para cada execução fiscal ajuizada, pelo menos naquele Juízo, deverá ser também ajuizada uma ação pertinente que cobrará aqueles encargos, a título de cobrança de honorários. Não se pode perder de vista que tal situação fará com que o número de ações dobre, pois, para cada execução fiscal, via de regra, haverá uma ação de cobrança, o que traria prejuízo tanto para a Vara Federal na qual tramitam as ações como para o jurisdicionado a que ela atende. 8. Agravo de instrumento provido. 1

Nº CNJ : 0018330-03.2005.4.02.5101 (2005.51.01.018330-5) RELATOR : Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO APELANTE : HI-TECH DO BRASIL S.A. ADVOGADO : RJ103345 - ILANA FRIED BENJO APELADO : UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 03ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00183300320054025101) EME NTA APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. CAUTELAR OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. R AZOABILIDADE. ART. 20, §4º, DO CPC DE 1973. IMPROVIMENTO. 1. No caso, não há discussão quanto às regras aplicáveis em relação aos honorários - se as do CPC/73 ou as do CPC/15 -, pois, na apelação, defende-se apenas a redução do montante fixado com base no art. 20 do CPC/73. 2. Nas hipóteses em que a Fazenda for vencida ou não houver condenação, bem como naquelas de valor pequeno ou inestimável, os honorários devem ser fixados com base no art. 20, § 4º, do CPC/73. Dessa forma, a fixação dos honorários deverá considerar o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Com efeito, ainda que elevado o valor atribuído à causa, a estipulação da verba honorária deve levar em consideração outros fatores, nos termos já explicitados. Precedentes deste E. Tribunal Regional Federal 2ª Região. 3. No caso, observo que o Procurador da Fazenda atuou com zelo no processo, dedicando-se à defesa da causa com utilização de todos os meios que eram cabíveis (apresentando contestação e contrarrazões de apelação). Sob outro prisma, observo que se trata de processo que tramitou o tempo todo nos limites territoriais da 2ª Região, sem exigir do advogado a atuação em outros locais. Por fim, observo que não foi necessária a produção de provas, em especial, a pericial. 4. Deste modo, à luz dos precedentes acima citados, entendo por razoável o montante fixado a título de honorários da sucumbência, no patamar de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), consoante o entendimento desta E. 4ª Turma Especializada, na forma do disposto no art. 20, §4º, do CPC/1973, vigente a época da sentença. 5. Recurso de apelação a que se nega provimento.

Nº CNJ : 0081051-54.1997.4.02.5106 (1997.51.06.081051-5) RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -:CRF/RJ ADVOGADO : RJ042725 - MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE E OUTRO APELADO : ORGANIZACAO HOSPITALAR DE PETROPOLIS LTDA E OUTRO ADVOGADO : RJ999999 - SEM ADVOGADO ORIGEM : 01ª Vara Federal de Petrópolis (00810515419974025106) EME NTA APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE. SÚMULA 314 STJ. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, pronunciando a prescrição intercorrente da pretensão executiva, na forma do art. 924, V, do CPC/2015 c/c artigo 40, § 4º, da Lei 6.830/1980. 2. Não prospera a irresignação do recorrente, eis que não se trata de crédito imprescritível, mas de crédito de natureza não tributária, referente à multa por infração ao parágrafo único, do art. 24, da Lei 3.820/60, conforme as CDAs anexadas aos autos. Nesse contexto, a suspensão e o arquivamento não podem significar a perpetuação indefinida do processo, sob pena de desvirtuar o próprio sentido da prescrição. 3. Na espécie, observa-se que em 22.5.2007, o processo foi suspenso na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, tendo sido a exequente intimada pessoalmente em 14.3.2007. Em 4.8.2009, a exequente requereu nova suspensão do feito, na forma do no art. 40 da LEF. Decorrido o prazo de 1 ano, nova intimação da exequente em 19.11.2010. O pedido de citação por edital foi deferido em 5.10.2012. Em 4.4.2014, nova suspensão do feito nos termos do art. 40, da LEF. No dia 13.7.2015, a exequente foi intimada para manifestar-se sobre as causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, na forma do art. 40, §4º, da Lei 6.830/80. Em 8.6.2017, a sentença julgou extinto o processo de execução fiscal, com fulcro no artigo 924, V, do CPC/2015 c/c artigo 40, § 4º, da Lei 6.830/1980. 4. Pressupostos para reconhecimento da prescrição intercorrente no art. 40 da Lei 6.830/80. 