CIVIL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE PRÓTESE DE ESÔFAGO. ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE MATERIAL EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO DO ROL DE COBERTURAS. ABUSIVIDADE, PORQUANTO INCONTROVERSA A COBERTURA DA CIRURGIA DE GASTROPLASTIA, A QUAL INCLUI NÃO APENAS OS MATERIAIS PARA SUA REALIZAÇÃO, MAS TAMBÉM AQUELES NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE EVENTUAIS COMPLICAÇÕES PÓS-OPERATÓRIAS. EXCLUSÃO SECURITÁRIA QUE ACARRETOU INSEGURANÇA E AFLIÇÃO EM MOMENTO DE EVIDENTE FRAGILIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DO AUTOR. ABALO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM. VERBA CONSENTÂNEA COM O CARÁTER PEDAGÓGICO E REPARATÓRIO DO INSTITUTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063264-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2013).

AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DE PRENOME. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A REQUERENTE SEJA CONHECIDA POR NOME DIVERSO EM SEU MEIO SOCIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 57 E 58 DA LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS E DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA E ESTABILIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037270-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2013).

AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRODUÇÃO DE FUMO. PROBLEMAS NAS SEMENTES ENTREGUES AO PRODUTOR. INSUCESSO DA SAFRA. RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS CABÍVEL. DANOS MORAIS, CONTUDO, INEXISTENTES. Patenteado que o insucesso na safra de fumo deveu-se à má qualidade das sementes entregues ao produtor, responde o fornecedor pelos danos materiais adjacentes, nos termos do art. 475 do Código Civil. O inadimplemento contratual não se subleva em causa idônea ao surgimento de danos morais, se do ilícito não se demonstram consequências excepcionais, o que no caso descarta a indenização pretendida a tal título. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025720-7, de Porto União, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2013).

EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO QUE INDEFERE A LIMINAR. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA E SUFICIENTE. ARTS. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 165 DO CPC. NULIDADE DESCARTADA. IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS INTEMPESTIVA NA ORIGEM. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE APENAS DOS FATOS ALEGADOS. ART. 319 DO CPC. QUESTÃO DE MÉRITO AINDA EM ABERTO. PENHORA. AVAL. VÊNIA CONJUGAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO CASO VERTENTE. INTERLOCUTÓRIO QUE MANTÉM A CONSTRIÇÃO LÍDIMO. RECURSO DESPROVIDO. Não é nula, por afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal, a decisão interlocutória que expõe claramente os fundamentos para indeferimento da liminar, ainda que de forma sucinta. "A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em face à revelia do réu é relativa, podendo ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento do juiz" (STJ-4ª T.: RSTJ 100/183) (NEGRÃO, Theotonio. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 45 ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 451). A falta de vênia conjugal para o aval não constitui causa de nulidade da garantia, mas tão somente de inoponibilidade da omissão em relação à cônjuge virago, apta no máximo a proteger a meação. No caso, porém, não se tem nos autos sequer notícia da totalidade do patrimônio do casal, de modo que fica difícil avaliar se a penhora atingiu a metade do bolo que compete à recorrente, condição sine qua non para libertar ao menos em parte o patrimônio. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.076855-6, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA PROLATADA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Proferida a sentença, seja ela jurisdicional ou meramente homologatória, desaparece o interesse da parte no pronunciamento judicial em recurso de decisão interlocutória lavrada no mesmo processo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.008331-0, de Curitibanos, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2013).

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. INVENTÁRIO. ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 22-2011-TJ. CONEXÃO AUSENTE COM MATÉRIA DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA CÍVEL. CONFLITO IMPROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.068009-7, de Brusque, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2013).

CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS DESDE O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA O EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 54 DA SÚMULA DO STJ. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. Conforme Enunciado n. 54 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, "os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.046450-3, de Itapema, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. CPC, ART. 535. INADMISSIBILIDADE. 1. O que viabiliza os embargos de declaração são as hipóteses elencadas no art. 535 do Código de Processo Civil. Estas haverão que estar precisa e claramente apontadas na peça recursal, para que possam, se for o caso, ser decididas pelo julgador, não sendo suficiente a vaga alusão aos dispositivos legais. 2. Não comete qualquer ilicitude o relator que, ciente da questão controvertida posta nos autos pelas partes, soluciona motivadamente o tema, ainda que não tenha respondido a todos os questionamentos ali formulados. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.021053-9, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO AJUIZADA PELA EX-MULHER. PEDIDO DE RECONHECIMENTO E RESOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL QUE PERDUROU POR MAIS DE DOIS ANOS. PEDIDO DE PARTILHA DE QUATRO BENS IMÓVEIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIDA A UNIÃO ESTÁVEL HAVIDA, BEM COMO OPERADA SUA DISSOLUÇÃO. CONDENAÇÃO DO DEMANDADO AO PAGAMENTO DE 22% (VINTE E DOIS POR CENTO) DO VALOR DO IMÓVEL REGISTRADO EM SÃO BENTO SUL SOB A MATRÍCULA Nº 30.020. CONDENAÇÃO DA DEMANDANTE AO PAGAMENTO DO PERCENTUAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VEÍCULO GOL ADQUIRIDO QUANDO DA UNIÃO ESTÁVEL. SUCUMBÊNCIA DISTRIBUÍDA DE FORMA RECÍPROCA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA SOCIEDADE DE FATO E CONSEQUENTEMENTE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A PARTILHA DA INTEGRALIDADE DO IMÓVEL DE SÃO BENTO DO SUL (MATRÍCULA Nº 30.020). INSURGÊNCIA TAMBÉM CONTRA A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SUBSISTÊNCIA PARCIAL. UNIÃO ESTÁVEL DEVIDAMENTE RECONHECIDA. PARTILHA DE BENS PASSÍVEL SOMENTE QUANTO AOS VALORES AUFERIDOS QUANDO DA UNIÃO. IMÓVEL LOCALIZADO EM SÃO BENTO DO SUL (MATRÍCULA Nº 30.020) ADQUIRIDO ATRAVÉS DE PERMUTA. BEM RECEBIDO PELO APELANTE COM VALOR SUPERIOR AO QUE FOI ENTREGUE. CABIMENTO DA PARTILHA TÃO SOMENTE QUANTO AO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL ADVINDO DA PERMUTA (R$17.498,53), POIS O VALOR RESTANTE DO IMÓVEL PROVEIO DE BEM ADQUIRIDO ANTES DA SOCIEDADE DE FATO. MANTIDO O PERCENTUAL DE PARTILHA QUANDO DA SENTENÇA (22% PARA A RECORRIDA E 78% PARA O RECORRENTE). AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO NESSA PARTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. REQUERIDO QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, § ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057221-9, de Rio do Sul, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO E REIVINDICATÓRIA. PROVA PERICIAL DEFERIDA. NÃO APRESENTAÇÃO DO LAUDO PELO PERITO. APROVEITAMENTO DE PERÍCIA REALIZADA EM POSSESSÓRIA EM QUE AS PARTES LITIGARAM. FALECIMENTO DA AUTORA E DO RÉU NO CURSO DA DEMANDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. RECLAMO NÃO CONHECIDO, POIS INTERPOSTO EM NOME DO DE CUJUS E PELO ADVOGADO POR ELE CONSTITUÍDO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO E NA SUCESSÃO PROCESSUAL. PARTICIPAÇÃO DE UMA DAS FILHAS DA AUTORA NO FEITO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO E DE PROVA DE QUE TENHA SIDO NOMEADA INVENTARIANTE. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS DA AUTORA FALECIDA NÃO PROMOVIDA. COMANDO NORMATIVO CONTIDO NOS ARTIGOS 13, 37, 43 E 265 NÃO OBSERVADOS. DE OFÍCIO DECLARAR A NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS DESDE A APRESENTAÇÃO DA RÉPLICA, INCLUSIVE, E DETERMINAR A INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS PARA HABILITAÇÃO NO FEITO. RECURSO PREJUDICADO. "Ocorrendo o óbito de qualquer das partes, o processo deve ser suspenso (art 265, I, do Código de Processo Civil), a fim de proceder-se à habilitação no feito do espólio ou dos herdeiros do falecido (art. 43 da Lei Instrumental). Outrossim, a decisão que declara a suspensão do processo, segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial, possui caráter meramente declaratório, gerando, contudo, efeitos ex tunc, implicando, por conseguinte, em nulidade dos atos processuais que porventura venham a ser praticados após o evento morte". (Apelação Cível n. 2005.024902-3, de São Carlos, rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060489-1, de Armazém, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ARTIGO 249 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS CRIMINAIS. ARTIGO 2º DO ATO REGIMENTAL N. 18/1992. REMESSA DOS AUTOS À REDISTRIBUIÇÃO. Compete a cada uma das Câmaras Criminais: I - processar e julgar os recursos das decisões proferidas: [...] c) nos procedimentos relativos à apuração de irregularidades em entidade de atendimento e infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente" (Art. 2º, I, c, do Ato Regimental n. 18/92) (TJSC. CC n. 2006.007502-9,rel. Des. Francisco Oliveira Filho, Seção Civil, j. em 29.3.2006) (Ap. Cív. N. 2011.021707-0, de Gaspar, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 29-9-2011). (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.021913-5, de Herval D'Oeste, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MAGISTRADA DE ORIGEM QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS VAZADOS NO PÓRTICO INAUGURAL. INCONFORMISMO DA FINANCEIRA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA N. 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI N. 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. ALMEJADA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO, INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO CONTRATO SOBRE SUAS ORIGENS. VANTAGEM EXAGERADA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DESSES ENCARGOS À CONSUMIDORA. EXEGESE DO ART. 46 DO CÓDIGO CONSUMERISTA E AFRONTA AOS ARTS. 6º, INCISO III, E 51, INCISOs IV E § 1º, INCISO I, TODOS DO CITADO DIPLOMA NORMATIVO. NULIDADE ESTAMPADA. DECISÓRIO INTANGÍVEL NESTA SEARA. VENTILADA POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA. APLICAÇÃO DO ART. 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FINANCEIRA QUE SEQUER TRAZ AO CADERNO PROCESSUAL A APÓLICE DO SEGURO OU O TERMO DE ADESÃO PRÓPRIO, QUE ALEGOU TER A CONSUMIDORA LIVREMENTE ASSINADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. VEDAÇÃO DE COBRANÇA MANTIDA. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. MAGISTRADA DE ORIGEM QUE JULGOU INVIÁVEL A ANÁLISE DO PLEITO DE EXCLUSÃO DO ENCARGO POR NÃO INCIDIR NO CONTRATO. CASA BANCÁRIA QUE ALMEJA A SUA COBRANÇA. INESCONDÍVEL AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPERATIVO NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESTE PARTICULAR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. Compensação dos créditos. LITIGANTES reciprocamente credores e devedores. APLICAÇÃO do art. 368 do código civil. BALIZAMENTO EX OFFICIO DOS ADITAMENTOS INCIDENTES SOBRE O QUANTUM PAGO A MAIOR. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME O INPC/IBGE DESDE O EFETIVO PAGAMENTO. PROVIMENTO N. 13/95 DA CORREGEDORIA - GERAL DA JUSTIÇA DESTE AREÓPAGO. JUROS MORATÓRIOS LIMITADOS EM 1% A.M., EXIGÍVEIS DESDE A CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL, 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 219 DO CÓDIGO BUZAID. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064962-0, de Imbituba, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

