EMENTA: COMPETÊNCIA CRIMINAL. Habeas corpus. Impetração contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido ao STJ, indeferiu liminar. Não ocorrência de flagrante constrangimento ilegal. Não conhecimento. Aplicação da súmula 691. Em princípio, não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere liminar, se o caso não é de flagrante constrangimento ilegal.

EMENTA Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Excesso de prazo não analisado nas instâncias antecedentes. Dupla supressão. Impossibilidade de extensão da ordem concedida a corréu. Efeitos do decreto de prisão preventiva no tempo. Superveniência de pronúncia. Inocência do réu e tentativa. Questões de mérito impossíveis de serem analisadas na via do habeas corpus. Precedentes da Suprema Corte. 1. No que concerne à alegação de excesso de prazo da prisão cautelar, verifico que essa matéria não foi examinada na instância ordinária, tampouco no Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, a apreciação desse tema, de forma originária, neste momento, configura dupla supressão de instância, não admitida (nesse sentido: HC nº 92.754/MS, Primeira Turma, de minha relatoria, DJ de 1º/2/08; HC nº 90.654/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 25/5/07; HC nº 90.162/RJ, Primeira Turma, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 29/6/07; HC nº 90.312/PR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 27/4/07; HC nº 86.997/DF, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 3/2/06, entre outros). 2. Impossibilidade de extensão da decisão proferida no HC nº 85.900/MG, impetrado em favor do corréu Norberto Mânica, porquanto não se configura a indispensável identidade de situações exigida pelo art. 580 do Código de Processo Penal, uma vez que, naqueles autos, a concessão da ordem assentou-se em circunstâncias restritas e específicas à situação do corréu. 3. A atual jurisprudência desta Corte é no sentido de que a sentença de pronúncia não autoriza, por si só, a prisão do réu, devendo, antes, indicar fundamentos tipicamente cautelares para tanto. 4. Isso não significa que a segregação imposta preventivamente em momento anterior à pronúncia não possa persistir mesmo após o seu advento. Tal fica induvidoso quando o Juiz afirmar na sentença de pronúncia que os fundamentos da prisão cautelar persistem. 5. Precedente desta Primeira Turma, de que fui Relator (HC nº 91.205/DF), assentou que a "sentença de pronúncia que traz fundamentos novos ou complementares constitui, ao contrário, título de prisão cautelar autônomo que, por isso, deve ser atacado em via própria, cumprindo assim reconhecer prejudicado o writ anteriormente impetrado", o que não acontece quando "simplesmente repetir os fundamentos declinados na ordem de segregação cautelar anterior". 6. As alegações de que o paciente não teria cometido os crimes previstos nos arts. 288 e 348 do Código Penal e que os referidos delitos não chegaram a se consumar são questões que, além de demandarem análise do conjunto probatório, inviável na via estreita do habeas corpus, estão ligadas intrinsecamente ao mérito da ação penal, reservadas à análise e de competência do Tribunal do Júri, devendo ser apreciadas no momento processual oportuno. 7. Recurso ordinário desprovido.

EMENTAS: 1. RECURSO. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Intempestividade do recurso extraordinário. Interposição por meio de protocolo descentralizado. Possibilidade. Demonstrada a tempestividade do recurso, deve este ser apreciado. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Julgamento antecipado da lide. Alegação de ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição da República. Violação constitucional indireta. Embargos de declaração rejeitados. Não cabe recurso extraordinário que teria por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República.

EMENTAS: 1. DECISÃO. Acórdão. Relatório. Falta. Não caracterização. Resumo da demanda. Suficiência. Relatório informal. Inteligência do art. 544, § 1º, do CPC. Agravo regimental não provido. Não é defeituoso o acórdão que, suposto não tendo capítulo formal de relatório, apresenta, antes da decisão, preciso resumo da demanda. 2. RECURSO. Agravo regimental. Interposição contra decisão que provê agravo de instrumento regular, para subida de recurso extraordinário. Decisão que não implica admissibilidade deste, nem pré-juízo sobre suas razões. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. O mero provimento a agravo de instrumento para subida e exame de recurso extraordinário não implica admissibilidade deste, nem pré-juízo sobre suas razões.

EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DO IMPETRANTE DE INTIMAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DO FEITO EM MESA PARA JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. 1. Havendo pedido de comunicação da data de apresentação em mesa para apreciação do feito e ausente a comunicação da Defensoria Pública da União, não subsiste o julgamento. 2. Questão de ordem encaminhada no sentido de declarar insubsistente o julgamento ocorrido da sessão de 10 de março de 2009.

EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor público. Vencimentos. Proventos. Vantagem pecuniária. Gratificação devida aos funcionários em atividade. Extensão aos aposentados. Rediscussão do caráter geral sob fundamento de ofensa ao art. 40, § 8º, da CF. Impossibilidade. Questão infraconstitucional. Recurso não conhecido. Aplicação das súmulas 279, 280 e 636. Reconhecido ou negado pelo tribunal a quo o caráter geral de gratificação funcional ou de outra vantagem pecuniária, perante os termos da legislação local que a disciplina, não pode o Supremo, em recurso extraordinário, rever tal premissa para estender ou negar aquela aos servidores inativos com base no art. 40, § 8º, da Constituição da República.

EMENTAS: 1. RECURSO. Embargos de declaração. Contribuição Sindical Rural. Decreto-Lei nº 1.166/71. Natureza tributária. Integrantes de categorias profissionais ou econômicas, ainda que não filiados a sindicato. Exigência. Precedentes. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados. Não se admitem embargos de declaração de decisão em que não há omissão, contradição nem obscuridade. 2. RECURSO. Embargos de declaração. Caráter meramente protelatório. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 538, § único, c.c. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a oposição de embargos declaratórios manifestamente protelatórios, deve o Tribunal condenar o embargante a pagar multa ao embargado.

EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Repercussão geral. Reconhecimento pelo Plenário quanto a duas questões. Devolução dos autos para o Tribunal de origem. Art. 543-B do CPC. Omissão quanto a outro tema. Necessidade de indicação do precedente em que a repercussão geral também já foi reconhecida. Correção. Embargos declaratórios acolhidos para esse fim. Embargos declaratórios prestam-se à supressão de omissão relativa à não indicação de paradigma de tema sobre o qual foi também a repercussão geral reconhecida.

PROCESSO CIVIL. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A discussão a respeito da redução de honorários advocatícios é de natureza infraconstitucional. Incabível, no caso, a interposição de recurso extraordinário para tratar de tal hipótese. 2. Inexistência de argumento capaz de infirmar a decisão agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental improvido.

EMENTAS: 1. TRIBUTO. Contribuição Social. Cofins. Isenção prevista no art. 6º, II, da LC nº 70/91. Revogação pelo art. 56 da Lei ordinária nº 9.430/96. Declaração de constitucionalidade. Modulação dos efeitos da decisão. Atribuição de efeitos ex nunc. Art. 27 da Lei federal nº 9.868/99. Inadmissibilidade. Precedente. Embargos de declaração rejeitados. A decisão de constitucionalidade do art. 56 da Lei nº 9.430/96 não comporta modulação de efeitos. 2. RECURSO. Embargos de declaração. Inadmissibilidade. Pretensão de alteração do teor decisório. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados. Não colhem embargos de declaração de decisão em que não há omissão, contradição nem obscuridade.

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. CRIMES DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADOS CONTRA MENORES. PEDIDO DE EXAME DE SANIDADE MENTAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Diante da inexistência de séria e fundada dúvida sobre a saúde mental do paciente, não há que se falar em cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido de exame de sanidade. 2. "A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido da impossibilidade de revolvimento do conjunto probatório com o fim de verificar a ocorrência das condições configuradoras da continuidade delitiva" (HC 94.970/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 28.11.2008). 3. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus.

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. LESÃO AO PATRIMÔNIO E À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. A questão tratada no presente writ diz respeito à possibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao crime de roubo. 2. Como é cediço, o crime de roubo visa proteger não só o patrimônio, mas, também, a integridade física e a liberdade do indivíduo. 3. Deste modo, ainda que a quantia subtraída tenha sido de pequena monta, não há como se aplicar o princípio da insignificância diante da evidente e significativa lesão à integridade física da vítima do roubo. 4. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus.

