FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DIFERENÇA ENTRE OS DEMISSIVEIS AD NUTUM E OS
NOMEADOS EM CARÁTER DE ESTÁGIO PROBATÓRIO. ART. 18 DO ESTATUTO DOS
FUNCIONÁRIOS PUBLICOS DO ESTADO DE S. PAULO. RECURSO PROVIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DIFERENÇA ENTRE OS DEMISSIVEIS AD NUTUM E OS
NOMEADOS EM CARÁTER DE ESTÁGIO PROBATÓRIO. ART. 18 DO ESTATUTO DOS
FUNCIONÁRIOS PUBLICOS DO ESTADO DE S. PAULO. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:05/09/1956
Data da Publicação:DJ 08-11-1956 PP-13608 EMENT VOL-00278-01 PP-00154
NÃO SE ATACA, NO MANDADO DE SEGURANÇA, A INCONSTITUCIONALIDADE DA
LEI EM TESE. DECADENCIA DO PRETENSO DIREITO. NÃO SE CONHECEU DA
SEGURANÇA. DECISÃO CONFIRMADA.
Ementa
NÃO SE ATACA, NO MANDADO DE SEGURANÇA, A INCONSTITUCIONALIDADE DA
LEI EM TESE. DECADENCIA DO PRETENSO DIREITO. NÃO SE CONHECEU DA
SEGURANÇA. DECISÃO CONFIRMADA.
Data do Julgamento:05/09/1956
Data da Publicação:DJ 11-10-1956 PP-12348 EMENT VOL-00274-01 PP-00176
FUNCIONÁRIO PÚBLICO DO EST. DE S. PAULO. A' LICENCA ESPECIAL DE QUE
TRATA A LEI 250, DE 1949, NÃO SE CONFUNDE COM A 'LICENCA PARA TRATAR
DE INTERESSES PARTICULARES', REGULADA PELO DEC. 12.273, DE 1941. SE
O FUNCIONÁRIO PREENCHEU AS CONDIÇÕES DA LEI 250, A LICENCA NÃO LHE
PODE SER NEGADA. PROVIMENTO DO RECURSO E CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO DO EST. DE S. PAULO. A' LICENCA ESPECIAL DE QUE
TRATA A LEI 250, DE 1949, NÃO SE CONFUNDE COM A 'LICENCA PARA TRATAR
DE INTERESSES PARTICULARES', REGULADA PELO DEC. 12.273, DE 1941. SE
O FUNCIONÁRIO PREENCHEU AS CONDIÇÕES DA LEI 250, A LICENCA NÃO LHE
PODE SER NEGADA. PROVIMENTO DO RECURSO E CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
Data do Julgamento:05/09/1956
Data da Publicação:DJ 20-12-1956 PP-15673 EMENT VOL-00284-02 PP-00759 ADJ 15-04-1957 PP-01132
DESPEJO. SEM PROVA PLENA A RESPEITO DA RESCISAO DO CONTRATO DE
TRABALHO, NÃO PODE SER PEDIDA A DESOCUPAÇÃO DO PREDIO. ART. 15, ITEM
VI, DA LEI N. 1.300 DE 1950.
Ementa
DESPEJO. SEM PROVA PLENA A RESPEITO DA RESCISAO DO CONTRATO DE
TRABALHO, NÃO PODE SER PEDIDA A DESOCUPAÇÃO DO PREDIO. ART. 15, ITEM
VI, DA LEI N. 1.300 DE 1950.
Data do Julgamento:04/09/1956
Data da Publicação:DJ 01-11-1956 PP-13359 EMENT VOL-00277-03 PP-01083
Indenização civil. Não há que confundir a pensão paga pelo montepio, que é decorrente de uma taxa seguradora descontada dos vencimentos do acidentado; e a indenização civil em decorrência do desastre que o vitimou quando passageiro de um bonde.
Ementa
Indenização civil. Não há que confundir a pensão paga pelo montepio, que é decorrente de uma taxa seguradora descontada dos vencimentos do acidentado; e a indenização civil em decorrência do desastre que o vitimou quando passageiro de um bonde.
