PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia à aposentadoria, com o propósito de obter benefício mais vantajoso. 2. Assinale-se que o eg. STF fixou entendimento contrário à desaposentação, em decisão ainda não publicada por aquela Corte. 3. O entendimento amplamente manifestado por esta E. 2ª Turma Especializada é de que a atuação administrativa regular da entidade previdenciária, seja ela de negativa/demora na concessão de benefício ou mesmo de suspensão de benefício já concedido, por si só, não configura ato ilícito indenizável (APELREEX 0021928-18.2012.4.02.5101, Rel. Des. Fed. SIMONE SCHREIBER, e-DJ2R 13.4.2016; AC 0005102-93.2014.4.02.9999. Rel. Des. Fed. ANDRÉ FONTES, e-DJF2R 14.4.2016; AC 0008307-05.2004.4.02.5110 e-DJF2R 8.4.2016). 3. Apelação não provida. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2016. SIMONE SCHREIBER RELATORA 1

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPOSENTAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A OBTENÇAO DA SEGURANÇA PRETENDIDA. ENTENDIMENTO JÁ ESPOSADO PELA SUPREMA CORTE SOBRE A MATÉRIA. MANTIDA A SENTENÇA. DESPROVIDO O RECURSO. - Insurge-se a Apelante contra sentença proferida pelo MM. Juizo da 31ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que indeferiu a inicial e julgou improcedente o pedido, denegando a segurança, por não ser caso de mandado de segurança, (artigos 330, III e 485, I do CPC c/c artigos 6º § 5º e 10 da Lei 12.016/09, em ação que objetivava condenar o Réu a reconhecer o direito da Apelante a renunciar ao seu benefício de aposentadoria original, condenando o INSS à concessão de nova aposentadoria por tempo de contribuição mais benéfica. - Configurada a correção do R. decisum apelado, na medida em que, nos termos do artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, as decisões proferidas em sede de repercussão geral pelo C. Supremo Tribunal Federal deverão ser observadas pelos demais tribunais do país, restando forçoso reconhecer que, mesmo que a ação mandamental pudesse ser reconhecida como suporte jurídico e processual para a obtenção da tutela jurisdicional de mérito, de qualquer forma a pretensão mandamental não seria acolhida, em face do entendimento desfavorável à concessão do beneficio previdenciário postulado pelo Impetrante, já esposado pela Corte Suprema do País, em sede de repercussão geral sobre a matéria. l Improvido o recurso para manter a R. sentença de primeiro grau.