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691/STF. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO DE PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA NÃO CONFIGURADO. COMPLEXIDADE DO PROCESSO. IMPROVIMENTO. 1. O presente recurso pretende afastar a incidência da Súmula nº 691/STF, sob a alegação de que o paciente estaria sofrendo grave constrangimento ilegal. 2. O rigor na aplicação da Súmula nº 691/STF - segundo a qual "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar" - tem sido abrandado por julgados desta Corte apenas em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade ou abuso de poder na denegação da tutela de eficácia imediata. Nestes termos, enumero as decisões colegiadas: HC nº 84.014/MG, 1ª Turma, unânime, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 25.06.2004; HC nº 85.185/SP, Pleno, por maioria, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ de 1º.09.2006; e HC nº 88.229/SE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, maioria, julgado em 10.10.2006. 3. Contudo, in casu, não vislumbro a presença de qualquer dos pressupostos que autorizam o afastamento da orientação contida na Súmula n° 691, do STF. 4. Entendo que houve fundamentação idônea à decretação da prisão cautelar do paciente. 5. Há elementos, nos autos, indicativos da complexidade do processo, que apura a existência de organização criminosa dedicada à prática de tráfico internacional de entorpecentes, com a existência de nove réus sem defensor comum, o que justifica a demora na formação da culpa. 6. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE LATROCÍNIO E LESÃO CORPORAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DE COLIDÊNCIA DE DEFESAS E NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO AO RÉU SEM SUA PRÉVIA INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO PARA A DEFESA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. A nomeação de um só defensor para co-réus com defesas colidentes por ocasião da audiência de acareação, não é capaz de acarretar a nulidade do processo, sem a demonstração de efetivo prejuízo para a defesa, de acordo com o princípio pas de nullité sans grief, adotado pelo artigo 563 do Código de Processo Penal. 2. Esta Suprema Corte possui precedentes no sentido de que "a demonstração de prejuízo, a teor do art. 563 do CPP, é essencial à alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta" (HC 85.155, de minha relatoria, DJ 15.04.2005). 3. Ademais, "a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que a alegação de colidência de defesas somente pode ser reconhecida em hipóteses nas quais a impetração comprove, de plano, que a tese sustentada pela defesa na origem com relação a um dos co-réus tenha sido apta para atribuir, com exclusividade, os indícios de autoria e materialidade quanto a outro(s) co-réu(s). É dizer, a defesa do paciente em sede de habeas corpus deve apresentar argumentos e documentos que demonstrem o efetivo prejuízo em razão da alegada colidência entre as defesas (pas de nullités sans grief)" (HC 85.017, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 03.08.2007). 4. Por fim, "a intimação do réu para que constitua outro defensor, querendo, só se exige quando ocorre a renúncia do defensor constituído. Não é, todavia, necessária quando o defensor falta ao dever de atuar" (HC 85.014/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 11.03.2005). 5. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEMONSTRAÇAO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONHECIMENTO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, ORDEM DENEGADA. I - A decretação da prisão preventiva baseada na garantia da ordem pública está devidamente fundamentada em fatos concretos a justificar a segregação cautelar, em especial diante da gravidade do delito e da repercussão social. II - A alegação de excesso de prazo não foi submetida ao Superior Tribunal de Justiça, o que impede a análise por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância e de extrapolar-se os limites de competência do STF descritos no art. 102 da Constituição Federal. III - Writ conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem.

EMENTA Habeas corpus. Processual penal. Paciente pronunciado pelo crime de homicídio qualificado. Prisão preventiva mantida na sentença de pronúncia. Alegação de ausência dos pressupostos e dos fundamentos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Não ocorrência. Conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. Real possibilidade de fuga. Fundamentação idônea. Precedentes. 1. O decreto de prisão preventiva, no caso, está devidamente fundamentado, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, não evidenciando constrangimento ilegal amparável pela via do habeas corpus. 2. Habeas corpus denegado.

