RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. JULGADO QUE SOLVE A
DEMANDA SOB A IMPERATIVA INFLUENCIA DOS REQUISITOS SUBSTANCIAIS DE
PROVA, E, SEM INFRINGENCIA A LETRA DE LEI FEDERAL, DA INTERPRETAÇÃO
PECULIAR A CLÁUSULA DE CONTRATO E SE MOSTRA, ASSIM, IMUNE A CENSURA
PREVISTA NO ART. 101, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. JULGADO QUE SOLVE A
DEMANDA SOB A IMPERATIVA INFLUENCIA DOS REQUISITOS SUBSTANCIAIS DE
PROVA, E, SEM INFRINGENCIA A LETRA DE LEI FEDERAL, DA INTERPRETAÇÃO
PECULIAR A CLÁUSULA DE CONTRATO E SE MOSTRA, ASSIM, IMUNE A CENSURA
PREVISTA NO ART. 101, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Data do Julgamento:17/11/1955
Data da Publicação:DJ 26-01-1956 PP-01151 EMENT VOL-00246-02 PP-00708
A PRESCRIÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 1. DO DEC. LEI 20.910, DE 6 DE
JANEIRO DE 1932, E EXCLUSIVAMENTE A EXTINTIVA. DA AQUISITIVA ESSE
DECRETO NÃO CUIDOU.
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A PRESCRIÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 1. DO DEC. LEI 20.910, DE 6 DE
JANEIRO DE 1932, E EXCLUSIVAMENTE A EXTINTIVA. DA AQUISITIVA ESSE
DECRETO NÃO CUIDOU.
Data do Julgamento:17/11/1955
Data da Publicação:DJ 12-01-1956 PP-00480 EMENT VOL-00244-01 PP-00476
A TRANSMISSAO DE SONS, POR VIA TELEFONICA, CONSTITUE INDUSTRIA PARA
AS COMPANHIAS QUE A EXPLORAM. E AS MAQUINAS QUE SERVEM A
MOVIMENTAÇÃO DESSA INDUSTRIA SÃO MAQUINAS OPERATRIZES, ISENTAS DO
PAGAMENTO DE IMPOSTO DE CONSUMO, NOS TERMOS DA LETRA B DA TABELA DE
ISENÇÕES. NÃO HÁ CONFUNDIR TAIS MAQUINAS COM TELEFONES, FONOVOX E
OUTROS APARELHOS ENUMERADOS NA TABELA A, DO INCISO 16, QUE SÃO
TRIBUTAVEIS.
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A TRANSMISSAO DE SONS, POR VIA TELEFONICA, CONSTITUE INDUSTRIA PARA
AS COMPANHIAS QUE A EXPLORAM. E AS MAQUINAS QUE SERVEM A
MOVIMENTAÇÃO DESSA INDUSTRIA SÃO MAQUINAS OPERATRIZES, ISENTAS DO
PAGAMENTO DE IMPOSTO DE CONSUMO, NOS TERMOS DA LETRA B DA TABELA DE
ISENÇÕES. NÃO HÁ CONFUNDIR TAIS MAQUINAS COM TELEFONES, FONOVOX E
OUTROS APARELHOS ENUMERADOS NA TABELA A, DO INCISO 16, QUE SÃO
TRIBUTAVEIS.
Data do Julgamento:17/11/1955
Data da Publicação:DJ 26-01-1956 PP-01151 EMENT VOL-00246-02 PP-00563
SE O PRÓPRIO AGRAVADO, EM SUAS RAZOES, REPRODUZ O DESPACHO AGRAVADO,
FICA SANADA A FALTA QUE RESULTARIA DE NÃO HAVER SIDO, NO INSTRUMENTO
DE AGRAVO, TRANSCRITO AQUELE DESPACHO. RECURSO INTERPOSTO A
DESTEMPO.
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SE O PRÓPRIO AGRAVADO, EM SUAS RAZOES, REPRODUZ O DESPACHO AGRAVADO,
FICA SANADA A FALTA QUE RESULTARIA DE NÃO HAVER SIDO, NO INSTRUMENTO
DE AGRAVO, TRANSCRITO AQUELE DESPACHO. RECURSO INTERPOSTO A
DESTEMPO.
Data do Julgamento:17/11/1955
Data da Publicação:DJ 26-01-1956 PP-01150 EMENT VOL-00246-01 PP-00015
RAZOES DE EQUIDADE, ACASO NÃO ATENDIDAS, NÃO PODEM JUSTIFICAR
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SOB INVOCAÇÃO DA LETRA A.