PREVIDENCIÁRIO.CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO E QUANTO À INCIDÊNCIA DA LEI 11.960/2009. ORIENTAÇÃO DO EG. STF, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Embargos de declaração do INSS em face do acórdão pelo qual foi dado provimento ao recurso da parte autora, em ação objetivando a concessão de aposentadoria por idade. 2. Como não restou fixado no acórdão o termo inicial para a concessão do benefício deferido judicialmente, deve ser sanada a omissão apontada, a fim de que o julgado recorrido seja integrado com a expressa afirmação de que a data inicial do benefício deve corresponder à data do requerimento administrativo (06/10/2014 fls. 81 e 84). 3. No que diz respeito à incidência de juros e correção monetária, o eg. STJ assentou entendimento no sentido de que se trata de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. (STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Ag. Interno no REsp 1.364.928/MG, DJe de 02/03/2017). 4. No que toca à disciplina dada pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97 aos juros e à correção monetária aplicáveis às condenações em face da Fazenda Pública, o eg. STF, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, do disposto no art. 5º da Lei nº 11.960/2009, considerando incongruente com o sistema constitucional a utilização da TR como índice de atualização monetária. 5. O eg. STF, por ocasião do julgamento das ADIS 4.357 e 4.425, e posteriormente com a modulação dos efeitos, estabeleceu a seguinte disciplina para o pagamento de precatórios: 1) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. 2) a partir de 25/03/2015 (data 1 de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF); a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E); b) Juros monetários nos débitos não tributários; Índice da Poupança e c) Juros moratórios dos débitos tributários: SELIC. 6. Necessário se faz registrar que as decisões proferidas nas ações diretas de inconstitucionalidade, todavia, tinham por objeto a discussão acerca do sistema de atualização monetária e juros aplicáveis aos precatórios, enquanto a disposição do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 possui alcance muito mais amplo, já que cuida das condenações em geral em face da Fazenda Pública, daí porque, mais recentemente, a Suprema Corte, instada a decidir sobre a questão, por ocasião do julgamento do RE 870947, definiu duas novas teses, que se expressam, resumidamente, no sentido de que: a) Foi afastado o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período anterior à expedição do precatório, devendo ser adotado o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e que b) Em relação aos juros de mora, o STF manteve o índice de remuneração da poupança no tocante aos débitos de natureza não tributária. 7. Assinale-se que as decisões proferidas nas ações diretas de inconstitucionalidade e em repercussão geral possuem eficácia erga omnes e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 28 da Lei nº 9.868/99, bem como no § 2º do art. 102 da CRFB/88. 8. No caso em tela, portanto, é de ser observada, de ofício, a decisão proferida pelo STF no RE 870947, com a correção monetária pelo IPCA e juros aplicáveis às cadernetas de poupança, ressalvada a aplicação de lei ou ato normativo superveniente que venha a regulamentar a matéria, assim como a interpretação, de cunho vinculante, que vier a ser fixada sobre tais normas pelos órgãos competentes do Poder Judiciário, devendo ser observado, no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual já observa toda a legislação, assim como todas as decisões dos Tribunais Superiores sobre o assunto. 9. Em vista disso, as decisões de caráter vinculante proferidas pelos tribunais superiores acerca da incidência de juros e correção monetária passam a integrar o acórdão recorrido, devendo ser observadas por ocasião da liquidação e execução do título executivo judicial, assim como qualquer outra decisão de observância obrigatória que venha a ser proferida, de modo que a análise do ponto, em sede de cognição, fica exaurida, não havendo margem para eventual oposição de novo recurso de caráter declaratório. 10. Desse modo, restando cabalmente apreciada a questão concernente à incidência de juros e correção monetária, inclusive na vigência da Lei 11.960/2009, cumprindo sinalizar que nada justificará a apresentação de novo recurso que tenha por objeto rediscutir esse tema específico, a causar grave prejuízo à atividade jurisdicional, fato que, uma vez configurado, poderá dar ensejo à aplicação de multa. 11. Embargos de declaração conhecidos e providos para integrar o acórdão recorrido, na 2 forma explicitada.

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - PROPRIEDADE RURAL SUPERIOR 4 MÓDULOS FISCAIS QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL AUSENTE - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL INTEGRALMENTE PROVIDAS I - A aposentadoria por idade, no que tange ao exercício de atividade rural, encontra-se disciplinada nos artigos 11, 48 §§ 2º e 3º, 142 e 143 da Lei nº 8.213/91 e, ainda, no art. 201, § 7, II da CF/88, tendo como pressupostos a exigência de que o labor rural tenha sido exercido em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício, além da idade de 60 anos para o homem e 55 para a mulher. II - A documentação da propriedade rural em nome do cônjuge da autora, especialmente os documentos em fls. 40/49, revelam que a área total das terras é de 112,598 ha com módulo fiscal a 20,0000, representando 5,6299 módulos fiscais, o que supera o estabelecido no art. 11, VII, 'a', 1 da Lei 8.213/91. III- Assim, a autora não apresenta os requisitos legais para a qualificação de segurada especial fazendo jus à concessão do benefício pleiteado. IV- Apelação e remessa oficial integralmente providas.

