DUPLICATA. DESCONTADA ANTES DO ACEITE, POR FALTA DESTE PODE O
PORTADOR PROTESTA-LA, PARA ASSEGURAR-SE O DIREITO DE REGRESSO CONTRA
O SACADOR-ENDOSSANTE, VENDEDOR DA MERCADORIA OU QUE SE INCULCOU COMO
TAL. PRATICANDO ATO INCENSURAVEL, NÃO FICA O PORTADOR, EM TAL CASO,
SUJEITO A PERDAS E DANOS, POR SER FICTICIO O VENDEDOR. ESTE E QUE
DEVERA RESPONDER, INCLUSIVE CRIMINALMENTE.
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DUPLICATA. DESCONTADA ANTES DO ACEITE, POR FALTA DESTE PODE O
PORTADOR PROTESTA-LA, PARA ASSEGURAR-SE O DIREITO DE REGRESSO CONTRA
O SACADOR-ENDOSSANTE, VENDEDOR DA MERCADORIA OU QUE SE INCULCOU COMO
TAL. PRATICANDO ATO INCENSURAVEL, NÃO FICA O PORTADOR, EM TAL CASO,
SUJEITO A PERDAS E DANOS, POR SER FICTICIO O VENDEDOR. ESTE E QUE
DEVERA RESPONDER, INCLUSIVE CRIMINALMENTE.
Data do Julgamento:14/07/1955
Data da Publicação:DJ 25-08-1955 PP-10549 EMENT VOL-00224-02 PP-00469
INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ORDEM.
REITERAÇÃO DE PEDIDO DE HABEAS-CORPUS. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE
PRISÃO PREVENTIVA. FASE DE ELEIÇÕES. DENEGAÇÃO SÓ"WRIT".
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INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ORDEM.
REITERAÇÃO DE PEDIDO DE HABEAS-CORPUS. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE
PRISÃO PREVENTIVA. FASE DE ELEIÇÕES. DENEGAÇÃO SÓ"WRIT".
Data do Julgamento:13/07/1955
Data da Publicação:DJ 08-09-1955 PP-11285 EMENT VOL-00226-02 PP-00825
PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL: E A AUTORIDADE COMPETENTE PARA
CONHECER ADMINISTRATIVAMENTE E DECIDIR DO DIREITO A ADICIONAIS SOBRE
VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIOS.
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PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL: E A AUTORIDADE COMPETENTE PARA
CONHECER ADMINISTRATIVAMENTE E DECIDIR DO DIREITO A ADICIONAIS SOBRE
VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIOS.
Data do Julgamento:12/07/1955
Data da Publicação:DJ 04-08-1955 PP-09440 EMENT VOL-00221-01 PP-00091
PRISÃO EM FLAGRANTE. NECESSIDADE DE DUAS TESTEMUNHAS SUPLEMENTERES,
QUANDO O ACUSADO SE RECUSA A ASSINAR O AUTO. ART. 304 PAR 3 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE. PROVIMENTO, EM PARTE, DO RECURSO
EX-OFICIO, PARA QUE A AÇÃO PENAL FIQUE FACULTADA, SEM PREJUIZO DA
SOLTURA JA CONHECIDA AO PACIENTE.
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PRISÃO EM FLAGRANTE. NECESSIDADE DE DUAS TESTEMUNHAS SUPLEMENTERES,
QUANDO O ACUSADO SE RECUSA A ASSINAR O AUTO. ART. 304 PAR 3 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE. PROVIMENTO, EM PARTE, DO RECURSO
EX-OFICIO, PARA QUE A AÇÃO PENAL FIQUE FACULTADA, SEM PREJUIZO DA
SOLTURA JA CONHECIDA AO PACIENTE.
Data do Julgamento:12/07/1955
Data da Publicação:DJ 25-08-1955 PP-10548 EMENT VOL-00224-02 PP-00818 ADJ 03-12-1956 PP-02286
O PRINCÍPIO DO "CONTRADITORIO" APENAS SIGNIFICA QUE AO RÉU SEMPRE
SERÁ ASSEGURADO ENSEJO PROCESSUAL A SUA DEFESA, NOS TERMOS DA LEI, E
NÃO QUE O DEFENSOR ESTEJA, INCONDICIONALMENTE ADSTRITO A FORMULAR
ARRAZOADOS DA DEFESA OU A NÃO DEIXAR CORRER IN ALBIS OS PRAZOS A
ESTA ASSINADOS.
