APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROTESTO DE NOTAS PROMISSÓRIAS INADIMPLIDAS. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NÃO IMPUGNADO PELO DEVEDOR, QUE INSURGE-SE APENAS QUANTO À MANUTENÇÃO DOS MALFADADOS REGISTROS APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. NEGATIVAÇÃO, PORTANTO, LEGÍTIMA EM SUA ORIGEM. PRETENDIDA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO REQUERIDO PELA INDEVIDA OBSTRUÇÃO DE CRÉDITO. BAIXA DOS MALSINADOS APONTAMENTOS QUE, ENTRETANTO, DEVERIA TER SIDO SOLICITADA PELO PRÓPRIO DEVEDOR, A TEOR DO PRECONIZADO NO ART. 2º DA LEI Nº 6.690/79. REGISTRO NO BANCO DE DADOS DA SERASA. INSCRIÇÃO LEVADA A EFEITO PELO PRÓPRIO OFÍCIO DE PROTESTOS. INVIABILIDADE DE SE EXIGIR O RESPECTIVO CANCELAMENTO PELO CREDOR. AVERBAÇÃO DE RESTRIÇÃO EM MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. BAIXA QUE INCUMBE AO INTERESSADO, APÓS O PAGAMENTO DOS RESPECTIVOS EMOLUMENTOS. INÉRCIA DO PRETENSO OFENDIDO QUE CONTRIBUIU PARA A PERMANÊNCIA DO APONTAMENTO. CARÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA A ATRIBUIÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM R$ 1.000,00. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. MONTANTE QUE SE MOSTRA ADEQUADO À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO CAUSÍDICO CONSTITUÍDO PELO REQUERIDO. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021689-2, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INDEVIDA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA INACOLHEDORA DO PLEITO. APELO DA DEMANDANTE CALCADO NA AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO À NEGATIVAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO, PELA DEMANDADA, DO CUMPRIMENTO DO ART. 43, PAR. 2º, DO CDC. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. INDECLINÁVEL OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO ANÍMICO SOFRIDO PELO CONSUMIDOR, O QUAL, NA HIPÓTESE, É PRESUMIDO (ARTS. 186 E 927 DO CC E ART. 14 DO CDC). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035960-4, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

DIREITO OBRIGACIONAL. COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES À CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PAGAS À INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (FUSESC). PEDIDOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, TODAVIA, EM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES (ART. 269, INC. IV, DO CPC). INSURGÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 291 DO STJ. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. LAPSO PRESCRICIONAL QUE ATINGE APENAS AS PARCELAS RELATIVAS AOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, MAS NÃO O FUNDO DE DIREITO. APELO DO AUTOR PROVIDO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 321 DO STJ. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA, PRESCRIÇÃO E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO REPELIDAS. MÉRITO: ATUALIZAÇÃO DA RESERVA DE POUPANÇA ABAIXO DOS ÍNDICES LEGAIS. NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONSTANTES DE INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO E NOVAÇÃO, AS QUAIS IMPLICAM RENÚNCIA DE DIREITOS. NECESSIDADE DA CORREÇÃO COM O ACRÉSCIMO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ENTENDIMENTO UNÂNIME DO STJ (SÚMULA N. 289) E DESTE TRIBUNAL (SÚMULA N. 25). JUROS REMUNERATÓRIOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE O MOMENTO EM QUE HOUVE O PAGAMENTO A MENOR DOS EXPURGOS. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, A FIM DE TÃO-SOMENTE AFASTAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DETERMINAR O CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 111 DO STJ. "É devida a correção monetária plena da reserva de poupança dos participantes da Fundação Codesc de Seguridade Social (Fusesc) que optaram pela migração para o Plano de Benefícios Multifuturo I" (TJSC - Súmula n. 25 do Grupo de Câmaras de Direito Civil). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062656-4, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. DEMORA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FORNECER, AO DEMANDANTE, OS BOLETOS SOLICITADOS PARA A QUITAÇÃO DA DÍVIDA POR ELE CONTRAÍDA, DECORRENTEMENTE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ATITUDE DA RECORRIDA QUE, EMBORA DESIDIOSA, NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELO AUTOR, DOS PREJUÍZOS MATERIAIS ALEGADAMENTE SOFRIDOS. SITUAÇÃO FÁTICA, ADEMAIS, QUE REPRESENTA MERO DISSABOR, INAPTO A CONFIGURAR ABALO ANÍMICO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. PEDIDO INACOLHIDO. RECURSO IMPROVIDO. O sentimento de desconforto, decepção e desgosto, ou mesmo transtornos e aborrecimentos ocasionais - próprios do cotidiano moderno - não são passíveis de indenização à guisa de dano moral. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055185-1, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E PENSIONAMENTO. ACIDENTE DE CIRCULAÇÃO. ATROPELAMENTO FATAL DE ADOLESCENTE EM RODOVIA ESTADUAL. PLEITO ACOLHIDO EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. RAZÕES RECURSAIS CALCADAS NA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, QUE TERIA INVADIDO INOPINADAMENTE A PISTA DE ROLAMENTO, ACARRETANDO A COLISÃO QUE A VITIMOU. PROVA INAPTA, CONTUDO, A CORROBORAR A VERSÃO SUSTENTADA PELO RECORRENTE. ELENCO PROBATÓRIO SEGURO, NO ENTANTO, NO TOCANTE AO MODO CULPOSO COMO ELE PRÓPRIO AGIU, VISTO TRAFEGAR ALCOOLIZADO EM MADRUGADA ENEVOADA, COM POUCA VISIBILIDADE DA PISTA DE ROLAMENTO E EM PERÍMETRO URBANO. ATO ILÍCITO BEM CARACTERIZADO. ABALO ANÍMICO CONFIGURADO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO. PENSIONAMENTO MENSAL À GENITORA DO ADOLESCENTE FALECIDO. MODIFICAÇÃO DO DECISÓRIO, NO PONTO, APENAS PARA A MODULAÇÃO DO VALOR E PERÍODO DE INCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046991-2, de Urussanga, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PARCIAL DECORRENTE DE ACIDENTE. NEGATIVA DE PAGAMENTO, PELA SEGURADORA, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO DA SEGURADORA ALMEJANDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ÂNUA. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 1º, II, 'B', DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. CONTAGEM DO PRAZO QUE TEM INÍCIO NA DATA EM QUE O SEGURADO TOMA CIÊNCIA DA INVALIDEZ. ENTREGA DO AVISO DE SINISTRO A SEGURADORA QUE POSSUI O CONDÃO DE SUSPENDER A CONTAGEM DO PRAZO ATÉ O CONHECIMENTO, PELO SEGURADO, DA RECUSA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 229 E 278 DO STJ. CONDIÇÃO SUSPENSIVA NÃO IMPLEMENTADA NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CIÊNCIA DO SEGURADO ACERCA DA NEGATIVA. PREJUDICIAL AFASTADA. APELO DO SEGURADO. CONDIÇÕES GERAIS QUE NÃO SE SOBREPÕEM AO CERTIFICADO INDIVIDUAL. APÓLICE QUE NÃO FAZ QUALQUER DISTINÇÃO QUANTO AO GRAU DE INCAPACIDADE DO SEGURADO, SE TOTAL OU PARCIAL, PARA O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. EXIGÊNCIA, APENAS, QUE A INVALIDEZ SEJA PERMANENTE. PROVA SATISFATÓRIA DO DIREITO. SINISTRO QUE PROVOCOU AO SEGURADO SEQUELAS MUSCULARES E MOTORAS DEFINITIVAS. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 46 E 47 DA LEI 8.078/1990. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.005534-9, de Joaçaba, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

DIREITO OBRIGACIONAL. COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES À CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PAGAS À INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (FUSESC). PEDIDOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CARÊNCIA DA AÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO EXTRA PETITA REPELIDAS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO PATROCINADOR DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO (BESC). INVIABILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 291 DO STJ. TERMO INICIAL A CONTAR DO RESGATE OU DO INÍCIO DO PAGAMENTO DA SUPLEMENTAÇÃO. LAPSO TEMPORAL NÃO TRANSCORRIDO. PREJUDICIAL DE MÉRITO RECHAÇADA. MÉRITO: ATUALIZAÇÃO DA RESERVA DE POUPANÇA ABAIXO DOS ÍNDICES LEGAIS. NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONSTANTES DE INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO E NOVAÇÃO AS QUAIS IMPLICAM RENÚNCIA DE DIREITOS. NECESSIDADE DA CORREÇÃO COM O ACRÉSCIMO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ENTENDIMENTO UNÂNIME DO STJ (SÚMULA N. 289) E DESTE TRIBUNAL (SÚMULA N. 25). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE O MOMENTO EM QUE HOUVE O PAGAMENTO A MENOR DOS EXPURGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, A FIM DE, TÃO-SOMENTE, DETERMINAR O CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 111 DO STJ. "É devida a correção monetária plena da reserva de poupança dos participantes da Fundação Codesc de Seguridade Social (Fusesc) que optaram pela migração para o Plano de Benefícios Multifuturo I" (TJSC - Súmula n. 25 do Grupo de Câmaras de Direito Civil). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077278-2, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. INSURGÊNCIA. PAGAMENTO DAS PARCELAS. DEPÓSITOS EM CONTA-CORRENTE DA RÉ. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. FATOS E DOCUMENTOS NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE (ART. 302 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAS COMPROVADOS. DANOS MORAIS PRESUMÍVEIS (IN RE IPSA). QUANTUM. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ARBITRAMENTO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NESTA CÂMARA. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.050646-5, de Araranguá, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM BENEFÍCIO DE EX-MULHER - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU - INCONFORMISMO - IMPOSSIBILIDADE DE AUTOSSUSTENTO - ALEGAÇÃO ACOLHIDA - DECISUM REFORMADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Devem ser concedidos alimentos provisórios em benefício de ex-esposa que mantém a guarda de filha menor e não possui condições de prover o autossustento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.009777-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO - CITAÇÃO DO RÉU POR EDITAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - INCONFORMISMO DO RÉU - NULIDADE DA CITAÇÃO - FALTA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS LEGAIS DE LOCALIZAÇÃO NO CASO CONCRETO - ACOLHIMENTO - EXISTÊNCIA DE ENDEREÇO NO QUAL O RÉU NÃO FOI CITADO - NULIDADE DO FEITO A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PROVIDO. É nula a citação por edital quando não esgotados os meios legais concretos para localização pessoal do réu. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020892-9, de Tubarão, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

PROCESSUAL CIVIL - EXTINÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DA EXECUÇÃO - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A decisão que resolve impugnação ao cumprimento de sentença e que extingue execução, é recorrível mediante apelação, consoante preceitua o §3º do art. 475-M do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025948-3, de Mafra, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. MATÉRIA CAMBIÁRIA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. Versando a demanda sobre relação oriunda de cheque prescrito, sendo necessário abordar matérias atinentes ao Direito Empresarial, impende reconhecer a competência das Câmaras de Direito Comercial para o julgamento da lide, conforme inteligência dos preceptivos do art. 3º do Ato Regimental n. 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029675-9, de São José, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE. - INTERLOCUTÓRIO NEGATIVO. PROPRIEDADE EM LITÍGIO. TITULARIDADE INCERTA. PARCIAL DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA NA ADMISSIBILIDADE. EMBARGO DAS OBRAS DA AGRAVADA. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA LIDE NAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS SUPOSTAMENTE ENVOLVIDOS. PROVIDÊNCIAS SUFICIENTES PARA AFASTAR O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO. FIXAÇÃO, POR DIA, EM R$ 500,00. - Em ação reivindicatória, sendo incerta a titularidade da a propriedade em litígio, necessário se acautelar o direito invocado pelo autor, por ora, somente em justa medida, deferindo-se a tutela antecipada pretendida apenas para embargar as obras da ré na área e averbar na matrícula dos imóveis supostamente envolvidos a existência da ação em comento. - Sobre o eventual descumprimento da decisão antecipatória da tutela deve ser arbitrada multa cominatória diária, no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais). DECISÃO ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030146-9, de Palhoça, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS E RETIDO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFICIÊNCIA E DEFORMIDADE PERMANTE NO OMBRO. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. AGRAVO PROVIDO. - Havendo interesse do autor (desde a inicial) na produção de prova técnica a fim de demonstrar a extensão das lesões sofridas, em complemento ao auto de exame de corpo de delito, o seu indeferimento revela cerceamento de defesa, principalmente diante premissa adotada pelo sentenciante de que danos não resultaram. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETIDO PROVIDO E APELOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.006260-9, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECLAMO DO RÉU. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, COM PRAZO CERTO, PRORROGADO TACITAMENTE POR PERÍODO INDETERMINADO. RESILIÇÃO DA AVENÇA POR PARTE DO TOMADOR DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 603 DO CÓDIGO CIVIL. PREVISÃO CONTRATUAL QUE DETERMINA CIÊNCIA ANTECIPADA (30 DIAS) À CONTRAPARTE, EM CASO DE DESCONTINUIDADE DA RELAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PELA DEMANDADA. DEVER DE INDENIZAR APENAS O PERÍODO CORRESPONDENTE AO AVISO PRÉVIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.040588-5, de São José, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA PROFERIDA EM INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE. VIOLAÇÃO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS. PREFACIAL RECHAÇADA. MATÉRIA QUE NÃO GUARDA NENHUMA RELAÇÃO COM O INDEFERIMENTO DA CAUTELAR EXIBITÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXAME DE DNA REALIZADO E NÃO APRESENTADO AOS AUTOS DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE JÁ TRANSITADA EM JULGADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REQUISITO PREENCHIDO. PROCEDÊNCIA DA CAUTELAR, TODAVIA, IMPOSSÍVEL. NECESSIDADE DE REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046584-2, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DA RÉ. AÇÃO RELACIONADA A PREJUÍZOS ORIUNDOS DA CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. ÁREA ARRENDADA PELO AUTOR QUE SERÁ INUNDADA PELA BARRAGEM. EMPRESA RÉ DETENTORA DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO PARA A GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos termos do art. 3º, do Ato Regimental n. 41/2000, com a redação que lhe foi dada pelo Ato Regimental n. 109/2010, compete a uma das Câmaras de Direito Público, deste Tribunal, o julgamento dos recursos relacionados com atos que tenham origem na concessão do serviço público. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.073851-5, de Anita Garibaldi, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO DEMANDANTE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO INDENIZATÓRIA RELATIVA A PREJUÍZOS ORIUNDOS DA CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. ÁREA ARRENDADA PELO AUTOR, QUE SERÁ INUNDADA PELA BARRAGEM. EMPRESA RÉ DETENTORA DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO PARA A GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos termos do art. 3º, do Ato Regimental n. 41/2000, com a redação que lhe foi dada pelo Ato Regimental n. 109/2010, compete a uma das Câmaras de Direito Público, deste Tribunal, o julgamento dos recursos relacionados com atos que tenham origem na concessão do serviço público. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031128-8, de Anita Garibaldi, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

CIVIL - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - SOCIEDADES DE OFTALMOLOGIA VERSUS ÓTICA E OPTOMETRISTA - SENTENÇA IMPROCEDENTE - INCONFORMISMO DAS AUTORAS - PRESCRIÇÃO DE RECEITAS PARA CORREÇÃO DE AMIOTROPIAS - INDICAÇÃO DE LENTES DE GRAU OU ADAPTAÇÃO DE LENTES DE CONTATO - ATO PRIVATIVO DE OFTALMOLOGISTA - PRÁTICA PROIBIDA AO OPTOMETRISTA - EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA ATUAÇÃO ILEGAL - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - ALIENAÇÃO INDEFERIDA - SENTENÇA REFORMADA - PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DECRETADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Técnicos, tecnólogos e bacharéis em optometria não têm autorização legislativa para a prática de atos privativos de médicos, entre os quais a prescrição de receitas para correção de amiotropias (indicação de lentes de grau ou adaptação de lentes de contato). Ausente a má-fé do optometrista, afasta-se o pedido de retenção e alienação de equipamentos utilizados por optometristas na prática de atos privativos de médicos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062994-1, de Trombudo Central, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - SENTENÇA IMPROCEDENTE - RECURSO DO AUTOR - VALOR INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PERDA FUNCIONAL EM MEMBRO INFERIOR - REPERCUSSÃO LEVE - INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE - INEXISTÊNCIA DE VALOR A SER COMPLEMENTADO PELA SEGURADORA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Perda funcional de repercussão leve, em membro inferior esquerdo, deve ser indenizada em 17,5% do limite indenizatório legal máximo segurado pelo DPVAT. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066656-1, de Capivari de Baixo, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).