PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS CONFIGURADOS. CONCESSÃO. CUSTAS. JUROS E CORREÇÃO MONETARIA .RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Através dos documentos juntados aos autos e da perícia judicial, aliados aos fatores do caso concreto é possível concluir que a autora encontra-se incapacitado de forma total e definitiva para o exercício de atividades laborais. - Fixação da DIB do benefício de auxílio-doença na data do requerimento administrativo com posterior conversão em aposentadoria por invalidez a partir da data da pericia judicial; - Recurso do INSS parcialmente provido quanto aos juros e correção monetária.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia à aposentadoria, com o propósito de obter benefício mais vantajoso. 2. Assinale-se que o eg. STF fixou entendimento contrário à desaposentação, em decisão ainda não publicada por aquela Corte. 3. O entendimento amplamente manifestado por esta E. 2ª Turma Especializada é de que a atuação administrativa regular da entidade previdenciária, seja ela de negativa/demora na concessão de benefício ou mesmo de suspensão de benefício já concedido, por si só, não configura ato ilícito indenizável (APELREEX 0021928-18.2012.4.02.5101, Rel. Des. Fed. SIMONE SCHREIBER, e-DJ2R 13.4.2016; AC 0005102-93.2014.4.02.9999. Rel. Des. Fed. ANDRÉ FONTES, e-DJF2R 14.4.2016; AC 0008307-05.2004.4.02.5110 e-DJF2R 8.4.2016). 3. Apelação não provida. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2017. SIMONE SCHREIBER RELATORA 1

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PENSÃO POR MORTE. ART. 6º, XXI C/C XIV, DA LEI Nº 7.713/88. NEOPLASIA MALIGNA. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL E DE CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. 1- A solução da controvérsia instaurada nestes autos refere-se à possibilidade de aplicação da isenção tributária de que trata o art. 6º, XXI c/c XIV, da Lei nº 7.713/88 sobre a pensão por morte recebida pelo Impetrante. 2 - Embora a Lei 9.250/95 imponha como condição para a referida isenção do imposto de renda a emissão de laudo pericial por meio de serviço médico oficial, a jurisprudência tem mitigado tal exigência e admitido que, na existência de outras provas, tal como laudo particular, possa o magistrado reconhecer o direito à isenção. Precedentes do STJ e desta 4ª Turma Especializada. 3 - O STJ firmou o entendimento de que o benefício da isenção do Imposto de Renda concedido aos portadores de neoplasia maligna, na forma do art. 6º, inciso XIV, da Lei 7713/88 deve ser mantido mesmo nos casos em que não há mais sintomas da doença. 4 - Tal orientação se justifica na medida em que a finalidade precípua do benefício é diminuir os encargos financeiros dos aposentados, reformados ou pensionistas, relativos ao acompanhamento médico periódico diferenciado, que, no caso do câncer, se faz necessário, muitas vezes por um longo período após a alta médica, mesmo naqueles que aparentemente estão curados, tendo em vista ser bastante comum a recidiva da doença. 5 - No caso, o Impetrante comprovou que, em 2003, foi diagnosticado com "neoplasia maligna de próstata - CID 10-C 61", tendo sido submetido, em 01/07/2003, à cirurgia de próstato-vesiculectomia radical e linfadenectomia para a retirada do tumor, com acompanhamento regular da doença, conforme relatório médico emitido pelo serviço médico do Hospital Municipal Souza Aguiar (fls. 20/21). 6 - Além disso, apresentou laudo médico oficial emitido pelo serviço médico do Instituto Nacional do Seguro Social, em 26/02/2007, que confirma que o Impetrante é portador de moléstia grave desde maio de 2003, fazendo jus à isenção do imposto de renda sobre os proventos de sua aposentadoria (fl. 23). 7 - Diversos laudos médicos oficiais foram anexados aos autos, e todos eles comprovam que o Impetrante recebeu diagnóstico de neoplasia maligna em 2003 e, desde então, realiza acompanhamento da doença. Além disso, os documentos comprovam que o Impetrante já é beneficiário da isenção de IRPF sobre os proventos de sua aposentadoria. 8 - Remessa necessária e apelação da União a que se nega provimento 1

PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. A PARTIR DA INCAPACIDADE COMPROVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. 1. O termo inicial da aposentadoria por invalidez deve ser a partir da incapacidade devidamente comprovada ou da cessação indevida do benefício. 2. Tanto os juros de mora quanto a correção monetária devem obedecer aos critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, e os termos do Enunciado n° 110 da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. 3. Justifica-se a definição do percentual dos honorários sucumbenciais somente quando da liquidação do julgado, de acordo com o art. 85, parágrafo 4º, inciso II, da Lei 13.105/2015. 4. Apelação parcialmente provida determinar o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais conforme o art. 85, parágrafos 2º e 3º, da Lei 13.105/2015, cuja definição do percentual deverá ocorrer de acordo com o parágrafo 4º, inciso II, do mesmo artigo desta lei.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO PARCIAL DE PERÍODOS LABORADOS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE TEMPO SUFICIENTE À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO VINDICADO. - O autor objetiva, em síntese, a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial, a partir de 14/04/2015. - Assiste razão à Autarquia Previdenciária ao arguir a ausência de interesse processual da parte autora no que concerne ao reconhecimento da especialidade dos períodos laborados de 01/06/1989 a 11/12/1998 e de 12/12/1998 a 30/06/2010, haja vista que tais intervalos já foram assim reconhecidos pelo réu, em sede administrativa, consoante o que se observa de documento acostado aos autos, devendo o feito, neste particular, ser extinto, sem resolução de mérito, nos termos do que preceitua o artigo 485, VI, do NCPC. - A condição de "aluno aprendiz" não afasta a possibilidade de contagem especial do período em epígrafe, uma vez que o formulário DSS 8030 e o Laudo Técnico descrevem a submissão do requerente a "ruído" (91 decibéis), acima do limite de tolerância estabelecido para a época, "proveniente dos equipamentos e máquinas utilizadas nas oficinas. Agente enquadrado na Portaria 3214178 MTb, NR 15. Anexo l. níveis de ruído contínuo. superiores aos limites de tolerância. A exposição ocorreu de modo habitual e permanente. não ocasional nem intermitente. sendo prejudicial à saúde e integridade física sem aplicação de tecnologia de proteção individual e/ou coletiva que atenuasse ou neutralizasse a ação do agente agressivo." - Carece de respaldo a irresignação do autor quanto ao não reconhecimento da especialidade do intervalo de 01/07/2010 a 26/03/2015, eis que, da leitura do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP colacionado ao feito, observa-se que, no que concerne ao agente "poeira mineral - sílica livre cristalizada", o referido documento revelou que "A exposição do trabalhador encontra-se abaixo do limite previsto na NR 15 Anexo 12 - Portaria 3214178 - Limite de Tolerância é igual a 1,90 mg/m3. - O EPI eficaz só elimina o cômputo especial com a prova cabal da sua eficácia, não bastando a afirmação monossilábica posta no PPP, o que não se configurou no caso em testilha. Para tanto, são necessárias provas concretas da qualidade técnica do equipamento, descrição de seu funcionamento e efetiva medição do quantum que o aparelho pode elidir ou se realmente pode neutralizar totalmente o agente agressivo e, sobretudo, se é permanentemente utilizado pelo empregado . - Quanto à "poeira de carvão mineral", a cuja submissão, segundo o autor, permitiria a caracterização da especialidade do lapso temporal de 01/07/2010 a 26/03/2015, restou apurado que a empresa empregadora, COMPANHIA SUDERÚRGICA NACIONAL, atendeu ao cumprimento da utilização dos EPI designados pela NR-6, Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho para proteção respiratória (Respirador Purificador de Ar 3M reÍ. 6200 e Filtro Mecânico ref. 5010 - CA n' 445), demonstrado, portanto, que o equipamento de proteção fornecido pelo empregador se mostrou, de fato, eficaz, não havendo, pois, supedâneo, na hipótese, da 1 caracterização da especialidade do labor desenvolvido para a época pretendida. - Apelação da parte autora improvida. - Apelação do INSS e Remessa providas parcialmente.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. DESAPOSENTAÇÃO. COMPETENCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ARTIGOS 291 E 292, §§1º e 2º DO NOVO CPC. - Insurge-se a parte autora contra decisão a quo, que declinou da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais competentes para processar e julgar a causa, em feito objetivando a renúncia de aposentadoria proporcional, para concessão de uma nova aposentadoria mais vantajosa. - Correção do decisum impugnado, eis que configurada a competência dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar a demanda em causa, cujo valor não excede 60 salários mínimos, na esteira do disposto nos artigos 291 e 292 §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil/2015. - Restou evidenciada a competência absoluta do Juizado Especial Federal para processar e julgar o feito, tendo em vista o valor da causa objeto da demanda.Precedentes jurisprudenciais. - Desprovido o agravo interno, para manter a decisão que não conheceu do recurso de agravo de instrumento.

PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA A BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA PARA OBTENÇÃO DE NOVO BENEFÍCIO SOB O MESMO REGIME. DECISÃO DO E. STF SOBRE O TEMA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. REFORMA DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. PROVIDO O APELO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. I - Apelação interposta pelo INSS em ação ordinária que lhe foi ajuizada por LUIZ CARLOS ANTONIO, julgada procedente, em parte, para condenar o Réu a reconhecer o direito do Apelado a renunciar ao seu benefício de aposentadoria original, para conceder um novo benefício sob o mesmo regime. II - Aplicada à matéria a decisão proferida pelo E. STF em sede de repercussão geral, ao fixar o seguinte entendimento, ao concluir o Julgamento do RE 661.256: "O Tribunal fixou tese nos seguintes termos: 'No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, §2ª, da Lei nª 8.213/91. O Ministro Marco Aurélio não participou da fixação da tese. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, e, nesta assentada, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 27.10.2016." III - Provido o apelo do INSS para reformar a sentença de primeiro grau.

ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.215/2001. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgaprocedente o pedido de conversão 6 meses de licença especial não gozada e não utilizada para fins de cômputo de aposentadoria em pecúnia, a título indenizatório. 2. A Medida Provisória n.º 2.215/2001 revogou o direito dos militares à licença especial remunerada. No entanto, resguardou o direto adquirido, garantindo-lhes a fruição dos períodos adquiridos até 29.12.2000; a sua contagem em dobro para efeito de aposentadoria ou, ainda, a conversão em pecúnia no caso de falecimento do militar. 3. A restrição feita pela medida provisória, no sentido de que só cabe a conversão em pecúnia em caso de falecimento do militar, não atende ao princípio da razoabilidade, causando lesão ao servidor e enriquecimento sem causa à Administração(TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 2015.51.01.046844-5, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R 13.3.2917). 4. Apelação não provida.

PREVIDENCIÁRIO . APELAÇÃO .. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ . TERMO INICIAL . JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA LEI 11.609/09 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 10% SOBRE A CONDENAÇÃO PRECEDENTES . APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS I- De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, para a concessão do benefício de auxílio doença, é necessário a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social, o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, se for o caso, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91). II- Já a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). III- Fixa-se o termo inicial do auxílio-doença à data do primeiro requerimento administrativo realizado em 20/12/2011, com base na patologia C 61, neoplasia de próstata, em (fl.117). IV- No que tange aos honorários advocatícios o percentual arbitrado é de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante entendimento adotado nesta Turma à época da prolação da sentença, na vigência do CPC/73 e em consonância com a Súmula de nº 111 do Eg. STJ. Todavia, como o valor da condenação só restará apurado na fase de liquidação, configurando-se os 10% em reformatio in pejus, deverá ser mantido o valor arbitrado na sentença. V- Juros e correção monetária a serem calculados conforme dispõe o art. 1º-F da Lei 9474/97, com a redação dada pela Lei 11.690/09. VI- Apelação e remessa necessária providas. 1

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE AUXÍLIO DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. LAUDO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. I - De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, o auxílio doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91). II - Já a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). III - No caso, de acordo com o laudo pericial de fls. 105/107, a autora é portadora de "osteoartrose em coluna lombar sem evidências de compressão radicular. Apresenta ainda provável insuficiência venosa profunda bilateral sem características incapacitantes", doença inerente ao grupo etário, afirmando o perito não haver incapacidade da autora para exercer suas atividades habituais do trabalho e da vida diária. Tal fato, impede a concessão do benefício pretendido. IV - Ressalte que o laudo pericial produzido nos autos é apto ao convencimento do julgador, pois atendeu às necessidades do caso concreto não havendo necessidade de realização de nova perícia. Cumpre destacar que não restou demonstrada a ausência de capacidade técnica do profissional nomeado pelo Juízo, tendo em vista não ser obrigatória sua especialização médica para cada uma das doenças apresentadas pelo segurado. Precedentes. V - Portanto, não houve qualquer cerceamento de defesa no caso, e sim o livre convencimento do magistrado que entendeu que o laudo pericial e demais documentos constantes nos autos são suficientes para comprovar a ausência de incapacidade do autor, nos termos dos artigos 370 e 371 do novo CPC, Lei nº 13.105/2015. VI - Apelação conhecida, mas não provida. 1

PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - TEMPO ESPECIAL - ELETRICIDADE - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - TEMPO MÍNIMO CUMPRIDO - ATUALIZAÇÃO DOS VALORES A SEREM PAGOS - APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. I - O conjunto probatório presente nos autos atesta que o autor trabalhou em condições especiais submetido à iluminação deficiente, ruídos do sistema telefônico, tensões elétricas acima de 250 volts, contato com agentes agressores biológicos, como esgoto e animais peçonhentos encontrados em caixas subterrâneas, além de ter realizado soldagens com ligas à base de chumbo, de forma habitual e permanente, nos períodos reconhecidos como laborados em condições especiais na sentença de primeiro grau. II - O autor apresenta mais de 35 (trinta e cinco) anos de tempo de contribuição, fazendo jus ao recebimento da aposentadoria na modalidade integral. III - No que tange à eletricidade, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é possível o reconhecimento da exposição ao agente perigoso eletricidade como atividade especial, após a vigência do Decreto nº 2.172/97. IV - Sentença reformada para determinar a aplicação de juros de mora, a partir da citação, e correção monetária consoante o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, a partir de sua vigência. V - Apelação do INSS desprovida e remessa necessária parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia à aposentadoria, com o propósito de obter benefício mais vantajoso. 2. Assinale-se que o eg. STF fixou entendimento contrário à desaposentação, em decisão ainda não publicada por aquela Corte. 3. O entendimento amplamente manifestado por esta E. 2ª Turma Especializada é de que a atuação administrativa regular da entidade previdenciária, seja ela de negativa/demora na concessão de benefício ou mesmo de suspensão de benefício já concedido, por si só, não configura ato ilícito indenizável (APELREEX 0021928-18.2012.4.02.5101, Rel. Des. Fed. SIMONE SCHREIBER, e-DJ2R 13.4.2016; AC 0005102-93.2014.4.02.9999. Rel. Des. Fed. ANDRÉ FONTES, e-DJF2R 14.4.2016; AC 0008307-05.2004.4.02.5110 e-DJF2R 8.4.2016). 4. Apelação não provida. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2017. SIMONE SCHREIBER RELATORA 1

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia à aposentadoria, com o propósito de obter benefício mais vantajoso. 2. Assinale-se que o eg. STF fixou entendimento contrário à desaposentação, em decisão ainda não publicada por aquela Corte. 3. O entendimento amplamente manifestado por esta E. 2ª Turma Especializada é de que a atuação administrativa regular da entidade previdenciária, seja ela de negativa/demora na concessão de benefício ou mesmo de suspensão de benefício já concedido, por si só, não configura ato ilícito indenizável (APELREEX 0021928-18.2012.4.02.5101, Rel. Des. Fed. SIMONE SCHREIBER, e-DJ2R 13.4.2016; AC 0005102-93.2014.4.02.9999. Rel. Des. Fed. ANDRÉ FONTES, e-DJF2R 14.4.2016; AC 0008307-05.2004.4.02.5110 e-DJF2R 8.4.2016). 4. Apelação não provida. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2017. SIMONE SCHREIBER RELATORA 1

PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS - TEMPO ESPECIAL - RUÍDO - APOSENTADORIA ESPECIAL - TEMPO MÍNIMO CUMPRIDO - RECURSOS REPETIDOS. I - O conjunto probatório presente nos autos atesta que o autor trabalhou em condições especiais por exposição ao agente físico ruído em nível acima do limite previsto como tolerável, de forma habitual e permanente, no período reconhecido como laborado em condições especiais na sentença de primeiro grau. II - O autor apresenta mais de 25 anos trabalhados em condições especiais, fazendo jus ao recebimento da aposentadoria especial prevista no artigo 57 da Lei nº 8.213/91. III - Recursos de fls. 121/128 e 129/136 não conhecidos, eis que se tratam de repetições do recurso de fls. 113/120. IV - Remessa necessária e recurso do INSS de fls. 113/120 desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO A BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO RECONHECIDO POR ÚLTIMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E NÃO CONCEDIDO AO IMPETRANTE ATÉ A DATA DA INTIMAÇÃO DA AUTARQUIA EM SEDE JUDICIAL. PAGAMENTO DOS VALORES EM ATRASO DESDE A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CONFORME CRITÉRIOS DETERMINADOS PELA LEI Nº 11.960/2009. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 56 DESTA CORTE. CABIMENTO DA COMPENSAÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS SOB O MESMO TÍTULO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. - Ausência de perda superveniente de objeto em razão da concessão administrativa do benefício na data de 19/08/2016 (tela de e-fl. 190), haja vista que tal fato foi posterior à intimação da Autarquia Previdenciária para o cumprimento da decisão que antecipara os efeitos da tutela, em 27/07/2016 (e-fl. 32), sendo certo, ademais, que permanece o interesse do Impetrante ao recebimento dos atrasados desde a impetração do mandamus, com acréscimo de atualização monetária e juros de mora. - Confirma-se o direito líquido e certo alegado pela parte autora ao recebimento do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição nº 167.661.088-7, conforme decisão proferida pela 1ª Câmara de Julgamento da autarquia-ré, em última e definitiva instância, não sendo justificável que a Administração obstasse o direito do impetrante ao recebimento do benefício a que faz jus, se configurando, nesse caso, negligência da Autarquia Previdenciária no cumprimento de suas atribuições. - Considerado que os efeitos patrimoniais advindos com a sentença de procedência, nesse caso, retroagem à data da impetração do mandado de segurança - 26/07/2016, o critério de fixação dos juros de mora e da correção monetária incidentes sobre as parcelas devidas deverá ser aquele determinado pela Lei n. 11.960/2009, de 30/06/2009 - que conferiu nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97. - Remessa necessária parcialmente provida, apenas para determinar que se aplique o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, tanto em relação à correção monetária incidente sobre as parcelas vencidas desde a impetração do mandamus, quanto em relação aos juros de mora, estes incidentes sobre as parcelas vencidas desde a citação, devendo ser compensados os valores, eventualmente, pagos sob o mesmo título.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. No Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia à aposentadoria, com o propósito de obter benefício mais vantajoso. 2. Assinale-se que o eg. STF fixou entendimento contrário à desaposentação, em decisão ainda não publicada por aquela Corte. 3. Resta preclusa a questão da gratuidade de justiça que foi deferida mediante decisão do Juízo às fls.38 e não houve qualquer impugnação do INSS quanto à assistência judiciária da parte autora. 4. Apelação do INSS desprovida e apelação da parte autora desprovida. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS e NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 22 de junho de 2017. SIMONE SCHREIBER RELATORA 1

