JÚRI. DESAFORAMENTO DO JULGAMENTO PARA COMARCA PROXIMA.
NECESSIDADE DE INFORMAÇÃO DO JUIZ, SEMPRE QUE A MEDIDA NÃO FOR POR
ELE SOLICITADA. ART. 424 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, CONHECIDO E PROVIDO.
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JÚRI. DESAFORAMENTO DO JULGAMENTO PARA COMARCA PROXIMA.
NECESSIDADE DE INFORMAÇÃO DO JUIZ, SEMPRE QUE A MEDIDA NÃO FOR POR
ELE SOLICITADA. ART. 424 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:18/07/1955
Data da Publicação:DJ 08-09-1955 PP-11285 EMENT VOL-00226-02 PP-00673
A REINTEGRAÇÃO RESTITUI AO SERVIDOR PÚBLICO OS DIREITOS E VANTAGENS
DE QUE SE VIRA PRIVADO PELO ATO, ILEGAL DE SEU AFASTAMENTO DO CARGO,
INCLUSIVE A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO, PARA TODOS OS EFEITOS.
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A REINTEGRAÇÃO RESTITUI AO SERVIDOR PÚBLICO OS DIREITOS E VANTAGENS
DE QUE SE VIRA PRIVADO PELO ATO, ILEGAL DE SEU AFASTAMENTO DO CARGO,
INCLUSIVE A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO, PARA TODOS OS EFEITOS.
Data do Julgamento:18/07/1955
Data da Publicação:DJ 08-09-1955 PP-11287 EMENT VOL-00226-02 PP-00553 ADJ 24-12-1956 PP-02468
Locação. Retomada. Acórdão que não contrariou a letra da lei. Prazo para desocupação. O art. 19 da lei 1.300 supõe locação que possa em tese autorizar a ação renovatória, e no caso isso não ocorre, visto tratar-se de locação sem contrato escrito e por
tempo indeterminado. Recurso extraordinário sem cabimento.
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Locação. Retomada. Acórdão que não contrariou a letra da lei. Prazo para desocupação. O art. 19 da lei 1.300 supõe locação que possa em tese autorizar a ação renovatória, e no caso isso não ocorre, visto tratar-se de locação sem contrato escrito e por
tempo indeterminado. Recurso extraordinário sem cabimento.
Data do Julgamento:18/07/1955
Data da Publicação:DJ 01-09-1955 PP-10962 EMENT VOL-00225-02 PP-00538
IMPORTAÇÃO: A ENTRADA DE QUALQUER PESSOA, ACOMPANHADA DE SEUS BENS
AO TERRITÓRIO NACIONAL, EM TEMPO DE PAZ, ESTA SUBORDINADA AOS
PRECEITOS LEGAIS (ART. 142 DA CONSTITUIÇÃO).
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IMPORTAÇÃO: A ENTRADA DE QUALQUER PESSOA, ACOMPANHADA DE SEUS BENS
AO TERRITÓRIO NACIONAL, EM TEMPO DE PAZ, ESTA SUBORDINADA AOS
PRECEITOS LEGAIS (ART. 142 DA CONSTITUIÇÃO).
Data do Julgamento:18/07/1955
Data da Publicação:DJ 29-09-1955 PP-12415 EMENT VOL-00229-02 PP-00585 ADJ 24-12-1956 PP-02464
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INDEFERIMENTO.
AGRAVO PROVIDO PARA APRECIAÇÃO DO CASO, EM FACE DA ALEGADA OFENSA AO
ART. 896, LETRAS A E B DA CONSOLIDAÇÃO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INDEFERIMENTO.
AGRAVO PROVIDO PARA APRECIAÇÃO DO CASO, EM FACE DA ALEGADA OFENSA AO
ART. 896, LETRAS A E B DA CONSOLIDAÇÃO.
Data do Julgamento:18/07/1955
Data da Publicação:DJ 15-09-1955 PP-11646 EMENT VOL-00227-01 PP-00162 ADJ 24-12-1956 PP-02463
PRAÇA. EDITAL E SUA PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA LOCAL. NÃO HAVENDO ESTA,
PUBLICAÇÃO EM JORNAL DA COMARCA DE ACESSO MAIS FACIL, ARTIGO 964
PAR. 2. DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO QUE SE SATISFEZ COM A
PUBLICAÇÃO PELA IMPRENSA DE UBERABA, PORQUE PRATICAMENTE NÃO HÁ
IMPRENSA EM FRUTAL, QUE A TENTO EQUIVALE TER UMA FOLHA QUE SAI DUAS
VEZES POR MES. DEU-SE, ASSIM, A LEI, APLICAÇÃO RAZOAVEL, DE QUE SERÁ
POSSIVEL DIVERGIR,MAS QUE NÃO SE PODE DIZER CONTRARIA A LETRA DO
MANDAMENTO LEGAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO.
