DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - SENTENÇA IMPROCEDENTE - RECURSO DO AUTOR - INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM DA LEI N. 11.945/09 - INEXISTÊNCIA - ARGUIÇÃO AFASTADA - REENQUADRAMENTO DA LESÃO SOFRIDA À TABELA PREVISTA NA LEI N. 6.194/74 - INVIABILIDADE - PERDA FUNCIONAL - REPERCUSSÃO MÉDIA - INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE - INEXISTÊNCIA DE VALOR A SER COMPLEMENTADO PELA SEGURADORA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Inexiste inconstitucionalidade material ou formal na lei 11.945/09, porquanto ela apenas disciplinou a temática relativa ao quantum de pagamento previsto na lei 6.194/74, não afrontando qualquer preceito de estatura constitucional. Perda funcional de repercussão média, em punho esquerdo, deve ser indenizada em 12,5% do limite indenizatório legal máximo segurado pelo DPVAT. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050953-9, de Trombudo Central, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA PARCIAL EM 1º GRAU - RECURSO DA SEGURADORA - AUSÊNCIA DE INVALIDEZ - INOCORRÊNCIA - PERDA FUNCIONAL ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL - REPERCUSSÃO LEVE - INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE - ADEQUAÇÃO DO DECISUM - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA MODIFICADA NO QUANTUM. Perda funcional de repercussão leve, em joelho esquerdo, deve ser indenizada em 6,25% do limite indenizatório legal máximo segurado pelo DPVAT. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054874-4, de Santa Cecília, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

PROCESSUAL CIVIL - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO - APELAÇÃO INTERPOSTA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Decisum que resolve impugnação ao cumprimento de sentença, se não resultar em extinção da execucional, é recorrível mediante agravo de instrumento, consoante preceitua o §3º do art. 475-M do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.005427-2, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL. APELO DA AUTORA E RECURSO ADESIVO DO RÉU. 1) RECURSO DE APELAÇÃO: ALEGAÇÃO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO À ÉPOCA DO INADIMPLEMENTO. INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL. TESE RECHAÇADA. TERMO ADITIVO QUE PRORROGA O PACTO POR TEMPO INDETERMINADO. DEMANDADO QUE NOTIFICA A AUTORA, COM O INTUITO DE RESILIR O CONTRATO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 1.093, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, APLICÁVEL AO CASO. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM NOTAS FISCAIS-FATURAS DECORRENTES DE SIMPLES OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR-SE AO RÉU O PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO DESACOLHIDO NO PONTO. DESPESAS CARTORÁRIAS. PEDIDO NÃO VENTILADO NA PETIÇÃO INICIAL E, POR TAL MOTIVO, NÃO IMPUGNADO NOS EMBARGOS MONITÓRIOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 264, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. JUROS MORATÓRIOS. TENCIONADA APLICAÇÃO DESDE O VENCIMENTO DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM NOTAS FISCAIS-FATURAS E NÃO EM EVENTUAIS DUPLICATAS EMITIDAS. JUROS DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, DO CPC. PRECEDENTES. DECISUM IMPUGNADO MANTIDO NO PONTO. PLEITO PARA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE JUROS MORATÓRIOS EM 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 406, DO CC/02. TESE ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA NO TÓPICO. APELO PROVIDO EM PARTE. "Nos termos da jurisprudência consolidada das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, 'em se tratando de ação monitória, os juros moratórios incidem a partir da citação, tendo em vista a própria ineficácia executiva do título que a instrumentaliza' (AgRg no AREsp n. 264.619/MS, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/3/2013, DJe 25/3/2013)." (AgRg no REsp n. 1178726/DF, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. em 06.06.2013). 2) RECURSO ADESIVO: PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO, ANTE A FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUTORA QUE, MUNIDA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, DEVERIA AJUIZAR AÇÃO DE EXECUÇÃO. PROEMIAL REPELIDA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. MONITÓRIA EMBASADA EM NOTAS FISCAIS-FATURA, ORIGINÁRIAS DE OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 940, DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. INVIABILIDADE. MÁ-FÉ INDEMONSTRADA. SÚMULA 159, DO STF. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. SENTENÇA MANTIDA. "'É entendimento desta Corte que a aplicação da sanção prevista no artigo 1531 do Código Civil de 1916 (mantida pelo art. 940 do CC/2002) - pagamento em dobro por dívida já paga ou pagamento equivalente a valor superior do que é devido - depende da demonstração de má-fé, dolo ou malícia, por parte do credor' (STJ, REsp n. n. 697133, rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. em 18.10.2005)' (Apelação Cível n. 2005.011175-5, de Itajaí, Relator Des. Marco Aurélio Gastaldi Buzzi)." (AC n. 2011.095318-3, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 13.06.2013). PREQUESTIONAMENTO. DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. 3) ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRETENSÃO DE INCUMBIR À EMBARGANTE O PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. ENCARGOS DEVIDOS POR AMBAS AS PARTES, NA PROPORÇÃO DE SUA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA ESCORREITA. APELO DESPROVIDO NO TÓPICO. APELO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO PARCIALMENTE. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.079989-5, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PEDIDO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA ORIGEM. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE SOMENTE AUTORIZA O LEVANTAMENTO DOS VALORES COM ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE. VALORES DE PEQUENA MONTA DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DE FALECIDO. LEVANTAMENTO PELA FILHA DO DE CUJUS, ÚNICA HABILITADA JUNTO AO INSS. EXEGESE DA LEI N. 6.858/1980. CRITÉRIOS OBJETIVOS PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. PRONTO JULGAMENTO, DIANTE DA SUFICIENTE INSTRUÇÃO DOCUMENTAL DO FEITO, NOS TERMOS DO § 3º DO ARTIGO 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO PROCEDENTE. ALVARÁ CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065700-5, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

DIREITO CONSUMERISTA E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA PARCIAL NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DA AUTORA ADQUIRENTE - 1. PRELIMINAR DA APELADA SUSCITANDO INOVAÇÃO RECURSAL - PLEITO DA APELANTE PARA APLICAR O IGP-M NOS MESES EM QUE LHE FOR MAIS FAVORÁVEL - PLEITO INICIAL QUE SE RESTRINGE À SUBSTITUIÇÃO DO CUB PELO INPC - PEDIDO ACOLHIDO PELA SENTENÇA - AMPLIAÇÃO TARDIA DO PLEITO INVIÁVEL - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE - 2. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS DO ART. 42, PAR. ÚNICO, DO CDC NÃO PREENCHIDOS - REPETIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES - APELO CONHECIDO, EM PARTE, E IMPROVIDO. 1. A alteração do pedido em sede de apelação configura inovação recursal e viola o princípio da estabilidade do processo, impondo-se o não conhecimento das respectivas razões recursais. 2. É devida a devolução do indébito apenas na forma simples se incomprovada a má-fé da cobrança, mormente em relação a encargo previsto no contrato. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.031743-5, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ATOS UNILATERAIS - PAGAMENTO INDEVIDO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO NÃO PACTUADO - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE - PROCEDÊNCIA PARCIAL - APELO DA AUTORA - 1. DANO MORAL POR ABALO DE CRÉDITO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - 2. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DO COOPERADO PARA COM A COOPERATIVA - PRETENSÃO SATISFEITA EXTRAJUDICIALMENTE - AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - CARÊNCIA DE AÇÃO DECRETADA EX OFFICIO - 3. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS - MÁ-FÉ AUSENTE - ERRO JUSTIFICÁVEL - PEDIDO INDEFERIDO - 4. RECONVENÇÃO - DEVOLUÇÃO DO CRÉDITO EMPRESTADO - ANIMUS SOLVENDI E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO JUNTO AO COOPERADO - REQUISITOS DEMONSTRADOS - DEVOLUÇÃO MANTIDA EM FAVOR DA COOPERATIVA - 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA APELANTE EM AÇÃO E RECONVENÇÃO - ADEQUAÇÃO - 6. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - MULTA E INDENIZAÇÃO FIXADAS - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA. 1. Não se conhece de pedido de dano moral não formulado em primeira instância por se tratar de inovação recursal. 