5. Registro que, na esteira da jurisprudência do STJ, o arquivamento sem baixa na distribuição decorre automaticamente do decurso do prazo de suspensão, sendo desnecessário que se realize por ato formal: STJ, 1ª Turma, AgRg no AREsp 164.713, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 30.4.2015; STJ, AgRg no AREsp. 469.106, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19.5.2014; TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 201402010074813, Rel. Des. Fed JOSÉ ANTONIO LISBOA NEIVA, E-DJF2R 21.11.2014. Súmula 314 do STJ. 6. O requerimento de diligências infrutíferas não tem o condão de interromper ou suspender o prazo prescricional. É ônus do exequente informar a localização dos bens do executado, a fim de se efetivar a penhora, sob pena de eternização das ações executivas fiscais. Destaco os seguintes precedentes: STJ, 2ª Turma, AgRg nos EDcl no AREsp 775.087, Rel. Min. ASSUSSETE MAGALHÃES, DJe 21.6.2016; STJ, 1 2ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 594.062, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 25.3.2015; STJ, 1ª Turma, AgRg no AREsp 383.507, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 7.11.2013. 7. Evidencia-se que a questão objeto da controvérsia foi corretamente solucionada pelo Juízo a quo, na sentença proferida em junho/2017, eis que, uma vez suspenso o processo e intimada a exequente, após um ano, operou-se o arquivamento do § 2º, do art. 40, da Lei 6.830/80, iniciando-se a contagem do prazo de prescrição quinquenal. 8. Apelação não provida.

Nº CNJ : 0013689-26.2017.4.02.0000 (2017.00.00.013689-2) RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO NEIVA AGRAVANTE CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO:ESTADO DO RJ ADVOGADO : RJ135105 - SHEILA SOUZA DE SA AGRAVADO : INOVAR REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA ADVOGADO : RJ999999 - SEM ADVOGADO ORIGEM : 05ª Vara Federal de Niterói (01463912420154025102) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 256, II, §3º DO CPC/2015. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE REQUISIÇÃO PELO JUÍZO DE INFORMAÇÕES SOBRE O ENDEREÇO DO RÉU NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE/RJ, visando à reforma do decisum, proferido pelo MM. Juiz da 5ª Vara Federal de Niterói/RJ, que, nos autos da execução fiscal nº 0146391-24.2015.4.02.5102, indeferiu o pedido de citação por edital. 2. In casu, o Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Rio de Janeiro - CORE/RJ requereu a citação da executada, na pessoa de seu representante legal, sendo certo que a diligência restou frustrada, conforme certidão negativa juntada nos autos da ação originária, tendo em vista que, no endereço indicado no Mandado de Citação, o Oficial de Justiça foi informado pela moradora no imóvel que "a mesma reside no local há mais de doze anos e que desconhece a citanda." Em seguida, o CORE/RJ requereu a citação da executada por edital, o que foi indeferido pelo Juízo a quo. 3. O art. 256 do Novo CPC dispõe que a citação por edital será feita quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando, sendo certo que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 4. Na situação dos autos, verifica-se que, embora frustrada a tentativa de citação por meio de oficial de justiça, não houve requerimento para requisição pelo juízo de informações sobre o endereço do réu nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, requisito para efetivação da citação por edital, de acordo com o Novo CPC. Dessa forma, descabe, por ora, a citação por edital, sob pena de violação à expressa disposição legal. Precedente. 1 5. Na busca pela prestação jurisdicional mais célere e eficaz, a Justiça Federal/RJ há anos vem implementando Acordos de Cooperação Técnica com insti tuições e concessionárias/permissionárias de serviços públicos, que colaboram com instituições e órgãos públicos para o desempenho de suas competências constitucionais e legais; facilitando e agilizando o fluxo de informações e a economia de recursos humanos e materiais com o melhor aproveitamento dos avanços tecnológicos na área de informática. 6. O esgotamento das ferramentas eletrônicas para localizar o devedor/executado e seus bens, disponíveis nos sistemas do Judiciário, tem por finalidade preponderante auxiliar na efetividade da prestação jurisdicional. Pela facilidade no manejo, sua não utilização mostra- se, isto sim, incompatível com os princípios da economia processual e da duração razoável do devido processo legal para a consecução do objetivo fundamental da jurisdição, que é compor efetiva e materialmente as lides (TRF 2, AG 00002418320174020000, Desembargadora Federal NIZETE LOBATO CARMO, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, DJE 09/03/2017). 