REESTRUTURAÇÃO DE QUADROS FUNCIONAIS LEVADA A EFEITO PELA ESTRADA DE
FERRO LEOPOLDINA; EMPREGADOS PREJUDICADOS EM SEU DIREITO DE ACESSO E
AMPARO JUDICIAL DEVIDO; JURISPRUDÊNCIA ASSENTE NO ASSUNTO.
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REESTRUTURAÇÃO DE QUADROS FUNCIONAIS LEVADA A EFEITO PELA ESTRADA DE
FERRO LEOPOLDINA; EMPREGADOS PREJUDICADOS EM SEU DIREITO DE ACESSO E
AMPARO JUDICIAL DEVIDO; JURISPRUDÊNCIA ASSENTE NO ASSUNTO.
Data do Julgamento:25/01/1955
Data da Publicação:DJ 23-06-1955 PP-07476 EMENT VOL-00216-01 PP-00089
ATIVIDADE SUBVERSIVA DAS INSTITUIÇÕES VIGENTES. DELITO PREVISTO NOS
ARTS. 10 E 11 PARAGRAFO 3, DA LEI N. 1.807 DE 5 DE JANEIRO DE 1953.
APELAÇÃO; SEU NÃO PROVIMENTO FACE INTEIREZA DA PROVA COLIGIDA CONTRA
O APELANTE.
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ATIVIDADE SUBVERSIVA DAS INSTITUIÇÕES VIGENTES. DELITO PREVISTO NOS
ARTS. 10 E 11 PARAGRAFO 3, DA LEI N. 1.807 DE 5 DE JANEIRO DE 1953.
APELAÇÃO; SEU NÃO PROVIMENTO FACE INTEIREZA DA PROVA COLIGIDA CONTRA
O APELANTE.
Data do Julgamento:Revisor(a): Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação:DJ 10-06-1955 PP-06848 EMENT VOL-00214-01 PP-00008
O JUIZ PODE DECRETAR DOS PROCESSOS, PARA EVITAR QUE A NOVA
INSTRUÇÃO, DETERMINADA QUANTO A CERTOS REUS, PREJUDIQUE OUTROS,
PROLONGANDO SUA PRISÃO PROVISORIA.
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O JUIZ PODE DECRETAR DOS PROCESSOS, PARA EVITAR QUE A NOVA
INSTRUÇÃO, DETERMINADA QUANTO A CERTOS REUS, PREJUDIQUE OUTROS,
PROLONGANDO SUA PRISÃO PROVISORIA.
Data do Julgamento:24/01/1955
Data da Publicação:DJ 01-07-1955 PP-07810 EMENT VOL-00217-01 PP-00026
RECURSO CRIMINAL DE DESPACHO REJEITANDO A DENUNCIA. A INCLUSAO NA
LEI MAXIMA DE TEXTO ASSEGURANDO O DIREITO DE GREVE NÃO DERROGOU O
DISPOSITIVO DE LEI ORDINARIA QUE CONSIDERA CRIME O INCITAMENTO DE
ODIO ENTRE AS CLASSES SOCIAIS, OU SUA INSTIGAÇÃO A LUTA PELA
VIOLÊNCIA.
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RECURSO CRIMINAL DE DESPACHO REJEITANDO A DENUNCIA. A INCLUSAO NA
LEI MAXIMA DE TEXTO ASSEGURANDO O DIREITO DE GREVE NÃO DERROGOU O
DISPOSITIVO DE LEI ORDINARIA QUE CONSIDERA CRIME O INCITAMENTO DE
ODIO ENTRE AS CLASSES SOCIAIS, OU SUA INSTIGAÇÃO A LUTA PELA
VIOLÊNCIA.
Data do Julgamento:24/01/1955
Data da Publicação:DJ 16-06-1955 PP-07136 EMENT VOL-00215-01 PP-00005
COMPRA E VENDA: SE O COMPRADOR SE RECUSAR A RECEBER A COUSA
COMPRADA, TEM O VENDEDOR AÇÃO PARA RESCINDIR O CONTRATO (ART. 204 DO
CÓDIGO COMERCIAL, 1. HIPÓTESE).
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COMPRA E VENDA: SE O COMPRADOR SE RECUSAR A RECEBER A COUSA
COMPRADA, TEM O VENDEDOR AÇÃO PARA RESCINDIR O CONTRATO (ART. 204 DO
CÓDIGO COMERCIAL, 1. HIPÓTESE).
Data do Julgamento:21/01/1955
Data da Publicação:DJ 02-06-1955 PP-06473 EMENT VOL-00213-02 PP-00591 ADJ 05-11-1956 PP-01994
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A FAZENDA NÃO ESTA SUJEITA A CONCURSO DE
CREDORES, NA COBRANÇA DA SUA DIVIDA ATIVA. O CRÉDITO DA FAZENDA TEM
A PREFERENCIA SOBRE QUAISQUER OUTROS.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A FAZENDA NÃO ESTA SUJEITA A CONCURSO DE
CREDORES, NA COBRANÇA DA SUA DIVIDA ATIVA. O CRÉDITO DA FAZENDA TEM
A PREFERENCIA SOBRE QUAISQUER OUTROS.
