AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REFORMA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO PÚBLICO. CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AVENTADA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS À SATISFAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 208 E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUE NÃO SE SUBMETEM À DISCRICIONARIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRELIMINAR AFASTADA. Este Tribunal de Justiça já manifestou-se, mutatis mutandis, que "Não vulnera o princípio da Separação dos Poderes a decisão judicial que ordena obrigação de fazer à Fazenda Pública, no intuito de corrigir omissão inconstitucional do Poder Público em desfavor do postulado da dignidade da pessoa humana, visando assegurar à população a observância de condições sanitárias mínimas oferecidas na rede pública de saúde. Função precípua do Poder Judiciário.' (AI n. 2011.006909-1, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 7.6.2011)". MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO CONTRA O PODER PÚBLICO. MEDIDA QUE SE AFIGURA ADEQUADA PARA INIBIR O DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 461, §§ 4º E 5º, DO CPC. PEDIDO DE MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO EM DESCONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO PARA R$ 500,00 POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. RECURSO PROVIDO NO ITEM. 1. A multa diária é um mecanismo destinado a compelir ao cumprimento da decisão exarada, sem possuir, no entanto, qualquer intuito ressarcitório, podendo, assim, ser aplicada de ofício pelo magistrado para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, até mesmo contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 461, §§ 4º e 5º, do CPC. 2. O valor da astreinte deve ser elevado o suficiente para inibir o demandado ao cumprimento da determinação judicial, tendo em vista o caráter coercitivo da medida cominatória. Mas, por outro lado, também não deve ser tão oneroso a ponto de acarretar um enriquecimento ilícito, ou até mesmo na impossibilidade do seu adimplemento pelo obrigado, devendo, assim, atender também aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. PRAZO EXÍGUO PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. CONCESSÃO DE 120 DIAS PARA REESTRUTURAR E ATENDER AS EXIGÊNCIAS DO CORPO DE BOMBEIROS E VIGILÂNCIA SANITÁRIA. EXIGUIDADE NÃO COMPROVADA. CIÊNCIA DAS IRREGULARIDADES HÁ, APROXIMADAMENTE, 7 ANOS. TEMPO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. DIREITO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO. URGÊNCIA E PRIMAZIA NA EFETIVAÇÃO. PROJETO DE REESTRUTURAÇÃO JÁ, INCLUSIVE, INICIADO PELO MUNICÍPIO. A concessão de 120 dias para a municipalidade atender às exigências do Corpo de Bombeiros e da Vigilância Sanitária em estabelecimento de ensino público, mostra-se suficiente e razoável, principalmente, quando já tem ciência das irregularidades desde o ano de 2009. Além disso, a obrigação de fazer consiste em atender os direitos de crianças e adolescentes, que são pessoas em condição peculiar de desenvolvimento, e exigem o pronto atendimento para a plena satisfação. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA COMINATÓRIA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.048017-0, de Xanxerê, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).

TRIBUTÁRIO. IPTU. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO FISCAL. RECORRENTE QUE ENTENDE QUE O RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DEVE ESTAR FUNDAMENTADA NA INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR (PROPRIEDADE/ POSSE/DOMÍNIO ÚTIL DE BEM IMÓVEL SITUADO EM ZONA URBANA) E NÃO NO TRANSCURSO DO LUSTRO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. "O exame do interesse recursal segue a metodologia do interesse de agir (condição de ação). Para que o recurso seja admissível, é preciso que haja utilidade - o recorrente deve esperar, em tese, do julgamento do recurso, situação mais vantajosa, do ponto de vista prático, do que aquela em que haja posto a decisão impugnada - e necessidade - que lhe seja preciso usar as vias recursais para alcançar este objetivo. Costuma-se relacionar o interesse recursal à existência de sucumbência ou gravame. [...]. Não se pode recorrer apenas para discutir o fundamento da decisão; é preciso discordar da conclusão a que chegou o órgão jurisdicional. Não há utilidade na discussão sobre os fundamentos, sem alterar a conclusão, pois a motivação não fica imutável pela coisa julgada material (art. 469 do CPC)" (Curso de Direito Processual Civil. V. 3. 