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LEVANTAMENTO PELA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. PATRONO COM O MESMO NOME DA PESSOA JURÍDICA.POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o requerimento de expedição de requisitório referente aos honorários sucumbenciais arbitrados no processo de origem em favor da Sociedade de Advogados André Viz Advogados Associados. 2. Não se desconhece a jurisprudência do Egrégio STJ e mesmo desta Corte de Justiça, no sentido de que se a procuração outorgada ao advogado deixar de fazer referência ao nome da Sociedade de Advogados a qual ele pertença, deverá se supor que a causa foi assumida individualmente pelo causídico e, por isso, o alvará ou precatório deverá ser expedido em benefício do advogado, individualmente. Nesse sentido AgRg nos EDcl no Resp 1076794, 5ª Turma, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze. 3. Todavia, no caso concreto, penso ser cabível mitigar este entendimento. 4. Com efeito, é de se notar que o advogado para quem foram outorgados os poderes é o próprio titular da Sociedade de Advogados, que, inclusive, leva o seu nome - ANDRÉ VIZ ADVOGADOS ASSOCIADOS. 5. Assim, parece razoável o deferimento do pleito, permitindo que o requisitório seja expedido em nome da Sociedade da qual o causídico é o titular. 6. Agravo de instrumento provido.

CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO EM RENDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TITULARIDADE DO ADVOGADO PÚBL ICO . NATUREZA DO SUBS ÍD IO . ARGU IÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A decisão agravada reconheceu que a destinação dos honorários de sucumbência aos advogados públicos conferida pela Lei nº 13.327/2016 viola a Constituição Federal, e por essa razão, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 29 da Lei nº 13.327/16 e, por arrastamento, dos artigos 30 a 36 do mesmo diploma, determinando que a UNIÃO e FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA informem os dados necessários para fins de pagamento em favor do ente público. 2. A Lei nº 13.327/16 ao mencionar, tal como fez o art. 85, §19, do CPC, que os honorários de sucumbência pertencem aos advogados públicos e procuradores também definiu em seu art. 35 que os créditos referentes aos honorários de sucumbência serão depositados diretamente em instituição financeira, sem necessidade de transitar pela conta única do Tesouro Nacional. 3. A fim de definir para onde será destinado os honorários sucumbenciais, na fase final da presente ação, mostra-se imprescindível aferir a constitucionalidade do artigo 85, §19, do CPC e dos artigos 27 a 36 da Lei nº 13.327/16, com o fito de que a destinação dos honorários sucumbenciais aos advogados públicos, ainda que seja direcionado ao Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA) para posterior divisão entre as carreiras, não afronte a disciplina remuneratória por subsídios dos advogados públicos prevista na Constituição Federal (art. 39, § 4º e art. 135). 4. O fato de a discussão quanto à inconstitucionalidade não ter sido controvertida nos autos pelas partes, não impede o reconhecimento ex officio pelo magistrado quando a aplicação de determinada lei encerrar frontal violação à Carta Constitucional, mormente quando, é relevante a questão referente à 1 inconstitucionalidade do artigo 29 da Lei nº13.327/16 e do art. 85, §19º, do CPC, para que parcela do débito executado não tenha destinação incompatível com o texto constitucional. 5. O regime constitucional de remuneração por subsídio, inserido na Constituição pela EC nº 19/1998 teve o objetivo de racionalizar a forma de remuneração de algumas carreiras públicas. Infere-se do artigo 39, §4º e do artigo 135 da Constituição Federal que os advogados públicos, tal como outros agentes públicos, devem ser remunerados exclusivamente através de subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer outra verba de caráter remuneratório, permitida apenas a percepção de parcelas de natureza indenizatória e daquelas previstas expressamente no §3º artigo 39 da Constituição Federal (décimo terceiro salário, adicional noturno, salário-família etc), como já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal (RE 650.898, DJe: 24/08/17). 6. O fato de a verba ser paga aos advogados públicos aposentados, conforme dispõe o artigo 31 da Lei nº 13.327/16 é claro sinal de sua natureza remuneratória. Tampouco se constitui como em efetiva verba indenizatória, na medida em que não é destinada a compensar o servidor por despesas enfrentadas em razão do exercício do cargo. Pelo contrário, trata-se de remuneração paga além do subsídio, ou seja, valor a ser pago em razão do trabalho exercido ainda que venha a depender do êxito e seja pago pelo vencido em ações judiciais, havendo incompatibilidade com o artigo 39, § 4º, da Constituição. 