REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO VESTIBULAR. UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO DE CHAMADA PARA INGRESSO NO CURSO DE ADMINISTRAÇÃO. DESRESPEITO AO EDITAL E AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SOLICITAÇÃO DE MATRÍCULA. LIMINAR CONCEDIDA. IMPETRANTE QUE EM RAZÃO DA DECISÃO JUDICIAL JÁ CURSA NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO HÁ MAIS DE 2 ANOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA QUE RECOMENDAM A APLICAÇÃO EXCEPCIONAL DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. DECISÃO VERGASTADA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. O princípio da publicidade consubstancia-se no direito de os interessados receberem informações sobre as atividades administrativas, cabendo ao Poder Público tomar as providências cabíveis para a ampla divulgação do ato, máxime quando refletir-se em interesses particulares, sob pena de ofuscar a transparência imprescindível ao comportamento do Estado (TJSC - Mandado de Segurança n. 1988.073318-0, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, j. 7.7.2004). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2015.064213-4, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).

REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA INTEGRANTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS E CARGOS EM COMISSÃO. CÔMPUTO DO TEMPO PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL - ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REQUERIMENTO DE REVISÃO DOS PROVENTOS FORMULADO POSTERIORMENTE. ATRASO NA SOLUÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DECISÃO MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. Embora a aposentadoria especial seja prevista somente aos professores que cumpriram o tempo de serviço especial em funções exclusivas do magistério, há que se reconhecer também o direito daqueles que, durante determinado período, ficaram impossibilitados de exercer as funções por enfermidade advinda das próprias atividades e tiveram de submeter-se ao processo de readaptação" (MS 03.024006-3, da Capital, Rel. Des. Volnei Carlin, j. em 10.12.2003). (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.078051-3, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).

AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. AUTOR QUE, POR ISSO, NÃO REALIZOU VIAGEM DE FÉRIAS PREVIAMENTE PROGRAMADA. POSSÍVEIS CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE NÃO COMPROVADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL PRESUMIDO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Positivado dano, defluente de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, substanciado pelo cancelamento de voo que impossibilitou o autor de empreender viagem antecipadamente programada para festejar bodas de prata, presente está o dever de indenizar, por parte da empresa concessionária, mercê da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva (art. 37, § 6º, da Constituição da República e art. 14, caput, e § 3º, da Lei n. 8.078/90), ademais do que não se mostra presente qualquer das causas excludentes de responsabilidade, pelo que é de manter-se incólume a sentença apelada. II. O quantum indenizatório por dano moral deve estear-se em requisitos tais como culpa do réu, nível sócio-econômico das partes e consequências do ato ilícito, para, em atenção ao sobreprincípio da razoabilidade, equivaler a importe que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, tampouco desfalque o patrimônio do lesante, mostrando-se apto a compor, na justa medida, o gravame sofrido, com o sentido compensatório, pedagógico e punitivo que dele exige-se, daí porque deve ser mantido o valor sentencialmente arbitrado. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.001521-3, de Indaial, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR MUNICIPAL EM FAVOR DA COMPANHEIRA. INSURGÊNCIA QUANTO À OBRIGAÇÃO. PAGAMENTO DA VERBA. ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO NO SENTIDO DE QUE O DIREITO À PERCEPÇÃO DA PENSÃO SÓ É RECONHECIDO. COM SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. INVIABILIDADE. EXIGÊNCIA QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NO TEXTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL (ART. 226, § 3º, DA CF, ART. 1º DA LEI FEDERAL N. 9.278/96 E DO ART. 1.723 DO CC). UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA POR PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO PROVIDO NO PONTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024607-3, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO RESIDENCIAL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DA COLHEITA DE OUTRAS PROVAS NÃO DEMONSTRADA. REJEIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PERDA TOTAL DO IMÓVEL EM DECORRÊNCIA DE INCÊNDIO ACIDENTAL. COBERTURA CONTRATADA. PAGAMENTO PARCIAL NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PAGAMENTO NO LIMITE MÁXIMO DA APÓLICE SOB O ARGUMENTO DE QUE O MONTANTE PAGO REFERE-SE AOS PREJUÍZOS QUE EFETIVAMENTE DECORRERAM DO SINISTRO. ALEGADAS FALHAS ESTRUTURAIS E CONSTRUTIVAS. INSUBSISTÊNCIA. SEGURADORA QUE, NO ATO DA CONTRATAÇÃO, REALIZOU VISTORIA NO BEM, ATESTANDO SEU BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR O LIMITE MÁXIMO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NAS APÓLICES. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059810-9, de Lages, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. QUEDA EM INTERIOR DE ÔNIBUS. SUPOSTA MOVIMENTAÇÃO DO COLETIVO ENQUANTO A AUTORA AINDA SE ACOMODAVA NO INTERIOR. IMPUGNAÇÃO. TESE DE QUE A DEMANDANTE SENTOU DE MANEIRA IMPRÓPRIA E ACABOU CAINDO DURANTE MANOBRA DO VEÍCULO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.012910-3, da Capital - Continente, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUTORA QUE PLEITEIA A COMPLEMENTAÇÃO DE SEUS PROVENTOS QUE SE MOSTRAM INFERIORES AO VALOR DA REMUNERAÇÃO QUE PERCEBIA EM ATIVIDADE. ADMISSIBILIDADE. MUNICÍPIO SÃO MIGUEL DO OESTE QUE EXTINGUIU SEU INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA APÓS A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998 MAS QUE NEM POR ISTO ESTÁ DISPENSADO DE COMPLEMENTAR A DIFERENÇA ENTRE A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELA AUTORA E O VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ADIMPLIDO PELO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Se o Município, após o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, não criou ou extinguiu o regime próprio de previdência, fica obrigado a complementar os proventos da aposentadoria do servidor estatutário pela diferença entre o valor pago pelo Regime Geral da Previdência Social e a última remuneração no exercício do cargo público' (AC n. 2005.024727-0, Des. Newton Janke)" (TJSC - AC n. 2010.004108-3, de Descanso, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003034-6, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).

REVISIONAL DE ALIMENTOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. SENTENÇA PREPONDERANTEMENTE BASEADA NA PROVA ORAL PRODUZIDA EM AUDIÊNCIA NO PRIMEIRO GRAU. CONTEÚDO NÃO DISPONIBILIZADO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. NECESSIDADE DA JUNTADA DA MÍDIA AUDIOVISUAL AO PRESENTE RECURSO PARA DECIDIR A QUESTÃO COM SEGURANÇA. PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES DA ADOLESCENTE ENVOLVIDA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. ART. 130 DO CPC E ART. 116 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036201-6, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-11-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IRREGULARIDADE CONSTATADA NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO A MENOR. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO DOCUMENTO EMITIDO PELA CONCESSIONÁRIA. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058069-0, de Tubarão, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974 DESDE A EDIÇÃO DA MP N. 340 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.083299-1, de Palhoça, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSUMIDOR. MULTA APLICADA PELO PROCON. COMPETÊNCIA TALHADA NO ART. 56, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E ARTS. 5º E 33, § 2º, DO DECRETO 2.181/97. RECLAMAÇÃO INDIVIDUAL DE CONSUMIDOR QUE ADQUIRIU ELETRODOMÉSTICO QUE APRESENTOU DEFEITO. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA RECLAMADA EM SOLUCIONAR O PROBLEMA. ART. 18, § 1º, INCISOS I, II E III, DO CDC. INFRAÇÃO À RELAÇÃO DE CONSUMO DEVIDAMENTE COMPROVADA. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE IMPÕE SANÇÃO PECUNIÁRIA EM DESFAVOR DO FORNECEDOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE OBSERVOU OS DITAMES CONSTITUCIONAIS. MULTA ARBITRADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 57 DO CDC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "[...] 2. A sanção administrativa prevista no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor funda-se no Poder de Polícia - atividade administrativa de ordenação - que o Procon detém para cominar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei 8.078/1990, independentemente de a reclamação ser realizada por um único consumidor, por dez, cem ou milhares de consumidores. 3. O CDC não traz distinção quanto a isso, descabendo ao Poder Judiciário fazê-lo. Do contrário, o microssistema de defesa do consumidor seria o único a impedir o sancionamento administrativo por infração individual, de modo a legitimá-lo somente quando houver lesão coletiva. 4. Ora, há nesse raciocínio clara confusão entre legitimação para agir na Ação Civil Pública e Poder de Polícia da Administração. Este se justifica tanto nas hipóteses de violações individuais quanto nas massificadas, considerando-se a repetição simultânea ou sucessiva de ilícitos administrativos, ou o número maior ou menor de vítimas, apenas na dosimetria da pena, nunca como pressuposto do próprio Poder de Polícia do Estado. 5. Recurso Especial provido." (REsp 1523117 / SC, rel. Ministro Herman Benjamin, j. 21.5.2015) (TJSC, Apelação Cível n. 2016.000484-9, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).

SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS. CÁLCULO DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO MEDIANTE A APLICAÇÃO DO DIVISOR 200 (DUZENTOS) E NÃO 220 (DUZENTOS E VINTE). "Para se apurar o 'divisor' que possibilitará a determinação do salário-hora, dever-se-á levar em conta o número de horas trabalhadas semanais divididas pelos dias úteis e, no final, multiplicar o resultado por 30. Logo, 'dividindo-se as 40 horas semanais por 6 dias úteis [aplicação do art. 7º, XV, da CRFB] e multiplicando o resultado por 30, são totalizadas 200 horas mensais', aproximadamente (STJ, REsp n. 419558/PR, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 6.6.2006). Daí, exsurge o 'Divisor 200', que será utilizado, por sua vez, para a base de cálculo de outras verbas devidas ao servidor, como, por exemplo, as horas extras. Trata-se de regra que, apesar de não positivada dentro do regime estatutário municipal, é decorrência lógica do sistema adotado, que se obtém por simples cálculo aritmético, da qual não pode se eximir a Administração Pública, sob pena de enriquecimento ilícito, isto é, de remunerar, por exemplo, a hora excedente com valor igual ou inferior ao da hora normal. Aliás, para aplicar divisor diverso, aí sim se necessitaria de norma específica, porque, de uma forma ou de outra, haveria o favorecimento de um dos polos da relação jurídica" (TJSC - Apelação Cível n. 2011.058430-4, de São José, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 10.10.2011). (...) (Apelação Cível n. 2014.056008-0, de São José, Relator: Des. João Henrique Blasi, julgada em 16/2/2016). HORAS EXTRAS. CÁLCULO SOBRE O VALOR DA HORA NORMAL ACRESCIDO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO). EXEGESE DA LEI MUNICIPAL N. 12/99. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. O serviço extraordinário deverá ser pago com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, nos termos do art. 89 da Lei Complementar Municipal n. 12/99, e não sobre a remuneração, em estrita observância ao princípio da legalidade que deve reger a Administração Pública. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. VERBA MANTIDA NO PERCENTUAL FIXADO. RECURSOS DE APELAÇÃO IMPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.089899-9, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).

APELAÇÃO, RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PEDIDO DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO A QUO QUE, ACERTADAMENTE, RECONHECEU O DIREITO VINDICADO. ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO-RÉU DE QUE O PAGAMENTO DA RUBRICA IMPORTA EM BIS IN EADEM HAJA VISTA PROGRESSÃO VERTICAL ANTERIOR. FALTA DE PROVA NESSE SENTIDO. PROMOÇÃO POR NOVA TITULAÇÃO CONCEDIDA À AUTORA QUE NÃO IMPORTA EM ÓBICE À CONCESSÃO DA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO ORA PLEITEADA. PRECEDENTES DA CORTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO RÉU QUANTO AO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA PORQUE INDEFERIDA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDANTE PARA A FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO TRIGÉSIMO DIA SEGUINTE À FORMULAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ILÍQUIDA. CÔMPUTO A PARTIR DA CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, CORRESPONDENTE AO ART. 240 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEQUAÇÃO, TODAVIA, EM SEDE DE REEXAME, DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL: DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PLEITO AUTORAL DE INCLUSÃO DE 12 (DOZE) PARCELAS NO CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO, A TEOR DO ART. 260 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, CORRESPONDENTE AO ART. 292, §§ 1º e 2º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO DESPICIENDO. APELO DESPROVIDO, RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO E REMESSA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.086149-7, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. SÍNDROME DE IMPACTO NOS OMBROS. CONCAUSA LABORAL. PERÍCIA ATESTATÓRIA DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. DIREITO AO RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA DEFERITÓRIA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECEBIMENTO DO APELO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. REMUNERAÇÃO POR LABOR EXERCIDO NO GOZO DO BENEFÍCIO. IRRELEVÂNCIA. PREQUESTIONAMENTO DISPENSÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO QUANTO AOS ENCARGOS DE MORA E REMESSA DESPROVIDA. Provada a incapacidade laborativa temporária da segurada acionante, correto desnuda-se o restabelecimento de auxílio-doença (art. 59 da Lei n. 8.213/91), devido desde a cessação do anteriormente deferido na via administrativa, com a incidência de juros de mora, correção monetária e encargos sucumbenciais, soando, desimportante, por outro lado, o fato dela ter sido estipendiada por trabalho realizado quando em gozo do benefício. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.094801-2, de Videira, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PEDIDO DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA QUE, ACERTADAMENTE, RECONHECEU O DIREITO VINDICADO. ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO-RÉU DE QUE O PAGAMENTO DA RUBRICA IMPORTA EM BIS IN EADEM DADA A EXISTÊNCIA DE PROGRESSÃO VERTICAL ANTERIOR. FALTA DE PROVA EM TAL SENTIDO. PROMOÇÃO POR NOVA TITULAÇÃO CONCEDIDA À AUTORA QUE NÃO IMPORTA EM ÓBICE À CONCESSÃO DA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO ORA PLEITEADA. PRECEDENTES DA CORTE. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO AO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA PORQUE INDEFERIDA. ADEQUAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM SEDE DE REEXAME. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL: DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREQUESTIONAMENTO DESPICIENDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO E REMESSA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.092067-4, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PEDIDO DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA QUE, ACERTADAMENTE, RECONHECEU O DIREITO VINDICADO. ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO-RÉU DE QUE O PAGAMENTO DA RUBRICA IMPORTA EM BIS IN EADEM DADA A EXISTÊNCIA DE PROGRESSÃO VERTICAL ANTERIOR. FALTA DE PROVA EM TAL SENTIDO. PROMOÇÃO POR NOVA TITULAÇÃO CONCEDIDA À AUTORA QUE NÃO IMPORTA EM ÓBICE À CONCESSÃO DA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO ORA PLEITEADA. PRECEDENTES DA CORTE. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO AO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA PORQUE INDEFERIDA. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL: DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ADEQUAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM SEDE DE REEXAME. PREQUESTIONAMENTO DESPICIENDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO E REMESSA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.091054-9, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTRATAÇÃO NÃO-COMPROVADA. DÉBITO INEXIGÍVEL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM EXCESSIVO. DIMINUIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Inexistindo prova de que o serviço de fornecimento de energia elétrica, motivador da inadimplência que deu azo à negativação do autor, foi por ele solicitado, impende proclamar a inexigibilidade do débito correspondente, bem como reconhecer como indevida essa negativação tipificadora de ilícito civil indenizável pelo abalo anímico causado, cujos reflexos abarcam desde a obtenção do crédito em si, até a imagem individual e social, devendo a reparação alicerçar-se na razoabilidade, arquitrave do direto, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante, pelo que, in casu, deve ser redimensionado. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.005394-5, de Laguna, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. ART. 18, § 1º, DA LEI N. 8.213/91. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. O contribuinte individual não está amparado pela lei infortunística no que diz respeito ao auxílio-acidente. Pelo contrário, a norma veda expressamente o recebimento da benesse por esta categoria de segurado especial (Lei n. 8.213/91, arts. 10, inc. I e 18, § 1º). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078238-1, de Braço do Norte, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 13-08-2013). HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FORMULADO PELO ENTE ANCILAR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-02-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062055-4, de Xanxerê, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE DAS COBRANÇAS QUE ORIGINARAM A INSCRIÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VERBA FIXADA AQUÉM DO PATAMAR ADOTADO POR ESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EM CASOS ANÁLOGOS. AUSÊNCIA DE RECURSO PARA O FIM DE MAJORAÇÃO DA QUANTIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de relação consumerista, por força da inversão do ônus da prova, cabe à parte ré a prova de que a inscrição do nome da parte autora no rol de inadimplentes foi devida, sob pena de acolhimento do pleito inicial condenatório. (AC n. 2014.041161-5, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 15.07.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.003113-8, de Laguna, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).

SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE POR DOENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SEGURADO IMPOSSIBILITADO DE EXERCER A ATIVIDADE LABORATIVA QUE LHE GARANTIA O SUSTENTO À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. INVALIDEZ CONFIRMADA PELA APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS). INDENIZAÇÃO DEVIDA. VERBA CORRESPONDENTE A 36 VEZES O SALÁRIO BASE DO SEGURADO. TODAVIA, PERCEPÇÃO DO ÚLTIMO SALÁRIO CINCO ANOS ANTES DO ATO APOSENTATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE NESSE PERÍODO A FIM QUE A INDENIZAÇÃO REFLITA O RENDIMENTO QUE EFETIVAMENTE O SEGURADO FARIA JUS CASO ESTIVESSE TRABALHANDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E APELO DA RÉ DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076138-6, de Videira, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).