Nº CNJ : 0000453-51.2013.4.02.5107 (2013.51.07.000453-9) RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO APELADO : RITA ANTONIA BELO BANDEIRA ADVOGADO : JULIANA DE CARVALHO AGUIAR ARRUDA ORIGEM : 01ª Vara Federal de Itaboraí (00004535120134025107) ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. MILITAR. CRÉDITOS DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA APÓS O ÓBITO. SAQUE INDEVIDO. RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADA. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença proferida em ação ordinária, que determinou à Administração que se abstivesse de descontar da pensão por morte da interessada valores referentes à restituição de proventos indevidamente depositados após o óbito do instituidor, bem como devolvesse os valores já descontados. 2. Demandante habilitada em dezembro de 2001 ao recebimento de pensão por morte, na condição de ex- esposa de militar. Descontos em benefícios a partir de novembro de 2012, os quais, segundo a Administração, seriam decorrentes do saque de valores indevidamente creditados na conta corrente do instituidor após seu óbito, no período de novembro de 2000 a novembro de 2001. 3. Conjunto probatório dos autos indica que a o instituidor, à época do óbito, já matinha união estável com outra pessoa há pelo menos quinze anos, assim reconhecida por sentença exarada nos autos da ação ordinária nº 2005.51.07.000836-6. Evidências de que o instituidor, antes do óbito, outorgou à companheira instrumentos de procuração para que atuasse em seu nome junto à Marinha do Brasil e Caixa Econômica Federal (CEF), instituição financeira gestora da conta corrente na qual foram realizados os saques em discussão. 4. Razoáveis indícios de que os saques ora discutidos não foram realizados pela recorrida, que não mais convivia maritalmente com o instituidor à época do óbito e, por conseguinte, não teria acesso à sua conta corrente. Argumentos aduzidos pela União Federal em todas as suas manifestações que não foram suficientes a desconstituir tal presunção. Não comprovada a responsabilidade da pensionista, não devem ser descontados quaisquer valores de seus contracheques, sendo cabível a devolução do que já fora descontado. 5. Consequências do crédito indevido de proventos de aposentadoria na conta do instituidor após seu óbito, bem como os respectivos saques, devem ser suportadas pela Administração e por quem deu causa a tal locupletamento indevido. 6. Remessa necessária e Recurso de apelação não providos.

PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - TEMPO ESPECIAL - RUÍDO E CALOR - APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - TEMPO MÍNIMO CUMPRIDO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDAS. I - O conjunto probatório presente nos autos atesta que o autor trabalhou em condições especiais por exposição aos agentes físicos ruído e calor em níveis acima dos limites previstos como toleráveis, de forma habitual e permanente, nos períodos reconhecidos como laborados em condições especiais na sentença de primeiro grau. II - O autor apresenta tempo de contribuição superior a 35 anos na data do requerimento administrativo formulado, fazendo jus ao recebimento de aposentadoria integral por tempo de contribuição. III - Remessa necessária e apelação do INSS desprovidas.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ANTECIPAÇAO DE TUTELA. - Agravo de instrumento contra a decisão a quo que deferiu o pedido de antecipação de tutela requerido, no sentido de determinar que a Autarquia implante o beneficio da aposentadoria rural por idade em favor da autora/agravada, uma vez constatada a presença dos requisitos legais indispensáveis à sua concessão. - Verificada a presença dos requisitos do artigo 300, do CPC/2015, pelo Magistrado a quo, destacando-se os documentos acostados aos autos principais, os quais, dentro de um contexto de cognição sumária, permitem vislumbrar um suporte probatório mínimo capaz de caracterizar a probabilidade do direito alegado, aliado ao perigo da demora, por se tratar de verba destinada à subsistência da Agravada. - Inexistência de teratologia ou manifesta ilegalidade não decisão atacada, não confrontando eventual posicionamento pacificado pelos Membros desta Corte ou Tribunais Superiores. - Recurso desprovido.

ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INACUMULÁVEIS, REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. VALORES RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Ataide Jose Venancio contra ato de autoridade do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social objetivando a abstenção de quaisquer descontos em seus contracheques a título de reposição de verbas consideradas entregues por interpretação errônea da administração, no valor de R$ 7.992,64 (sente mil, novecentos e noventa e dois reais e sessenta e quatro centavos) tocante ao pagamento conjunto de auxílio- suplementar nº 95/084.099.153-0 com a aposentadoria por invalidez de nº 32/547.550.754-2. 2. A sentença concedeu a segurança para conceder o direito do impetrante à declaração de nulidade da dívida cobrada no montante acima especificado bem como de determinar a cessação imediata dos descontos na sua aposentadoria, ao fundamento da evidente hipótese pagamento oriundo de errônea interpretação de lei, aliado à condição do recebimento de boa-fé do apelado, eis que inexistente nos autos qualquer ato que comprove ter contribuído para realização de tal pagamento. 3. No caso, o recebimento das referidas rubricas se deu de boa-fé pelo impetrante, pagas por erro administrativo, não sendo plausível exigir-se que o mesmo soubesse ser indevido o pagamento, ante a inexistência de qualquer documento comprobatório da ilegalidade do mesmo no contexto da época. 4. O entendimento adotado por nosso ordenamento jurídico, inclusive pacífico em sede de Tribunais Superiores, se dá no sentido da irrepetibilidade de valores pagos indevidamente aos servidores e por esses recebidos de boa-fé, com base em interpretação equivocada ou má aplicação da lei, ou ainda, erro da administração. 5. A noção de boa-fé trás em si não exige a comprovação da má-fé, mas a constatação de qualquer intenção maliciosa pelo alegado praticante do ato, voltado para a burla da Lei ou Direito, o que de fato não houve nesta hipótese. 6. Apelação e remessa necessária desprovidas.

APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE URBANA - RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS CABE AO EMPREGADOR - CARÊNCIA COMPLETA - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELA LEI Nº 11.960/09 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SISTEMÁTICA DO NOVO CPC - TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NA SENTENÇA MANTIDA. I - O fato de não ter havido recolhimento de contribuição previdenciária pelo empregador, no período de maio de 2002 a novembro de 2008, não pode impedir o segurado de receber o benefício previdenciário, já que, na qualidade de empregado, não lhe cabia verter as contribuições, e que o vínculo empregatício restou comprovado pela Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS e pelo próprio Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. II - Ainda que não computado o período de 01/01/1969 a 15/08/1972, verifica-se que o autor perfaz mais de 200 meses de contribuição. Logo, comprovado está que ele cumpriu a carência, fazendo jus à aposentadoria por idade, nos termos do art. 201, §7º, inciso II, da Constituição Federal c/c o art. 48 da Lei nº 8.213/91, eis que também cumpriu o requisito etário. III - As parcelas atrasadas devem ser calculadas a partir da data do requerimento administrativo, que deve ser considerada data do início do benefício, por força do art. 49, II, da Lei nº 8.213/91, e acrescidas de correção monetária e juros de mora, estes a partir da citação. IV - Por disciplina judiciária, resta adotar o posicionamento do STF e determinar a aplicação do critério de atualização estabelecido no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/2009, desde sua vigência. V - Acórdão ilíquido. Fixação da verba honorária, quando da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do Novo Código de Processo Civil), observada a Súmula 111 do STJ. VI - Uma vez comprovados, não apenas a probabilidade, mas o próprio direito do autor, agora em segundo grau de jurisdição, e o perigo de dano, por tratar-se de verba de caráter alimentar, requisitos do art. 300 do CPC de 2015, deve ser mantida a tutela de urgência deferida na sentença. VII - Apelação do INSS e remessa necessária parcialmente providas para determinar que os juros de mora, desde a citação, e correção monetária, sejam calculados nos termos do artigo 1º- F da Lei nº 9.494/1997, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/2009. Apelação do autor parcialmente provida para alterar os critérios de cálculo dos honorários advocatícios.