Habeas Corpus. Prisão civil por inadimplemento de verba alimentar fundamentada na possibilidade dos alimentados em prover o seu próprio sustento em virtude da maioridade atingida. Tese rejeitada. Meio inadequado. MÉRITO QUE DEVERÁ CONHECIDO EM AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.070754-4, de Ituporanga, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, FUNDADA NO ART. 1.238, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL ATUAL. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A ÁREA USUCAPIENDA NÃO SE AMOLDA ÀS EXIGÊNCIAS SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº 6.766/79 E NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, TRATANDO-SE DE LOTEAMENTO IRREGULAR. CIRCUNSTÂNCIA INCAPAZ, PER SE, DE INVIABILIZAR DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO PELA VIA DA USUCAPIÃO, QUE CONSUBSTANCIA MODO DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. SUBSTRATO PROBATÓRIO QUE, ADEMAIS, EVIDENCIA ESTAREM REUNIDOS OS PRESSUPOSTOS INDISPENSÁVEIS PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. EFICAZ DEMONSTRAÇÃO DA POSSE, DE FORMA MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA, COM ANIMUS DOMINI, PELO PRAZO DE 15 ANOS. IMPOSITIVA MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE ACOLHIMENTO DO PLEITO EXORDIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Presentes os requisitos da usucapião extraordinária, impõe-se a declaração da aquisição originária da propriedade, independentemente de eventual irregularidade referente às normas de parcelamento de solo urbano, tendo em vista a boa-fé do pretendente, o interesse social do provimento almejado e a função social da propriedade urbana" (TJSC, AC nº 2012.061611-6, de Camboriú, rel.: Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 04/10/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059485-8, de Camboriú, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. VENDA DE AUTOMÓVEL, DE PEQUENO VALOR, ÚNICO BEM DEIXADO POR HERANÇA. DISSENSO INEXISTENTE. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. SOLUÇÃO QUE VISA A SATISFAÇÃO CÉLERE DOS INTERESSES DA FAMÍLIA DO DE CUJUS. DECISÃO POR EQUIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.109 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "No procedimento especial de jurisdição voluntária o juiz não fica limitado à legalidade estrita, podendo abandonar o excesso de formalismo e atentar à finalidade social da norma, aplicando em cada a solução que entender mais conveniente e oportuna" (TJSC, Apelação Cível n. 2008.062945-7, de Itapiranga, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. 6-3-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054902-1, de Tubarão, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

