REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. GÊNESE ACIDENTÁRIA. PERÍCIA COMPROBATÓRIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E TEMPORÁRIA. SENTENÇA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DECISÃO ADEQUADA. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICABILIDADE DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.094403-8, de São João Batista, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE DECRETOU A PERDA DE OBJETO E DETERMINOU QUE A AUTARQUIA À QUAL ACHA-SE VINCULADA A AUTORIDADE COATORA ARCASSE COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. DESACERTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "À luz do princípio da causalidade [...] as despesas processuais [...] recaem sobre a parte que deu causa à extinção do processo sem julgamento do mérito [...] ou à que seria perdedora se o magistrado chegasse a julgar o mérito da causa". (STJ - REsp 151040/SP, rel. Min. Adhemar Maciel, j. em 1º.10.1998). Assim, considerando que, in casu, o contrato de concessão de serviço público, alvo do writ, expirou, o feito ficou sem objeto, ademais, a empresa impetrante, por certo, seria derrotada no mérito, logo é ela quem, consequentemente, deve suportar as custas processuais. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.066282-4, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 9º, XI, E 11 DA LEI N. 8.429/1992. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REQUERIDO QUE, NA CONDIÇÃO DE PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES E SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PINHEIRO PRETO, RECEBEU POR DIA EM QUE NÃO COMPARECEU À REUNIÃO ORDINÁRIA NA CASA LEGISLATIVA E AO LOCAL DE TRABALHO. AFASTAMENTO PARA ACOMPANHAR SOGRA EM TRATAMENTO MÉDICO. ILEGALIDADE DOS AFASTAMENTOS CONFIRMADA. DIREITO NÃO PREVISTO AOS VEREADORES. NECESSIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO REQUERER AO SUPERIOR HIERÁRQUICO COM ATESTADO MÉDICO. NÃO COMPROVAÇÃO. ENCAMINHAMENTO PARA SETOR DE RECURSOS HUMANOS DE DOCUMENTO INDICANDO A PRESENÇA EM TODAS AS SESSÕES DO MÊS. CONDUTA IRREGULAR, PORÉM, NÃO ENQUADRÁVEL COMO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ. CÂMARA DE VEREADORES QUE JÁ HAVIA CONCEDIDO LICENÇA A OUTRO VEREADOR PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DE FAMILIAR. RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO TÃO SOMENTE APÓS A FALTA DO REQUERIDO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA REGISTRADA NO LIVRO DE PRESENÇA. FALTA NO SERVIÇO PÚBLICO QUE, POR SI SÓ, NÃO REPRESENTA ATO ÍMPROBO. NECESSIDADE DE AFASTAR O RECONHECIMENTO DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA DEVOLUÇÃO DO VALOR RECEBIDO INDEVIDAMENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Não é possível vulgarizar o controle de probidade dos atos administrativos, sob o argumento de que toda ilegalidade configura necessariamente conduta definida na LIA. Assim não pode ser, porque a complexa atividade administrativa exige dos administradores quase que diuturnamente uma incessante tomada de decisões, o que fatalmente os expõe a erros. Não é justo que, ao mais simples equívoco, desprovido de má-fé, sejam os administradores despojados de seus direitos políticos, destituídos de seus cargos públicos, para exemplificar, lançando-se-lhes o anátema da desonestidade. Resulta daí a exigência jurisprudencial acerca da demonstração do dolo ou de culpa grave na maior parte dos tipos definidos na Lei de Improbidade: distinguir entre o ato de boa e o de má-fé; o administrador inepto, do ímprobo" (AC n. 2012.075036-6, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 10/12/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001852-2, de Tangará, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE QUALIDADE DE FUMO EM ESTUFA. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - CELESC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE INEXISTENTES. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. PROCESSO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. FIXAÇÃO DO QUANTUM ALINHADA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO COLHIDO AUSÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS A DERRUIR AS CONCLUSÕES OBTIDAS NO LAUDO APRESENTADO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046429-7, de Ituporanga, rel. Des. Jaime Ramos, j. 05-09-2013). (Apelação Cível 2014.025930-7, Rel. Des. Júlio César Knoll, de Mafra, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 14/08/2014). Não há falar em caso fortuito ou força maior se for possível à concessionária evitar o dano, uma vez que é manifestamente previsível a ocorrência de queda de energia em virtude das intempéries climáticas' (Ap. Cív. n. 2011.026176-7, rel. Des. Vanderlei Romer, j em 27-7-2011) (3ª CDP, AC n. 2013.085129-4, Des. Cesar Abreu) (AC n. 2014.053252-4 de Itaiópolis, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 19.08.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.006504-3, de Itaiópolis, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE MARÍTIMO DE MERCADORIAS PARA IMPORTAÇÃO. QUESTÕES AFETAS AO DIREITO EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ATOS REGIMENTAIS N. 41/00 E N. 57/02 DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.089149-0, de Navegantes, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. PEDIDOS, EM PARTE, VISANDO A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.429/92. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. UTILIZAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS PARA COMPRA DE MIMOS, COM A FINALIDADE DE AGRACIAR TURMA DE FORMANDOS. PROVEITO PESSOAL DOS ADMINISTRADORES PÚBLICOS NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE LICITAÇÕES. LEGALIDADE E LESIVIDADE AUSENTES. REMESSA DESPROVIDA. "Além dos pressupostos processuais e das condições gerais para a deflagração de um processo judicial, constituem requisitos específicos da ação popular a existência de ilegalidade e lesividade do ato impugnado. Outrossim, incumbe ao autor demonstrar a ocorrência de efetiva lesão "ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural", uma vez as regras atinentes ao ônus da prova não se alteram em sede de ação popular. Nessa toada, não havendo nos autos prova da lesividade supostamente causada pelo ato administrativo impugnado, não merece guarida o pedido formulado". (Reexame Necessário n. 2010.025280-6, de Tubarão, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, j. 7.10.2014) (TJSC, Reexame Necessário n. 2016.005694-1, de Canoinhas, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFORTUNÍSTICA. RESTABELECIMENTO, POR ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DE AUXÍLIO-DOENÇA. ATESTADO MÉDICO DE INCAPACITAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. PROVA INEQUÍVOCA DO ALEGADO ALIADA A PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. PLEITO PREQUESTIONATÓRIO DISPENSÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. Presentes prova inconteste e verossimilhança do alegado quanto à persistência da moléstia que lastreou a concessão administrativa, por sucessivos períodos, de auxílio-doença à segurada autora, bem assim o perigo de dano irreparável ou de difícil e incerta reparação, dado o caráter alimentar do benefício, impõe-se manter a decisão interlocutória que o restabeleceu por antecipação de tutela, forte no art. 273 do Código de Processo Civil (correspondente ao art. 300 do NCPC). II. O prequestionamento faz-se despiciendo quando o julgador já encontrou, como no caso dos autos, fundamentação bastante em prol do decidido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.064690-5, de Joaçaba, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PERDA DE QUALIDADE DE FUMO EM ESTUFA. DÚVIDAS ACERCA DA EFETIVIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL UNILATERAL PELA PARTE AUTORA. IMPUGNAÇÃO DO LAUDO DURANTE A DEMANDA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA EM SEDE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO QUANTO À REAL QUALIDADE DO PRODUTO. ART. 130 DO CPC. ANULAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PREJUDICADO. "a) não é viável o julgamento antecipado sem implementação da instrução processual, ressalvadas as hipóteses em que: 1) não houver apresentação de defesa ou não for pontual e concretamente contestado o laudo técnico, e: 2) em qualquer hipótese, quando não se deduzir expressamente as provas e sua finalidade." (Pedido de Uniformização de Jurisprudência na AC n. 2014.044805-2/0001.00, Rel. Des. Ricardo Roesler, j. 9.9.