RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO ABRUPTA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE FUMO EM RAZÃO DE FALHA NO SISTEMA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OMISSÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A OMISSÃO NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA A TEMPO HÁBIL DEVIDAMENTE COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. "(...) havendo um omissão específica, o Estado deve responder objetivamente pelos danos dela advindos. Logo, se o prejuízo é consequência direta da inércia da Administração frente a um dever individualizado de agir e, por conseguinte, de impedir a consecução de um resultado a que, de forma concreta, deveria evitar, aplica-se a teoria objetiva, que prescinde da análise da culpa" (TJSC, AC n. 2009.046487-8, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 15.9.09). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. ENCARGO QUE RECAÍA SOBRE A RÉ NÃO CUMPRIDO. Nos termos do art. 333, II, do CPC, é ônus da parte ré a produção de prova nos autos acerca da ocorrência de culpa exclusiva da vítima ou de fato de terceiro ou, ainda, de caso fortuito ou de força maior. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.086137-0, de Ituporanga, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE, DE OFÍCIO, DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA NA QUAL COMUNICADO O ATUAL ENDEREÇO DA CONSUMIDORA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ART. 6º, VIII, DO CDC. AÇÃO PROPOSTA NO FORO DE ELEIÇÃO, O QUAL CORRESPONDE AO ENDEREÇO APONTADO PELA EMITENTE NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXEQUENTE QUE, NO CURSO DA LIDE, REQUEREU A CITAÇÃO EM COMARCA DIVERSA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. PARADEIRO DA EXECUTADA CARENTE DE CONFIRMAÇÃO. MEDIDA TEMERÁRIA. INCOMPETÊNCIA QUE DEVE SER ARGUIDA POR MEIO DE EXCEÇÃO, SOB PENA DE PERPETUAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. DECISÃO REFORMADA. "Segundo o entendimento firmado nesta Corte e no Superior Tribunal de Justiça, considerando-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor em casos desta natureza, pode o juiz, de ofício, declinar a competência ao juízo do domicílio do réu, todavia, embora considerada como regra de competência absoluta, é necessário estar comprovado que o demandado de fato reside em comarca diversa, não bastando mera suposição. Oportuno salientar, também, que a ação foi regularmente ajuizada no foro de domicílio do réu devedor, em atenção ao endereço descrito no contrato, mesma localidade em que restou cumprida a notificação extrajudicial para constituição em mora". (TJSC, Conflito de Competência n. 2011.029906-5, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 14-7-2011). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060828-4, de Balneário Piçarras, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-03-2016).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE DIONÍSIO CERQUEIRA. AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS. DESEMPENHO DAS FUNÇÕES ATRIBUÍDAS AO CARGO DE OPERADOR DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. DESVIO DE FUNÇÃO CONFIGURADO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. SÚMULA N. 378 DO STJ. "'Servidor público: firmou-se o entendimento do Supremo Tribunal, no sentido de que o desvio de função ocorrido em data posterior à Constituição de 1988 não pode dar ensejo ao reenquadramento. No entanto, tem o servidor direito de receber a diferença das remunerações, como indenização, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado: precedentes' (STF, AI-AgR n. 339.234/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. em 07.12.04)" (TJSC, AC n. 2012.059969-0, rel. Des. Jaime Ramos, j. 4.10.12). ENCARGOS MORATÓRIOS DOS DÉBITOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. PARCELAS ENSEJADORAS DA PRETENSÃO VENCIDAS POSTERIORMENTE À LEI N. 11.960/09. INCIDÊNCIA DA NORMA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INAPLICÁVEL À FASE DE CONHECIMENTO, CONFORME DECISÃO DO STF NOS AUTOS QUE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL (RG NO RE N. 870.947). O Supremo Tribunal Federal, em 16.4.15, nos autos de repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (TEMA N. 810), esclareceu que a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, e por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09 "teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC n. 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores requisitórios". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA EM PARTE. APELO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA, APENAS PARA ADEQUAR OS ENCARGOS DE MORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080864-0, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO POR MORTE DO ESPOSO E GENITOR DOS AUTORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO AO ARGUMENTO DE O INFORTÚNIO NÃO ESTAR COBERTO PELO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT EM RAZÃO DE O VEÍCULO UTILIZADO NÃO SER LICENCIADO E NÃO TRANSITAR EM VIA PÚBLICA. INSUBSISTÊNCIA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE RELATA A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE COM MOTOCICLETA NA VIA PÚBLICA. DEMAIS, DISSO, ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE INEXISTIR EXIGÊNCIA DE O VEÍCULO ESTAR TRANSITANDO EM VIA PÚBLICA PARA A COBERTURA SECURITÁRIA. ADEMAIS, LICENCIAMENTO QUE NÃO É PRÉ-REQUISITO PARA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. PROVA DA QUITAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DESNECESSÁRIA. EXEGESE DO ARTIGO 7º DA LEI N. 6.194/1974 E DA SÚMULA 257 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDENIZAÇÃO INAFASTÁVEL. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSUBSISTÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA NO PATAMAR DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO E COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.088449-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 10.08.2013. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O NÃO CUMPRIMENTO DO DESPACHO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO LAUDO PERICIAL. PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA DA RECLAMAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. EVIDENTE PREJUÍZO À PARTE RÉ. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.012484-2, de Rio do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PROLATADA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Proferida a sentença, seja ela jurisdicional ou meramente homologatória, desaparece o interesse da parte no pronunciamento judicial em recurso de decisão interlocutória lavrada no mesmo processo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067053-5, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO RESTRITO À PARTILHA DE BENS. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE DECORRER O IMÓVEL PARTILHADO DE DOAÇÃO DO GENITOR DO DEMANDADO MEDIANTE SIMULAÇÃO DE COMPRA E VENDA. INSUBSISTÊNCIA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA INFORMANDO A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. EXISTÊNCIA DE ESTUDO DE VIABILIDADE DE AQUISIÇÃO DE ÁREA RURAL E FINANCIAMENTO COM TAL FINALIDADE. PROVA DOCUMENTAL NÃO DERRUÍDA. PROPRIEDADE COMUM DO CASAL EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DO RECORRENTE DE PARTILHA DE DÍVIDA CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA ORIGEM DO DÉBITO. ÔNUS DO DEMANDADO. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CPC (ART. 373, II, DO NOVO CPC). SENTENÇA MANTIDA TAMBÉM NESTE ASPECTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062958-0, de Campos Novos, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 07.11.2013. VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.945/09 QUE INSTITUIU A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. ATESTADA, POR PERÍCIA JUDICIAL, A INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA EM GRAU LEVE (25%) POR PERDA FUNCIONAL DO PUNHO DIREITO. ALEGAÇÃO DE QUE AS SEQUELAS SÃO MAIS GRAVES DO QUE CONSTA NO PARECER MÉDICO. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. PROFISSIONAL DEVIDAMENTE HABILITADO E DE CONFIANÇA DO JUÍZO. CORRETA VALORAÇÃO DA PROVA. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO (ACIDENTE DE TRÂNSITO). POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. POSTULADO PELO AUTOR O AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SUBSISTÊNCIA. PARTE QUE DECAIU DE PARCELA MÍNIMA DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS). VALOR ADEQUADO AO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (Resp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.007595-8, de Campos Novos, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EFEITOS EX NUNC. Para se obter o benefício da Justiça Gratuita não se exige estado de miserabilidade, de modo que basta, tão somente, a demonstração que a parte não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários de sucumbência sem prejuízo próprio ou de sua família. Se aquele que recorre comprova sua situação de hipossuficiente, ele faz jus ao benefício da Justiça Gratuita e, por consequência, fica dispensado do recolhimento do preparo. Os efeitos da concessão, pois, retroagem à data do requerimento, de modo que não podem atingir os atos processuais anteriores. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PELA SEGURADORA DIANTE DA DÚVIDA ACERCA DE QUEM SERIA A COMPANHEIRA DO FALECIDO. CONSIGNAÇÃO LEGÍTIMA PARA NÃO INCIDIR EM MORA. A ação de consignação em pagamento é meio ao cumprimento da obrigação quando esta não poder ser satisfeita por mora do credor em solvê-la nas condições legal ou convencionalmente assumidas. No caso, diante da incerteza pela seguradora acerca de quem seria a companheira do falecido, é pertinente a consignação em pagamento para afastar os efeitos da mora. Demonstrado nos autos quem era a companheira do falecido à época do óbito, é justo que receba sua quota da indenização securitária. APELO PROVIDO APENAS EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.010743-7, de São José, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