PENA - EXECUÇÃO - RECURSO - ALCANCE. O princípio da não-culpabilidade exclui a execução da pena quando pendente recurso, muito embora sem eficácia suspensiva. HABEAS CORPUS - CONCESSÃO DA ORDEM - EXTENSÃO AOS CORRÉUS. Consoante o disposto no artigo 580 do Código de Processo Penal, no caso de concurso de agentes (gênero), o pronunciamento relativo a recurso interposto por um dos réus, se fundado este último em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. Então, há de se estender aos corréus a ordem concedida, considerada a impossibilidade de executar-se contra o paciente decisão ainda sujeita a modificação.

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. VALOR SONEGADO INFERIOR AO FIXADO NO ART. 20 DA LEI Nº 10.522/02. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A questão de direito tratada neste writ, consoante a tese exposta pela impetrante na petição inicial, é a suposta atipicidade da conduta realizada pela paciente com base no princípio da insignificância. 2. No caso concreto, a paciente foi denunciada por transportar mercadorias de procedência estrangeira sem pagar quaisquer impostos, o que acarretou a sonegação de tributos no valor de R$ 1.715,99 (mil setecentos e quinze reais e noventa e nove centavos). 3. O art. 20 da Lei nº 10.522/02 determina o arquivamento das execuções fiscais, sem baixa na distribuição, quando os débitos inscritos como dívida ativa da União forem iguais ou inferiores a R$ 10.000,00 (valor modificado pela Lei nº 11.033/04). 4. Esta colenda Segunda Turma tem precedentes no sentido de que falta justa causa para a ação penal por crime de descaminho quando a quantia sonegada não ultrapassar o valor previsto no art. 20 da Lei nº 10.522/02. 5. Ante o exposto, concedo a ordem de habeas corpus.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ADVOGADO. PRERROGATIVA PROFISSIONAL DE RECOLHIMENTO EM SALA DE ESTADO-MAIOR. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO APENAS PARA O RESGUARDO DA PRERROGATIVA PROFISSIONAL. 1. A decisão questionada nesta ação é monocrática e tem natureza precária, desprovida, portanto, de conteúdo definitivo. Incide, portanto, na espécie, a Súmula 691 do Supremo Tribunal ("Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar"). Precedentes. 2. Habeas corpus não conhecido. 3. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.127, o Supremo Tribunal reconheceu a constitucionalidade do art. 7º, inc. V, da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), declarando, apenas, a inconstitucionalidade da expressão "assim reconhecidas pela OAB". 4. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que há de ser deferida a prisão domiciliar aos advogados onde não exista na localidade sala com as características daquela prevista no art. 7º, inc. V, da Lei n. 8.906/94, enquanto não transitada em julgado a sentença penal condenatória. Precedentes. 5. Concessão de ofício para assegurar o cumprimento da norma prevista no art. 7º, inc. V, da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), assim como interpretada pelo Supremo Tribunal Federal, devendo a Paciente ser transferida para uma sala como tal definida aquela que se tenha na forma interpretada na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.127 e na Reclamação n. 4.535, ou, na inexistência desta, para prisão domiciliar, cujo local e condições, incluídas as de vigilância, deverão ser especificados pelo Juízo local.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DA CAUSA: DEMORA RAZOÁVEL: PRECEDENTES. NULIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. Não há constrangimento ilegal por excesso de prazo quando a complexidade da causa - notadamente verificada pela circunstância de a prisão do Paciente ter sido efetivada fora do distrito da culpa - e a necessidade da expedição de precatórias para a oitiva de testemunhas residentes em outras comarcas justificam a razoável demora para o encerramento da ação penal. Precedentes. 2. É nula a prisão preventiva decretada para assegurar a aplicação da lei penal no curso de um processo-crime nulo, a partir da citação inclusive, por ter sido feita por edital, não esgotados os meios para se encontrar o Paciente. Declaração daquela nulidade pelo Superior Tribunal de Justiça. Prisão decretada em razão daquela circunstância de ausência do réu declinada pelo juiz. 3. Ordem concedida.