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O PRINCÍPIO DO "CONTRADITORIO" APENAS SIGNIFICA QUE AO RÉU SEMPRE
SERÁ ASSEGURADO ENSEJO PROCESSUAL A SUA DEFESA, NOS TERMOS DA LEI, E
NÃO QUE O DEFENSOR ESTEJA, INCONDICIONALMENTE ADSTRITO A FORMULAR
ARRAZOADOS DA DEFESA OU A NÃO DEIXAR CORRER IN ALBIS OS PRAZOS A
ESTA ASSINADOS.
Data do Julgamento:12/07/1955
Data da Publicação:DJ 25-08-1955 PP-10548 EMENT VOL-00224-02 PP-00840 ADJ 03-12-1956 PP-02284
EMBARGOS: EM MANDADO DE SEGURANÇA SÃO INCABIVEIS; A LEI 2.271 DE 22
DE JULHO DE 1954 EM NADA ALTEROU A DE N 1.533 DE 1951, QUE PROVE
APENAS SOBRE O PROCESSO DE ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PERANTE
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
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EMBARGOS: EM MANDADO DE SEGURANÇA SÃO INCABIVEIS; A LEI 2.271 DE 22
DE JULHO DE 1954 EM NADA ALTEROU A DE N 1.533 DE 1951, QUE PROVE
APENAS SOBRE O PROCESSO DE ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PERANTE
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. MACEDO LUDOLF - CONVOCADO
Data da Publicação:DJ 26-01-1956 PP-01149 EMENT VOL-00246-01 PP-00080 ADJ 15-04-1957 PP-01131
"HABEAS-CORPUS", SUA DENEGAÇÃO; NÃO EXISTINDO NA COMARCA
ESTABELECIMENTO ADEQUADO PARA MENOR JULGADO PERIGOSO, DEVE
ENTENDER-SE QUE A "SEÇÃO ESPECIAL" A QUE SE REFERE O ART. 2, PAR. 1,
DO DEC. LEI N. 6.026, DE 1943, E O COMPARTIMENTO EMERGENTEMENTE
RESERVADO AO DITO MENOR NA PRISÃO COMUM, ASSEGURADA SEM SEPARAÇÃO
DOS PRESOS ADULTOS.
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"HABEAS-CORPUS", SUA DENEGAÇÃO; NÃO EXISTINDO NA COMARCA
ESTABELECIMENTO ADEQUADO PARA MENOR JULGADO PERIGOSO, DEVE
ENTENDER-SE QUE A "SEÇÃO ESPECIAL" A QUE SE REFERE O ART. 2, PAR. 1,
DO DEC. LEI N. 6.026, DE 1943, E O COMPARTIMENTO EMERGENTEMENTE
RESERVADO AO DITO MENOR NA PRISÃO COMUM, ASSEGURADA SEM SEPARAÇÃO
DOS PRESOS ADULTOS.
Data do Julgamento:12/07/1955
Data da Publicação:DJ 25-08-1955 PP-10548 EMENT VOL-00224-02 PP-00836 ADJ 03-12-1956 PP-02285
ADVOGADO DATIVO. IRREGULARIDADE QUE NÃO OCASIONOU PREJUIZOS.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDA A MÃE, AUTORA, ENTENDE-SE EXTENSIVA
A SEUS FILHOS MENORES. APRECIAÇÃO DE FATOS.
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ADVOGADO DATIVO. IRREGULARIDADE QUE NÃO OCASIONOU PREJUIZOS.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDA A MÃE, AUTORA, ENTENDE-SE EXTENSIVA
A SEUS FILHOS MENORES. APRECIAÇÃO DE FATOS.
Data do Julgamento:11/07/1955
Data da Publicação:DJ 27-10-1955 PP-13846 EMENT VOL-00233-01 PP-00310 ADJ 07-01-1957 PP-00023
DESAPROPRIAÇÃO; IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO. NÃO INCIDENCIA DESSE
TRIBUTO. O PREÇO DA DESAPROPRIAÇÃO, FIXADO PELA SENTENÇA QUE HAJA
TRANSITADO EM JULGADO, TORNA-SE UNO, E PORTANTO IMUTAVEL,
INDEDUZIVEL. RESGUARDA-O A COISA JULGADA DE QUALQUER DEDUÇÃO, AINDA
QUE POR IMPOSIÇÃO FISCAL. A LEI SOBRE LUCROS IMOBILIARIOS ALCANCA
RESTITAMENTE AS TRANSAÇÕES SOBRE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS; A
DISPOSIÇÃO DO DEC. LEI N. 9.330, NÃO PODE SER EXTENSIVAMENTE
APLICADA AOS CASOS DE DESAPROPRIAÇÃO, REGIDOS POR LEI ESPECIAL.
