RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO, DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. PRODUTO QUE NÃO APRESENTAVA AS CARACTERÍSTICAS AVENTADAS NO MANUAL DE INSTRUÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA. USO PROFISSIONAL DO PRODUTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. Inexiste relação de consumo entre as partes se o produto é adquirido com objetivo de ser utilizado na exploração da atividade profissional do adquirente, que não utiliza o bem como destinatário final. PEÇA IMPRÓPRIA AO USO. OBRIGAÇÃO DA RÉ DE RESTITUIR O VALOR DO PRODUTO ADQUIRIDO PELO AUTOR. Comprovado nos autos que a peça fabricada pela ré continha vício oculto que a tornou imprópria ao uso a que se destinava, impõe-se a obrigação de indenizar o dano material causado ao adquirente. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Atuando o autor em simples exercício regular do direito de ação, não há falar em condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037658-9, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA RÉ. ALEGADA A PLENA VALIDADE DA QUITAÇÃO DADA PELO BENEFICIÁRIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INSUBSISTÊNCIA. RECIBO DA QUANTIA EFETIVAMENTE PAGA QUE NÃO IMPORTA RENÚNCIA AO DIREITO DE POSTULAR A DIFERENÇA EM JUÍZO. PRECEDENTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 01.11.2009. VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.945/09 QUE INSTITUIU A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. ATESTADA A INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA DO QUADRIL EM GRAU MÉDIO (50%) POR PERÍCIA JUDICIAL. ALEGAÇÃO DA PARTE RÉ DE QUE O JUÍZO CONSIDEROU MAIS GRAVE A LESÃO DO QUE CONSTA NO PARECER MÉDICO. SUBSISTÊNCIA. ERRO NA VALORAÇÃO DA PROVA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO A MAIOR PELA SEGURADORA. QUANTIA DEVIDA INFERIOR ÀQUELA PAGA ADMINISTRATIVAMENTE MESMO QUE CORRIGIDA DESDE O EVENTO DANOSO. AUSÊNCIA DE DIREITO DE COMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.011319-3, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DECISÃO QUE DETERMINOU A LIBERAÇÃO DE VALORES PENHORADOS EM CONTA POUPANÇA. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA (ART. 649, X, DO CPC). DEVEDORA QUE, INTIMADA DA CONSTRIÇÃO, EXPÔS CONCORDÂNCIA. CABIMENTO. DIREITO DISPONÍVEL. RENÚNCIA À PROTEÇÃO LEGAL. NOVA MANIFESTAÇÃO, NA SEQUÊNCIA, PELA APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO. PRECLUSÃO LÓGICA CONSUMADA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VEDAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. "A impenhorabilidade é um direito do executado, que pode ser renunciado se o bem impenhorável foi disponível. Se a impenhorabilidade é disponível, não pode ser considerada como regra de ordem pública. Considerar uma regra como de ordem pública e, ao mesmo tempo, renunciável, é pensamento que contraria a lógica jurídica". (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: execução. Salvador: Juspodivm, 2011. p. 551). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048695-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-03-2016).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. GRAVIDEZ. EXONERAÇÃO. OFENSA AO ART. 7º, XVIII, DA CONSTITUIÇÃO E ART. 10, II, "B", do ADCT, QUE LHE GARANTE ESTABILIDADE PROVISÓRIA DESDE A CONFIRMAÇÃO OBJETIVA DO ESTADO GRAVÍDICO, INDEPENDENTEMENTE DA PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO ESTATAL COMPETENTE. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RECEBER A REMUNERAÇÃO DURANTE A ESTABILIDADE PROVISÓRIA. "'Conquanto cediço que a servidora contratada para exercer cargo comissionado pode ser exonerada, a qualquer tempo, ainda que esteja grávida, tal não constitui óbice ao direito, resguardado pela Lex maior, de perceber as verbas remuneratórias relativas aos cinco meses após ao parto' (AC n. 2008.002716-5, Rel. Des. Vanderlei Romer, em 17.6.2008); haja vista a estabilidade provisória determinada pelo art. 10, inciso II, letra 'b', do ADCT da Constituição Federal de 1988" (TJSC, ACMS n. 2011.070079-5, rel. Des. Jaime Ramos, j. 24.11.11). Segundo o STF, "o acesso da servidora pública e da trabalhadora