7. A remuneração honorária adicional a advogados públicos também vem em contrariedade à mentalidade de preservação de interesse coletivo inerente à atuação dos agentes públicos, em ofensa aos princípios da moralidade previsto no artigo 37 da CRFB. De fato, não são devidos honorários advocatícios aos membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública, haja vista que atuam em missão constitucional e são remunerados exclusivamente por subsídio, fixado de acordo com os critérios constitucionais, consoante artigos 37, 39, §1º, I a III, e §4º, 128, §5º, II, 'a', 131, 134 e 135, todos da CRFB/88. 8. Outro aspecto que realça a incompatibilidade da previsão legal de apropriação dos honorários advocatícios sucumbenciais pelos advogados públicos extrai-se do mandamento constitucional que estabelece tratamento igualitário àqueles que se encontrem em situações semelhantes (art. 5º, caput, da Constituição Federal). Se o advogado privado segue as regras do mercado, deve arcar com o ônus de conseguir clientes, arcar com o ônus de manter um escritório com todas as despesas. O advogado público, contudo, não apresenta despesas para exercer o seu mister, mas colhe os frutos quando a Fazenda Pública é vencedora. 9. Arguida a inconstitucionalidade do art. 85, §19, do CPC e, por arrastamento, dos arts. 27 a 36 da Lei nº 13.327/16 perante o Órgão Especial, na 2 forma regimental.

Nº CNJ : 0007357-88.2007.4.02.5110 (2007.51.10.007357-1) RELATOR : Desembargador(a) Federal ALCIDES MARTINS APELANTE CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO:DE JANEIRO - CRMV/RJ ADVOGADO : RJ129011 - BRUNO DE SOUZA GUERRA APELADO : KATRIEL COMERCIO DE RAÇÕES LTDA. ADVOGADO : RJ999999 - SEM ADVOGADO ORIGEM : 01ª Vara Federal de São João de Meriti (00073578820074025110) EME NTA EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV/RJ. ANUIDADE. VEDAÇÃO À FIXAÇÃO OU MAJORAÇÃO P OR ATOS INFRALEGAIS. LEGALIDADE ESTRITA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. As anuidades dos conselhos profissionais, à exceção da OAB, são espécie do gênero contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas, cuja natureza jurídica é tributária, sujeitando-se às limitações ao poder de tributar, dentre elas, ao princípio da legalidade estrita, nos termos do inciso I do artigo 150 da CRFB/88. 2. A Lei nº 6.994/82, promulgada com o intuito de legalizar a cobrança de tais exações estabelecendo limites mínimos e máximos vinculados ao MVR (maior valor de referência), foi expressamente revogada pelo art. 87 da Lei nº 8.906/94 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça. 3. A Lei nº 9.649/98, que posteriormente previu a fixação de anuidades pelos próprios conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, teve o art. 58 declarado parcialmente inconstitucional p elo STF no julgamento da ADI nº. 1717/DF. 4. O Plenário deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade no MS nº 2008.51.01.000963-0, declarou a inconstitucionalidade da expressão "fixar" constante no caput do art. 2º da Lei 11.000/04, por violação ao princípio da reserva legal estrita, resultando no enunciado da súmula nº 57 do TRF-2ª Região. 5. A cobrança das anuidades dos conselhos de fiscalização, portanto, não tem amparo legal válido nas Leis nºs 6.994/82, 9.649/98 e 11.000/2004, eis que os dispositivos que delegaram a competência para fixar ou majorar o valor das anuidades padecem de vício de inconstitucionalidade. 6. Em 28 de outubro de 2011 foi editada a Lei nº 12.514, que dispõe sobre o valor das anuidades dos conselhos profissionais, estabelecendo limites máximos a serem cobrados (art. 6º), sendo certo que só podem ser exigidos ou executados os valores com fatos geradores posteriores a sua vigência, com espeque nos princípios tributários da irretroatividade, anterioridade de exercício e da anterioridade n onagesimal. 7. Dessa forma, a Lei nº 12.514/2011, publicada em 31/10/2011, não pode ser aplicada para a anuidade de 2012, eis que essa anuidade já era devida a partir de 01/01/2012. Nessa exegese, conclui-se que a L ei nº 12.514/2011 somente é aplicável a partir de 01/01/2013. Precedentes. 8. A CDA está eivada de vício insanável, eis que se refere às anuidades de 2002, 2003, 2004 e 2005. 1 A ssim, impõe-se a extinção da execução. 9. Não se poderia simplesmente permitir a substituição da CDA ao fundamento da existência de mero erro material no título, pois a aplicação de fundamentação legal equivocada gera a modificação s ubstancial do próprio lançamento tributário. 10. Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. ARTIGO 19, § 1º DA LEI Nº 10.522/02. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONSTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - Trata-se de embargos de declaração opostos por PÃO GOSTOSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A E OUTROS, em face do acórdão, à fl. 2.640, que, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pelos mesmos, objetivando a reforma da sentença, que deixou de condenar a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios, com base no artigo 19, II e § 1º da Lei nº 10.522/02. 2 - O embargante sustenta a ausência de manifestação sobre o fato de que o cancelamento do débito ocorreu após a contratação de advogado, bem como a ausência de manifestação quanto a aplicação do artigo 85, caput e §§ 1º, 3º e 5º do CPC/15 e do artigo 26 da Lei nº 6.830/80. 3 - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, possuindo âmbito de cognição restrito, nele vedada a rediscussão da causa para reforma do julgado (art. 1022 do NCPC). 4 - As alegações de omissão no acórdão são inexistentes, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 5 - Muito embora não tenha ocorrido manifestação expressa sobre o fato do cancelamento do débito ter ocorrido posteriormente à contratação de advogado, o voto deixou bem claro os requisitos de isenção previstos na Lei nº 10.522/02, sendo o reconhecimento do pedido após a citação (art. 19, I, da Lei nº 10.522/02), inclusive em sede de embargos à execução fiscal, determinante para a concessão do benefício. Portanto, a contratação de advogado para a defesa através de oposição de embargos à execução e a ocorrência de cancelamento do débito posteriormente ao ajuizamento da ação são fatos irrelevantes para a aplicação da norma isentiva, não merecendo destaque. Nesse mesmo sentido, também não se aplica o disposto no artigo 26 da Lei nº 6.830/80. 6 - Também não vislumbro a ocorrência de omissão na decisão embargada quanto à manifestação dos honorários na forma do artigo 85, caputa, e §§ 1º, 3º e 5º do CPC/15, visto também não ser aplicável ao caso. 7 - A parte embargante, pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria e não sanar qualquer dos mencionados vícios. 8 - Embargos de declaração improvidos. 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA ADVOGADOS PÚBLICOS FEDERAIS CONSTANTES DA CDA (ENCARGOS LEGAIS). LEI Nº 13.327/2016. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. 1. Cuida o presente agravo de instrumento de questão atinente à Lei nº.13.327/2016, que trata dos honorários advocatícios de sucumbência nas causas em que foram parte a União, autarquias e fundações públicas federais. 2. A decisão agravada determinou à União a substituição da CDA, com a exclusão do encargo legal, por entender não ser este de titularidade da Fazenda Pública 3. O novo Código de Processo Civil passou a tratar os honorários advocatícios como direito autônomo dos advogados, sejam públicos ou privados, passíveis de serem executados pelos causídicos em ação própria. 4. De acordo com o art. 29, da Lei nº 13.327/2016, os valores relativos a honorários advocatícios devidos à União, às autarquias e às fundações públicas federais pertencem, originariamente, aos ocupantes dos cargos de que trata o seu capítulo XV. 5. Deve ser mantida a cobrança do encargo legal acrescido aos débitos inscritos na dívida ativa da União, ainda que o montante de "até 75% do produto" de tal encargo seja destinado ao pagamento de honorários de sucumbência dos advogados públicos, eis que o restante continuará sendo verba da União, para custeio de outras despesas. 6. É sabido que os honorários advocatícios possuem natureza acessória, assim como juros e eventuais multas, e são cobrados, via de regra, junto ao crédito principal. Diante de tal regra, ainda que se possa existir dúvida quanto à sua natureza jurídica, se pública ou privada, uma vez que o crédito principal está sendo cobrado através de execução fiscal, pois fora inscrito em dívida ativa, não há porque aquela verba acessória não seguir o mesmo caminho. 7. É preciso considerar que, prevalecendo a decisão agravada, com a determinação de retirada dos encargos legais das Certidões de Dívida Ativa, ter-se-á que, para cada execução fiscal ajuizada, pelo menos naquele Juízo, deverá ser também ajuizada uma ação pertinente que cobrará aqueles encargos, a título de cobrança de honorários. Não se pode perder de vista que tal situação fará com que o número de ações dobre, pois, para cada execução fiscal, via de regra, haverá uma ação de cobrança, o que traria prejuízo tanto para a Vara Federal na qual tramitam as ações como para o jurisdicionado a que ela atende. 8. Agravo de instrumento provido. 1

