DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMÓVEL RURAL SITUADO EM ÁREA NÃO-EDIFICÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, III, DA LEI N. 6.766/79. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO PATRIMONIAL. DEVER INDENIZATÓRIO INEXISTENTE. PRECEDENTES DO STJ. REMESSA ACOLHIDA, PREJUDICADO O APELO. "1. As áreas non aedificandi às margens de estrada de rodagem subsumem-se às restrições administrativas, exonerando o Estado do dever de indenização. 2. "Permanecendo a área 'non aedificandi' à margem das estradas rurais no domínio do expropriado, não se tratando, deste modo, de zona urbana, ficando sujeita apenas a restrições de ordem administrativa, não cabe indenização". (STF - RE 99.545/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho, Segunda Turma, DJ 06.05.1983) 3. "A regra é que a área 'non aedificandi', situada às margens das rodovias públicas, não é indenizável, porquanto decorre de limitação administrativa ao direito de propriedade, estabelecida por lei ou regulamento administrativo (C. Civ, art. 572). Esse entendimento tem sido adotado especialmente em se tratando de área rural. No caso de área urbana, é necessário verificar-se se a restrição administrativa já existia antes da inclusão da área no perímetro urbano e se implica interdição do uso do imóvel. Em caso afirmativo, a indenização é devida". (REsp 38.861/SP, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, Segunda Turma, DJ 18.11.1996) 4. Recurso Especial dos particulares desprovido." (REsp n. 760498/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 12.02.2007) (sem grifo no original) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062619-2, de Palmitos, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).

Agravo de instrumento. Administrativo. Reclamatória trabalhista. Servidor público municipal. Alegação de incompetência do juízo. Descabimento. Relação de caráter eminentemente jurídico-administrativo. Incompetência da Justiça do Trabalho. Competência da justiça comum configurada. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso desprovido. Compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público fundadas em vínculo jurídico-administrativo. (Rcl 7.857 AgR/CE , Rel. Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 01.03.2013) Verifica-se que independente do regime de contratação do servidor público, o caráter jurídico-administrativo da sua relação com administração pública não é alterado, o que determina a competência da Justiça Comum para apreciação e julgamento de causas que envolvam discussões sobre o vínculo, bem como os direitos dele decorrentes. Registre-se que, com a retomada da redação original do art. 39 da Constituição da República, pouco importa a menção de aplicação de regras celetistas na relação existente entre servidor e administração, uma vez que o caráter jurídico-administrativo do vínculo continua preservado, valendo a legislação trabalhista apenas como norteadora da aplicação de direitos e deveres dos servidores, e não para alterar a competência para análise de lides envolvendo a referida relação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.092433-5, de Araranguá, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO JUDICIAL DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DISCUSSÃO QUE REFOGE AO ÂMBITO DO DIREITO COMERCIAL. MATÉRIA EMINENTEMENTE CIVIL QUE TEM COMO OBJETO OS CONTRATOS DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA FIRMADOS ENTRE AS PARTES. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051613-2, de Ituporanga, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-03-2016).

