Paternidade presumida. Inventario. Remetem-se as partes à via ordinária onde se discutem, indiscriminadamente, toda as questões de alta indagação, já que não se mostra inequívoca a prova documental em que se funda o direito sucessório, dependente de
investigação sobre a filiação dos recorrentes. Código de Processo Civil, art. 466.
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Paternidade presumida. Inventario. Remetem-se as partes à via ordinária onde se discutem, indiscriminadamente, toda as questões de alta indagação, já que não se mostra inequívoca a prova documental em que se funda o direito sucessório, dependente de
investigação sobre a filiação dos recorrentes. Código de Processo Civil, art. 466.
Data do Julgamento:11/09/1956
Data da Publicação:DJ 01-11-1956 PP-13360 EMENT VOL-00277-03 PP-01292
MANDADO DE SEGURANÇA NÃO E A MEDIDA APROPRIADA QUANDO HÁ NECESSIDADE
DE SER FEITO MINUCIOSO EXAME DA QUESTÃO, COM AUDIENCIA DA PARTE
CONTRARIA. E MATÉRIA DISCUTIDA, E SÓ PELOS MEIOS PROCESSUAIS
ORDINÁRIOS PODERA SER RESOLVIDA.
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MANDADO DE SEGURANÇA NÃO E A MEDIDA APROPRIADA QUANDO HÁ NECESSIDADE
DE SER FEITO MINUCIOSO EXAME DA QUESTÃO, COM AUDIENCIA DA PARTE
CONTRARIA. E MATÉRIA DISCUTIDA, E SÓ PELOS MEIOS PROCESSUAIS
ORDINÁRIOS PODERA SER RESOLVIDA.
Data do Julgamento:10/09/1956
Data da Publicação:DJ 08-11-1956 PP-00000 EMENT VOL-00278-01 PP-00225
ELEIÇÃO INDIRETA PELA CÂMARA MUNICIPAL, DE PREFEITO, NA OCORRENCIA
DE VAGA DO CARGO; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ART.
114, PARAGRAFO 2., SUA CONFORMIDADE COM O ART. 79, PARAGRAFO 2. DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA; CONCESSÃO CASSADA PELO
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL; RECURSO DESSA DECISÃO; SEU NÃO
CONHECIMENTO POR INTEMPESTIVAMENTE INTERPOSTO.
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ELEIÇÃO INDIRETA PELA CÂMARA MUNICIPAL, DE PREFEITO, NA OCORRENCIA
DE VAGA DO CARGO; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ART.
114, PARAGRAFO 2., SUA CONFORMIDADE COM O ART. 79, PARAGRAFO 2. DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA; CONCESSÃO CASSADA PELO
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL; RECURSO DESSA DECISÃO; SEU NÃO
CONHECIMENTO POR INTEMPESTIVAMENTE INTERPOSTO.
Data do Julgamento:10/09/1956
Data da Publicação:DJ 11-04-1957 PP-04066 EMENT VOL-00292-01 PP-00504 RTJ VOL-00001-01 PP-00082
CONCURSO PARA AUXILIARES E SERVENTUARIOS DE JUSTIÇA REGULADO PELA
LEI DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA A ELE NÃO SE
ESTENDE O DISPOSTO PELO ART. 20, PARAGRAFO 1, DO ESTATUTO DOS
FUNCIONÁRIOS DO MESMO ESTADO, DESDE QUE O MESMO CONCURSO OBEDECE AO
CRITÉRIO DA 'SIMPLES HABILITAÇÃO', SEM ORDEM RIGOROSA DE
CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS, IMPOSSIVEL ESTA POR SER EXIGIDA DE
UNS A PRESTAÇÃO DE PROVAS QUE, DE OUTROS E DISPENSADA.
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CONCURSO PARA AUXILIARES E SERVENTUARIOS DE JUSTIÇA REGULADO PELA
LEI DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA A ELE NÃO SE
ESTENDE O DISPOSTO PELO ART. 20, PARAGRAFO 1, DO ESTATUTO DOS
FUNCIONÁRIOS DO MESMO ESTADO, DESDE QUE O MESMO CONCURSO OBEDECE AO
CRITÉRIO DA 'SIMPLES HABILITAÇÃO', SEM ORDEM RIGOROSA DE
CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS, IMPOSSIVEL ESTA POR SER EXIGIDA DE
UNS A PRESTAÇÃO DE PROVAS QUE, DE OUTROS E DISPENSADA.