Nº CNJ : 0052425-44.2014.4.02.5101 (2014.51.01.052425-0) RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE:JANEIRO ADVOGADO : RJ171078 - THIAGO GOMES MORANI APELADO : CARLOS FELIPE ROMERO LAGUNILLA ADVOGADO : RJ999999 - SEM ADVOGADO ORIGEM : 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00524254420144025101) EME NTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. ANUIDADE. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. NORMA DE CARÁTER GENÉRICO DE POLÍTICA JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO ÀS ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. Trata-se de apelação, interposta pela OAB/RJ, em face da sentença que, nos autos de execução de título executivo extrajudicial objetivando o adimplemento das anuidades referente aos anos de 2010 a 2012, declarou extinto o processo sem julgamento do mérito, diante da constatação de que o crédito cobrado é inferior ao valor de 04 (quatro) anuidades, não preenchendo assim os requisitos exigidos pelo art. 8º da Lei nº 12.514/2011 c/c art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 2. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal proferido no julgamento da ADI 3.026 (Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, DJ 29.9.2006), a OAB possui natureza jurídica de "serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro", e não integra a Administração Indireta da União. 3. A Lei nº 12.514/2011 não excluiu a OAB de sua esfera de incidência no tocante aos seus comandos de caráter geral, tal como o previsto no art. 8º, que cuida de política judiciária destinada à conferir maior eficiência à prestação jurisdicional, instituindo um valor mínimo para o ajuizamento das demandas que visem a cobrança de anuidades por entidades de fiscalização profissional. Nesse sentido: STJ, REsp 1615805, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11.10.2016; TRF2, AC 0117835-09.2015.4.02.5006, Rel. Des. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 14.3.2018; TRF2, AC 0053485- 52.2014.4.02.5101, Rel. Des. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 13.11.2017. 4. Para as execuções de contribuição de categoria profissional devidas por pessoa física regularmente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Rio de Janeiro, ajuizadas no ano de 2015, conforme dispõe o art. 8º da Lei 12.514/2011, tem-se que o valor mínimo executável é de R$ 4.204,76. 5. Art. 8º da Lei 12.514/2011. Pressuposto processual de admissibilidade não preenchido. Valor total da execução (R$ 1.192,57) inferior a quatro vezes o valor da anuidade vigente no ano do ajuizamento da ação executiva. 6. Incabível a majoração de verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, § 11, do CPC, quando ausente a sua fixação, desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017). 7. Apelação não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO EFETIVA DO ADVOGADO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL. 1- Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que, apesar de extinguir a execução fiscal em razão da desconstituição do título executivo em sede de embargos do devedor, deixou de condenar a parte exequente em honorários de sucumbência. 2- É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os embargos à execução constituem ação autônoma em relação à execução fiscal, razão pela qual não há empecilho à condenação em honorários advocatícios, de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, desde que a cumulação da verba honorária n ão exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973. Precedentes. 3- Tal entendimento, contudo, não implica na fixação automática de honorários tanto nos embargos do devedor como na execução fiscal. Nas hipóteses em que a extinção da execução fiscal é mera consequência da sentença proferida em sede de embargos à execução, impõe-se aferir se houve atuação efetiva do advogado da parte vencedora nos autos da execução fiscal. Isto porque os honorários devem, antes de tudo, remunerar o trabalho exercido pelo patrono, inexistindo sentido em fixar verba honorária apenas pela a utonomia das ações, sem que se tenha efetivamente o que remunerar. 4- No caso em tela, a presente execução foi extinta por mero desdobramento lógico do acolhimento dos embargos do devedor, sem que houvesse atuação efetiva do advogado na execução fiscal, não restando, portanto, justificada a fixação de honorários neste feito, tal q ual consignado pela sentença. 5- Precedentes: TRF2, APELREEX 199951010352400, Quarta Turma Especializada, Rel. Juíza Fed. Conv. FABIOLA UTZIG HASELOF, E-DJF2R 21/02/2018; TRF2, 200451015381988, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. THEOPHILO MIGUEL, E -DJF2R 21/08/2017. 6 - Apelação não provida.