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PRAÇA. EDITAL E SUA PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA LOCAL. NÃO HAVENDO ESTA,
PUBLICAÇÃO EM JORNAL DA COMARCA DE ACESSO MAIS FACIL, ARTIGO 964
PAR. 2. DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO QUE SE SATISFEZ COM A
PUBLICAÇÃO PELA IMPRENSA DE UBERABA, PORQUE PRATICAMENTE NÃO HÁ
IMPRENSA EM FRUTAL, QUE A TENTO EQUIVALE TER UMA FOLHA QUE SAI DUAS
VEZES POR MES. DEU-SE, ASSIM, A LEI, APLICAÇÃO RAZOAVEL, DE QUE SERÁ
POSSIVEL DIVERGIR,MAS QUE NÃO SE PODE DIZER CONTRARIA A LETRA DO
MANDAMENTO LEGAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO.
Data do Julgamento:18/07/1955
Data da Publicação:DJ 01-09-1955 PP-10961 EMENT VOL-00225-02 PP-00459 ADJ 03-12-1956 PP-02278
TRANSPORTE MARITIMO:INSERÇÃO NO CONTRATO DE CLÁUSULA EXONERADORA DA
RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR, SUA NULIDADE (ARTS. 518 E 529 DO
CÓDIGO COMERCIAL, ART. 1 DO DEC. 19.473, DE 1930; VERIFICAÇÃO DO
DANO POR TECNICOS, SOB A FISCALIZAÇÃO DAS AUTORIDADES ADUANEIRAS E
CONVOCAÇÃO DE PARTES INTERESSADAS.
CONFIRMADO, EM GRAU DE EMBARGOS, POR AC. DE 6 DE JUNHO DE 1958,
PUBL. AUD. 23.7.1958.
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TRANSPORTE MARITIMO:INSERÇÃO NO CONTRATO DE CLÁUSULA EXONERADORA DA
RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR, SUA NULIDADE (ARTS. 518 E 529 DO
CÓDIGO COMERCIAL, ART. 1 DO DEC. 19.473, DE 1930; VERIFICAÇÃO DO
DANO POR TECNICOS, SOB A FISCALIZAÇÃO DAS AUTORIDADES ADUANEIRAS E
CONVOCAÇÃO DE PARTES INTERESSADAS.
CONFIRMADO, EM GRAU DE EMBARGOS, POR AC. DE 6 DE JUNHO DE 1958,
PUBL. AUD. 23.7.1958.
Data do Julgamento:18/07/1955
Data da Publicação:DJ 13-10-1955 PP-13097 EMENT VOL-00231-01 PP-00349
CARTA TESTEMUNHAVEL, IMPROCEDENCIA: EMBORA LACONICO NÃO SE PODE
DIZER NULO O ACORDÃO, POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, QUANDO AS
REFERENCIAS NELE EXISTENTES TORNAM COMPREENSIVEL O JULGADO.
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CARTA TESTEMUNHAVEL, IMPROCEDENCIA: EMBORA LACONICO NÃO SE PODE
DIZER NULO O ACORDÃO, POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, QUANDO AS
REFERENCIAS NELE EXISTENTES TORNAM COMPREENSIVEL O JULGADO.
Data do Julgamento:18/07/1955
Data da Publicação:DJ 08-09-1955 PP-11285 EMENT VOL-00226-01 PP-00266 ADJ 30-04-1956 PP-00630
A CULPA DA ADMINISTRAÇÃO EM NÃO SE TER DADO OPORTUNAMENTE A POSSE,
NÃO ACARRETA A INEFICACIA DA NOMEAÇÃO, NEM OBSTA A APOSENTADORIA,
QUE POSSA CABER AO FUNCIONÁRIO.
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A CULPA DA ADMINISTRAÇÃO EM NÃO SE TER DADO OPORTUNAMENTE A POSSE,
NÃO ACARRETA A INEFICACIA DA NOMEAÇÃO, NEM OBSTA A APOSENTADORIA,
QUE POSSA CABER AO FUNCIONÁRIO.
Data do Julgamento:15/07/1955
Data da Publicação:DJ 26-01-1956 PP-01150 EMENT VOL-00246-01 PP-00266
RECURSO PRÓPRIO DE ACÓRDÃO DENEGADOR DE HABEAS-CORPUS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, IMPROPRIO, MANIFESTADO FORA DO PRAZO DO
RECURSO ADEQUADO. NÃO CONHECIMENTO.
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RECURSO PRÓPRIO DE ACÓRDÃO DENEGADOR DE HABEAS-CORPUS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, IMPROPRIO, MANIFESTADO FORA DO PRAZO DO
RECURSO ADEQUADO. NÃO CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:15/07/1955
Data da Publicação:DJ 27-10-1955 PP-13845 EMENT VOL-00233-02 PP-00609