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.079529-1, de Rio do Campo, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. PROVA OBJETIVA. ABORDAGEM DE MATÉRIA NÃO PREVISTA NO EDITAL DO CERTAME. ATO ÍRRITO. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. DECISUM MANTIDO. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido ser possível a intervenção do Poder Judiciário nos atos que regem os concursos públicos, principalmente em relação à observância dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital" (STJ - Recurso em Mandado de Segurança n. 28.854/AC, rel. Min. Paulo Gallotti, j. em 9.6.2009). Assim, tendo havido, no caso dos autos, a formulação de questões envolvendo matérias não previstas no edital deflagratório do certame, é de confirmar-se a sentença concessiva da ordem, que anulou tais questões e determinou a reavaliação da nota do impetrante. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.031770-5, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA ATESTATÓRIA DE GÊNESE ACIDENTÁRIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. DESABRIGO QUANTO À PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO INFORTUNÍSTICO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "O contribuinte individual não está amparado pela Lei Infortunística. Logo, o seu pedido de recebimento de benefício [...] se restringe àqueles de natureza comum, excluída a possibilidade de recebimento de benefício acidentário". (TJSC - Apelação Cível n. 2008 .046286-4, de Joaçaba, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 15.9.2008) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084099-8, de Maravilha, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).

PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE PRÓTESE NECESSÁRIA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ORTOPÉDICA. ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE MATERIAL EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO DO ROL DE COBERTURAS. ABUSIVIDADE, PORQUANTO INCONTROVERSA A COBERTURA DE CIRURGIA ORTOPÉDICA, A QUAL INCLUI OS MATERIAIS PARA SUA REALIZAÇÃO. EXCLUSÃO SECURITÁRIA QUE ACARRETOU INSEGURANÇA E AFLIÇÃO EM MOMENTO DE EVIDENTE FRAGILIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DO AUTOR. ABALO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.009346-8, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE QUALIDADE DE FUMO EM ESTUFA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE INEXISTENTE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A AFASTADO. SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. DESNECESSIDADE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA COMPROVAR AS ALEGAÇÕES. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE INEXISTENTES. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. "1. O STJ consolidou entendimento segundo o qual a reprodução, na apelação, dos argumentos já lançados na petição inicial ou na contestação não é, por si só, motivo bastante para negar conhecimento ao recurso" (AgRg no AREsp n. 97.905/PB, rel. Min. Maria Isabel Galotti, Quarta Turma, j. 14-5-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022531-3, de Criciúma, Rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 23/02/2016). "Caracterizada, como na espécie dos autos, relação de consumo, faz-se incidível o disposto no art. 88 da Lei 8.078/ 90 (Código de Defesa do Consumidor), que veda a denunciação da lide, admitindo, entrementes, ulterior manejo de ação regressiva." (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043716-2, de Ituporanga, Rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 08/09/2015). "Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046429-7, de Ituporanga, rel. Des. Jaime Ramos, j. 05-09-2013)." (Apelação Cível 2014.025930-7, Rel. Des. Júlio César Knoll, de Mafra, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 14/08/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074745-8, de Ituporanga, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE QUALIDADE DE FUMO EM ESTUFA. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - CELESC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE INEXISTENTES. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. FIXAÇÃO DO QUANTUM ALINHADA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO COLHIDO. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046429-7, de Ituporanga, rel. Des. Jaime Ramos, j. 05-09-2013). (Apelação Cível 2014.025930-7, Rel. Des. Júlio César Knoll, de Mafra, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 14/08/2014). Não há falar em caso fortuito ou força maior se for possível à concessionária evitar o dano, uma vez que é manifestamente previsível a ocorrência de queda de energia em virtude das intempéries climáticas' (Ap. Cív. n. 2011.026176-7, rel. Des. Vanderlei Romer, j em 27-7-2011) (3ª CDP, AC n. 2013.085129-4, Des. Cesar Abreu) (AC n. 2014.053252-4 de Itaiópolis, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 19.08.2014).. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.004869-0, de Trombudo Central, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PERDA DE QUALIDADE DE FUMO EM ESTUFA. DÚVIDAS ACERCA DA EFETIVIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL UNILATERAL PELA PARTE AUTORA. IMPUGNAÇÃO DO LAUDO DURANTE A DEMANDA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA EM SEDE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO QUANTO À REAL QUALIDADE DO PRODUTO. ART. 130 DO CPC. ANULAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PREJUDICADO O RECURSO. "a) não é viável o julgamento antecipado sem implementação da instrução processual, ressalvadas as hipóteses em que: 1) não houver apresentação de defesa ou não for pontual e concretamente contestado o laudo técnico, e: 2) em qualquer hipótese, quando não se deduzir expressamente as provas e sua finalidade." (Pedido de Uniformização de Jurisprudência na AC n. 2014.044805-2/0001.00, Rel. Des. Ricardo Roesler, j. 9.9.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.079601-1, de Rio do Campo, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AFASTADA. PEDIDO INICIAL FUNDAMENTADO EM ACIDENTE DO TRABALHO. MÉRITO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA ATESTADA PELO EXPERT. LESÕES NÃO CONSOLIDADAS E COM POSSIBILIDADE DE REVERSÃO TOTAL. NEXO ETIOLÓGICO. AFIRMAÇÃO DO PERITO QUE A MOLÉSTIA NÃO POSSUI RELAÇÃO DIRETA COM O TRABALHO DESENVOLVIDO. CONCAUSA EVIDENCIADA. DÚVIDA, ADEMAIS, QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO SEGURADO. IN DUBIO PRO MISERO. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA CONTEMPLADOS. SENTENÇA REFORMADA. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. A definição da competência em razão da matéria rege-se pela natureza jurídica da questão controvertida, a qual é aferida pela análise do pedido e da causa de pedir. Precedentes. (CC n. 103.937/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 28.10.2009) Quando o laudo pericial, sem afirmar categoricamente a existência de acidente de trabalho e o respectivo nexo de causalidade, não exclui tal possibilidade, estar-se-á diante de uma dúvida razoável que deve ser resolvida em favor do segurado, em observância do princípio do in dubio pro misero, devendo, por consequência, se considerar comprovados tais requisitos. (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.085457-2, de Curitibanos, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 19-03-2013). Sobejamente demonstrada a incapacidade temporária e parcial da segurada para o labor e o necessário nexo de causalidade entre as enfermidades com a sua profissão hodiernamente desempenhada, a saber, costureira, com possibilidade de recuperação, tem-se que ela faz jus ao auxílio-doença. Na espécie, não evidenciada a incapacidade parcial e permanente da indigitada para seu mister, não há cogitar da concessão do auxílio-acidente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075035-9, de Blumenau, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 21-07-2015). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. CUSTAS PELA METADE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059416-3, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).