Nº CNJ : 0032324-30.2017.4.02.5117 (2017.51.17.032324-7) RELATOR : Desembargador(a) Federal ALCIDES MARTINS APELANTE CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO:DE JANEIRO - CRMV/RJ ADVOGADO : RJ140938 - DANIEL DA SILVA BRILHANTE APELADO : MARILUCE DA SILVA COELHO ADVOGADO : RJ999999 - SEM ADVOGADO ORIGEM : 01ª Vara Federal de São Gonçalo (00323243020174025117) EME NTA EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV/RJ. ANUIDADE. VEDAÇÃO À FIXAÇÃO OU MAJORAÇÃO P OR ATOS INFRALEGAIS. LEGALIDADE ESTRITA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. As anuidades dos conselhos profissionais, à exceção da OAB, são espécie do gênero contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas, cuja natureza jurídica é tributária, sujeitando-se às limitações ao poder de tributar, dentre elas, ao princípio da legalidade estrita, nos termos do inciso I do artigo 150 da CRFB/88. 2. A Lei nº 6.994/82, promulgada com o intuito de legalizar a cobrança de tais exações estabelecendo limites mínimos e máximos vinculados ao MVR (maior valor de referência), foi expressamente revogada pelo art. 87 da Lei nº 8.906/94 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça. 3. A Lei nº 9.649/98, que posteriormente previu a fixação de anuidades pelos próprios conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, teve o art. 58 declarado parcialmente inconstitucional p elo STF no julgamento da ADI nº. 1717/DF. 4. O Plenário deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade no MS nº 2008.51.01.000963-0, declarou a inconstitucionalidade da expressão "fixar" constante no caput do art. 2º da Lei 11.000/04, por violação ao princípio da reserva legal e strita, resultando no enunciado da súmula nº 57 do TRF-2ª Região. 5. A cobrança das anuidades dos conselhos de fiscalização, portanto, não tem amparo legal válido nas Leis nºs 6.994/82, 9.649/98 e 11.000/2004, eis que os dispositivos que delegaram a competência p ara fixar ou majorar o valor das anuidades padecem de vício de inconstitucionalidade. 6. Em 28 de outubro de 2011 foi editada a Lei nº 12.514, que dispõe sobre o valor das anuidades dos conselhos profissionais, estabelecendo limites máximos a serem cobrados (art. 6º), sendo certo que só podem ser exigidos ou executados os valores com fatos geradores posteriores a sua vigência, com espeque nos princípios tributários da irretroatividade, anterioridade de exercício e da anterioridade n onagesimal. 7. Dessa forma, a Lei nº 12.514/2011, publicada em 31/10/2011, não pode ser aplicada para a anuidade de 2012, eis que essa anuidade já era devida a partir de 01/01/2012. Nessa exegese, conclui-se que a Lei nº 12.514/2011 somente é aplicável a partir de 01/01/2013. Precedentes. 1 8. A CDA está eivada de vício insanável no que tange à anuidade de 2012 e não é possível o prosseguimento da execução apenas quanto à anuidade de 2014, em respeito ao art. 8º da Lei nº 12.514/201, que estabelece que os Conselhos Profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou j urídica inadimplente. Assim, impõe-se a extinção da execução. 9. Não se poderia simplesmente permitir a substituição da CDA ao fundamento da existência de mero erro material no título, pois a aplicação de fundamentação legal equivocada gera a modificação s ubstancial do próprio lançamento tributário. 10. Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NO DESPACHO INICIAL. ART. 652-A DO CPC/1973. PRECLUSÃO TEMPORAL. CONSOLIDAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA DO EXECUTADO ANTE A IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO 1. Agravo de Instrumento em face de decisão interlocutória que postergou para o momento da prolação da sentença a apreciação do pedido relativo à execução dos honorários advocatícios já fixados na decisão que despachou a inicial. 2. De acordo com os artigos 22 e 23 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) e com o art. 85 do Código de Processo Civil, os honorários de sucumbência constituem direito autônomo do advogado e têm natureza remuneratória, podendo ser executados em nome próprio ou nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o causídico, o que não altera a titularidade do crédito referente à verba advocatícia, da qual a parte vencedora na demanda não pode livremente dispor. 