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUSPENSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. DECRETO 20.910/32. ART. 1.013, § 4º, CPC/2015. DANOS MORAIS. CABIMENTO. 1. Trata-se de recurso de apelação que visa à reforma da sentença proferida em ação ordinária, que reconheceu a prescrição e extinguiu o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, IV do CPC/73, que objetivava o pagamento de indenização por danos morais. 2. Alegou o demandante, em síntese, que em agosto de 1998 o INSS suspendeu o pagamento de seu benefício previdenciário sem que tivesse sido intimado para apresentar defesa nos autos do procedimento administrativo. Sustentou que sua aposentadoria somente foi restabelecida após decisão favorável obtida nos autos do mandado de segurança, cuja decisão transitou em julgado dia 7.3.2003. 3. A sentença reconheceu a prescrição por entender que, no caso, aplica-se o prazo prescricional de três anos do art. 206, §3º, do Código Civil/2002, e não o Decreto 20.910/32, que prevê o prazo de cinco anos. 4. Nesse ponto, prospera a irresignação do recorrente, eis que a sentença está em confronto com a jurisprudência do STJ, firmada no sentido de que a pretensão indenizatória contra a Fazenda Pública sujeita-se à prescrição quinquenal estabelecida no Decreto 20.910/1932. Precedente: STJ, 1ª Seção, REsp 1.251.993, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 19.12.2012. 5. Considerando que a decisão favorável obtida nos autos do mandado de segurança transitou em julgado no dia 7.3.2003 e a demanda foi ajuizada em 30.5.2006, conclui-se que não ocorreu a prescrição quinquenal do Decreto n.º 20.910/32. 6. Afastada a prescrição, aplica-se o disposto no art. 1.013, § 4º, CPC/2015, impondo-se o julgamento do mérito em sede recursal, sem determinar o retorno dos autos à origem 7. O INSS suspendeu o pagamento da aposentadoria que o demandante vinha recebendo em julho/98, antes mesmo de intimá-lo a apresentar defesa no processo administrativo aberto para apurar irregularidades no benefício. A suspensão perdurou por mais de 4 anos. Diante disso, tem-se que a angústia e os transtornos decorrentes de tal evento não podem ser qualificados como meros aborrecimentos do cotidiano, configurando o dever de indenizar. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0011266- 92.2012.4.02.5101, Rel. Des. Fed. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, DJE 12.4.2016. 8. O valor fixado a título de indenização por danos morais, levando em consideração as circunstâncias do caso concreto e a jurisprudência desta Corte acerca do tema, deve ser arbitrado em R$ 5.000,00, por ano de suspensão indevida, totalizando, assim, R$ 20.000,00. Precedentes: TRF2, 2ª Turma Especializada, AC 200751510039721, Rel. Des. Fed. MESSOD AZULAY NETO, DJU 18.5.2009; TRF2, 2ª Turma Especializada, AC 200851100010875, Rel. Des. Fed. LILIANE RORIZ, E-DJF2R 7.12.2011. 9. Juros e correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 1 11.960/2009, em seu art. 5º (STF, RE 870.947, Rel. min. LUIZ FUX, DJE 27.4.2015), a contar da data do arbitramento. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0102693-52.2014.4.02.5053, Rel. Juiz Fed. Conv. JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, E-DJF2R 2.12.2016. 10. Apelação parcialmente provida para afastar a ocorrência da prescrição trienal e, no mérito, condenar o INSS ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 20.000,00 (vinte mil reais),

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia à aposentadoria, com o propósito de obter benefício mais vantajoso. 2. Assinale-se que o eg. STF fixou entendimento contrário à desaposentação, em decisão ainda não publicada por aquela Corte. 3. O entendimento amplamente manifestado por esta E. 2ª Turma Especializada é de que a atuação administrativa regular da entidade previdenciária, seja ela de negativa/demora na concessão de benefício ou mesmo de suspensão de benefício já concedido, por si só, não configura ato ilícito indenizável (APELREEX 0021928-18.2012.4.02.5101, Rel. Des. Fed. SIMONE SCHREIBER, e-DJ2R 13.4.2016; AC 0005102-93.2014.4.02.9999. Rel. Des. Fed. ANDRÉ FONTES, e-DJF2R 14.4.2016; AC 0008307-05.2004.4.02.5110 e-DJF2R 8.4.2016). 4. Apelação não provida. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de março de 2017. SIMONE SCHREIBER RELATORA 1

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO RECONHECIMENTO DE TEMPO DE ERVIÇO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTE NOCIVO: FRIO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). NÃO COMPROVAÇÃO DA NEUTRALIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.03295, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.52396, convertida na Lei 9.52897, que passa a exigir o laudo técnico. 3. Os códigos 1.1.2 do Decreto nº. 53.831/64 e do Anexo I do Decreto nº. 83.080/79, e 2.0.4 do Anexo IV do Decreto nº. 2.172/97 e do Anexo IV do Decreto nº. 3.048/99 viabilizam a qualificação do trabalho em virtude da sujeição do trabalhador a baixas temperaturas ou temperaturas anormais. 4. No tocante à utilização do Equipamento de Proteção Individual -EPI, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que este não descaracteriza a especialidade do trabalho, a não ser que comprovada a sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho, o que não restou comprovado nos presentes autos. 5. Negado provimento às apelações e à remessa necessária, nos termos do voto.

