DESCLASSIFICAÇÃO DE CRIME: A AUTORIZADA, DESDE QUE OS ELEMENTOS
INTEGRANTES DA OUTRA FIGURA DELITUOSA ESTEJAM CONTIDOS NA DENUNCIA,
DE MODO A FAZER-SE A PROVA E O PROCESSO SEM PREJUIZO PARA DEFESA.
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DESCLASSIFICAÇÃO DE CRIME: A AUTORIZADA, DESDE QUE OS ELEMENTOS
INTEGRANTES DA OUTRA FIGURA DELITUOSA ESTEJAM CONTIDOS NA DENUNCIA,
DE MODO A FAZER-SE A PROVA E O PROCESSO SEM PREJUIZO PARA DEFESA.
Data do Julgamento:07/07/1955
Data da Publicação:DJ 29-09-1955 PP-12413 EMENT VOL-00229-02 PP-00654
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. A CONCESSÃO DE LICENCA
PREVIA E ATO JURÍDICO COMPLEXO, QUE DEPENDE, PARA SEU
APERFEICOAMENTO, DA REALIZAÇÃO DE CERTAS FORMALIDADES, AS QUAIS NÃO
FORAM CONCRETIZADAS, NA ESPÉCIE.
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RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. A CONCESSÃO DE LICENCA
PREVIA E ATO JURÍDICO COMPLEXO, QUE DEPENDE, PARA SEU
APERFEICOAMENTO, DA REALIZAÇÃO DE CERTAS FORMALIDADES, AS QUAIS NÃO
FORAM CONCRETIZADAS, NA ESPÉCIE.
Data do Julgamento:06/07/1955
Data da Publicação:DJ 19-01-1956 PP-00835 EMENT VOL-00245-01 PP-00210
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTELIGENCIA DO ART. 101,
INCISO I, LETRA I, DA CONSTITUIÇÃO. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO
POSSUE COMPETÊNCIA PARA APRECIAR, ORIGINARIAMENTE, MANDADO DE
SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA OS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS.
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RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTELIGENCIA DO ART. 101,
INCISO I, LETRA I, DA CONSTITUIÇÃO. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO
POSSUE COMPETÊNCIA PARA APRECIAR, ORIGINARIAMENTE, MANDADO DE
SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA OS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS.
Data do Julgamento:06/07/1955
Data da Publicação:DJ 19-01-1956 PP-00835 EMENT VOL-00245-01 PP-00200
ARTIGO 189 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; SUA INTERPOSIÇÃO. SOMENTE
CONTEMPLA OS FUNCIONÁRIOS DE QUADRO ADMINISTRATIVO, DESTE NÃO
PARTICIPAM OS QUE EXERCEM FUNÇÃO ELETIVA E TRANSITORIA.
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ARTIGO 189 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; SUA INTERPOSIÇÃO. SOMENTE
CONTEMPLA OS FUNCIONÁRIOS DE QUADRO ADMINISTRATIVO, DESTE NÃO
PARTICIPAM OS QUE EXERCEM FUNÇÃO ELETIVA E TRANSITORIA.
Data do Julgamento:06/07/1955
Data da Publicação:DJ 29-09-1955 PP-12413 EMENT VOL-00229-01 PP-00096 ADJ 24-12-1956 PP-02464
SUBSTITUIÇÃO INTERINA: NÃO EXISTINDO NA LEI GRADAÇÃO PARA ESCOLHA,
DEVE ENTENDER-SE QUE SERÁ FEITA OU COM A PREFERENCIA, SE
ESTABELECIDA, OU A CRITÉRIO DE AUTORIDADE A QUEM CABE DESIGNAR.
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SUBSTITUIÇÃO INTERINA: NÃO EXISTINDO NA LEI GRADAÇÃO PARA ESCOLHA,
DEVE ENTENDER-SE QUE SERÁ FEITA OU COM A PREFERENCIA, SE
ESTABELECIDA, OU A CRITÉRIO DE AUTORIDADE A QUEM CABE DESIGNAR.