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMÓVEL RURAL SITUADO EM ÁREA NÃO-EDIFICÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, III, DA LEI N. 6.766/79. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO PATRIMONIAL. DEVER INDENIZATÓRIO INEXISTENTE. PRECEDENTES DO STJ. REMESSA ACOLHIDA, PREJUDICADO O APELO. "1. As áreas non aedificandi às margens de estrada de rodagem subsumem-se às restrições administrativas, exonerando o Estado do dever de indenização. 2. "Permanecendo a área 'non aedificandi' à margem das estradas rurais no domínio do expropriado, não se tratando, deste modo, de zona urbana, ficando sujeita apenas a restrições de ordem administrativa, não cabe indenização". (STF - RE 99.545/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho, Segunda Turma, DJ 06.05.1983) 3. "A regra é que a área 'non aedificandi', situada às margens das rodovias públicas, não é indenizável, porquanto decorre de limitação administrativa ao direito de propriedade, estabelecida por lei ou regulamento administrativo (C. Civ, art. 572). Esse entendimento tem sido adotado especialmente em se tratando de área rural. No caso de área urbana, é necessário verificar-se se a restrição administrativa já existia antes da inclusão da área no perímetro urbano e se implica interdição do uso do imóvel. Em caso afirmativo, a indenização é devida". (REsp 38.861/SP, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, Segunda Turma, DJ 18.11.1996) 4. Recurso Especial dos particulares desprovido." (REsp n. 760498/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 12.02.2007) (sem grifo no original) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041238-0, de Abelardo Luz, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO E EXTINGUE A EXECUÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA A RESPEITO. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. EXECUÇÃO ANTERIORMENTE EXTINTA PELO PAGAMENTO (ART. 794, INC. I, CPC). UTILIZAÇÃO DE PARTE DO VALOR PENHORADO ELETRONICAMENTE (BACENJUD) PARA LIQUIDAR VALOR DEVIDO PELA EXEQUENTE EM OUTRA EXECUÇÃO. POSTERIOR PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO E PROSSEGUIMENTO DESTA DEMANDA EM VIRTUDE DE SUPERVENIENTE EXTINÇÃO DAQUELA OUTRA EXECUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. FORMAÇÃO DE COISA JULGADA A RESPEITO. IMUTABILIDADE DOS EFEITOS DA SENTENÇA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC). "A extinção da execução, ainda que por vício in judicando e uma vez transitada em julgado a respectiva decisão, não legitima a sua abertura superveniente sob a alegação de erro de cálculo, porquanto a isso corresponderia transformar simples petitio em ação rescisória imune ao prazo decadencial. Deveras, transitada em julgado a decisão de extinção do processo de execução, com fulcro no artigo 794, I, do CPC, é defeso reabrí-lo sob o fundamento de ter havido erro de cálculo" (Resp 1143471/PR, rel. Min. Luiz Fux, j. 3-2-2010). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.068401-6, de Rio do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-03-2016).

Apelação cível. Indenização por danos morais por erro na identificação da Autora que geraria um atraso de mais de 22 horas em sua chegada ao destino pretendido. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Inexistência de excludente de causalidade. Problemas com a prestação dos serviços. Indenização devida. Quantum indenizatório. Manutenção. Honorários advocatícios. Redução. Impossibilidade na espécie. Juros de mora. Súmula 54 STJ. Recurso da autora provido em parte. Recurso da ré desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.094137-9, da Capital - Continente, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES APÓS O CANCELAMENTO DE CONTRATO. INSCRIÇÃO DA AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES. ABALO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DANO MORAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DA RÉ ACERCA DE SUA RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075553-1, de Laguna, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVE OBSERVAR O GRAU DE ZELO PROFISSIONAL, O LUGAR DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A NATUREZA E A IMPORTÂNCIA DA CAUSA, ALÉM DO TRABALHO REALIZADO E O TEMPO EXIGIDO PARA SUA REALIZAÇÃO. FIXAÇÃO EM VALOR ÍNFIMO. MAJORAÇÃO QUE SE JUSTIFICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.086881-7, de Blumenau, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR FILHO, REPRESENTADO PELA MÃE, EM FACE DO GENITOR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXA OS ALIMENTOS NO IMPORTE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO DO AUTOR. PLEITO PELA MAJORAÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR PARA 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO OU 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO GENITOR. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR ESTABELECIDO ESTARIA AQUÉM DAS NECESSIDADES DO ADOLESCENTE E DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. SUBSISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE / POSSIBILIDADE. ALIMENTANDO ADOLESCENTE (TREZE ANOS DE IDADE). PERÍODO DA VIDA QUE ENSEJA DESPESAS RELACIONADAS À EDUCAÇÃO, SAÚDE E LAZER. INDÍCIOS DE QUE O GENITOR POSSUI CAPACIDADE ECONÔMICA DE CONTRIBUIR COM O SUSTENTO DO FILHO EM MONTANTE SUPERIOR AO FIXADO. VIABILIDADE DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR PARA O IMPORTE DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. VALOR QUE MELHOR ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE / POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.059215-2, de Imbituba, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SUPOSTA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PLEITO VISANDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). SUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR DA REPRIMENDA. SOPESADA, AINDA, A CAPACIDADE ECONÔMICA E TÉCNICA DA DEMANDADA. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.011177-3, de Forquilhinha, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO. SÓCIA-GERENTE QUE, APESAR DE OCUPAR O POSTO DE GERENTE QUANDO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR, NÃO COMPÔS O QUADRO SOCIETÁRIO NO MOMENTO DO INADIMPLEMENTO. VIABILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AOS DÉBITOS CUJOS FATOS GERADORES OCORRERAM À ÉPOCA EM QUE ERA A DETENTORA DA GERÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "'Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento de que 'o pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência de determinado sócio na administração da empresa no momento da ocorrência dessa dissolução, que é, afinal, o fato que desencadeia a responsabilidade pessoal do administrador. Ainda, embora seja necessário demonstrar quem ocupava o posto de gerente no momento da dissolução, é necessário, antes, que aquele responsável pela dissolução tenha sido também, simultaneamente, o detentor da gerência na oportunidade do vencimento do tributo. É que só se dirá responsável o sócio que, tendo poderes para tanto, não pagou o tributo (daí exigir-se seja demonstrada a detenção de gerência no momento do vencimento do débito) e que, ademais, conscientemente, optou pela irregular dissolução da sociedade (por isso, também exigível a prova da permanência no momento da dissolução irregular)' (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1009997/SC, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 4/5/2009)' (AgRg no Ag 1244276/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 04/03/2015)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.085583-1, de Jaraguá do Sul, Rel. Des. Cid Goulart, j. 31-03-2015). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO, A CONSIDERAR QUE O NOVO VALOR COMPENSARÁ DE FORMA JUSTA O LABOR DESENVOLVIDO PELO CURADOR ESPECIAL DA EXECUTADA, QUE OPÔS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E RÉPLICA, COMO TAMBÉM NÃO TERÁ O CONDÃO DE ONERAR EXCESSIVAMENTE O RÉU. RECURSO PROVIDO NO PONTO. "Restou consolidado na Primeira Seção, por meio de julgamento de recurso representativo de controvérsia, o entendimento de que, vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor da causa ou da condenação, nos termos do art. 20, § 4o., do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade" (STJ, AgRg no REsp n. 1263906/PR, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 5.6.12). RECURSO E REMESSA PROVIDOS TÃO SOMENTE PARA REDUZIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.093751-4, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. LITÍGIO ENTRE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E PARTICULAR. PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. INVASÃO DE TERCEIROS. MATÉRIA NÃO CORRELATA AO DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, do ATO REGIMENTAL N. 41/00, COM NOVA REDAÇÃO TRAZIDA PELO AR N. 93/08. RECURSO NÃO CONHECIDO. O art. 3º do Ato Regimental n. 41, de 2000, com as alterações introduzidas pelo Ato Regimental n. 109, de 2010, dispõe que: "As Câmaras de Direito Público serão competentes para o julgamento dos recursos, ações originárias e ações civis públicas de Direito Público em geral, em que figurem como partes, ativa ou passivamente, o Estado, Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações instituídas pelo Poder Público ou autoridades do Estado e de Municípios, bem como os feitos relacionados com atos que tenham origem em delegação de função ou serviço público, cobrança de tributos, preços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público e, ainda, questões de natureza processual relacionadas com as aludidas causas, bem como as ações populares". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059396-2, de Lages, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS MOVIDA EM FACE DO COMERCIANTE E FABRICANTE DE PRODUTO. CONSUMIDORA QUE ADQUIRE REFRIGERADOR QUE APRESENTA VÍCIO APÓS O PRIMEIRO MÊS DE USO. EMPRESAS REQUERIDAS QUE NÃO SOLUCIONAM O PROBLEMA. DANO MORAL SUPORTADO PELA AUTORA CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA LOJAS SALFER S/A. PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E ORAL. INSUBSISTÊNCIA. INVIABILIDADE DE PRODUÇÃO DE LAUDO PERICIAL, EM RAZÃO DAS REITERADAS INTERVENÇÕES DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA E SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS DO ELETRODOMÉSTICO. PROVA ORAL INAPTA PARA A COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DA REQUERIDA. DILIGÊNCIAS PLEITEADAS INÚTEIS. PROVAS INVIÁVEIS E/OU SEM APTIDÃO PARA INTERFERIR NA APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 130, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 (ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PREFACIAL REJEITADA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RAZÃO DE SER MERAMENTE COMERCIANTE DO PRODUTO. INSUBSISTÊNCIA. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE E COMERCIANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. MÉRITO. RECURSO DE AMBAS AS REQUERIDAS PLEITEANDO A REFORMA DA SENTENÇA, PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ABALO MORAL. INSUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO PRODUTO. INEXITOSA TENTATIVA DE SOLUÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. DESCASO COM O CONSUMIDOR, ABANDONADO À PRÓPRIA SORTE DIANTE DO VÍCIO NO PRODUTO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA OCORRÊNCIA DO DANO. PRÁTICA ABUSIVA QUE MERECE SER COIBIDA PELO JUDICIÁRIO, DE MODO A CONTRIBUIR COM A CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS FORNECEDORES INTEGRANTES DA CADEIA DE PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 18, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, FIXADO EM R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS). INSUBSISTÊNCIA. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM A EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR DA REPRIMENDA. SOPESADA, AINDA, A CAPACIDADE ECONÔMICA E TÉCNICA DAS EMPRESAS DEMANDADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DA REQUERIDA MABE BRASIL ELETRODOMÉSTICOS LTDA. CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO DA REQUERIDA LOJAS SALFER CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024307-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. SENTENÇA PROLATADA NO JUÍZO DE ORIGEM. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040416-0, de Laguna, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. EVIDENTE INCÔMODO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. PERDA DE UMA DAS BAGAGENS NA VOLTA DE VIAGEM DE FÉRIAS. CONDENAÇÃO PELO PREJUÍZO MORAL MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM R$ 10.000,00. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS CASOS SEMELHANTES JULGADOS POR ESTA CÂMARA DE JUSTIÇA. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.085001-6, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM PELO COMPROMISSÁRIO VENDEDOR. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE TANTO DO COMPROMISSÁRIO VENDEDOR QUANTO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP N. 1.110.551/SP. "Em sessão realizada em 10.6.2009, a Primeira Seção julgou o Recurso Especial 1.110.551/SP, representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC, em que se reafirmou o entendimento de que tanto o promitente comprador quanto o proprietário (promitente vendedor, aquele que tem a propriedade registrada no Cartório de Registro de Imóveis) são legitimados para figurar no polo passivo em demandas relativas à cobrança do IPTU. Assim, cabe ao administrador público eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN" (STJ, AgRg no AREsp n. 477965/MG, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 8.4.14). ALEGADA A NULIDADE DO LANÇAMENTO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. TRIBUTO SUCESSIVO E ANUAL. IMPRESCINDIBILIDADE DO ATO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTA CORTE. DÍVIDA HÍGIDA. "Segundo iterativa intelecção do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, 'o envio dos carnês aos respectivos contribuintes é prova bastante da notificação pela qual se dá ciência ao contribuinte do lançamento, ensejando a apresentação de defesa administrativa e, além do mais, tratando-se de IPTU e taxas de coleta de lixo a notificação seria dispensável, eis que esses tributos são de obrigação anual e sucessiva, levando à presunção de ciência do devedor acerca da existência do débito'. (Apelação Cível n. 2006.045336-4, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos)" (TJSC, AI n. 2010.077450-8, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 29.5.12). PRESCRIÇÃO. COBRANÇA RELATIVA AOS EXERCÍCIOS DE 2004, 2005, 2007 E 2008. AÇÃO AJUIZADA EM 2009. OCORRÊNCIA DO TRANSCURSO DO LUSTRO LEGAL TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DE 2004. A "ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva" (art. 174 do CTN). Logo, denota-se que os créditos tributários a que se referem os títulos exequendos estariam prescritos, respectivamente, em 03/2009, 03/2010, 03/2011 e 03/2012. Assim, tendo em vista que a demanda foi protocolizada em 9.11.09 (fl. 2 dos autos da ação executiva em apenso), há de se reconhecer a prescrição em relação ao exercício de 2004. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO IPTU. IMPOSSIBILIDADE ATRIBUTOS DA PROPRIEDADE QUE NÃO SE PERDERAM COM A PROTEÇÃO. COBRANÇA MANTIDA. "A restrição à utilização da propriedade referente a área de preservação permanente em parte de imóvel urbano (loteamento) não afasta a incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano, uma vez que o fato gerador da exação permanece íntegro, qual seja, a propriedade localizada na zona urbana do município. Cuida-se de um ônus a ser suportado, o que não gera o cerceamento total da disposição, utilização ou alienação da propriedade, como ocorre, por exemplo, nas desapropriações" (STJ, REsp n. 1128981/SP, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 18.3.10). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. RECURSO EM PARTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DO EXERCÍCIO DE 2004. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.087512-8, de São José, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, CONDENAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO COMERCIAL ENSEJADORA DA RESTRIÇÃO. ILICITUDE DA INSCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL NÃO RECONHECIDO ANTE A EXISTÊNCIA RESTRIÇÕES CREDITÍCIAS PRETÉRITAS EM NOME DA AUTORA. RECURSO DA AUTORA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. PLEITO VISANDO O RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL. INSUBSISTÊNCIA. CERTIDÃO EMITIDA PELO SERASA QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO PRETÉRITA EM NOME DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. EXEGESE DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. INSURGÊNCIA QUANTO À COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTABELECIDA EM SENTENÇA. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.012553-8, de Araranguá, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE ACORDO NO TOCANTE À DIVISÃO DO PATRIMÔNIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO. PEDIDO DE REVISÃO DA PARTILHA DOS BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA DO CASAL AO ARGUMENTO DE TEREM SIDO, EM SUA MAIORIA, LEVADOS PELA AUTORA AO DEIXAR O LAR CONJUGAL. INSUBSISTÊNCIA. DEMANDADO QUE NÃO LOGROU COMPROVAR OS FATOS DESCONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA, COMO LHE INCUMBIA. EXGESE DO ART. 333, INCISO II, DO CPC (ART. 373, II, DO NOVO CPC). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA, PORQUANTO OBSERVADA A IDENTIDADE FÍSICA. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE REVISÃO DAS PROVIDÊNCIAS DETERMINADAS PELO JUÍZO ACERCA DA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE FALSO TESTEMUNHO POR TESTIGO ARROLADO PELO REQUERIDO. INSUBSISTÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE EXTRAÇÃO DE CÓPIAS DOS AUTOS E ENCAMINHAMENTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO MANTIDA. EXEGESE DO ARTIGO 40, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. PEDIDO DE PARTILHA DAS BENFEITORIAS REALIZADAS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL EM IMÓVEL QUE SERVIU DE MORADIA ÀS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. EDIFICAÇÃO EM TERRENO ALHEIO. INCABÍVEL A PARTILHA PRETENDIDA. RECONHECIDO, EM SENTENÇA, O DIREITO DA AUTORA À INDENIZAÇÃO DA METADE DAS MELHORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL. POSSÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO, A SER MOVIDA DIRETAMENTE EM FACE DOS EFETIVOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. RECURSO DE APELAÇÃO DO REQUERIDO CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001969-3, de Tubarão, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES. FICHA FUNCIONAL. ANOTAÇÃO DE 'MAU' COMPORTAMENTO APÓS A CONDENAÇÃO CRIMINAL. PRAZO PARA A ALTERAÇÃO DO COMPORTAMENTO APÓS O CUMPRIMENTO DA PENA. OBSERVÂNCIA DO LAPSO ESTIPULADO NO ART. 50 DO REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR, POR FORÇA DE PREVISÃO CONTIDA NO ART. 51 DO MESMO REGRAMENTO, PARA A RECLASSIFICAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM NA ANOTAÇÃO DA PENALIDADE, DIANTE DA INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E CRIMINAL. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O policial militar deve ter conduta moral e profissional irrepreensíveis e, quando deixar de observar os preceitos disciplinares e éticos da corporação militar, estará sujeito às sanções disciplinares previstas em lei. Diante do caráter independente das instâncias criminal e administrativa, o fato de o policial militar ter sido penalizado criminalmente não obsta a anotação de comportamento mau ou insuficiente em sua ficha funcional, como autoriza o regulamento disciplinar respectivo. (TJSC, AC n. 2013.010749-0, rel. Des. Jaime Ramos, j. 26.3.15). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010973-1, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA REFERENTE À INIBIÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM OBJETO DE GARANTIA CONTRATUAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM ÂMBITO RECURSAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA QUE O RECORRENTE COMPROVASSE DOCUMENTALMENTE A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO ASSINALADO. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE, EM DECISÃO PRETÉRITA, INDEFERIU A BENESSE. AUTOR QUE COMPROVOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO A TEMPO E MODO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. PRECLUSÃO LÓGICA E TEMPORAL. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE FATOS QUE EVIDENCIEM ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. ÓBICE À REAPRECIAÇÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.011965-3, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-03-2016).