PROCESSUAL CIVIL - INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS COM IDÊNTICO PEDIDO - AGRAVO DE INSTRUMENTO E APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA ÚNICA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - OFENSA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - RECURSO NÃO CONHECIDO. Para cada ato judicial deve ser interposto um único recurso, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade, não se conhecendo de segundo recurso pela preclusão consumativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047094-6, de Mafra, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAL E MORAL. ACIDENTE DE CIRCULAÇÃO. MOTORISTA QUE SUPOSTAMENTE ATINGE A PARTE DIANTEIRA DO VEÍCULO DO DEMANDANTE, REGULARMENTE ESTACIONADO EM VIA PÚBLICA, AO REALIZAR MANOBRA DE MARCHA À RÉ. PLEITO INACOLHIDO. INSURGÊNCIA DO AUTOR CALCADA NA ASSERTIVA DE QUE O DEMANDADO TERIA ABALROADO SEU AUTOMOTOR E SE EVADIDO. MÍDIA CONTENDO FILMAGEM DO LOCAL, CONTUDO, QUE NÃO CORROBORA A VERSÃO SUSTENTADA PELO RECORRENTE. INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO E, DE CONSEGUINTE, AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR (ART. 333, INC. I, DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055354-9, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CRUZAMENTO DE VIAS PÚBLICAS. MOTORISTA DEMANDADO QUE, AO REALIZAR MANOBRA DE CONVERSÃO À DIREITA, CORTA A CORRENTE DE TRÁFEGO DA VIA PREFERENCIAL, NA QUAL ERA CONDUZIDO O OUTRO VEÍCULO, OCASIONANDO O ABALROAMENTO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA CONCLUSIVO A RESPEITO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE INABALADA. AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO (ART. 333, II, CPC). RECURSO IMPROVIDO. 1. Se o boletim de ocorrência oferece versão convincente sobre a dinâmica como ocorreu o choque entre os dois veículos automotores, torna-se ele meio de prova hábil para embasar o pedido de responsabilização daquele que deu causa ao evento danoso, tanto mais se os demais elementos de prova o roboram integralmente. 2. Inatacável a sentença que, em razão do evento danoso, responsabilizou o condutor do automóvel o qual, de modo negligente, interceptou a passagem de outro veículo que trafegava regularmente na via pública em sua mão de direção, dando causa ao abalroamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049791-1, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO NO SERASA. PLEITO ACOLHIDO. INSURGÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR AFASTADA. DÍVIDA ENSEJADORA DA INSCRIÇÃO DECLARADA INEXISTENTE EM DEMANDA COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PREVISÃO EXPRESSA NO COMANDO JUDICIAL DE QUE O NOME DO CONSUMIDOR NÃO FOSSE INCLUÍDO EM QUALQUER CADASTRO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. ORDEM, PORÉM, DESCUMPRIDA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. ABALO MORAL PRESUMIDO. EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS BEM DOSADOS. APELO DESPROVIDO. Comprovada, no processo, que a negativação cadastral ocorreu devido a manifesto descumprimento, pelo credor, de comando judicial transitado em julgado, patenteada restou a responsabilidade da instituição financeira, pelo que indenizável o dano moral impingido ao autor, ofensa essa que é, no caso, presumida. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063065-2, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM 20% DOS RENDIMENTOS DO AGRAVANTE EM FAVOR DO INFANTE (9 ANOS DE IDADE). PEDIDO DE MINORAÇÃO. GENITOR QUE PAGA PENSÃO PARA MAIS DOIS FILHOS (17 ANOS E 1 ANO DE IDADE), BEM COMO CONTRAIU NOVAS NÚPCIAS. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Para fixação da verba alimentar, devem ser observadas não somente as necessidades dos alimentados como também a capacidade de quem irá provê-las. Dessa forma, o dever de prestar alimentos está condicionado ao binômio necessidade/possibilidade. II - Sobrevindo mudança na situação financeira de quem presta ou recebe a verba alimentar, pode o interessado, nos termos do artigo 1.699 do Código Civil, buscar a prestação jurisdicional para exoneração, majoração ou redução do encargo. III - Destarte, sopesadas as necessidades do agravado e as possibilidades do agravante, bem como as provas até então produzidas, mister se faz reduzir os alimentos concedidos, isso porque o valor anteriormente fixado seria capaz de prejudicar o próprio sustento do alimentante, tem-se que o valor fixado em primeiro grau é elevado para a situação financeira demonstrada até então. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047988-9, de Balneário Piçarras, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).