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SFH. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. A Vice-Presidência da Corte, ao ensejo da admissibilidade de Recurso Especial, devolveu os autos a esta Turma para eventual juízo de retratação em acórdão que manteve a sentença que negou aos autores/gaveteiros a sucessão contratual em financiamento habitacional da CAIXA, por falta de regularização do contrato de gaveta, e julgou prejudicados os pedidos de quitação com base em aposentadoria por invalidez do primeiro autor, e a devolução das parcelas pagas após a concessão da aposentadoria. 2. Embora os autores/apelantes tenham anexado o Termo de Cessão e Transferência de Direitos de 9/9/1995, não regularizaram a transferência perante o agente financeiro, como exige a Lei 10.150/2000, art. 20. Sequer anexaram o contrato celebrado entre a CAIXA e os mutuários originários. Da planilha de evolução do financiamento, verifica-se a inexistência de previsão contratual de contribuição ao FCVS. 3. Em se tratando de SFH, as condições acordadas no mútuo só podem ser modificadas com a anuência de ambas as partes, as próprias condições do financiamento, as quais precisam ser preenchidas pelo cessionário do mútuo. 4. Acórdão mantido.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTE NOCIVOS RUÍDO. EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. ENQUADRAMENTO.JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.03295, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.52396, convertida na Lei 9.52897, que passa a exigir o laudo técnico. 3. Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 4. No tocante à utilização do Equipamento de Proteção Individual -EPI, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que este não descaracteriza a especialidade do trabalho, a não ser que comprovada a sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho, o que não restou comprovado nos presentes autos. 5. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 6. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: "É inconstitucional a expressão "haverá incidência uma única vez", constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 7. Apelação a e remessa necessária parcialmente providas, nos termos do voto.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. EFEITOS INFRINGENTES. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BERENICE MARQUES DE CARVALHO JAMBO E OUTRO, em face do v. acórdão de fls.242/243. 2. Em suas razões, alega a parte embargante a existência de contradição, com base no artigo 1.022, inciso I, do CPC. 3. Colhe-se do voto condutor, que: "Na hipótese em tela, verifica-se que a autora Berenice foi aposentada em 9 de junho de 1978 pelo Ministério da Educação e Cultura (fl. 56), e em 05 de agosto de 1992, pelo Departamento de Planejamento e Administração do Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural (hoje IPHAN) (fl. 57). O autor Wilson foi aposentado em 11 de janeiro de 1980 pelo Ministério da Educação e Cultura (fl. 74), e em 1995, aposentado pela Fundação Nacional PróMemória (fls. 02/03 e 80). Da leitura dos documentos acostados (fls. 36/75), constata-se que a Administração do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão formalizou procedimento, no qual foi decidido, após o devido processo legal e contraditório, que os autores acumulavam ilicitamente os benefícios pagos pelo IPHAN e o Ministério da Fazenda , ao argumento de vedação constitucional à acumulação mantida pela parte, razão pela qual deveria optar por um dos proventos (fls. 37 e 38 e fls. 87 e 91)." 4. Ainda do voto condutor, colhe-se o seguinte excerto: "Neste cenário jurídico-processual, a meu juízo, não há como dar trânsito à pretensão autoral, na medida que, a uma, mostra-se irrelevante para o deslinde da causa, à referência à EC 20/98, porquanto, desde a origem da atual Constituição Federal, a acumulação era indevida, por não ser possível a mesma na atividade (STF, RE 198190, mutatis, DJ de 03/5/96), não sendo os cargos enfocados abrangidos pelos preceitos constitucionais (artigo 37, XVI "c" da Constituição Federal, EC 34/01, artigos 17, §2º, do ADCT); a duas que, como corolário, as circunstâncias das aposentadorias, uma sob a égide da Constituição Federal de 1967, e outra na vigência da Constituição Federal de 1988, ambas preteritamente a Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998, em nada altera a situação jurígena, na medida em que não se pode acumular duas aposentadorias, na hipótese, na vigência de ambas Constituições Federais..." 5. O artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, claramente consagram as quatro hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, 1 contradição, omissão, incluindo-se nesta última as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida, e por fim, o erro material. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, em decorrência de inconformismo da parte Embargante (STF, Tribunal Pleno, ARE 913.264 RG.ED- ED/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 24/3/2017, DJe 03/4/2017). 7. Verifico que as partes embargantes, a pretexto de sanar supostas obscuridade e omissão, buscam apenas a rediscussão da matéria. Os embargos de declaração, por sua vez, não constituem meio processual adequado para a reforma do julgado, não sendo possível atribuir- lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais. 8. Frise-se ainda que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 9. Ressalto que o NCPC, Lei nº 13.105/15, positivou, em seu art. 1.025, a orientação jurisprudencial segundo a qual a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante, viabilizando, assim, o acesso aos Tribunais Superiores. 10. Recurso desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. IMPUGNAÇÃO DO INSS DIVORCIADA DA PROVA DOCUMENTAL COLIGIDA. LEGITIMIDADE DA CONCESSÃO. ISENÇÃO DE CUSTAS. SÚMULA Nº 178/STJ. ART. 1ºF, DA LEI Nº 11.960/09. APLICABILIDADE. 1. Apresentado razoável início de prova material, complementada pela produção de firme prova testemunhal, é de ser reconhecido o labor rural prestado em período anterior à Lei nº 8.213/91, e, consequentemente, o direito à aposentadoria por idade rural, sobretudo se a impugnação do apelante vem inteiramente divorciada da prova documental coligida aos autos. 2. Está pacificado no STJ o entendimento no sentido de que "não pode a lei federal isentar o INSS de custas estaduais, em respeito à autonomia estadual e princípio federativo, inscritos na própria Constituição Federal (art. 24, IV e V)" . Esse entendimento resultou consubstanciado na Súmula nº 178 do STJ, segundo a qual, "o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual". Delegação de competência não tem o condão de alterar norma tributária de jaez constitucional. 3. Quanto aos limites objetivos das ADI-s nºs 4.357 e 4.425, apreciadas pelo STF, o provimento da Suprema Corte é restrito à hipótese de aplicação do artigo 5º da Lei 11.960/09 no período de tempo entre a expedição do precatório e seu efetivo pagamento. Não dispôs aquela Corte acerca da validade ou invalidade do mesmo dispositivo quando regula os acessórios das condenações impostas à Fazenda pública, a título de juros e correção monetária. Por isso que o artigo 1º-F da lei 9.494/97, na sua redação atual, continua com sua validade e eficácia íntegras. 4. Apelo do INSS conhecido e parcialmente provido. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, CONHECER DO APELO DO INSS E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2017. 1 SIMONE SCHREIBER RELATORA 2