2. O reconhecimento da inexistência de mútuo pela cooperativa, seguido de estorno das prestações mensais indevidamente cobradas evidenciam a falta de resistência à pretensão autoral, afastando o interesse processual da empresa autora na declaração de inexistência desse débito. 3. Indemonstrada a má-fé do credor, improcede o pedido de devolução em dobro de valores descontados indevidamente de conta-corrente de cooperado, mormente quando a prova evidencia que a cobrança decorreu de erro justificável. 4. A cooperativa que efetua crédito em conta-corrente de cooperado com a intenção de cumprir contrato de mútuo (animus solvendi), sob a falsa percepção de sua existência, tem direito à repetição simples do valor indevidamente pago. 5. Ocorrendo a sucumbência integral da apelante, em face do reconhecimento ex officio da falta de interesse processual de um dos pedidos da ação, adequa-se a distribuição dos ônus sucumbenciais. 6. Ao improbus litigator que procede de modo temerário, deduz pretensão visivelmente contrária à lei (art. 876 do CC), interpondo recurso para protelar a devolução de valor que lhe foi indevidamente emprestado, aplica-se multa e impõe-se indenização por litigância de má-fé. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.080430-9, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. CONDENAÇÃO DA EXCIPIENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO ACOLHIDO. A exceção de incompetência, como mero incidente processual que é, não comporta a imposição, à parte vencida, de honorários advocatícios, verba essa somente passível de imputação ao ensejo da solução final do litígio. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.066475-3, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO DE MOTOCICLETAS. INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, FÍSICOS E MORAIS. PLEITO ACOLHIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. DÚPLICE ENFOQUE. PRELIMINAR AFASTADA. OFÍCIO REMETIDO A NOSOCÔMIO SOLICITANDO INFORMAÇÕES QUANTO AO TRATAMENTO AMBULATORIAL DO ACIONANTE. RESPOSTA INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA OPORTUNA NULIDADE NÃO SUSCITADA EM ALEGAÇÕES FINAIS. OFENSA AO ART. 245 DO CÓDIGO BUZAID. PRECLUSÃO. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. ANULAÇÃO DO ATO. DEPOIMENTO NÃO CONSIDERADO NA SENTENÇA COMBATIDA. ALEGAÇÃO VAZIA. POSTULADO CONSTITUCIONAL NÃO AFRONTADO. NULIDADE INOCORRENTE. PREFACIAL AFASTADA. 1 Não há como se identificar cerceamento à defesa quando, encerrada a fase instrutória, não manifesta o demandado qualquer irresignação quanto ao conteúdo da resposta a ofício expedido por promoção sua, para que o nosocômio em que esteve internado o autor prestasse informações detalhadas acerca do tratamento ambulatorial a que foi ele submetido, placitando, desse modo, a finalização da etapa de dilação probatória. Em tal quadro, se instala a preclusão, inibindo a reaviventação do tema em grau de apelação, para o ensejo de ver nulificada a tramitação processual, com a reabertura, então, da etapa dilatória. 2 Incogitável de igual forma, a ocorrência de cerceamento de defesa, em razão da pretensa utilização, para fins de motivação sentencial, do conteúdo de depoimento testemunhal anulado, se dele, em verdade, não se valeu o decisor singular para respaldar o seu convencimento. MÉRITO. MANOBRA DE DESLOCAMENTO LATERAL À ESQUERDA. DEVER DE CAUTELA INOBSERVADO. ARTS. 37 E 38 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONVERSÃO QUE DEU CAUSA AO ACIDENTE. INTERCEPTAÇÃO DO VEÍCULO DO AUTOR EM SUA MÃO DE DIREÇÃO. CULPA DO DEMANDADO, NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA, CARACTERIZADA. DANOS MATERIAIS. LESÃO GRAVE NA PERNA ESQUERDA E NO ROSTO DA VÍTIMA. DANOS MATERIAIS NO VEÍCULO DO AUTOR E DESPESAS MÉDICAS, HOSPITALARES E CONGÊNERES. PROVA DOCUMENTAL HÁBIL À COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. VALORES REPARATÓRIOS FIXADOS DE MODO CORRETO. SENTENÇA, NESSES ASPECTOS, INCENSURÁVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SÚMULA N.º 246 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PAGAMENTO AO AUTOR COMPROVADO. DEDUÇÃO DEVIDA. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO AO RECLAMADO NO DESPACHO SANEADOR. CONDENAÇÃO, NA SENTENÇA, AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PARA ACLARAR A CONTRADIÇÃO DESACOLHIDO. REVOGAÇÃO DA BENESSE INJUSTIFICADA. 