Data do Julgamento:04/09/1956
Data da Publicação:DJ 01-11-1956 PP-13359 EMENT VOL-00277-03 PP-01074
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; NÃO LHE DA ENSEJO A DECISÃO PROFERIDA EM
AÇÃO QUE SE DESENVOLVE EM TORNO EXCLUSIVAMENTE DE MATÉRIA DE FATO,
DE EXAME E APURAÇÃO DE PROVAS, APLICANDO, NA SUA CONFORMIDADE, OS
DISPOSITIVOS LEGAIS RELATIVOS A ESPÉCIE.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; NÃO LHE DA ENSEJO A DECISÃO PROFERIDA EM
AÇÃO QUE SE DESENVOLVE EM TORNO EXCLUSIVAMENTE DE MATÉRIA DE FATO,
DE EXAME E APURAÇÃO DE PROVAS, APLICANDO, NA SUA CONFORMIDADE, OS
DISPOSITIVOS LEGAIS RELATIVOS A ESPÉCIE.
Data do Julgamento:04/09/1956
Data da Publicação:DJ 08-11-1956 PP-13609 EMENT VOL-00278-01 PP-00313
Agravo de instrumento; deficiência de instrução. Codigo Civil, arts. 178, § único, 1.241, § único, 1.242 e 1.243; Cod. de Proc. Civil, art. 88. Não provimento.
Ementa
Agravo de instrumento; deficiência de instrução. Codigo Civil, arts. 178, § único, 1.241, § único, 1.242 e 1.243; Cod. de Proc. Civil, art. 88. Não provimento.
Data do Julgamento:04/09/1956
Data da Publicação:DJ 25-10-1956 PP-13010 EMENT VOL-00276-01 PP-00072
VENDA AD CORPUS OU AD MENSURAM. O QUE VALE E A INTENÇÃO DAS PARTES.
A DIFERENÇA SUPERIOR A UM VIGESIMO, POR SI SÓ, NÃO CONSTITUI
PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE QUE A VENDA FOI AD CORPUS, DEPENDENDO, E
CLARO, SEMPRE, DAS CIRCUNSTANCIAS DE CADA CASO CONCRETO.
Ementa
VENDA AD CORPUS OU AD MENSURAM. O QUE VALE E A INTENÇÃO DAS PARTES.
A DIFERENÇA SUPERIOR A UM VIGESIMO, POR SI SÓ, NÃO CONSTITUI
PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE QUE A VENDA FOI AD CORPUS, DEPENDENDO, E
CLARO, SEMPRE, DAS CIRCUNSTANCIAS DE CADA CASO CONCRETO.
Data do Julgamento:04/09/1956
Data da Publicação:DJ 16-11-1956 PP-13967 EMENT VOL-00279-03 PP-00868
DEMISSAO DE SERVENTUARIO VITALICIO. ATO ILEGAL, SEM APOIO EM
SENTENÇA JUDICIÁRIA, COMO PRESCREVEM OS ARTS. 187 E 189 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO PROVIDO.
Ementa
DEMISSAO DE SERVENTUARIO VITALICIO. ATO ILEGAL, SEM APOIO EM
SENTENÇA JUDICIÁRIA, COMO PRESCREVEM OS ARTS. 187 E 189 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:03/09/1956
Data da Publicação:DJ 04-10-1956 PP-12006 EMENT VOL-00273-01 PP-00092 ADJ 01-04-1957 PP-01027
INQUERITO ADMINISTRATIVO: OBSERVANCIA DAS PRESCRIÇÕES LEGAIS:
AFASTAMENTO PROVISORIO DURANTE O PROCESSO, CORRESPONDENDO A
NECESSIDADE DE UMA APURAÇÃO RIGOROSA DA VERDADE. DENEGAÇÃO DA
SEGURANÇA.
Ementa
INQUERITO ADMINISTRATIVO: OBSERVANCIA DAS PRESCRIÇÕES LEGAIS:
AFASTAMENTO PROVISORIO DURANTE O PROCESSO, CORRESPONDENDO A
NECESSIDADE DE UMA APURAÇÃO RIGOROSA DA VERDADE. DENEGAÇÃO DA
SEGURANÇA.
Data do Julgamento:03/09/1956
Data da Publicação:DJ 01-11-1956 PP-13357 EMENT VOL-00277-02 PP-00614