gestantes à estabilidade provisória, que se qualifica como inderrogável garantia social de índole constitucional, supõe a mera confirmação objetiva do estado fisiológico de gravidez, independentemente, quanto a este, de sua prévia comunicação ao órgão estatal competente ou, quando for o caso, ao empregador. Doutrina. Precedentes" (RE n. 634093, rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 22.11.11). MATÉRIA SUBMETIDA À REPERCUSSÃO GERAL AINDA NÃO APRECIADA PELO STF (ARE n. 674103/RG, TEMA N. 542). CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE O JULGAMENTO DO FEITO. PRECEDENTES. Muito embora o STF reconheceu a repercussão da matéria referente ao direito à estabilidade provisória, ou indenização dela decorrente, da gestante ocupante de cargo em comissão demissível ad nutum (ARE n. 674103/RG, TEMA N. 542), tal decisão não determinou o sobrestamento dos processo que versam sobre o tema, permitindo o seu julgamento neste momento. O reconhecimento da repercussão geral "embora seja pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário, não implica, por si só, a suspensão de outros reclamos" (ED em AC n. 2012.035869-2, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 11.12.12). ENCARGOS MORATÓRIOS DOS DÉBITOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. PARCELAS ENSEJADORAS DA PRETENSÃO VENCIDAS POSTERIORMENTE À LEI N. 11.960/09. INCIDÊNCIA DA NORMA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INAPLICÁVEL À FASE DE CONHECIMENTO, CONFORME DECISÃO DO STF NOS AUTOS QUE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL (RG NO RE N. 870.947). O Supremo Tribunal Federal, em 16.4.15, nos autos de repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (TEMA N. 810), esclareceu que a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, e por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09 "teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC n. 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores requisitórios". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO QUE SE JUSTIFICA. A importância arbitrada a título de honorários advocatícios deve ser apta a remunerar o profissional, atendendo-se ao grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Sopesando tais circunstâncias, os honorários advocatícios merecem ser majorados, haja vista que "está pacificada nesta Corte a orientação segundo a qual, vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação" (TJSC, AC n. 2010.020341-8, rel. Des. Jaime Ramos, j. 24.4.10). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA EM PARTE. APELO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO PARA MAJORAR A VERBA HONORÁRIA. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA, APENAS PARA ADEQUAR OS ENCARGOS DE MORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078877-1, de Rio do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).

AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE SEGURANÇA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. CONSULTA PRÉVIA PARA EDIFICAÇÃO. EXIGÊNCIA DE AFASTAMENTO DE 30 METROS DO CORPO D'ÁGUA, CONFORME DISPÕE O ART. 4º, I, 'B', DO CÓDIGO FLORESTAL. INAPLICABILIDADE. IMÓVEL INSERIDO EM ÁREA URBANA INEQUIVOCADAMENTE CONSOLIDADA. INCIDÊNCIA, NO CASO, DA LEI FEDERAL DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO (LEI N. 6.766/79). OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. "Considerado o conflito reinante da legislação federal com a estadual e a municipal acerca das faixas não edificáveis em áreas de preservação permanente ao longo dos cursos d'água situados em região urbana, deve-se interpretar com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para que a edificação, além de preservar razoavelmente o meio ambiente, seja adequada a uma boa ordenação da cidade e cumpra a função social da propriedade sob o pálio do desenvolvimento sustentável, da precaução e da cautela, em atenção a cada caso concreto" (TJSC, AC em MS n. 2011.092623-4, rel. Des. Jaime Ramos, j. 31.5.12). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2015.090280-3, de Rio do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. USO INDEVIDO DE DOCUMENTOS POR FALSÁRIO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À HIPÓTESE. AUTOR VÍTIMA DA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RÉ. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. EXEGESE DO ART. 17 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA PELOS DANOS OCASIONADOS. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ENUNCIADO N. 479 DA SÚMULA DO STJ. LESÃO À HONRA E À RESPEITABILIDADE DO AUTOR. DANO MORAL A SER REPARADO PORQUE PRESUMIDO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 21.720,00 (VINTE E UM MIL, SETECENTOS E VINTE REAIS). VALOR QUE, DIANTE DO CASO CONCRETO, ESTÁ AQUÉM DE UMA JUSTA, PEDAGÓGICA E EFICAZ REPARAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM GRAU MÍNIMO (10%). ARTIGO 20, § 3º E ALÍNEAS, DO CPC. CAUSA QUE NÃO EXIGIU TRABALHO EXTRAVAGANTE NEM O ESTUDO DE QUESTÕES COMPLEXAS. NECESSIDADE, TODAVIA, DE SE VALORIZAR O SERVIÇO PRESTADO PELO CAUSÍDICO. MAJORAÇÃO PARA 15% (QUINZE POR CENTO). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia, firmou o entendimento de que "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (Resp 1199782/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segundo Seção, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011). 2. Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de inscrição indevida de nome de pessoa física ou jurídica nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito são presumidos. 3. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.088821-1, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANDATO APARENTEMENTE "EM CAUSA PRÓPRIA" REVOGADO DÉCADAS APÓS. INTERESSE E LEGITIMIDADE DA MANDATÁRIA PARA VER JUDICIALMENTE RECONHECIDA A INEFICÁCIA DA REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO TAMBÉM PRESENTE. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. A procuração em causa própria é uma alienação/um negócio que apenas aparenta um mandato, feita ao interesse do mandatário, que pode alienar a terceiro, ou transferir o bem ou direito para si, sem necessidade de prestar contas, razão pela qual é irrevogável e possui valor mesmo nos casos morte do mandante ou do mandatário. Proposta ação declaratória com obrigação de fazer, pelo mandatário, para discutir ineficácia de revogação de mandato, não se pode falar em ausência de interesse de agir daquele à alegação que a revogação, pelo mandatário, já se operou no Cartório, pois em tal caso o ato justamente ineficaz, ou em impossibilidade jurídica do pedido ao fundamento que, em tal caso, considerado o divórcio dos envolvidos no negócio, o mais correto seria a sobrepartilha do bem, pois a mandatária pretende justamente demonstrar que o imóvel lhe foi transferido, irrevogável e irretratavelmente, sem necessidade de prestação de contas. APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081483-8, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PREJUÍZOS ALEGADAMENTE DECORRENTES DO VAZAMENTO DE FOSSA SÉPTICA DO IMÓVEL LINDEIRO. PROVA PERICIAL QUE É CLARA AO AFIRMAR A INEXISTÊNCIA DE VAZAMENTO E A INOCORRÊNCIA DOS PREJUÍZOS. O laudo pericial, confeccionado com minúcia pelo Perito de confiança do Juízo e sob o crivo do contraditório, é dotado de muito mais credibilidade do que o depoimento testemunhal e às provas unilateralmente trazidas pela parte interessada na reforma do provimento jurisdicional que lhe foi desfavorável. A ausência de prova suficiente do fato constitutivo do autor para reformar o entendimento combatido (art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973 e art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015) enseja a manutenção da sentença de improcedência. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074720-7, de Tubarão, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÚCLEO FAMILIAR ACOMPANHADO PELO PAEFI DESDE 2012. GENITORES QUE NÃO ATENDEM SATISFATORIAMENTE AOS DEVERES DE MANUTENÇÃO DA INCOLUMIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DOS INFANTES. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR. CRIANÇAS ACOLHIDAS EM INSTITUIÇÃO DESDE SETEMBRO DE 2014. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA GENITORA/REQUERIDA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA, AO ARGUMENTO DE NÃO PERPETRAR AGRESSÕES FÍSICAS OU PSICOLÓGICAS EM RELAÇÃO AOS INFANTES. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À NECESSIDADE DA MEDIDA DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO A DEMONSTRAR QUE A GENITORA NÃO CONFERE OS NECESSÁRIOS ATOS DE CUIDADO AOS INFANTES. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES MORAIS E MATERIAIS DE A DEMANDADA MANTER AS CRIANÇAS SOB SUA RESPONSABILIDADE. AMBIENTE FAMILIAR NOCIVO AOS INFANTES. CONSTATADA A OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA FÍSICA E PSICOLÓGICA POR PARTE DA GENITORA. ORIENTAÇÕES DE CUIDADOS EM RELAÇÃO À SUPERVISÃO, SAÚDE E ALIMENTAÇÃO DOS INFANTES NÃO OBSERVADAS PELA REQUERIDA. POSTURA DE VIOLÊNCIA ASSUMIDA COMO FORMA DE EDUCAR OS FILHOS. INCAPACIDADE DE ASSIMILAR A NOCIVIDADE DE SUA CONDUTA. EXPOSIÇÃO DAS CRIANÇAS A SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. OUTROSSIM, CONSTATADO DESCASO PARA COM A REGULAR VACINAÇÃO DA INFANTE [K.] E FALTA DE HIGIENE E ASSEIO EM RELAÇÃO AOS DOIS FILHOS. SITUAÇÃO QUE REPRESENTA PERIGO À SAÚDE DAS CRIANÇAS, BEM COMO, OFENSA À SUA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA. AFASTAMENTO DAS CRIANÇAS DO AMBIENTE FAMILIAR QUE ATENDE AOS SEUS INTERESSES. CRIANÇAS ACOLHIDAS EM FAMÍLIA SUBSTITUTA DESDE FEVEREIRO DE 2016, HAVENDO INTERESSE NA ADOÇÃO DOS IRMÃOS. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.638 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 24 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.012406-2, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA DE VALOR. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ABALO À IMAGEM EVIDENCIADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DA RÉ ACERCA DE SUA RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO SINGULAR. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A CONTAR DO ARBITRAMENTO. VERBA HONORÁRIA RAZOALVEMENTE ESTIPULADA NO DECISUM. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E DA RÉ DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003071-4, de Concórdia, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA NA EXPOSIÇÃO DE SEU NOME E CONTRA-CHEQUE NO ÂMBITO DA MUNICIPALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL EM CASO IDÊNTICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056633-3, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INCIDÊNCIA DO PRAZO TRIENAL. EXEGESE DO ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRAZO DISPOSTO NO ART. 26, II, DO CDC. DISPOSITIVO LEGAL NÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. TESE RECHAÇADA. MÉRITO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E SANEAMENTO BÁSICO. COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA DE CONDOMÍNIO COMERCIAL. CÁLCULO DE ACORDO COM O SISTEMA DE ECONOMIAS. ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR RESPEITADO O CONSUMO REAL AFERIDO. DECISÃO PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. "O Superior Tribunal de Justiça firmou já entendimento de não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local". (Resp n. 1166561/RJ, rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, j. 25.8.10). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA. ATITUDE DA RÉ AMPARADA POR LEI E REGULAMENTO INTERNO. ERRO JUSTIFICÁVEL. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTA CORTA. Constatada a cobrança indevida dos valores, é cabível a devolução do que foi pago a maior, de forma simples, porque houve erro justificável por parte da concessionária de serviço público. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE PAGAMENTO DOS VALORES QUE SURGIRAM A MAIOR APÓS O CÁLCULO DO CONSUMO DE ACORDO COM O PEDIDO REALIZADO PELO AUTOR NA DEMANDA PRINCIPAL. CONEXÃO DOS PEDIDOS DA DEMANDA SECUNDÁRIA COM A PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 315 DO CPC. APURAÇÃO DOS VALORES NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Se houver identidade dos pedidos da demanda secundária com os da principal, e se constatada a possível existência de valores a maior em benefício da concessionária após o novo cálculo de aferição do consumo, o pedido feito na reconvenção deve ser julgado