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DESAPROPRIAÇÃO; IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO. NÃO INCIDENCIA DESSE
TRIBUTO. O PREÇO DA DESAPROPRIAÇÃO, FIXADO PELA SENTENÇA QUE HAJA
TRANSITADO EM JULGADO, TORNA-SE UNO, E PORTANTO IMUTAVEL,
INDEDUZIVEL. RESGUARDA-O A COISA JULGADA DE QUALQUER DEDUÇÃO, AINDA
QUE POR IMPOSIÇÃO FISCAL. A LEI SOBRE LUCROS IMOBILIARIOS ALCANCA
RESTITAMENTE AS TRANSAÇÕES SOBRE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS; A
DISPOSIÇÃO DO DEC. LEI N. 9.330, NÃO PODE SER EXTENSIVAMENTE
APLICADA AOS CASOS DE DESAPROPRIAÇÃO, REGIDOS POR LEI ESPECIAL.
Data do Julgamento:11/07/1955
Data da Publicação:DJ 22-09-1955 PP-12037 EMENT VOL-00228-02 PP-00534 ADJ 24-12-1956 PP-02464
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO LOTEADO. OCORRENCIA DE MORA,
INDEPENDENDO DE NOTIFICAÇÃO, SEGUNDO CLÁUSULA CONTRATUAL.
OCORRE MORA SOLVENDI DE PLENO DIREITO SE O PROMITENTE COMPRADOR DO
IMÓVEL NÃO LOTEADO DEIXA DE PAGAR A PRESTAÇÃO NA DATA DO VENCIMENTO.
ESSA CONSEQUENCIA DE FATO E DE DIREITO RESULTA INAFASTAVEL DESDE QUE A
LEI NÃO EXIGE PARA A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO PROMITENTE COMPRADOR DO
IMÓVEL NÃO LOTEADO, SEJA ELE INTIMADO A REQUERIMENTO DO PROMITENTE
VENDEDOR, PELO OFICIAL DO REGISTRO DE
IMÓVEIS, NA FORMA E PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 14 DA LEI 58, DE
1937.
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PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO LOTEADO. OCORRENCIA DE MORA,
INDEPENDENDO DE NOTIFICAÇÃO, SEGUNDO CLÁUSULA CONTRATUAL.
OCORRE MORA SOLVENDI DE PLENO DIREITO SE O PROMITENTE COMPRADOR DO
IMÓVEL NÃO LOTEADO DEIXA DE PAGAR A PRESTAÇÃO NA DATA DO VENCIMENTO.
ESSA CONSEQUENCIA DE FATO E DE DIREITO RESULTA INAFASTAVEL DESDE QUE A
LEI NÃO EXIGE PARA A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO PROMITENTE COMPRADOR DO
IMÓVEL NÃO LOTEADO, SEJA ELE INTIMADO A REQUERIMENTO DO PROMITENTE
VENDEDOR, PELO OFICIAL DO REGISTRO DE
IMÓVEIS, NA FORMA E PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 14 DA LEI 58, DE
1937.
Data do Julgamento:11/07/1955
Data da Publicação:DJ 25-08-1955 PP-10549 EMENT VOL-00224-02 PP-00630 ADJ 03-12-1956 PP-02279
ERRONEA APLICAÇAO DO DEC. LEI 5527, DE 28 DE MAIO DE 1943.
A ELEVAÇÃO DE VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIOS ESTADUAIS OU MUNICIPAIS
NÃO ACARRETA, OBRIGATORIAMENTE, ELEVAÇÃO DE VENCIMENTOS DE
FUNCIONÁRIOS DA UNIÃO.
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ERRONEA APLICAÇAO DO DEC. LEI 5527, DE 28 DE MAIO DE 1943.
A ELEVAÇÃO DE VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIOS ESTADUAIS OU MUNICIPAIS
NÃO ACARRETA, OBRIGATORIAMENTE, ELEVAÇÃO DE VENCIMENTOS DE
FUNCIONÁRIOS DA UNIÃO.
Data do Julgamento:11/07/1955
Data da Publicação:DJ 20-10-1955 PP-13459 EMENT VOL-00232-02 PP-00517