NESTE SE REQUER COMO PRESSUPOSTO, DECISÃO CONTRARIA A LETRA DA LEI.
A SITUAÇÃO DE CONDOMINO QUE, NO PEDIDO DE RETOMADA, EXERCITA SEU
DIREITO DE PROPRIEDADE, NÃO PODE SER EQUIPARADA PARA OS EFEITOS DOS
PARAGRAFOS 1 E 2. DO DECRETO 24.150, AO SIMPLES LOCATARIO.
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RAZOES DE EQUIDADE, ACASO NÃO ATENDIDAS, NÃO PODEM JUSTIFICAR
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SOB INVOCAÇÃO DA LETRA A.
NESTE SE REQUER COMO PRESSUPOSTO, DECISÃO CONTRARIA A LETRA DA LEI.
A SITUAÇÃO DE CONDOMINO QUE, NO PEDIDO DE RETOMADA, EXERCITA SEU
DIREITO DE PROPRIEDADE, NÃO PODE SER EQUIPARADA PARA OS EFEITOS DOS
PARAGRAFOS 1 E 2. DO DECRETO 24.150, AO SIMPLES LOCATARIO.
Data do Julgamento:17/11/1955
Data da Publicação:DJ 19-01-1956 PP-00836 EMENT VOL-00245-02 PP-00731
NÃO TEM OS MUNICÍPIOS LIBERDADE PLENA PARA CRIAR NOVOS IMPOSTOS.
ESTAO ADSTRITOS AQUELES QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL LHES ASSEGURA
OU QUE, PERTENCENDO AO ESTADO, POR ESTE LHE FORAM TRANSFERIDOS.
TAXA E TRIBUTO QUE TEM COMO PRESSUPOSTO A CONTRAPRESTAÇÃO DE UM
SERVIÇO. DOS BENEFICIARIOS DESSE SERVIÇO E QUE DEVE SER EXIGIDA.
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NÃO TEM OS MUNICÍPIOS LIBERDADE PLENA PARA CRIAR NOVOS IMPOSTOS.
ESTAO ADSTRITOS AQUELES QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL LHES ASSEGURA
OU QUE, PERTENCENDO AO ESTADO, POR ESTE LHE FORAM TRANSFERIDOS.
TAXA E TRIBUTO QUE TEM COMO PRESSUPOSTO A CONTRAPRESTAÇÃO DE UM
SERVIÇO. DOS BENEFICIARIOS DESSE SERVIÇO E QUE DEVE SER EXIGIDA.
Data do Julgamento:16/11/1955
Data da Publicação:DJ 05-04-1956 PP-03564 EMENT VOL-00247-02 PP-00482
FINDO O PRAZO DA PENA DE RECLUSÃO E NÃO EXISTINDO ESTABELECIMENTO
DESTINADO AO CUMPRIMENTO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DETENTIVA, E DE
TRANSFORMAR-SE ESSA ÚLTIMA EM LIBERDADE VIGIADA.
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FINDO O PRAZO DA PENA DE RECLUSÃO E NÃO EXISTINDO ESTABELECIMENTO
DESTINADO AO CUMPRIMENTO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DETENTIVA, E DE
TRANSFORMAR-SE ESSA ÚLTIMA EM LIBERDADE VIGIADA.
Data do Julgamento:16/11/1955
Data da Publicação:DJ 11-04-1957 PP-04066 EMENT VOL-00292-01 PP-00340 ADJ 17-06-1957 PP-01469 RTJ VOL-00001-01 PP-00306
PETIÇÃO DE HABEAS-CORPUS. ESTANDO OS PACIENTES PRESOS EM VIRTUDE DE
DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, QUE OS APONTOU COMO COAUTORES DE CRIME
DE LATROCINIO, NÃO SE CONFIGURA O ARGUIDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
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PETIÇÃO DE HABEAS-CORPUS. ESTANDO OS PACIENTES PRESOS EM VIRTUDE DE
DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, QUE OS APONTOU COMO COAUTORES DE CRIME
DE LATROCINIO, NÃO SE CONFIGURA O ARGUIDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
Data do Julgamento:16/11/1955
Data da Publicação:DJ 11-04-1957 PP-04066 EMENT VOL-00292-01 PP-00330 ADJ 17-06-1957 PP-01470 RTJ VOL-00001-01 PP-00314