Data do Julgamento:10/09/1956
Data da Publicação:DJ 16-11-1956 PP-13965 EMENT VOL-00279-01 PP-00268
AGIOS. IMPOSTO DE CONSUMO AD VALOREM. SÃO COMPUTAVEIS NO PREÇO DAS
MERCADORIAS IMPORTADAS PARA O CALCULO DO IMPOSTO DE CONSUMO, OS
AGIOS OU SOBRETAXAS PAGOS EM VIRTUDE DA LEI N. 2.145, DE 1953.
RECURSO PROVIDO, A FIM DE SER CASSADA A SEGURANÇA CONCEDIDA.
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AGIOS. IMPOSTO DE CONSUMO AD VALOREM. SÃO COMPUTAVEIS NO PREÇO DAS
MERCADORIAS IMPORTADAS PARA O CALCULO DO IMPOSTO DE CONSUMO, OS
AGIOS OU SOBRETAXAS PAGOS EM VIRTUDE DA LEI N. 2.145, DE 1953.
RECURSO PROVIDO, A FIM DE SER CASSADA A SEGURANÇA CONCEDIDA.
Data do Julgamento:06/09/1956
Data da Publicação:DJ 29-11-1956 PP-14614 EMENT VOL-00281-03 PP-00907
PEDIDO DE FERIAS. MATÉRIA ADMINISTRATIVA, DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA
DO TRIBUNAL LOCAL, NÃO COMPREENDA NA EXPRESSAO CAUSAS DE QUE TRATA
O ART. 101, N. III, DA CARTA DA REPUBLICA. DEIXA-SE A CONHECER DO
RECURSO.
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PEDIDO DE FERIAS. MATÉRIA ADMINISTRATIVA, DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA
DO TRIBUNAL LOCAL, NÃO COMPREENDA NA EXPRESSAO CAUSAS DE QUE TRATA
O ART. 101, N. III, DA CARTA DA REPUBLICA. DEIXA-SE A CONHECER DO
RECURSO.
Data do Julgamento:06/09/1956
Data da Publicação:DJ 11-10-1956 PP-12349 EMENT VOL-00274-01 PP-00424 ADJ 01-04-1957 PP-01027
Tributação especial: nada tem de inconstitucional a que recai, em última analise, como taxa moratória sobre o imposto pago, por ocasião da escritura definitiva, quando esta foi retardada, além do prazo livremente fixado pelos interessados no
compromisso de compra e venda.
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Tributação especial: nada tem de inconstitucional a que recai, em última analise, como taxa moratória sobre o imposto pago, por ocasião da escritura definitiva, quando esta foi retardada, além do prazo livremente fixado pelos interessados no
compromisso de compra e venda.
Data do Julgamento:06/09/1956
Data da Publicação:DJ 01-11-1956 PP-13359 EMENT VOL-00277-02 PP-00883 ADJ 01-04-1957 PP-01029
FUNCIONÁRIO EM DISPONIBILIDADE. DIREITO A TODAS AS VANTAGENS E
AUMENTOS DA ATIVIDADE, INCLUSIVE A CONTAGEM, EM DOBRO, PARA EFEITOS
DA APOSENTADORIA, DAS LICENCAS ESPECIAIS NÃO APROVEITADAS. SEGURANÇA
CONCEDIDA.
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FUNCIONÁRIO EM DISPONIBILIDADE. DIREITO A TODAS AS VANTAGENS E
AUMENTOS DA ATIVIDADE, INCLUSIVE A CONTAGEM, EM DOBRO, PARA EFEITOS
DA APOSENTADORIA, DAS LICENCAS ESPECIAIS NÃO APROVEITADAS. SEGURANÇA
CONCEDIDA.
Data do Julgamento:05/09/1956
Data da Publicação:DJ 22-11-1956 PP-14248 EMENT VOL-00280-01 PP-00252