'DECISUM' EM PARTE REFORMADO. RECLAMO APELATÓRIO PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1 É responsável por acidente de circulação, o condutor de veículo que, ao empreender manobra de deslocamento lateral, intercepta a passagem de motocicleta que, em sua mão de direção, transitava pelo local, com ofensa, assim, ao dever de cautela imposto pelos arts. 37 e 38 do Código de Trânsito Brasileiro. Provados, com suficiência, os danos materiais sofridos pelo veículo da vitima, bem como as lesões fisicas à mesma causadas e, ainda, a efetividade dos gastos médicos dispendidos, é de incumbência do culpado arcar com os valores correspondentes às perdas financeiras suportadas pelo autor, com a extensão das despesas médicas até o final de sua convalescença. 2 A causação de danos corpóreos em alguém, com interferência direta nos direitos fundamentais da pessoa humana, gera, para a vítima, direito ao ressarcimento de danos morais, danos esses cuja indenizabilidade prescinde da comprovação da efetividade da ocorrência de prejuízos para o lesado, prejuízos esses que são presumidos, condicionando-se apenas à prova do ato lesivo. 3 Na estipulação do valor ressarcitório dos danos morais, impõem-se observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de levar em conta o julgador o caráter pedagógico que deve sempre integrar as indenizações desse jaez, considerados, de outro lado, a capacidade econômica das partes, o grau de culpa do agente, a gravidade e a repercussão do dano constatado. Observados esses parâmetros, o valor arbitrado em primeiro grau a titulo de ressarcimento é de ser mantido. 4 Assente na jurisprudência desta Corte que, nos moldes do enunciado sumular n.º 246 da Corte de Uniformização Infraconstitucional, uma vez comprovado o recebimento, pelo infortunado, da indenização referente ao seguro DPVAT, deve o respectivo montante ser deduzido do valor da condenação. 5 Outorgados ao demandado, em decisão saneadora, os benefícios da justiça gratuita, incide em equívoco o capítulo da sentença que impõe-lhe o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, não podendo subsistir a decisão que, em embargos de declaração, ignorando o conteúdo do saneador, reputa como implicitamente indeferida a benesse. E, inexistentes no caderno processual indícios que justifiquem a revogação da gratuidade judicial anteriormente deferida ao demandado, é de ser restabelecido o benefício, ficando suspensa a exigibilidade dos encargos da sucumbência nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/50. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050795-1, de Campos Novos, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE POR DOENÇA. PLEITO DE COBRANÇA ACOLHIDO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. INVALIDEZ TOTAL PARCIAL NÃO ABRANGIDA PELA APÓLICE CONTRATADA. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAR A INCAPACIDADE PARA TODA E QUALQUER ATIVIDADE. APOSENTADORIA JUNTO AO INSS QUE NÃO VINCULA A COBERTURA ARGUMENTOS NÃO ACATADOS. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. 'DECISUM' CONFIRMADO. RECLAMO RECURSAL DESPROVIDO. 1 Comprovado por meio de prova pericial que o mal que acomete o segurado é de natureza permanente, acarretando-lhe a incapacidade total para o exercício de suas atividades laborativas costumeiras, com o INSS, ademais, tendo concedido a ele a aposentação por invalidez, concessão essa sustentada em precedentes exames e perícias de extremado rigorismo, não há como não reconhecer-lhe o direito ao recebimento da indenização securitária contratada. 2 Para fins de seguro de vida, a invalidez do segurado a ser considerada é aquela que o incapacite para o exercício das atividades laborais habitualmente desempenhadas e não a que o impeça de desenvolver todo e qualquer trabalho e que o transforme, em última análise, em praticamente um vegetal. 3 Contemplando o contrato de seguro, entre os riscos passíveis de cobertura, a hipótese de invalidez permanente por doença, não é lícito escusar-se a seguradora da obrigação que contratualmente assumiu, recusando o pagamento da indenização ajustada, ao simples argumento de que divergem os conceitos de invalidez permanente para fins de seguro e o considerado pela previdência social para a concessão da aposentação invalidatória. 