procedente, em respeito ao disposto no art. 315 do CPC. SENTENÇA EM PARTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038320-9, de Xaxim, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 14 DO CÓDIGO DE PROCESO CIVIL, POR ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE QUALQUER HIPÓTESE ENSEJADORA DO SEU RECONHECIMENTO. DEMANDADA QUE EXIBIU TODOS OS DOCUMENTOS REQUERIDOS PELA AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS). SUBSISTÊNCIA. SERVIÇOS PRESTADOS COM EFICIÊNCIA E PRESTEZA. VERBA MAJORADA PARA R$ 1.000,00 (MIL REAIS). CONSONÂNCIA COM O PRECEITO CONSTITUCIONAL DE VALORIZAÇÃO DO TRABALHO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.094149-6, de Lages, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA DE MENOR E ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO. PARTILHA DE BENS. PLEITO DE DIVISÃO DE APENAS PARTE DO IMÓVEL CONSTRUÍDO SOBRE TERRENO DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO REQUERIDO. INSUBSISTÊNCIA. EDIFICAÇÃO COMPLETAMENTE CONSTRUÍDA DURANTE O PERÍODO EM QUE CONVIVIAM AS PARTES EM UNIÃO ESTÁVEL. MÚTUA COLABORAÇÃO DO CASAL PRESUMIDA. EXEGESE DO ARTIGO 5º, DA LEI n. 9.278/96. PEDIDO DO AUTOR DE EXCLUSÃO DE VEÍCULOS DE PROPRIEDADE COMUM DA PARTILHA AO ARGUMENTO DE TEREM SIDO ALIENADOS, DESTINANDO-SE O VALOR AUFERIDO AO PAGAMENTO DE DÍVIDAS DECORRENTES DA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. PRESUMIDO O PROVEITO PESSOAL PELO DEMANDADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073649-0, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. DISCOPATIA LOMBAR. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. TERMO INICIAL: DATA DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.043532-3, de Blumenau, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "PARLODEL" A CIDADÃ REPRESENTADA, PORTADORA DE "MICROADENOMA HIPOFISÁRIO". ENFERMIDADE RECONHECIDA. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADO. PROCEDÊNCIA DO PLEITO. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057245-9, de Caçador, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. HEMORRAGIA CEREBRAL POR NASCIMENTO PRECOCE QUE, APESAR DE TER SIDO CONTROLADA, AINDA GERA EFEITOS NA VIDA DA PACIENTE. REITERADAS CRISES CONVULSIVAS E BAIXO DESENVOLVIMENTO PONDERAL. MEDICAMENTOS: FENOBARBITAL E LOSEC. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. "Deve-se registrar, por oportuno, que o simples fato de o medicamento encontrar-se padronizado não obsta seja este requerido judicialmente, pois é sabido que nem sempre encontra-se disponibilizado à população, seja porque não há quantidade suficiente para atender à demanda, seja porque o fármaco requer o preenchimento de protocolos específicos, os quais, em alguns casos, não abarcam a enfermidade do cidadão/paciente" (AC n. 2012.025797-4, de São Domingos, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 28-6-2012) MEDICAMENTOS: LEITE EM PÓ NAN 1, PROTOVIT E NORIPURUM. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO FÁRMACO NORIPURUM. NECESSIDADE E UTILIDADE ATESTADAS PELO PERITO. DEVER DE FORNECIMENTO INDEPENDENTEMENTE DA PADRONIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTEÇA EM REEXAME CONFIRMADA. "[...] 'tratando-se de fármaco prescrito por médico, a conclusão que assevera ser o medicamento ineficaz em relação ao autor deve vir fortemente embasada em pareceres médico-científicos [...]. Não havendo nos autos prova que afaste, estreme de dúvida, a eficácia do medicamento, devem eles ser fornecidos ao paciente. Entendimento contrário significaria ceifar o autor de qualquer chance de melhora, por menor que seja, em seu quadro clínico' (Apelação Cível n. 2011.051417-0, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. em 27/04/2012) 'O medicamento, ainda que não padronizado, uma vez demonstrada a necessidade do paciente, deve ser fornecido gratuitamente pelo Estado, entendendo-se este em todos os seus níveis - federal, estadual e municipal. (Ap. Cível nº 2005.000306-3, rel. Des. Luiz Cezar Medeiros).' (Agravo de Instrumento n. 2009.021000-0, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 19/07/2011). [...]