3. Consoante o art. 652-A do CPC/1973, vigente à época do ajuizamento da ação de execução de título executivo extrajudicial, ao despachar a petição inicial de execução por quantia certa, o juiz deveria arbitrar, de plano, os honorários advocatícios para a hipótese de pagamento da dívida pelo executado no prazo de três dias, sendo certo que tais honorários de advogado fixados no despacho inaugural da execução são marcados pela provisoriedade, possibilitando a reavaliação da sucumbência quando do julgamento dos Embargos à Execução. 4. A natureza da provisoriedade dos honorários de advogado arbitrados no despacho inicial da Execução tem a ver com a possível reavaliação da sucumbência quando do julgamento dos Embargos à Execução e não com a impossibilidade da ocorrência de preclusão. 5. Tendo em vista que é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão temporal, está mantida a quantia estabelecida no despacho inicial da ação executiva que fixou os honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor da causa. 6. Somada à ocorrência da preclusão temporal do despacho inaugural, verifica-se que, no caso concreto, a sucumbência do executado consolidou-se com a improcedência dos Embargos de Devedor opostos. 7. A soma dos percentuais de honorários a que o executado foi condenado na execução e nos 1 embargos de devedor não deve ultrapassar 20% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §§ 2º e § 13, do CPC/2015. 8. Merece reforma a decisão agravada para determinar o prosseguimento da execução em relação à verba honorária sucumbencial fixada no despacho inicial, na forma da fundamentação. 9. Agravo de Instrumento provido.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE QUATRO ANUIDADES. ARTIGO 8º DA LEI Nº 12.514/11. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POLÍTICA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO - OAB/ES, nos autos da execução de título executivo extrajudicial por ela proposta por em face de EDSON MOREIRA COSTA, objetivando a cobrança de anuidades referentes ao período de 2012, no valor total de R$ 792,82, incorporada na certidão de dívida nº 026096. 2. O Supremo Tribunal Federal, em histórico julgamento de relatoria do Ministro Eros Grau, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3026/DF (DJe 29/09/2006), fixou a orientação pela qual a Ordem dos Advogados do Brasil constitui entidade de natureza sui generis, que, diferentemente dos demais Conselhos de Fiscalização Profissional, não integra a Administração Pública indireta federal. Em prestígio de tal entendimento, chegou a ser adotado entendimento, por diversas Turmas deste E. Tribunal Regional Federal, no sentido de que as anuidades executadas pela Ordem não se submeteriam à limitação prevista no artigo 8º da Lei nº 12.514/11, o qual dispõe que: "Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente." 3. Não foi, contudo, o entendimento que prevaleceu na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, vem afirmando a Colenda Corte que, sem prejuízo do destacado papel institucional da Ordem, a qual conta com diversas prerrogativas constitucionais, aliado ao reconhecimento da advocacia como função essencial e indispensável à administração da justiça, tal entidade também atua como órgão de fiscalização e regulamentação de profissão, situação em que se equipara, para fins de aplicação da disciplina legal, aos conselhos autárquicos federais. Paradigma: Recurso Especial 1615805 (2016/0192325-0), Rel. Ministro Herman Benjamin (DJe 11/10/2016). 4. No mesmo sentido, precedentes deste. E. TRF: TRF-2 - AC 0129042-20.2015.4.02.5001 [TRF2 2015.50.01.129042-0] - 6ª Turma Especializada - Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE - Data de decisão: 20/07/2018 - Data de disponibilização: 24/07/2018 e TRF-2 - AC 0161287- 75.2015.4.02.5101 (2015.51.01.161287-4) - 5ª Turma Especializada - Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO - Data de decisão: 09/07/2018. 5. A vedação do artigo 8º da Lei nº 12.514/11 tem a ver com os custos inerentes ao processo judicial, sendo sua finalidade, em observância de política judiciária, a de prevenir a tramitação 1 de ações cujo proveito econômico seja inferior ao próprio custo da movimentação máquina estatal jurisdicional. 6. Sob o prisma processual, à luz das condições da ação, tal situação traduz carência de interesse de agir, uma vez que a utilidade da prestação jurisdicional está ligada à adequação da via eleita. No presente, tem-se que a execução do título não merece prosseguir. 7. Negado provimento ao recurso. Tendo em vista que não foram fixados honorários advocatícios na sentença, não se aplica à hipótese o § 11 do artigo 85 do CPC/15.