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO - APOSENTADORIA POR IDADE (RURAL). PROVA MATERIAL - PROVA TESTEMUNHAL - TRABALHO URBANO DO CÔNJUGE - REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO OBSERVADO - APELAÇÃO DESPROVIDA I - A aposentadoria por idade, no que tange ao exercício de atividade rural, encontra-se disciplinada nos artigos 11, 48 §§ 2º e 3º, 142 e 143 da Lei nº 8.213/91 e, ainda, no art. 201, § 7, II da CF/88, tendo como pressupostos a exigência de que o labor rural tenha sido exercido em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício, além da idade de 60 anos para o homem e 55 para a mulher. II - A carteira expedida pelo Ministério da Pesca e Agricultura em 2005 (fl.09) bem como o requerimento do seguro defeso e extrato de recebimento em 2013(fls.20/24) revelam início de prova material do exercício da profissão de pescadora da requerente. Saliente-se que a autarquia, no documento apresentado em fls.35/36, homologou o período de labor da autora de 11/09/2005 a 03/06/2014 na categoria de trabalhadora rural. III- A prova testemunhal, depoimentos em fls.123/125, afirma que a autora exerce a função de marisqueira há mais de 3 (três) décadas. IV- O vínculo urbano exercido pelo cônjuge da autora (fls. 90/96), descaracteriza o requisito de regime de economia familiar imposto pelo art. 11, VII da Lei 8.213/91, vez que não há nos presentes autos prova da imprescindibilidade do labor de marisqueira para a subsistência do grupo familiar. V- Apelação desprovida. 1

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO/REMESSA OFICIAL - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - PROVA MATERIAL - PROVA TESTEMUNHAL - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. I - A aposentadoria por idade, no que tange ao exercício de atividade rural, encontra-se disciplinada nos artigos 11, 48 §§ 2º e 3º, 142 e 143 da Lei nº 8.213/91 e, ainda, no art. 201, § 7, II da CF/88, tendo como pressupostos a exigência de que o labor rural tenha sido exercido em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício, além da idade de 60 anos para o homem e 55 para a mulher. II- Em análise a documentação juntada constata-se que os contratos de parceria agrícola apresentados(fls.12/20v.)representam início de prova material contemporânea do exercício de labor rural do autor. III- Quanto à prova testemunhal, transcrições em fls. 64/66, os depoimentos, são harmônicos com a prova material apresentada e aptos a comprovar o trabalho no campo exercido pelo autor em regime de economia familiar pelo tempo necessário ao cumprimento da carência imposta para a concessão do benefício - art. 143 c/c art.25, II, ambos da Lei 8.213/91. IV- Juros e correção monetária, consoante modulação dos efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados. V - Custas processuais devidas - Lei Estadual nº 9.974/2013 VII- Apelação e remessa oficial parcialmente providas. 1