APELAÇÃO, RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. PERÍCIA COMPROBATÓRIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. SENTENÇA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DECISÃO ADEQUADA. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICABILIDADE DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSOS E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052583-8, de Guaramirim, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DESABASTECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONTRATAÇÃO DE PARTICULAR PARA FORNECER O PRODUTO. PROVA DO PREJUÍZO SUPORTADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A responsabilidade civil das prestadoras de serviço é de natureza objetiva. Ao ocorrer a suspensão do abastecimento de água, demonstrado o defeito na prestação do serviço público e inexistentes as hipóteses de excludentes, impõe-se o dever de indenizar os prejuízos dela decorrentes." (TJSC - Apelação Cível n. 2008.059714-3, de Itapema, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 10.2.2009). Ademais, "se o consumidor se vê obrigado a adquirir água de terceiros, pela não entrega do produto pela concessionária de serviço público, tem direito [...] ao ressarcimento da diferença entre a tarifa oficial e o valor pago ao fornecedor privado. [...]" (TJSC - Apelação Cível n. 2008.065371-9, de Itapema, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. em 31.3.2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.002550-6, de Itapema, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. TELEFONIA. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DE CLIENTE. DANO MORAL OCORRENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE ESTIPULADO. JUROS DE MORA: FLUÊNCIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA: APLICAÇÃO A PARTIR DA DATA EM QUE ARBITRADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA E RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. I. O indevido alistamento em cadastro de negativação creditícia tipifica ilícito gerador de dano moral indenizável, cujo quantum deve ser arbitrado com espeque em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante, daí porque impende manter o importe dimensionado sentencialmente. II. "Os juros moratórios devem começar a correr a partir da data do evento danoso (data da fatura com valor indevido), nos termos da Súmula n. 54 do STJ. Já a correção monetária deve incidir a partir da data do presente arbitramento, nos termos da Súmula n. 362 do STJ. No tocante aos índices aplicáveis, devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do fato danoso até a data do arbitramento, quando deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a correção monetária." (TJSC - Apelação Cível n. 2014.091870-0, de Caçador, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. em 23.6.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074440-7, de Navegantes, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. MUTUÁRIO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE. PRESCRIÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. PREMISSAS FIXADAS EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (RECURSO ESPECIAL N. 1.091.393/SC, DE RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI). ANÁLISE SOBRE O INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL INGRESSAR NA LIDE. JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM AS DIRETRIZES DO PARADIGMA. ÔNUS DA PROVA. LEI N. 13.000/2014. INTERESSE JURÍDICO NÃO EVIDENCIADO. COMPETÊNCIA FIRMADA NA JUSTIÇA ESTADUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 150 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A ilegitimidade ativa, baseada na ausência de prova da condição de mutuário do Sistema Financeiro de Habitação, perde relevo se for possível colher nas demais provas juntadas aos autos a comprovação da propriedade do imóvel financiado, porquanto, nesses casos, é aplicável o princípio da instrumentalidade do processo para que o sistema seja capaz de produzir resultados satisfatórios e alcançar os seus escopos, não apenas jurídicos, mas, também, políticos e sociais. "Esta Corte Superior tem o entendimento no sentido de que, em relação ao marco inicial do prazo prescricional, 'sendo os danos ao imóvel de natureza sucessiva e gradual, sua progressão dá azo a inúmeros sinistros sujeitos à cobertura securitária, renovando seguidamente a pretensão do beneficiário do seguro' concluindo que em 'situações como esta, considera-se irrompida a pretensão do beneficiário do seguro no momento em que, comunicado o fato à seguradora, esta se recusa a indenizar'" (STJ, AgRg no AREsp n. 244497/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. em 18-6-2013). "1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei n. 7.682/88 e da MP n. 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66). 2. Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide. 3. O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior. 4. Evidenciada desídia ou conveniência na demonstração tardia do seu interesse jurídico de intervir na lide como assistente, não poderá a CEF se beneficiar da faculdade prevista no art. 55, I, do CPC. 5. Na hipótese específica dos autos, tendo sido reconhecida a ausência de vinculação dos contratos de seguro ao FCVS, inexiste interesse jurídico da CEF para integrar a lide. 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes" (STJ, EDcl nos EDcl no REsp. n. 1.091.393/SC, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. em 10-10-2012, p. em 14-12-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.003394-3, de Fraiburgo, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

Agravo de instrumento. Provimento antecipatório que determinou a suspensão da incidência do imposto de renda sobre verba pecuniária percebida por servidor público. Manifesto perigo de irreversibilidade do provimento. Inteligência do §2º, art. 273, CPC. Interlocutória reformada. Recurso provido. Ante a improvável reversibilidade da medida, descabe antecipar os efeitos da tutela jurisdicional para fazer cessar incidência tributária sobre benefício pecuniário percebido por servidor público, eis que, notadamente, verba de caráter alimentar é irrepetível (Art. 273, §2º, CPC). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.015516-0, de Blumenau, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).