PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. DOSIMETRIA DA PENA. - A pretensão absolutória mostra-se inviável, quando o conjunto probatório é forte e coeso, a ratificar a conduta ilícita praticada. - Não há que se falar em roubo tentado, porquanto tal delito consuma-se no momento em que ocorre a inversão da posse dos bens subtraídos, ainda que por breve espaço de tempo. - Se a pena-base estabelecida pelo Juízo a quo revela-se exacerbada e desproporcional, em virtude da equivocada valoração das circunstâncias judiciais, cumpre ao Tribunal reduzi-la ao patamar adequado.- Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO NA FORMA TENTADA. ARTIGO 157, §3º C/C ARTIGO 14 DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO RÉU. POSTULAÇÃO DE ABSOLVIÇÃO E DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO NA FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO PELA TENTATIVA. MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO. - Comprovada a autoria e materialidade, confirma-se o decreto condenatório. - Inviável a desclassificação do crime de latrocínio tentado para o de roubo tentado se o acervo probatório dá conta de que o acusado, em companhia de menor, empunhando arma de fogo, entrou em estabelecimento comercial, subtraiu bens pertencentes às vítimas e, intimidado pelo pedido de socorro dos ofendidos, puxou o gatilho do revólver que empunhava, por duas vezes. Tal conduta sinaliza o inequívoco ânimo de matar, não se produzindo a morte do ofendido por circunstâncias alheias à própria vontade, eis que a arma falhou. - Afigura-se correta, na terceira fase de individualização da pena, a redução da reprimenda em 2/3 pela causa de diminuição da tentativa, se, apesar de percorrido quase todo o iter criminis, não houve risco de morte às vítimas. - A ordem jurídica brasileira, na dicção do STF, admite a progressão de regime no cumprimento da pena, qualquer que seja a natureza do crime.- Negado provimento ao recurso do Ministério Público. Dado parcial provimento ao recurso do réu. Unânime.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. ARTIGO 121, CAPUT C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 593, INCISO III, ALÍNEA C, DO CPP. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. - É inócua a discussão em torno da apreciação das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, se na segunda fase, em razão do reconhecimento de atenuante, a reprimenda foi reduzida para o mínimo legal. - Se o agente percorreu todas as fases do iter criminis, apesar de não ter alcançado o resultado pretendido por circunstâncias alheias à sua vontade, afigura-se correta a aplicação da fração mínima de redução prevista no artigo 14, II, do Código Penal. - Negado provimento ao recurso. Unânime.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. ARTIGOS 14, CAPUT E 15, CAPUT DA LEI N.º 10.826/2003 C/C ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO RÉU. MÍNIMO LEGAL. ABSORÇÃO DO PORTE ILEGAL PELO DISPARO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. I - Se os delitos de porte ilegal de arma e de disparo de arma de fogo ocorreram em momentos diversos e contextos fáticos diferentes, inviável a incidência do princípio da consunção. II - Segundo a Súmula 231 do STJ: a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.III - Se a pena definitiva estabelecida para os dois crimes ficou aquém do mínimo legal, em razão da aplicação de circunstâncias atenuantes, e se o recurso da acusação limita-se a pleitear a majoração das reprimendas para o mínimo legal, impõe-se o recrudescimento da sanção imposta para que se alcance o patamar mínimo cominado na lei para cada um dos delitos. IV - Negado provimento ao recurso do réu. Provido o recurso do Ministério Público. Unânime.

