ADMITIDO O RECURSO COMO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM AQUIESCENCIA
DO RECORRENTE, DELE DEVE CONHECER A SEGUNDA INSTÂNCIA.
CONFIRMADO, EM GRAU DE EMBARGOS, POR ACÓRDÃO DE 27 DE OUTUBRO DE
1958, PUBL. NA AUD. DE 29 DE DEZEMBRO DE 1958.
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ADMITIDO O RECURSO COMO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM AQUIESCENCIA
DO RECORRENTE, DELE DEVE CONHECER A SEGUNDA INSTÂNCIA.
CONFIRMADO, EM GRAU DE EMBARGOS, POR ACÓRDÃO DE 27 DE OUTUBRO DE
1958, PUBL. NA AUD. DE 29 DE DEZEMBRO DE 1958.
Data do Julgamento:05/09/1955
Data da Publicação:DJ 24-11-1955 PP-15137 EMENT VOL-00237-02 PP-00374
Agravo de Instrumento.
O erro ou denominação impropria da ação não prejudica nem anula o pedido, desde que da inicial se possa deduzir a pretenção. As nulidades não são direito das partes, somente devem ser consideradas enquanto afetam á causa.
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Agravo de Instrumento.
O erro ou denominação impropria da ação não prejudica nem anula o pedido, desde que da inicial se possa deduzir a pretenção. As nulidades não são direito das partes, somente devem ser consideradas enquanto afetam á causa.
Data do Julgamento:05/09/1955
Data da Publicação:DJ 31-01-1957 PP-01376 EMENT VOL-00290-01 PP-00362 ADJ 22-04-1957 PP-01163
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE DECISÃO
DENEGATORIA DE MANDADO DE SEGURANÇA, EX-VI DO ART. 101, II, LETRA A,
DA CONSTITUIÇÃO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE DECISÃO
DENEGATORIA DE MANDADO DE SEGURANÇA, EX-VI DO ART. 101, II, LETRA A,
DA CONSTITUIÇÃO.
Data do Julgamento:01/09/1955
Data da Publicação:DJ 18-07-1961 PP-01357 EMENT VOL-00467-01 PP-00367 ADJ 02-10-1961 PP-00354
ACIDENTE DO TRABALHO. NO CALCULO DA INDENIZAÇÃO DEVE SER COMPUTADA A
QUOTA REFERENTE AO REPOUSO REMUNERADO. APLICAÇÃO DA LEI N. 605, DE
1949, AOS ACIDENTES DO TRABALHO. CONCESSÃO DE HONORARIO DE ADVOGADO.
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ACIDENTE DO TRABALHO. NO CALCULO DA INDENIZAÇÃO DEVE SER COMPUTADA A
QUOTA REFERENTE AO REPOUSO REMUNERADO. APLICAÇÃO DA LEI N. 605, DE
1949, AOS ACIDENTES DO TRABALHO. CONCESSÃO DE HONORARIO DE ADVOGADO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. SAMPAIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação:DJ 05-04-1956 PP-03566 EMENT VOL-00247-03 PP-00935
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; INTERPOSIÇÃO POR PARTE ILEGITIMA; NÃO
CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO; MOVIMENTO
MULTITUDINARIO. QUESTÃO DE FATO. JURISPRUDÊNCIA.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO; INTERPOSIÇÃO POR PARTE ILEGITIMA; NÃO
CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO; MOVIMENTO
MULTITUDINARIO. QUESTÃO DE FATO. JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento:01/09/1955
Data da Publicação:DJ 01-12-1955 PP-15506 EMENT VOL-00238-01 PP-00372
HABEAS CORPUS E REMEDIUM JURIS CORRETIVO DE ILEGALIDADES, E NÃO DE
ARGUIDAS INJUSTIÇAS. O NOSSO DIREITO DESCONHECE A DESUETUDO
ABROGANS. SE O ATUAL CÓDIGO PENAL ROMPEU COM A "CULPA PRESUMIDA OU EX
LEGE", NÃO QUER ISSO DIZER QUE NO CASO DE INOBSERVANCIA DE
REGULAMENTOS, NÃO SE POSSA AVERIGUAR A CULPA REAL.
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HABEAS CORPUS E REMEDIUM JURIS CORRETIVO DE ILEGALIDADES, E NÃO DE
ARGUIDAS INJUSTIÇAS. O NOSSO DIREITO DESCONHECE A DESUETUDO
ABROGANS. SE O ATUAL CÓDIGO PENAL ROMPEU COM A "CULPA PRESUMIDA OU EX
LEGE", NÃO QUER ISSO DIZER QUE NO CASO DE INOBSERVANCIA DE
REGULAMENTOS, NÃO SE POSSA AVERIGUAR A CULPA REAL.
Data do Julgamento:31/08/1955
Data da Publicação:DJ 20-10-1955 PP-13457 EMENT VOL-00232-02 PP-00756
MANDADO DE SEGURANÇA. O PRINCÍPIO DA IGUALDADE PERANTE A LEI NÃO TEM
O SENTIDO DE NIVELAÇÃO PERANTE A ILEGALIDADE.
O ALEGADO DESRESPEITO A LEI NÃO JUSTIFICARIA COMETESSE O JUDICIARIO
O MESMO ABUSO, A MESMA ILEGALIDADE.
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MANDADO DE SEGURANÇA. O PRINCÍPIO DA IGUALDADE PERANTE A LEI NÃO TEM
O SENTIDO DE NIVELAÇÃO PERANTE A ILEGALIDADE.
O ALEGADO DESRESPEITO A LEI NÃO JUSTIFICARIA COMETESSE O JUDICIARIO
O MESMO ABUSO, A MESMA ILEGALIDADE.
Data do Julgamento:31/08/1955
Data da Publicação:DJ 04-11-1955 PP-14211 EMENT VOL-00234-01 PP-00027 ADJ 14-01-1957 PP-00123
PRESCRIÇÃO PENAL. REDUÇÃO DO PRAZO A METADE, SE O RÉU ERA MENOR AO
TEMPO DO CRIME. PROVA INACEITAVEL DE MENORIDADE, VISTO BASEAR-SE EM
REGISTRO FEITO, NÃO APENAS APÓS O CRIME, MAS, ATÉ MESMO, APÓS A
CONDENAÇÃO.
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PRESCRIÇÃO PENAL. REDUÇÃO DO PRAZO A METADE, SE O RÉU ERA MENOR AO
TEMPO DO CRIME. PROVA INACEITAVEL DE MENORIDADE, VISTO BASEAR-SE EM
REGISTRO FEITO, NÃO APENAS APÓS O CRIME, MAS, ATÉ MESMO, APÓS A
CONDENAÇÃO.
Data do Julgamento:31/08/1955
Data da Publicação:DJ 20-10-1955 PP-13457 EMENT VOL-00232-02 PP-00750 ADJ 07-01-1957 PP-00029