Data do Julgamento:21/01/1955
Data da Publicação:DJ 24-11-1955 PP-15137 EMENT VOL-00237-01 PP-00198
ILEGITIMIDADE DE PARTE NO SUSCITADO PRISMA DE AÇÃO PRIVADA CRIMINAL;
ANULAÇÃO DE FEITO DECRETADA SOB INVOCAÇÃO DO ART. 44 DO CÓDIGO DE
PROCESSO RESPECTIVO; EXCESSIVO RIGOR COM QUE SE HOUVE A JUSTIÇA
LOCAL, DES QUE VERIFICADO O CUMPRIMENTO QUANTUM SATIS DAQUELE
PRECEITO; EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PARA QUE O TRIBUNAL A QUO DECIDA DO
MÉRITO.
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ILEGITIMIDADE DE PARTE NO SUSCITADO PRISMA DE AÇÃO PRIVADA CRIMINAL;
ANULAÇÃO DE FEITO DECRETADA SOB INVOCAÇÃO DO ART. 44 DO CÓDIGO DE
PROCESSO RESPECTIVO; EXCESSIVO RIGOR COM QUE SE HOUVE A JUSTIÇA
LOCAL, DES QUE VERIFICADO O CUMPRIMENTO QUANTUM SATIS DAQUELE
PRECEITO; EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PARA QUE O TRIBUNAL A QUO DECIDA DO
MÉRITO.
Data do Julgamento:21/01/1955
Data da Publicação:DJ 10-06-1955 PP-06848 EMENT VOL-00214-01 PP-00372 ADJ 05-11-1956 PP-02002
ACUSAÇÃO DE CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDEBITA E DE PECULATO; NULIDADE
PROCESSUAL, FACE A ILEGITIMIDADE DO QUERELANTE IN CASU, PARA
PROMOVER AÇÃO PRIVADA; INEXISTÊNCIA DE OFENSA DE LEI OU DISSIDIO DE
ARESTOS, NÃO CONHECIMENTO DO APELO EXTREMO.
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ACUSAÇÃO DE CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDEBITA E DE PECULATO; NULIDADE
PROCESSUAL, FACE A ILEGITIMIDADE DO QUERELANTE IN CASU, PARA
PROMOVER AÇÃO PRIVADA; INEXISTÊNCIA DE OFENSA DE LEI OU DISSIDIO DE
ARESTOS, NÃO CONHECIMENTO DO APELO EXTREMO.
Data do Julgamento:21/01/1955
Data da Publicação:DJ 23-06-1955 PP-07475 EMENT VOL-00216-02 PP-00693 ADJ 12-11-1956 PP-02087
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: NÃO CABE EM PROCESSO DE "DUVIDA" LEVANTADA
PELO OFICIAL PÚBLICO E SOLUCIONADA PELO JUIZ SOBRE SE UM TÍTULO DEVE
SER OU NÃO SER PROTESTADO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO: NÃO CABE EM PROCESSO DE "DUVIDA" LEVANTADA
PELO OFICIAL PÚBLICO E SOLUCIONADA PELO JUIZ SOBRE SE UM TÍTULO DEVE
SER OU NÃO SER PROTESTADO.
Data do Julgamento:20/01/1955
Data da Publicação:DJ 26-05-1955 PP-06086 EMENT VOL-00212-01 PP-00190 ADJ 05-11-1956 PP-01999
REGISTRO TORRENS. DECISÕES DA JUSTIÇA LOCAL PROFERIDAS EM FACE DA
PROVA E QUE NÃO VULNERARAM A LETRA DA LEI, NEM DIVERGIRAM, NA
INTERPRETAÇÃO DESTA, DE ARESTO PROFERIDO POR OUTRO TRIBUNAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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REGISTRO TORRENS. DECISÕES DA JUSTIÇA LOCAL PROFERIDAS EM FACE DA
PROVA E QUE NÃO VULNERARAM A LETRA DA LEI, NEM DIVERGIRAM, NA
INTERPRETAÇÃO DESTA, DE ARESTO PROFERIDO POR OUTRO TRIBUNAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:20/01/1955
Data da Publicação:DJ 05-05-1955 PP-05017 EMENT VOL-00209-01 PP-00305
RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO, UMA VEZ QUE SÓ FOI INTERPOSTO
SOB INVOCAÇÃO DA ALINEA A, SEM SE DEMONSTRAR QUE A LETRA DA LEI
TENHA SIDO CONTRARIADA.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO, UMA VEZ QUE SÓ FOI INTERPOSTO
SOB INVOCAÇÃO DA ALINEA A, SEM SE DEMONSTRAR QUE A LETRA DA LEI
TENHA SIDO CONTRARIADA.
Data do Julgamento:20/01/1955
Data da Publicação:DJ 28-04-1955 PP-04679 EMENT VOL-00208-01 PP-00488
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; DELE NÃO SE CONHECE QUANDO, SOBRE NÃO
INDICAR A LEI QUE TERIA SIDO VIOLADA OU ARESTO DIVERGENTE, NÃO E
INSTRUIDO COM A PROCURAÇÃO AO ADVOGADO QUE ASSINA A PETIÇÃO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO; DELE NÃO SE CONHECE QUANDO, SOBRE NÃO
INDICAR A LEI QUE TERIA SIDO VIOLADA OU ARESTO DIVERGENTE, NÃO E
INSTRUIDO COM A PROCURAÇÃO AO ADVOGADO QUE ASSINA A PETIÇÃO.
Data do Julgamento:20/01/1955
Data da Publicação:DJ 16-06-1955 PP-07135 EMENT VOL-00215-02 PP-00721