ADMINISTRATIVO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. FUNCIONÁRIO DO BACEN. REGIME DA CLT. APOSENTADORIA. SAQUE DO FGTS. ADIN 449-2. ART. 251 DA LEI Nº 8.112/90. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo BACEN contra sentença que julgou procedente o pedido, "para determinar que a ré se abstenha de cobrar ou descontar na folha de pagamento do Autor a título de reposição dos depósitos vertidos para sua conta fundiária no período de Janeiro de 1991 a janeiro de 1995, bem como o de inscrever seu nome na dívida ativa e no CADIN". 2. O STF, em 29/08/1996, julgou a ADIN nº 449-2, declarando a inconstitucionalidade do art. 251 da Lei nº 8.112/90 e decidindo pela aplicabilidade do regime jurídico da Lei nº 8.112/90 aos funcionários do BACEN. Em consequência, houve a perda do FGTS, direito não previsto para os servidores estatutários (Lei nº 8.112/90). 3. No caso dos autos, o apelado já havia sacado o saldo da conta vinculada ao FGTS em 25/01/1995 em razão de sua aposentadoria concedida pelo INSS em 03/01/1995. Assim, resta clara a boa-fé do apelado, tendo em vista que se aposentou pelo INSS, já que estava regido pela CLT, o que lhe conferia o direito de sacar o saldo da conta vinculada ao FGTS à época. Deve ser prestigiada a boa-fé e a presunção de constitucionalidade das leis, uma vez que o saque foi realizado em data anterior ao julgamento da ADIN 449-2 pelo Supremo Tribunal Federal. Ademais, a má-fé do servidor não deve ser presumida, razão pela qual não prospera a alegação no sentido de que "é inegável que o apelado tomou conhecimento da ADIN", inexistindo prova nos autos quanto ao alegado. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que descabe a reposição de valores recebidos de boa-fé por servidor público, quando decorrentes de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração, inclusive com precedente julgado sob a sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil. Tal entendimento é aplicável ao caso dos autos, observado que o saque da conta vinculada ao FGTS foi efetuado de acordo com as normas legais vigentes à época, o que demonstra a boa-fé do apelado. A hipótese dos autos não envolve errônea ou má interpretação da lei, mas verdadeiro juízo de inconstitucionalidade do art. 251 da Lei nº 8.112/90. O saque da conta 1 vinculada ao FGTS do apelado ocorreu quando o art. 251 da Lei nº 8.112/90 era considerado constitucional. 5. Legalidade do saque dos valores depositados a título de FGTS por funcionário aposentado do BACEN, à época regido pela CLT, em razão de ter sido efetuado antes do julgamento da ADIN nº 449-2, julgada em 29/08/1996. 6. Remessa necessária e apelação conhecidas e desprovidas.

PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. Reconhecimento de tempo especial. AGENTES QUÍMICOS. EXPOSIÇÃO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). NÃO COMPROVAÇÃO DA NEUTRALIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.03295, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.52396, convertida na Lei 9.52897, que passa a exigir o laudo técnico. 3. Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 4. Quanto à exposição aos agentes "hidrocarbonetos-desengraxantes, solventes e graxas" (produtos derivados do petróleo), o solvente e o hidrocarboneto constam do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 (itens 1.0.11 e 1.0.17) e do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99. 5. No tocante à utilização do Equipamento de Proteção Individual -EPI, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que este não descaracteriza a especialidade do trabalho, a não ser que comprovada a sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho, o que não restou comprovado nos presentes autos. 6. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 7. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: "É inconstitucional a expressão "haverá incidência uma única vez", constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a 1 redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 8. Apelação e à remessa necessária parcialmente providas, nos termos do voto.