RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGIOS OU SOBRETAXAS INSTITUIDAS PELA LEI
2.145, DE 1953; INCLUEM-SE NO CALCULO PARA O PAGAMENTO DO IMPOSTO DE
CONSUMO AD VALOREM.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGIOS OU SOBRETAXAS INSTITUIDAS PELA LEI
2.145, DE 1953; INCLUEM-SE NO CALCULO PARA O PAGAMENTO DO IMPOSTO DE
CONSUMO AD VALOREM.
Data do Julgamento:20/09/1956
Data da Publicação:DJ 29-11-1956 PP-14613 EMENT VOL-00281-03 PP-00877
A CESSÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA IMOBILIARIA NÃO SE EQUIPARA A
TRANSMISSAO DE PROPRIEDADE INTER-VIVOS. INDEVIDA A COBRANÇA DO
TRIBUTO. JURISPRUDÊNCIA. DESCABIMENTO DO RECURSO.
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A CESSÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA IMOBILIARIA NÃO SE EQUIPARA A
TRANSMISSAO DE PROPRIEDADE INTER-VIVOS. INDEVIDA A COBRANÇA DO
TRIBUTO. JURISPRUDÊNCIA. DESCABIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:20/09/1956
Data da Publicação:DJ 01-11-1956 PP-13359 EMENT VOL-00277-03 PP-01185
Ação pessoal, de nulidade de escritura de compra e venda de imóvel, por infração do art. 1.132 do Código Civil - Fôro competente - Divergência de julgados - Incensuravel a decisão do Tribunal a quo - Desprovimento do recurso.
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Ação pessoal, de nulidade de escritura de compra e venda de imóvel, por infração do art. 1.132 do Código Civil - Fôro competente - Divergência de julgados - Incensuravel a decisão do Tribunal a quo - Desprovimento do recurso.
Data do Julgamento:20/09/1956
Data da Publicação:DJ 27-09-1956 PP-11682 EMENT VOL-00272-01 PP-00605 ADJ 25-03-1957 PP-00959
PROMESSA DE COMPRA E VENDA IMOBILIARIA ; RESCISAO.SEM APLICAÇÃO A
ESPÉCIE O ART. 1.094 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO HAVENDO CONFLITO
JURISPRUDENCIAL.
DESCABIMENTO DO RECURSO EM MATÉRIA DE APRECIAÇÃO DE PROVAS.
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PROMESSA DE COMPRA E VENDA IMOBILIARIA ; RESCISAO.SEM APLICAÇÃO A
ESPÉCIE O ART. 1.094 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO HAVENDO CONFLITO
JURISPRUDENCIAL.
DESCABIMENTO DO RECURSO EM MATÉRIA DE APRECIAÇÃO DE PROVAS.
Data do Julgamento:20/09/1956
Data da Publicação:DJ 25-10-1956 PP-13011 EMENT VOL-00276-03 PP-00902
HABEAS-CORPUS. INTELIGENCIA DO ART. 2, IV, DA LEI N. 1521, DE 26 DE
DEZEMBRO DE 1951. A FALTA DE AFIXAÇÃO DA TABELA OFICIAL DE PREÇOS DE
MERCADORIAS NÃO NECESSARIAS OU DE PRIMEIRA NECESSIDADE NÃO CONSTITUE
O CRIME PREVISTO NA DISPOSIÇÃO LEGAL SUPRA; SERÁ UMA INFRAÇÃO
ADMINISTRATIVA PUNIVEL COM PENA DE MULTA.
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HABEAS-CORPUS. INTELIGENCIA DO ART. 2, IV, DA LEI N. 1521, DE 26 DE
DEZEMBRO DE 1951. A FALTA DE AFIXAÇÃO DA TABELA OFICIAL DE PREÇOS DE
MERCADORIAS NÃO NECESSARIAS OU DE PRIMEIRA NECESSIDADE NÃO CONSTITUE
O CRIME PREVISTO NA DISPOSIÇÃO LEGAL SUPRA; SERÁ UMA INFRAÇÃO
ADMINISTRATIVA PUNIVEL COM PENA DE MULTA.
Data do Julgamento:19/09/1956
Data da Publicação:DJ 08-11-1956 PP-13609 EMENT VOL-00278-01 PP-00101
Mercadoria. Licenciamento de importação que independa de cobertura cambial. Incide no sistema da Lei 2145, de 1953, art. 6º, § 7º, que atribui ao Conselho da Sumoc, fixa, para a concessão de licenciamento, normas gerais. Iliquidez e incerteza de
direito.
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Mercadoria. Licenciamento de importação que independa de cobertura cambial. Incide no sistema da Lei 2145, de 1953, art. 6º, § 7º, que atribui ao Conselho da Sumoc, fixa, para a concessão de licenciamento, normas gerais. Iliquidez e incerteza de
direito.
Data do Julgamento:17/09/1956
Data da Publicação:DJ 25-10-1956 PP-13009 EMENT VOL-00276-02 PP-00424
PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE PENSÃO OU BENEFICIO DE INATIVIDADE DEVIDO
POR INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, COM PROVENTOS
PAGOS PELO TESOURO NACIONAL A FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS. LEI N. 2.752
DE 1946. PROVIMENTO DO RECURSO, PARA CONCEDER O WRIT.
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PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE PENSÃO OU BENEFICIO DE INATIVIDADE DEVIDO
POR INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, COM PROVENTOS
PAGOS PELO TESOURO NACIONAL A FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS. LEI N. 2.752
DE 1946. PROVIMENTO DO RECURSO, PARA CONCEDER O WRIT.
Data do Julgamento:17/09/1956
Data da Publicação:DJ 01-11-1956 PP-13357 EMENT VOL-00277-02 PP-00669
NOMEAÇÃO, MEDIANTE HABILITAÇÃO EM CONCURSO. ILEGALIDADE DO DECRETO
QUE TORNOU SEM EFEITO A NOMEAÇÃO, FERINDO DIREITO LIQUIDO E CERTO DA
POSTULANTE. CONCESSÃO DO WRIT.
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NOMEAÇÃO, MEDIANTE HABILITAÇÃO EM CONCURSO. ILEGALIDADE DO DECRETO
QUE TORNOU SEM EFEITO A NOMEAÇÃO, FERINDO DIREITO LIQUIDO E CERTO DA
POSTULANTE. CONCESSÃO DO WRIT.
Data do Julgamento:17/09/1956
Data da Publicação:DJ 01-11-1956 PP-13357 EMENT VOL-00277-02 PP-00648
