EMENTA: Embargos de declaração em agravo de instrumento. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Ausência de peças obrigatórias à formação do instrumento de agravo (art. 544, § 1º, do CPC). 4. Ônus de fiscalização do agravante. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso extraordinário. Protocolo ilegível. Súmula 288/STF. Precedentes. 3. Tempestividade. Exame. Competência do Tribunal ad quem. 4. Ônus de fiscalização do agravante. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.395/DF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXAMINAR EVENTUAL NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Incompetência da Justiça Trabalhista para o processamento e o julgamento das causas que envolvam o Poder Público e servidores que sejam vinculados a ele por relação jurídico-administrativa. 2. O eventual desvirtuamento da designação temporária para o exercício de função pública, ou seja, da relação jurídico-administrativa estabelecida entre as partes, não pode ser apreciado pela Justiça do Trabalho. 3. A existência de pedido de condenação do ente local ao pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS não torna a Justiça do Trabalho competente para o exame da ação. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. EMBARGOS REJEITADOS. MULTA. 1. Os Embargos de Declaração não se prestam para provocar a reforma da decisão embargada. 2. Argumentação insuficiente para modificar o conteúdo do julgado recorrido. Inconformismo e resistência em pôr termo ao processo. 3. Embargos de Declaração rejeitados. 4. Imposição de multa de 1% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 538, parágrafo único c/c os arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil.

CNJ - INTEGRANTE - ESCOLHA. Descabe cogitar de direito subjetivo à escolha para compor o Conselho Nacional de Justiça.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ausência de peças obrigatórias à formação do instrumento de agravo (art. 544, § 1º, do CPC). 3. Ônus de fiscalização do agravante. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: RECURSO. Embargos de divergência. Inadmissibilidade. Ofensa aos arts. 330 do RISTF, e 546, CPC. Impugnação a decisão singular que reconhece a intempestividade de recurso anterior. Suspensão ou interrupção do prazo. Não ocorrência. Trânsito em julgado. Embargos de divergência não conhecidos. São incabíveis embargos de divergência quando já transitada em julgado a decisão recorrida, bem como contra decisão monocrática.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ausência de peça obrigatória à formação do instrumento (art. 544, § 1o, CPC). Inteiro teor da certidão de publicação do acórdão recorrido. Obrigatoriedade. Precedentes. 3. Ônus de fiscalização do agravante. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES FUNCIONAIS AFIANÇÁVEIS. DENÚNCIA LASTREADA EM INQUÉRITO POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO RITO ESTABELECIDO NO ARTIGO 514 DO CPP. VIOLAÇÃO DA GARANTIA DA AMPLA DEFESA (CONSTITUIÇÃO DO BRASIL, ART. 5º, INCISO LV). Crimes funcionais típicos, afiançáveis. Denúncia lastreada em inquérito policial, afastando-se o rito estabelecido no artigo 514 do Código de Processo Penal. A não-observância de formalidade essencial em procedimentos específicos viola frontalmente a garantia constitucional da ampla defesa. Ordem concedida.

EMENTA Habeas corpus. Processual penal. Excesso de prazo na prisão cautelar do paciente. Julgamento superveniente pelo Tribunal de Júri. Improcedência da ação penal. Paciente absolvido. Alvará de soltura expedido. Trânsito em julgado para acusação. Prejudicialidade da impetração. 1. Após pedido de vista, o eminente Ministro Carlos Britto propôs questão de ordem no sentido de assentar a prejudicialidade da impetração, tendo em vista que as informações obtidas no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe na internet demonstraram que o 1º Tribunal de Júri da Comarca de Aracajú/SE, em 11/2/09, julgou improcedente a ação penal e absolveu o ora paciente do crime a ele imputado, bem como houve a expedição de alvará de soltura, em 13/2/09, e o trânsito em julgado para a acusação em 17/2/09. 2. Insubsistindo o constrangimento ilegal alegado na impetração, fica evidenciada a perda de objeto do presente writ. 3. Habeas corpus prejudicado.

HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 691. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Decisão atacada está em consonância com a jurisprudência desta Suprema Corte, consolidada na Súmula STF nº 691 e, neste sentido, a análise da matéria, neste momento, pelo Supremo Tribunal Federal, configuraria dupla supressão de instância, em flagrante confronto com as normas constitucionais de competência. Precedentes. 2. O rigor na aplicação da Súmula nº 691/STF - segundo a qual "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar" - tem sido abrandado por julgados desta Corte apenas em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade ou abuso de poder na denegação da tutela de eficácia imediata. Não vislumbro a presença de qualquer um dos pressupostos que autorizam o afastamento da orientação contida na Súmula n° 691, do STF. 3. Houve fundamentação idônea à manutenção da prisão processual do paciente tanto na decisão do juízo de 1º grau, quanto na do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Não houve, portanto, violação ao art. 93, IX, da Constituição da República. 4. Agravo regimental improvido.

EMENTA Habeas corpus. Súmula nº 691 da Suprema Corte. Ausência de ilegalidade ou de ato que configure constrangimento ilegal praticado pela autoridade apontada como coatora. 1. Ausente qualquer fundamento capaz de temperar o rigor da Súmula nº 691 da Corte Suprema, que, assim, deve ser aplicada. 2. Habeas corpus não conhecido.

EMENTA: RECURSO. Criminal. Extraordinário. Inadmissibilidade. Deficiência na fundamentação. Razões destoantes do teor do acórdão recorrido. Não conhecimento. Precedentes. Ausência de razões novas. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente da Corte.

EMENTA: AÇÃO PENAL. Denúncia. Rejeição pelo juízo de primeiro grau. Recebimento em recurso em sentido estrito. Repúdio ao fundamento da decisão impugnada. Acórdão carente de fundamentação sobre outros aspectos da inicial. Nulidade processual caracterizada. Não conhecimento do recurso extraordinário. Concessão, porém, de habeas corpus de ofício. É nula a decisão que recebe denúncia sem fundamentação suficiente sobre a admissibilidade da ação penal.

EMENTA: HABEAS CORPUS. Não conhecimento. Impetração contra denegação de outro habeas corpus. Matérias não alegadas nem apreciadas pelo STJ. Supressão de instância. Seguimento negado ao pedido. Não se conhece de habeas corpus cujas questões não foram apreciadas pela decisão denegatória doutro habeas corpus, contra a qual é impetrado.

EMENTA: AÇÃO PENAL. Sentença condenatória. Crime de furto. Coisa de valor ínfimo. Elevado grau, porém, de reprovabilidade do ato. Invasão do domicílio da vítima. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Fato típico. Condenação mantida. HC denegado. Não quadra aplicação do princípio da insignificância, quando, suposto inexpressiva a lesão jurídica provocada, as condições do delito revelem considerável grau de reprovabilidade do ato.

EMENTA: AÇÃO PENAL. Condenação. Pena. Fixação em revisão criminal. Reformatio in peius. Não ocorrência. Pena base e definitiva menores que as estabelecidas na sentença revista. HC denegado. Não há reformatio in peius, se as penas base e definitiva fixadas em revisão criminal são menores que as estabelecidas pela sentença revista.

EMENTA: AÇÃO PENAL. Denúncia. Crime de uso de entorpecente. Art. 290 do CPM. Denúncia recebida. Referências do acórdão ao conjunto probatório inquisitorial. Base empírica idônea. Aptidão declarada. Pedido de HC denegado nesse ponto. Precedentes. Só se admite trancamento de ação penal, na via de habeas corpus, diante de patente atipicidade do comportamento, inocência do acusado, ou incidência de causa extintiva de punibilidade.

EMENTA: AÇÃO PENAL. Prisão preventiva. Decreto fundado na gravidade do delito e na falta de residência fixa da ré. Inadmissibilidade. Razões que não autorizam a prisão cautelar. Constrangimento ilegal caracterizado. Precedentes. HC concedido. É ilegal o decreto de prisão preventiva que se funda na gravidade do delito e na falta de residência fixa do acusado.

EMENTA: HABEAS CORPUS. Não conhecimento. Impetração contra provimento de recurso especial. Matérias não alegadas nem apreciadas pelo STJ, nem pelo TJ. Supressão de instâncias. Seguimento negado ao pedido. Não se conhece de habeas corpus cujas questões não foram apreciadas pela decisão contra a qual é impetrado.