." (AC n. 2014.083114-7, de Xanxerê, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 27-1-2016) REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO INTERTEMPORAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INCIDÊNCIA DAS NOVAS REGRAS PARA AS SENTENÇAS PUBLICADAS A PARTIR DE 18 DE MARÇO DE 2016. HIPÓTESE CONCRETA, TODAVIA, EM QUE NÃO É POSSÍVEL AFERIR O VALOR DE ALÇADA, DE MODO QUE SE MOSTRA INDIFERENTE APLICAR, OU NÃO, O ART. 475 DO CPC DE 1973. "A regra sobre remessa necessária é aquela vigente ao tempo da publicação em cartório ou disponibilização nos autos eletrônicos da sentença, de modo que a limitação de seu cabimento no CPC não prejudica os reexames estabelecidos no regime do artigo 475 do CPC de 1973" (Enunciado n. 311 do Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC) SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080958-0, de Imbituba, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).

INSCRIÇÃO INDEVIDA. DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROCEDÊNCIA. APELO DA DEMANDADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A presença da hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das suas alegações autoriza a inversão do ônus da prova, por aplicação do disposto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. RELAÇÃO JURÍDICA CONFIGURADA. COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA ASSINADO PELO AUTOR, ORA APELADO. NOTA FISCAL COM MESMO ENDEREÇO DA EXORDIAL. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DO CONTIDO NO ART. 14, § 3º, INCISO II, DO CDC. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. Não é ilícita a inscrição no rol de maus pagadores quando o credor de negócio jurídico válido e regular a efetua em razão do inadimplemento da obrigação, porque sua prática configura exercício regular de direito. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. EXECUÇÃO SUSPENSA EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. Havendo a reforma integral da sentença, a redistribuição dos ônus sucumbenciais deve se dar de forma automática, de acordo com os balizamentos fornecidos pelo CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.005628-8, de Timbó, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DA RECONVENÇÃO. RECURSO DA DEMANDADA/RECONVINTE. APELO RESTRITO À PARTILHA DE BENS. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE EXISTIREM VEÍCULOS REGISTRADOS EM NOME DO AUTOR/RECONVINDO A SEREM PARTILHADOS. INSUBSISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS POSTERIORMENTE À SEPARAÇÃO DE FATO E DAQUELES ADQUIRIDOS E JÁ VENDIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PEDIDO DE RESPONSABILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO REQUERENTE PELAS DÍVIDAS EXISTENTES AO TEMPO DA SEPARAÇÃO DE FATO PORQUANTO DESCONHECIDAS DA RECORRENTE, NÃO TENDO SIDO REVERTIDAS EM PROVEITO DA FAMÍLIA. INSUBSISTÊNCIA. UNIÃO PELO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. REGIME PATRIMONIAL QUE IMPÕE DIVISÃO DAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS NA VIGÊNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL. EXEGESE DO ART. 262 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. COMPROVADO SALDO DEVEDOR DURANTE O PERÍODO DO CASAMENTO DECORRENTE DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS E DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS. PRESUNÇÃO DA ASSUNÇÃO DAS DÍVIDAS EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS DÉBITOS PERTENCERIAM SOMENTE AO REQUERENTE/RECONVINDO. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEMANDADA. EXEGESE DO ART. 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023623-7, de Timbó, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AVENTADA A CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM VIRTUDE DA PLENA QUITAÇÃO DADA PELOS BENEFICIÁRIOS. RECIBO DA QUANTIA EFETIVAMENTE PAGA QUE NÃO IMPORTA RENÚNCIA AO DIREITO DE POSTULAR EM JUÍZO A DIFERENÇA. SUSCITADA A OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA QUE SE ATEVE AOS LIMITES DA DEMANDA. PRELIMINARES AFASTADAS. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (Resp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.010999-8, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).