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. INDÍCIO DE IRREGULARIDADE NÃO AFASTADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A hipótese é de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. Em sede de ação ajuizada pelo rito ordinário, onde há oportunidade para ampla dilação probatória, não se pode ficar adstrito ao exame da observância do devido processo legal no procedimento de suspensão do benefício, impondo-se a verificação e certeza de que estão presentes os requisitos necessários à concessão do benefício, haja vista que a presunção de legitimidade do ato concessório não é absoluta, restando comprometida quando importantes indícios de irregularidade não são devidamente refutados nos autos, ainda que tenham como fonte principal o CNIS. 3. É dever indeclinável da Administração anular os atos ilegais, devendo sua atuação ser ampla em tal sentido, mas sempre pautada na observância do devido processo legal, a fim de levar a efeito o regular procedimento administrativo e, se for o caso, decidir pela suspensão do benefício previdenciário. 4. Afigura-se correta a sentença pela qual o MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido, pois da análise dos autos infere-se que o autor não logrou êxito em comprovar a veracidade do suposto vínculo do mesmo com a empresa PANIFICAÇÃO FLOR DE OLARIA LTDA entre maio de 1961 a agosto de 1963, uma vez que não consta da CTPS e de nenhum banco de dados o registro do suposto vínculo, não sendo a declaração dos ex-empregadores (fl. 94) apta, por si só, à comprovação do alegado período laboral, uma vez que não se reveste da devida contemporaneidade capaz de legitimá-la e nem é corroborada por nenhuma outra prova nos autos. Precedente do eg. STJ. 5. Note-se que o art. 57 do Decreto 83.080/79 dispõe que a prova de tempo de serviço é feita através de documentos que comprovem inequivocamente o exercício de atividade 1 remunerada nos períodos a serem contados, devendo esses documentos serem contemporâneos dos fatos a comprovar, não sendo, ademais, admitida prova exclusivamente testemunhal. 6. Como o período controverso refere-se a maio de 1961 a agosto de 1963 e a declaração prestada pelos ex-empregadores foi subscrita somente em 1995, não há como considerar o referido documento de fl. 94 apto à comprovação do tempo de serviço contribuição questionado. 7. Em razão disso, o autor não possui tempo suficiente à manutenção e ao restabelecimento do benefício originário, conforme demonstrativo de fls. 914/917, já que não se desincumbiu do ônus processual de provar a existência do vínculo questionado e, consequentemente, a regularidade do ato concessório de seu benefício, devendo a sentença por isso ser confirmada, por seus jurídicos fundamentos. 8. Apelação conhecida, mas desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE (RURAL). INÍCIO DE PROVA MATERIAL ART. 106 LEI 8.213/93 CONFIGURAÇÃO - PROVA TESTEMUNHAL - CARÊNCIA - JUROS E CORREÇÃO LEI 11.960/09 CUSTAS DEVIDAS - APELAÇÃO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDAS I - A aposentadoria por idade, no que tange ao exercício de atividade rural, encontra-se disciplinada nos artigos 11, 48 §§ 2º e 3º, 142 e 143 da Lei nº 8.213/91 e, ainda, no art. 201, § 7, II da CF/88, tendo como pressupostos a exigência de que o labor rural tenha sido exercido em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício, além da idade de 60 anos para o homem e 55 para a mulher. II - Cumpre consignar que para a comprovação do exercício da atividade rural não basta a prova meramente testemunhal, sendo imprescindível a produção de início de prova material, sendo certo que a relação de documentos estipulados no art. 106 para a comprovação de atividade rural não é exaustiva, mas apenas exemplificativa (STJ, RESP 433237 e 1218286, Quinta Turma, Rel. Min. Gilson Dipp DJe de 28/02/2011 e TRF2, AGTAC 361966 Primeira Turma Especializada). É imprescindível que a prova acostada aos autos seja capaz de produzir a presunção do exercício de atividade rural e que, além disso, seja corroborada e não conflite com outros documentos ou com os depoimentos pessoais prestados em juízo, sob pena de não ficar demonstrado o fato constitutivo do alegado direito. III - No caso foram prestados dois testemunhos que, em consonância com a prova material apresentada firmam a convicção do direito pleiteado pela autora. IV - Quanto à carência para obtenção do benefício, conforme inúmeros precedentes do Eg.. Superior Tribunal de Justiça, não é necessário que o início de prova material diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo artigo 143 da Lei nº 8.213/91, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, como é nos presentes autos. 1 V -Juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. VI- No Estado do Espírito Santo não há isenção de custas para o INSS, nos termos da Lei Estadual nº 9.974/2013. VI- Apelação e remessa oficial parcialmente providas

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL - INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA EM JUÍZO - CUSTAS JUDICIAIS - ISENÇÃO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO - SENTENÇA M ANTIDA. I - Faz jus a autora à concessão de benefício aposentadoria por idade rural, vez que a prova documental acostada aos autos, corroborada pela prova testemunhal produzida em Juízo, c omprovam o exercício de atividade rural em regime de economia familiar; II - A Lei Estadual nº 9.974/2013, em seu artigo 37, determinou a revogação das disposições constantes na Lei nº 9.900/2012, no que diz respeito à cobrança da taxa e custas judiciais. Deste modo, diante da nova norma legal, correta a condenação do INSS ao p agamento de custas; III - Não se justifica a modificação dos honorários sucumbenciais, uma vez que o valor arbitrado é condizente com o que seria razoável na espécie, tendo em vista as p eculiaridades da causa; IV - Remess necessária e apelação do INSS desprovidas.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia à aposentadoria, com o propósito de obter benefício mais vantajoso. 2. Assinale-se que o eg. STF fixou entendimento contrário à desaposentação, em decisão ainda não publicada por aquela Corte. 3. O entendimento amplamente manifestado por esta E. 2ª Turma Especializada é de que a atuação administrativa regular da entidade previdenciária, seja ela de negativa/demora na concessão de benefício ou mesmo de suspensão de benefício já concedido, por si só, não configura ato ilícito indenizável (APELREEX 0021928-18.2012.4.02.5101, Rel. Des. Fed. SIMONE SCHREIBER, e-DJ2R 13.4.2016; AC 0005102-93.2014.4.02.9999. Rel. Des. Fed. ANDRÉ FONTES, e-DJF2R 14.4.2016; AC 0008307-05.2004.4.02.5110 e-DJF2R 8.4.2016). 3. Apelação não provida. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2016. SIMONE SCHREIBER RELATORA 1