4 Examinada pela sentença e pela instância recursal a totalidade da matéria ventilada pela recorrente, não se justifica o prequestionamento buscado, mormente quando não especifica ela, de modo adequado, os aspectos decisórios que implicaram em ofensa aos preceitos legais invocados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048564-8, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ADOLESCENTE PORTADORA DE TRANSTORNO MENTAL E COM GRAVIDEZ DE ALTO RISCO. RELATIVAMENTE INCAPAZ. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO PROVIDO. Apesar da regra civil considerar inexequível a interdição de pessoa relativamente incapaz, diante da demonstração de que a interditanda possui transtorno mental, esteja próximo de implementar a maioridade e com gravidez de alto risco, faz-se possível o prosseguimento da interdição, mormente visando prestigiar os princípios da economia e da celeridade processual. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058581-4, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DE PLANO. (1) NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR À PARTE A APRESENTAÇÃO DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. RESOLUÇÃO N. 04/2006 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. - Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, desta Corte, e em atenção aos termos da Resolução n. 04/2006 do Conselho da Magistratura deste Tribunal, havendo dúvidas acerca da real condição econômico-financeira da parte que postula o deferimento de gratuidade, deve a autoridade judiciária, na ausência de elementos bastantes ao (in)deferimento, de plano, da benesse, instar o interessado a produzir prova do seu estado de hipossuficiência. Gratuidade provisoriamente deferida. (2) DOCUMENTAÇÃO PROTOCOLIZADA ANTES DA DECISÃO, MAS JUNTADA APÓS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. - Ainda que se observe a existência de documentação procolizada antes da decisão agravada, mas juntada após, seu exame não pode ser realizado por esta Corte, sob pena de supressão de instância. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.011972-5, de Palhoça, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO COM DEFEITO. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) AUTOMÓVEL. VÍCIO NO MOTOR. REITERADAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE SOLUÇÃO. DEVER DE RESTITUIR A QUANTIA PAGA. INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DO CDC. LIMITAÇÃO, PORÉM, AO VALOR DO VEÍCULO EQUIVALENTE NA ATUALIDADE. JUROS. NÃO INCIDÊNCIA. - Evidenciado vício no motor, que torna o veículo impróprio ao fim a que se destina, e que a consumidora buscou solução reiteradamente, é imperiosa restituição da quantia paga (CDC, art. 18, §§ 1° e 3°), com a restituição do bem, no estado em que se encontrar, à ré vendedora. - O valor da indenização, legítima opção do consumidor, há de corresponder, fora de linha o bem então comercializado, àquele do veículo equivalente (com os mesmos acessórios) na atualidade, evitando-se enriquecimento indevido, (2) USO DO VEÍCULO. ALUGUEL. PRETENSÃO DESACOLHIDA EM RAZÃO DO AFASTAMENTO DOS JUROS DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. - "Cumpre assinalar que o consumidor não tem direito a juros de mora na espécie, pois já foi indenizado pelas perdas e danos decorrentes da mora do fornecedor com o uso e gozo do bem durante o trâmite do processo" (STJ, REsp 1016519/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 25/05/2012). (3) DANO MORAL. INCESSANTE SURGIMENTO DE DEFEITOS. VEÍCULO NOVO. EXPECTATIVA DE TRANQUILIDADE FRUSTRADA. PECULIARIDADES A CONFIGURAR O ABALO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. - O incessante surgimento de defeitos em veículo novo é fato apto a frustar as expectativas de tranquilidade, segurança e conforto, e caracterizar abalo moral indenizável de acordo com as peculiaridades do caso, evidenciadas na espécie. Precedentes. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.005637-9, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS. - INTERLOCUTÓRIO POSITIVO. (1) INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VIA FAC-SÍMILE. NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS. ÔNUS PROCESSUAL DA AGRAVANTE. EXEGESE LITERAL DO ART. 2º DA LEI 9.800/99. INEXISTÊNCIA DO EXPEDIENTE MANEJADO. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO. - O não encaminhamento dos documentos originais respeitantes ao fac-símile enviado torna inexistente o expediente primeiramente manejado, sendo de rigor o não conhecimento do agravo. (2) JUNTADA, NO PRIMEIRO GRAU, DA RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM O RECURSO. ÔNUS DA AGRAVANTE. MALFERIMENTO AO TEOR DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 526 DO CPC. SITUAÇÃO ARGUIDA E COMPROVADA PELO AGRAVADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO. - "A jurisprudência deste Tribunal está pacificada em que, após a edição da Lei 10.352/2001, as providências enumeradas no caput do art. 526 do CPC passaram a ser obrigatórias, e não mais mera faculdade do agravante. Dessa forma, deve o recorrente, no prazo de 3 (três) dias, requerer a juntada de cópia da petição do Agravo de Instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso." (STJ - AgRg no AREsp 279.841/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 16/04/2013, DJe 25/04/2013). (3) DECISÃO SUPERVENIENTE TRATANDO DA MESMA MATÉRIA. VISITAS. REGULAMENTAÇÃO DE MANEIRA DIVERSA. PERDA DO OBJETO RECURSAL. - "Havendo decisão mais recente proferida pelo mesmo Magistrado a quo sobre o assunto impugnado nas vias do agravo de instrumento, desnecessária se torna a manifestação do Órgão ad quem diante da perda de objeto por falta de interesse recursal." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2007.058213-2, de Indaial, Relator: Des. MARCUS TULIO SARTORATO, j. em 09.12.2008). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.049952-0, de Indaial, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. QUANTUM. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA CÂMARA. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau da culpa do ofensor e suas condições econômico-financeiras, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, a fim de que reste proporcional. Assim, deve o arbitramento do quantum indenizatório fundar-se sempre no critério de razoabilidade, tendente a reconhecer e condenar o réu a pagar valor que não importe enriquecimento indevido para aquele que suporta o dano, mas uma efetiva compensação de caráter moral e uma séria reprimenda ao ofensor, desestimulando a reincidência. Majoração devida. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066323-5, de Brusque, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REDIBITÓRIA. PRODUTO VICIADO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO AO CONSUMIDOR. - INTERLOCUTÓRIO POSITIVO. (1) VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. VÍCIOS NÃO SANADOS EM 30 DIAS. DEVER DE RESTITUIR A QUANTIA PAGA. INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DO CDC. - Evidenciados vícios que tornam o veículo impróprio ao fim a que se destina, e que o consumidor buscou solução reiteradamente, é imperiosa a dupla e simultânea restituição: da quantia paga, ao consumidor, e do bem no estado em que se encontrar, à ré vendedora (CDC, art. 18, §§ 1° e 3°). (2) JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO, AINDA QUE OBSTADA PELO FORNECEDOR. ADEQUAÇÃO EM FUNÇÃO DA DEPRECIAÇÃO PELO USO. - O termo inicial dos juros moratórios e da atualização monetária incidentes sobre a quantia restituída com base no art. 18 do Código de Defesa do Consumidor deve ser a data da devolução do bem - ainda que obstada pelo fornecedor -, diante de seu efetivo uso e depreciação ao longo do período que antecedeu sua entrega. (3) MULTA COMINATÓRIA. MANUTENÇÃO. LIMITAÇÃO. - Não há ser afastada a multa cominatória, considerando-se que imposta com a finalidade de dar efetividade à determinação judicial e, ainda, que só terá resultado prático na hipótese de descumprimento. Limitação adequada, todavia, à vista da necessidade de que seus fins não se desvirtuem DECISÃO ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050226-7, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. - PARCIAL DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, PARA AVERBAR, NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, A EXISTÊNCIA DA AÇÃO EM COMENTO. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDA CONCESSÃO INTEGRAL DA TUTELA ANTECIPADA. IMÓVEL. DECISÃO JUDICIAL PRETÉRITA DETERMINANDO O REGISTRO DO BEM TAMBÉM EM NOME DO AUTOR. PROVIDÊNCIA QUE INCUMBIA À MÃE DELE, LEGÍTIMA PROPRIETÁRIA. REGISTRO NÃO LEVADO A EFEITO. AÇÃO DE COBRANÇA POR CONTA DE DÍVIDAS DE CONDOMÍNIO. CONTRADITÓRIO NÃO EXERCIDO PELO AUTOR DA ANULATÓRIA, MAS APENAS POR SUA MÃE. BEM ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. AQUISIÇÃO LEGÍTIMA. PROPRIEDADE DEPENDENTE DO REGISTRO. OPONIBILIDADE NÃO VERIFICADA. - A transferência de imóvel determinada judicialmente é materializada apenas por meio do registro correlato junto à matrícula do bem; do contrário, não há oponibilidade perante terceiros de boa-fé, que devem ter seus direitos resguardados acaso arrematem imóvel levado a praceamento por conta de processo executivo, mesmo que este tenha tramitado à revelia de quem também se diz titular de direitos sobre o bem - quando mais sendo este filho da legítima proprietária. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.014989-0, de Balneário Piçarras, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO C/C SOBREPARTILHA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DA RÉ. GRATUIDADE. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE APONTAM A SUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA APELANTE. RECOLHIMENTO DO PREPARO. BENESSE INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MÉTODO ADOTADO PARA DIVISÃO DO BEM COMUM. PONTO CONVENCIONADO ENTRE AS PARTES PARA DEBATE EM AÇÃO PRÓPRIA. VIA QUE SE MOSTRA ADEQUADA. PRESCRIÇÃO. PLEITO INICIAL CALCADO NA PARTILHA DE BEM EXCLUÍDO DA PRIMEIRA DIVISÃO (PARTILHA AMIGÁVEL), E NÃO NA SUA ANULAÇÃO (ART. 1.029 DO CPC). PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 2.027 DO CÓDIGO CIVIL NÃO APLICÁVEL À HIPÓTESE. PRETENSÃO, PORTANTO, NÃO MACULADA PELA PREJUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015276-0, de Jaguaruna, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. - INTERLOCUTÓRIO QUE MANTÉM A COBRANÇA DE HONORÁRIOS POR PERÍCIA COMPLEMENTAR. QUESITOS SUPLEMENTARES. APRESENTAÇÃO APÓS A ENTREGA DO LAUDO PERICIAL. NOVA ANÁLISE DO OBJETO PERICIADO. TRABALHO PARA ALÉM DO MERO ESCLARECIMENTO. VERBA HONORÁRIA DEVIDA. APRESENTAÇÃO DE 42 NOVOS QUESITOS. VALOR MANTIDO. - A apresentação de quesitos suplementares que pretendem mais do que meros esclarecimentos demanda nova análise do objeto periciado, mostrando-se acertada, inclusive quanto ao valor estipulado, a decisão que reputa devido o pagamento de complementação da verba honorária correlata. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.034328-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E ATRIBUIU À RÉ O CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. (1) PERÍCIA PARA AFERIR A EXISTÊNCIA DE MEDICAMENTO EM DETERMINADA CARTELA. ALEGADA INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE MEIOS TÉCNICOS E TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL. INCONSISTÊNCIA. QUESTÃO QUE, EVENTUALMENTE, DEVE SER ASSENTADA PELO PRÓPRIO EXPERT. - É o próprio perito quem deverá arguir eventual impossibilidade técnica de realização de certa prova pericial. Determinada, assim, a perícia em cartela para aferir a existência (algum dia) de medicamento, são inconsistentes, na ausência de manifestação do expert (o qual, aliás, até já formulou proposta de honorários), os argumentos de que não há meio técnico para tanto e que o transcurso de 04 (quatro) anos a inviabilizaria. (2) PROVA TÉCNICA DETERMINADA EX OFFICIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE CUSTEIO (ART. 33 DO CPC) NÃO ALTERADA. MODIFICADO, PORÉM, O ÔNUS DE SUA NÃO PRODUÇÃO. - Embora a inversão do ônus da prova (aqui, ope legis - art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor), efetivamente, não imponha ao fornecedor o incumbência de seu custeio, significa que será o responsável por suportar as consequências jurídicas advindas de sua inércia. (3) PERÍCIA EM PROCESSO PRODUTIVO E LOTE RETIDO DE MEDICAMENTO. PEDIDO INDEFERIDO EM DECISÃO ANTERIOR, COMBATIDA POR AGRAVO RETIDO. SIMPLES RENOVAÇÃO DA CONCLUSÃO NO DECISUM OBJETO. UNICIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. - Por força do princípio da unicidade/unirrecorribilidade (ao qual é ínsita a ideia de preclusão consumativa), não é dado conhecer do recurso no ponto em que vertida matéria já decidida em interlocutório anterior, combatido por agravo retido, notadamente quando a decisão objeto do presente agravo nada mais fez do que reiterar a conclusão daquele. (4) PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. - É ressabido que não está obrigado o julgador a se manifestar, ainda que para fins de prequestionamento, sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes. Não se ignora, aliás, que para preencher este requisito basta, na verdade, a mera discussão da matéria no decisum, ainda que implicitamente. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045891-9, de Palhoça, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).