7ª ed. Salvador: Editora Jus Podivm, págs. 51 e 52). BITRIBUTAÇÃO. INCIDÊNCIA DE ITR E IPTU. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À DESTINAÇÃO AGROPASTORIL DA PROPRIEDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DADA PELO STJ, EM RECURSO REPETITIVO, NO SENTIDO DE UTILIZAR O CRITÉRIO DA DESTINAÇÃO DO BEM. INCIDÊNCIA DO IPTU MANTIDA. "O art. 15, do Decreto-lei n. 57, de 18/11/1966, determina que 'o disposto no art. 32 da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966, não abrange o imóvel de que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial, incidindo assim, sobre o mesmo o ITR e demais tributos com o mesmo cobrados', vale dizer, adotou o critério da destinação em detrimento do da localização e, por isso, comprovada a utilização/destinação do imóvel à exploração de uma das atividades indicadas no citado dispositivo legal, sobre o imóvel não incidirá o IPTU, mas o ITR, ainda que a lei municipal o considere inserido no perímetro urbano e seja servido por pelo menos dois melhoramentos urbanos." (TJSC, AC n. 2011.004815-2, l. Des. Jaime Ramos, j. 11.08.11). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.085571-7, de Rio Negrinho, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE POSTURAS E NORMAS URBANÍSTICAS (TVPNU). VIABILIDADE DE COBRANÇA. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÕES REITERADAS DESTE SODALÍCIO. "A inconstitucionalidade da Taxa de Verificação de Posturas e Normas Urbanísticas restou superada, em razão da superveniência de entendimento em sentido contrário exarado pelo STF, sendo maciço o entendimento entre as Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça sobre a legalidade da cobrança da TPVNU instituída pelo Município de Criciúma (Apelação Cível n. 2012.001221-5, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos)' (AC n. 2011.060596-9, de Criciúma, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 22.11.2012)". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013559-5, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 11-11-2014). ALEGADA NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. TÍTULO QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXEGESE DO ART. 202 DO CTN E ART. 5º DA LEF. "No procedimento fiscal, a observância das exigências legais quanto às formalidades tem por escopo garantir ao sujeito passivo da obrigação tributária a ampla defesa. Se nenhum prejuízo resultar ao seu exercício, eventual vício formal não conduzirá à nulidade do lançamento (AgRgAI n. 81.681, Min. Rafael Mayer; AgRgAI n. 485.548, Min. Luiz Fux; REsp n. 271.584, Min. José Delgado) (...). Em favor da dívida tributária regularmente inscrita milita presunção de liquidez e certeza (CTN, art. 204; Lei 6.830/80, art. 3º)" (TJSC, AC n. 2010.086624-1, rel. Des. Newton Trisotto, j. 7.6.11). ALEGADA A NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE APONTAM PELO ESGOTAMENTO DOS MEIOS, INCLUINDO A TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO VIA OFICIAL DE JUSTIÇA E A CITAÇÃO EDITALÍCIA. REQUISITOS DO ART. 8º DA LEF DEVIDAMENTE CUMPRIDOS. Providenciada a intimação da empresa executada por meio de oficial de justiça, como também por edital, não não há que se falar em nulidade da citação. REDIRECIONAMENTO EM FAVOR DOS SÓCIOS-GERENTES. AUSÊNCIA DO NOME DO SÓCIA-GERENTE NA CDA. IRRELEVÂNCIA. "'As pessoas referidas no inciso III do art. 135 do CTN são sujeitos passivos da obrigação tributária, na qualidade de responsáveis por substituição, e, assim sendo, aplica-se-lhes o disposto no art. 568, V, do CPC, apesar de seus nomes não constarem no título extrajudicial. Assim, podem ser citadas e terem seus bens penhorados, independentemente de processo judicial prévio para a verificação de ocorrência inequívoca das circunstâncias de fato, aludidas no art. 135, caput, do CTN, matéria essa que, no entanto, poderá ser discutida, amplamente, em embargos do executado (art. 745, parte final, do CPC)' (STF - RTJ 106/878)'. (AC n. 2002.009775-1, de Lages, rel. Des. Jaime Ramos)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005484-1, de Criciúma, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro da Silva Tridapalli, j. 11-08-2015). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.089619-1, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).

TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE E AUSÊNCIA DE GARANTIA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS QUESTÕES QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA E SEJAM PASSÍVEIS DE EXAME EX OFFICIO. "[...] Embargos opostos antes de seguro o juízo são prematuros e não podem ser recebidos como tal. Nada impede, entretanto, que o Juízo conheça do pedido como 'exceção de pré-executividade, quando as matérias discutidas forem conhecíveis de ofício e não demandarem dilação probatória, como é o caso da prescrição'" (AI n. 2013.033912-1, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 6-3-2014). PENHORA. COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL CONSTRITADO É A ÚNICA PROPRIEDADE DO EMBARGANTE. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. EXEGESE DOS ARTS. 1º E 5º DA LEI N. 8.009/90. DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO MANTIDA. Para que haja o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, o devedor deve comprovar que o imóvel sobre o qual recai a constrição é o único de sua propriedade. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE OFÍCIO. "O art. 739-A, caput, do CPC, aplica-se ao processo de execução fiscal, não sendo lícito ao juiz atribuir, de ofício, carga suspensiva aos embargos do devedor". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.053762-1, de Joinville, rel. Des. Newton Janke, j. 09-02-2010). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MONTANTE CORRETAMENTE ARBITRADO. OBSERVÂNCIA AOS PRIMADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. EXEGESE DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. MANUTENÇÃO DEVIDA. O arbitramento dos honorários advocatícios deve ser realizado de forma equânime, compatível com o proveito econômico obtido com a lide e apta a remunerar o profissional atendendo-se à natureza da causa, ao trabalho e ao tempo exigido para a prestação do serviço, na forma preconizada no 20, § 4º, do CPC, observados os parâmetros do art. 20, § 3º, alíneas 'a', 'b' e 'c', do mesmo Codex. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CASSAR O EFEITO SUSPENSIVO ATRIBUÍDO AOS EMBARGOS OPOSTOS PELA RECORRIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033823-5, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONCEDENDO DE OFÍCIO A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MP N.º 340/06. SUSCITADA PELA SEGURADORA A OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. INSUBSISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO EX OFFICIO. PRELIMINAR AFASTADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 12.09.2011. DETERMINADA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. IMPOSSIBILIDADE. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (Resp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.012646-8, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PARTE EXECUTADA NO CURSO DA AÇÃO EXECUTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO JULGADO PELO STJ E PELA SÚMULA N. 392 DA REFERIDA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A considerar que, ao requerer a substituição da parte executada, almeja o exequente, em verdade, a alteração do sujeito passivo da CDA, o que não se admite, sob pena de alteração do próprio lançamento, solução outra senão, a extinção da ação, haja vista a impossibilidade de substituição do polo passivo da demanda. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.085772-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU O PLEITO ANTECIPATÓRIO APÓS A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. RECURSO DA REQUERIDA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AO ARGUMENTO DE NÃO SER PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO MAGISTRADO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR, SOB PENA DE CARACTERIZAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ADEMAIS, ALEGAÇÃO DE NÃO DETER A POSSE DO IMÓVEL SUB JUDICE QUE IMPORTA EM RECONHECIMENTO DA CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ARGUMENTAÇÃO QUE REVELA INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA A BEM JURÍDICO DA PARTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071925-3, de Araranguá, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. QUESTÃO A SER SOLUCIONADA MEDIANTE PROVA APENAS DOCUMENTAL. AUDIÊNCIA DESNECESSÁRIA. "Não configura o cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o feito está devidamente instruído com a prova documental necessária para formar o livre convencimento motivado do Julgador, especialmente quando outras provas se mostram inúteis ou desnecessárias" (AC n. 2008.020107-7, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 5.10.12). ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARACAJÁ. OCUPANTES DO CARGO DE 'OFICIAL ADMINISTRATIVO II'. PRETENSÃO DE ISONOMIA DE VENCIMENTOS COM OS OCUPANTES DO CARGO DE 'OFICIAL ADMINISTRATIVA'. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO DE SÚMULA VINCULANTE N. 37 DO STF. PRECEDENTES. "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia (Súmula Vinculante 37). 2. Agravo regimental a que se nega provimento" (STF, RE n. 353115 AgR, rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 23.6.15). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046116-7, de Araranguá, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).