Data do Julgamento:06/07/1955
Data da Publicação:DJ 08-09-1955 PP-11285 EMENT VOL-00226-01 PP-00083
O PRAZO DE DOIS MESES DO ART. 52 DA LEI 2083, DE 12 DE NOVEMBRO DE
1953 (LEI DE IMPRENSA) REFERE-SE A DECADENCIA DO DIREITO DE QUEIXA
OU DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. CONHECIMENTO E
DESPROVIMENTO.
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O PRAZO DE DOIS MESES DO ART. 52 DA LEI 2083, DE 12 DE NOVEMBRO DE
1953 (LEI DE IMPRENSA) REFERE-SE A DECADENCIA DO DIREITO DE QUEIXA
OU DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. CONHECIMENTO E
DESPROVIMENTO.
Data do Julgamento:05/07/1955
Data da Publicação:DJ 04-11-1955 PP-14209 EMENT VOL-00234-02 PP-00355
INSTRUMENTO DE CONTRATO ENTRE ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO E
PARTICULAR. SELO. ISENÇÃO. DESCABIMENTO DO RECURSO EXTREMO POR
INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DE LEI.
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INSTRUMENTO DE CONTRATO ENTRE ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO E
PARTICULAR. SELO. ISENÇÃO. DESCABIMENTO DO RECURSO EXTREMO POR
INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DE LEI.
Data do Julgamento:05/07/1955
Data da Publicação:DJ 01-06-1956 PP-06139 EMENT VOL-00255-02 PP-00501
A PARTE OS VENCIMENTOS QUE A CONSTITUIÇÃO DECLARA IRREDUTIVEIS, OS
FUNCIONÁRIOS PUBLICOS NÃO PODEM ARROGAR-SE DIREITO ADQUIRIDO A
IMUTABILIDADE DE SEUS ESTIPENDIOS.
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A PARTE OS VENCIMENTOS QUE A CONSTITUIÇÃO DECLARA IRREDUTIVEIS, OS
FUNCIONÁRIOS PUBLICOS NÃO PODEM ARROGAR-SE DIREITO ADQUIRIDO A
IMUTABILIDADE DE SEUS ESTIPENDIOS.
Data do Julgamento:04/07/1955
Data da Publicação:DJ 06-10-1955 PP-12737 EMENT VOL-00230-01 PP-00449
- A disposição do art. 15, inciso XI da Lei 1.300 é peremptória, e,
portanto, vedativa da cessão da locação assim como da sublocação total
ou parcial e do empréstimo do prédio que, em qualquer desses casos,
depende de consentimento, por escrito, do locador. Conhecido e provido
o recurso.
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- A disposição do art. 15, inciso XI da Lei 1.300 é peremptória, e,
portanto, vedativa da cessão da locação assim como da sublocação total
ou parcial e do empréstimo do prédio que, em qualquer desses casos,
depende de consentimento, por escrito, do locador. Conhecido e provido
o recurso.
Data do Julgamento:04/07/1955
Data da Publicação:DJ 01-09-1955 PP-10963 EMENT VOL-00225-02 PP-00675
TESTAMENTO. AÇÃO ANULATORIA. APURADA, PELAS INSTANCIAS LOCAIS, A
PERFEITA CONTEXTURA DA CEDULA TESTAMENTARIA, IMUNE A MESMA DE VÍCIOS
EXTERNOS OU INTERNOS CAPAZES DE A INVALIDAR, E DEFESO A INSTÂNCIA
EXTRAORDINÁRIA O REEXAME DESSA MATÉRIA, POR SER ELA NITIDAMENTE DE
FATO.
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TESTAMENTO. AÇÃO ANULATORIA. APURADA, PELAS INSTANCIAS LOCAIS, A
PERFEITA CONTEXTURA DA CEDULA TESTAMENTARIA, IMUNE A MESMA DE VÍCIOS
EXTERNOS OU INTERNOS CAPAZES DE A INVALIDAR, E DEFESO A INSTÂNCIA
EXTRAORDINÁRIA O REEXAME DESSA MATÉRIA, POR SER ELA NITIDAMENTE DE
FATO.
Data do Julgamento:04/07/1955
Data da Publicação:DJ 08-09-1955 PP-11287 EMENT VOL-00226-02 PP-00709 ADJ 24-12-1956 PP-02468