ADMINISTRATIVO. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL QUE SE MOSTROU DESNECESSÁRIA, UMA VEZ QUE RESTOU INCONTROVERSO A AUSÊNCIA DE ALVARÁ. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. TESE AFASTADA. "Não há falar em cerceamento de defesa quando o magistrado colhe dos autos elementos suficientes para formação do seu convencimento, de modo que cabe exclusivamente a ele decidir a necessidade de maior dilação probatória, ante o princípio da persuasão racional" (TJSC, AC n. 2007.060967-2, rel. Des. Fernando Carioni, j. 19.2.08) REALIZAÇÃO DE OBRA SEM ALVARÁ. DESRESPEITO À AUTUAÇÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA ADEQUAR A OBRA DE ACORDO COM OS PRECEITOS LEGAIS. ORDEM DE DEMOLIÇÃO MANTIDA. "'Como a construção é atividade sujeita a licenciamento pelo Poder Público, a ausência de licenciamento para construir faz presumir um dano potencial à Administração e à coletividade, consistente na privação do exame do projeto e na possibilidade de insegurança e inadequação da obra às exigências técnicas e urbanísticas.' (Hely Lopes Meirelles. Direito de Construir. RT, 3 ed., p. 185)" (AC n. 2011.024558-1, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 27.9.11). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.083309-6, de Tubarão, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTA OFENSA COMETIDA PELOS REQUERIDOS EM FACE DAS AUTORAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DAS AUTORAS, AO ARGUMENTO DE TER SIDO COMPROVADA A OFENSA PERPETRADA PELOS REQUERIDOS CONTRA AS DEMANDANTES. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO CONSUBSTANCIADO EM NOTÍCIAS VEICULADAS EM JORNAIS E EM RELATOS DE TESTEMUNHAS. MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE NÃO CONTÉM OFENSA ÀS AUTORAS. PROVA ORAL PRODUZIDA QUE NÃO CONFIRMA A VERSÃO DOS FATOS SUSTENTADA NA EXORDIAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A EMBASAR A CONDENAÇÃO PRETENDIDA. ÔNUS QUE INCUMBIA ÀS DEMANDANTES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 (ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015). AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017330-9, de Canoinhas, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À PENHORA. SUSCITADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, AO ARGUMENTO DE QUE EVENTUAL EFEITO DA PENHORA DEVE SER ARGUIDO EM PETIÇÃO APRESENTADA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA. VIABILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PARA ALEGAR ERRO NA PENHORA. EXEGESE DO ART. 745, II, DO CPC/73. "O defeito da penhora pode ser suscitado por simples petição no processo de execução, de que é incidente. Porém, tal alegação também pode ser feita nos embargos. Recurso conhecido e provido" (STJ, REsp n. 443131/PR, rel. Min. Ruy Rosado Aguiar, Quarta Turma, j. 13.5.03). COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL CONSTRITADO É A ÚNICA PROPRIEDADE DO EMBARGANTE. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. EXEGESE DOS ARTS. 1º E 5º DA LEI N. 8.009/90. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA MANTIDA. Para que haja o reconhecimento da impenhorabilidade do bem, o devedor deve comprovar que o imóvel sobre o qual recai a constrição é o único de sua propriedade e que é ocupado por sua unidade familiar. O sentido de unidade familiar, segundo o entendimento da Corte Superior, é amplo, de modo que "O fato de o executado não morar na residência que fora objeto da penhora não tem o condão de afastar a impenhorabilidade do imóvel, sendo que este pode estar até mesmo alugado, porquanto a renda auferida pode ser utilizada para que a família resida em outro imóvel alugado ou, ainda, para a própria manutenção da entidade familiar. Precedentes, dentre outros: AgRg no Ag nº 902.919/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 19/06/2008; REsp nº 698.750/SP, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 10/05/2007" (STJ, REsp n. 1095611/SP, rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, j. 17.3.09). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE EXCLUSÃO, TENDO EM VISTA A PRESCINDIBILIDADE DOS EMBARGOS À PENHORA. INVIABILIDADE. RESISTÊNCIA AO PEDIDO. CONDENAÇÃO DEVIDA. "Se a impenhorabilidade de bem de família pode ser alegada em simples petição nos autos, a desnecessária oposição de embargos não acarreta a condenação do embargado ao pagamento da verba sucumbencial, se este de pronto concorda com o levantamento da constrição. Precedentes" (AgRg no REsp n. 844766/DF, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, j. 12.2.08). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081958-4, de Canoinhas, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA DEMANDADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. EQUIPARAÇÃO DA VÍTIMA DO EVENTO DANOSO A CONSUMIDOR. EXEGESE DO ARTIGO 17 DO REFERIDO DIPLOMA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE A INSCRIÇÃO TER DECORRIDO DO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. INSUBSISTÊNCIA. ENVIO AO REQUERENTE PELA DEMANDADA DE APARELHO MODEM NÃO SOLICITADO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 39, III, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA DA DÍVIDA ENSEJADORA DA RESTRIÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEMANDADA. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 (ART. 373, II, DO NOVO CPC). ILICITUDE DA INSCRIÇÃO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA INARREDÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA QUE NÃO PODE SER REDUZIDA A MERO ABORRECIMENTO. PRIVAÇÃO INJUSTIFICADA DO USO DO NOME PERANTE O MERCADO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE ASSEGURADOS PELO ARTIGO 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). SUBSISTÊNCIA. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, MANTIDO O CARÁTER INIBIDOR E PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO. JUROS DE MORA. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO DIES A QUO PARA A DATA DO ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 15% (QUINZE) POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO E COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 (ART. 85, §2°, DO NOVO CPC). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.012976-3, de Sombrio, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PORTO BELO. INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO PROPORCIONAL DO PISO SALARIAL DE ACORDO COM O NÍVEL DE CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO DE SÚMULA VINCULANTE N. 37 DO STF. PRECEDENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. Relativamente à proporcionalidade do reajuste aplicado aos profissionais em estágio inicial e final da carreira, "esta colenda Corte Estadual de Justiça já definiu que a Lei n. 11.738/2008 não definiu o reajustamento proporcional dos vencimentos dos professores que recebessem rendimentos superiores em virtude da maior graduação ou do maior tempo de exercício das funções do magistério. O poder judiciário não estaria autorizado a determinar o reajuste, sob pena de afronta ao princípio constitucional da separação dos poderes" (TJSC, AC n. 2013.064649-7, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 15.10.13). "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia (Súmula Vinculante 37). 2. Agravo regimental a que se nega provimento" (STF, RE n. 353115 AgR, rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 23.6.15). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026969-3, de Porto Belo, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU O PLEITO ANTECIPATÓRIO APÓS A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. RECURSO DO REQUERIDO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AO ARGUMENTO DE NÃO TEREM SIDO COMPROVADOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO E DEPOIMENTOS PRESTADOS EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA INDICANDO EXERCER A AUTORA A POSSE DO BEM ATÉ A DATA DO ESBULHO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA POSSESSÓRIA EVIDENCIADOS. EXEGESE DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.075082-6, de Palhoça, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO CÍVEL. ENCAMINHAMENTO DE CRIANÇA À TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO E VERIFICAÇÃO DE SITUAÇÃO DE RISCO. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. DILIGÊNCIAS CONFERIDAS AO CONSELHO TUTELAR E AO PRÓPRIO ÓRGÃO MINISTERIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 101, 129, 136 E 201 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 267, VI C/C ART. 295, III, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.094265-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).

INSS. PRETENSÃO RECURSAL SUBSUMIDA À DEVOLUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS, DECORRENTE DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. DESPESA A CARGO DA AUTARQUIA FEDERAL, A QUAL NÃO GOZA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E NEM PRECISA DE FAVOR DO ENTE ESTATAL ESTADUAL, JÁ IMPACTADO COM OS ÔNUS DAS CAUSAS FEDERAIS QUE JURISDICIONA EM ATENÇÃO AO ART. 109, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SEGURADO PROTEGIDO PELAS DISPOSIÇÕES DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/1991. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090872-3, de Canoinhas, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E JULGOU EXTINTO O FEITO EXECUTIVO ANTE A VINCULAÇÃO DA NOTA PROMISSÓRIA AO NEGÓCIO JURÍDICO JÁ ADIMPLIDO. CAMBIAL VINCULADA À CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL REALIZADO ENTRE PARTICULARES. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. EXEGESE DOS ATOS REGIMENTAIS Nº 57/2002 E Nº 110/2010, BEM COMO DO ITEM 30 DA DEFINIÇÃO CONJUNTA DE 18/12/2000 DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014440-8, de Trombudo Central, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).

AÇÃO DE ORDINÁRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "BOMBA DE INSULINA, INSULINA ULTRARRÁPIDA LISPRO, FITAS REAGENTES PARA GLICEMIA CAPILAR" E "LANCETAS" À CIDADÃ PORTADORA DE "DIABETES MELLITUS TIPO 1". ENFERMIDADE RECONHECIDA. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCEDÊNCIA DO PLEITO. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043977-1, de Orleans, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, SOB PENA DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ASTREINTE. MEIO APTO A IMPELIR A FINANCEIRA AO CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA DADA NO CURSO DA FASE DE CONHECIMENTO. MONTANTE QUE DEVE CONSIDERAR O PODER FINANCEIRO DA PARTE SOBRE A QUAL RECAIU O COMANDO JURISDICIONAL E SER FIXADO EM QUANTIA ADEQUADA A DISSUADIR O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. "A imposição de multa diária (astreintes) consubstancia meio coercitivo para impor o cumprimento de medida antecipatória ou de sentença definitiva de obrigação de fazer e não fazer, nos termos do artigo 461, § 4º, do Código de Processo Civil, e, desta forma, nada obsta a sua aplicação na hipótese em comento. Constatando-se, na esteira de pensar deste órgão fracionário, ser a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, cominada para o descumprimento da ordem judicial, adequada para este fim deve ser mantida, limitando-se ao total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)". (Agravo de Instrumento n. 2013.082988-8, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 24-6-2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.058078-3, de Araranguá, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-03-2016).