REINTEGRAÇÃO. POSSE ANTERIOR COMPROVADA. DERRUBADA DE CERCAS. REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 COMPROVADOS. REINTEGRAÇÃO PROCEDENTE. Merece proteção possessória o possuidor que tem as cercas de imóvel que ocupa derrubadas, manu militari, por confinante que se diz proprietário de parte do imóvel litigioso, ainda mais quando a posse exercida se consolida por anos sem prova de insurgência do sedizente proprietário constrangido em seu direito, por meio dos veículos legais postos à sua disposição. A posse é estado de fato, que deflui de atos que reproduzem o comportamento do proprietário e, bem por isto, impossível que no juízo possessório se discuta a propriedade em si mesma, pois que é criação jurídica que se escora apenas em atos jurídicos formais, não em fatos sociais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR FIXADO (§ 4º) MANTIDO, POIS ADEQUADO ÀS BALIZADORAS QUALITATIVAS DO ART. 20, § 3º, DO CPC/73. Os honorários advocatícios devem ser fixados em patamar que remunere condignamente o causídico RECURSO NÃO PROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064998-7, de Laguna, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. HÉRNIA DISCAL LOMBAR. PEDREIRO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. DATA DE INÍCIO: A CONTAR DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APELO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092696-5, de Içara, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO ABRUPTA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE FUMO EM RAZÃO DE FALHA NO SISTEMA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OMISSÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A OMISSÃO NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA A TEMPO HÁBIL DEVIDAMENTE COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. "(...) havendo um omissão específica, o Estado deve responder objetivamente pelos danos dela advindos. Logo, se o prejuízo é consequência direta da inércia da Administração frente a um dever individualizado de agir e, por conseguinte, de impedir a consecução de um resultado a que, de forma concreta, deveria evitar, aplica-se a teoria objetiva, que prescinde da análise da culpa" (TJSC, AC n. 2009.046487-8, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 15.9.09). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. ENCARGO QUE RECAÍA SOBRE A RÉ NÃO CUMPRIDO. Nos termos do art. 333, II, do CPC, é ônus da parte ré a produção de prova nos autos acerca da ocorrência de culpa exclusiva da vítima ou de fato de terceiro ou, ainda, de caso fortuito ou de força maior. ENCARGOS MORATÓRIOS. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DECISÃO DE ARBITRAMENTO. TESE PARCIALMENTE ACOLHIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA A INCIDIR APENAS A PARTIR DO ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA A INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. No caso de dano material, a correção monetária incidirá a partir da decisão de arbitramento, e os juros de mora obedecerão o disposto no art. 405 do Código Civil. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA APENAS PARA ALTERAR O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.085507-8, de Ituporanga, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE A LIMINAR. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERENTE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA EXTINTIVA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (Código de processo civil comentado. 4ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 1.072). RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.011825-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-03-2016).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. TENDINITE DE MANGUITO ROTADOR. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PARA SUA ATIVIDADE VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. TERMO INICIAL: CESSAÇÃO AUXÍLIO-DOENÇA. APELO DESPROVIDO. AJUSTE NOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. APELO DO AUTOR E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. APELO DO INSS PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067437-2, de Chapecó, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).

ANULATÓRIA DE CONTRATO. PRELIMINAR DE DESERÇÃO POR AUSÊNCIA DE PREPARO AFASTADA. Suficientemente demonstrado o recolhimento do preparo, não há falar em deserção. SIMULAÇÃO. PACTO COMISSÓRIO COMPROVADO. NULIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE RETROVENDA SIMULADO. O pacto comissório de mútuo, ainda que dissimulado de contrato de compra e venda de imóvel com cláusula de retrovenda, é nulo de pleno direito. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080240-0, de São João Batista, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. BLOQUEIO INJUSTIFICADO DA LINHA TELEFÔNICA DO CONSUMIDOR. ABALO À IMAGEM EVIDENCIADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VERBA HONORÁRIA RAZOAVELMENTE ESTIPULADA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002172-2, de São Carlos, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).

TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DE MÉRITO, ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. PEDIDO QUE VISA A OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. EXPEDIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO JÁ VENCIDO, ALIADO À AUSÊNCIA DE AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. VIABILIDADE DA INSURGÊNCIA, DIANTE DA POSSIBILIDADE, SE COMPROVADA A SITUAÇÃO ALEGADA, DE EMISSÃO DA CPD-EN, COM BASE NO ART. 206 DO CTN E ART. 23 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 313/2005. SENTENÇA EXTINTIVA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER A ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A considerar que o pedido está fundado em dívida vencida e que não houve, ao menos até a prolação da sentença, o ajuizamento de ação executiva para a cobrança do débito ora discutido, viável o ajuizamento de ação cautelar, visando a obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa, com base no art. 206 do CTN e art. 23, §1º, LCE nº 313/05. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069819-3, de Descanso, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ABANDONO AFETIVO C/C PERDAS E DANOS, PROPOSTA POR FILHA EM FACE DO GENITOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE FAZER JUS A REPARAÇÃO PECUNIÁRIA, POR TER SIDO NEGLIGENCIADA PELO GENITOR DURANTE TODA A VIDA. INSUBSISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR AO REQUERIDO ABANDONO AFETIVO DURANTE O PERÍODO EM QUE NÃO HAVIA SIDO DECLARADA A PATERNIDADE, ENQUANTO A DEMANDANTE POSSUÍA VÍNCULO DE FILIAÇÃO COM TERCEIRO. DECLARAÇÃO DE PATERNIDADE EM RELAÇÃO AO REQUERIDO OCORRIDA APÓS A VIDA ADULTA DA DEMANDANTE. REQUERIDO QUE NÃO DEMONSTRA A INTENÇÃO DE SE APROXIMAR DA FILHA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL DE MANTER VÍNCULO DE AFEIÇÃO. PRETENSÃO QUE ESCAPA AO ARBÍTRIO DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR CIRCUNSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA QUE JUSTIFIQUE A REPARAÇÃO PECUNIÁRIA PRETENDIDA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DANO AFETIVO INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.027837-6, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. PROVEDOR DE INTERNET. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSOS APENAS QUANTO A AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO, ALTERAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO E REDUÇÃO DO PERCENTUAL ATRIBUÍDO AOS HONORÁRIOS. NEGATIVAÇÃO CARACTERIZADA. DANO IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM R$ 4.300,00 NA ORIGEM. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO PARA R$ 20.000,00. QUANTIA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM O SEU CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO E EM CONSONÂNCIA COM OUTROS CASOS SEMELHANTES JULGADOS POR ESTA CÂMARA DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO. VIABILIDADE. REDUÇÃO PARA 15%, EM ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DO ART. 20, § 3º, DO CPC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS REFORMADA, APENAS PARA MAJORAR O VALOR INDENIZATÓRIO E REDUZIR O PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "A indevida restrição cadastral provoca dano moral in re ipsa, vale dizer, independemente da produção de outras provas e da comprovação do prejuízo, diante da potencialidade ofensiva que seus reflexos causam ao exercício pleno do direito de crédito". (TJSC, AC n. 2014.060526-7, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 23.6.15). 2. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. 3. Os honorários advocatícios deverão ser fixados, em regra, nos moldes do art. 20, § 3º, do CPC, levando em conta grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.093242-8, de Fraiburgo, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DECORRENTE DE SUPOSTA FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. EQUIPARAÇÃO DA VÍTIMA DO EVENTO DANOSO A CONSUMIDOR. EXEGESE DO ARTIGO 17 DO REFERIDO DIPLOMA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE A INSCRIÇÃO TER DECORRIDO DO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. INSUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA DA DÍVIDA ENSEJADORA DA RESTRIÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEMANDADA. PEDIDO DE APLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CULPA DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONSUBSTANCIADA NA FALTA DE CAUTELA NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DA PROPOSTA DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE-ECONÔMICA. ILICITUDE DA INSCRIÇÃO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA INARREDÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. PRIVAÇÃO INJUSTIFICADA DO USO DO NOME PERANTE O MERCADO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE ASSEGURADOS PELO ARTIGO 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. RECURSO DA AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE AMBAS AS PARTES DE ALTERAÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). APELAÇÃO DA REQUERIDA VISANDO A MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E APELAÇÃO DA AUTORA PUGNANDO PELA SUA MAJORAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. QUANTUM FIXADO QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE MANTER O CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR ESSENCIAL À REPRIMENDA. RECURSO DE APELAÇÃO DA REQUERIDA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.000058-0, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM, QUE DEIXOU DE RECEBER APELAÇÃO INTEMPESTIVA. ALEGAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO. REJEIÇÃO. INTERPOSIÇÃO DO APELO FORA DO INTERREGNO LEGAL DE 15 DIAS A QUE ALUDE O ART. 508 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.044624-4, de Imbituba, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-03-2016).