PENAL. PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES TENTADO. PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO PRIVILÉGIO. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO EXCESSIVA DA REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.- A pretensão absolutória não tem viabilidade, ainda que o réu negue a prática do delito, quando o conjunto probatório é forte e coeso, com elementos hábeis e propícios a ratificar a conduta levada a efeito pelo acusado.- Atipicidade da conduta pela insignificância do valor do bem subtraído ocorre apenas quando for ele ínfimo a ponto de ser irrelevante à proteção da norma penal.- Tratando-se de réu reincidente, incabível a aplicação do privilégio previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal.- Se a pena estabelecida pelo Juízo a quo revela-se exacerbada e desproporcional, em virtude da excessiva valoração da reincidência, cumpre o Tribunal reduzi-la ao patamar adequado.- A ausência de fundamentação acerca da diminuição da pena em 1/3 na tentativa, impõe a redução no patamar máximo previsto no artigo 14 do Código Penal.- Transcorrido o lapso prescricional entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, impõem-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. - Provido parcialmente o recurso e declarada extinta a punibilidade. Unânime.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. REJEIÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. CRIME IMPOSSÍVEL. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE.- Não impede o conhecimento do recurso da defesa o fato de o réu manifestar-se no sentido de não apelar, devendo prevalecer a vontade da defesa técnica. Preliminar de não conhecimento do recurso da defesa rejeitada. - As alegações contidas no recurso ministerial, relativamente à não substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, podem ser examinadas em sede de apelação, pois, além de não ser obrigatória a interposição de embargos declaratórios, a matéria em debate não representa, necessariamente, uma contradição ou omissão da r. Sentença. Preliminar de não conhecimento do recurso do MP rejeitada.- O conjunto probatório contido nos autos respalda a condenação do acusado, pois devidamente provadas a materialidade e autoria do crime, especialmente em face da confissão espontânea, sob o crivo do contraditório. - Inviável o acolhimento da tese de crime impossível, pois a retirada de um cabo do motor não foi suficiente para impedir ou impossibilitar a ação delitiva do réu, o qual logrou empurrar o veículo para local diverso, sendo certo que o crime apensas não se consumou por eficaz atuação policial.- Na análise das circunstâncias judiciais, as ações penais anteriores, nas quais houve extinção da punibilidade, não podem ser invocadas para macular os antecedentes do réu, mas servem para indicar o desvio de sua personalidade. Entretanto, as ações penais em curso podem ser sopesadas como mácula dos antecedentes penais.- Se há, no dimensionamento da pena, uma fixação exasperada pelo juiz monocrático, quando da análise do artigo 59 do CP, quantificando-a no dobro do mínimo legal, ante tão-somente os antecedentes que militam em desfavor do acusado, necessário se faz ajuste, para minorá-la dentro da razoabilidade e proporcionalidade.- Não olvidando a possibilidade de, em certos casos, ser deferido o benefício de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos a réu que ostenta reincidência não específica, as circunstâncias judiciais não indicam que o réu faça jus a referido benefício, razão pela qual devem ser acolhidas as razões ministeriais.- Reduzida a pena imposta ao réu e, cingindo-se o recurso ministerial à substituição da pena, oportuno o reconhecimento da extinção da punibilidade, pela prescrição superveniente.- Rejeitadas as preliminares. Provido o recurso do Ministério Público. Recurso da defesa parcialmente provido, procedendo-se de ofício a declaração da extinção da punibilidade do réu, pela prescrição superveniente. Unânime.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 16 DA LAT. INTERESSE RECURSAL. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 11.343/06. PRESCRIÇÃO. ART. 110, § 1º, DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, IV, DO CP.- Demonstrado que há interesse da defesa em ver processada e julgada a apelação criminal, pois ainda não alcançada a absolvição, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso. - Tendo em conta as alterações introduzidas pela Lei 11.343/06, cominando ao crime de porte de substância entorpecente para uso próprio somente medidas restritivas de direitos (artigo 28), bem como que referidas penas prescrevem em 2 (dois) anos (artigo 30), impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em face do transcurso do referido prazo após a prolação da sentença condenatória.-Rejeitada a preliminar de não conhecimento da apelação por falta de interesse recursal. Maioria. Acolhida a preliminar de prescrição e julgada extinta a punibilidade pela prescrição. Unânime.

APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL. CONDENAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. OCORRÊNCIA. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.- A ausência de exame pericial, por si só, não se presta a isentar o réu de culpa, porquanto o crime de atentado ao pudor, com a violência presumida, desobriga ofensa à integridade física para sua consumação.- A palavra da vítima, apoiada pelas demais provas constantes dos autos, possui especial relevância nos crimes contra os costumes, geralmente cometidos apenas na presença da vítima e do agressor. - O depoimento de adolescente só deve ser desconsiderado, quando incoerente ou contrário ao conjunto probatório. - O art. 71, do Código Penal, estabeleceu o aumento da pena em razão da continuidade delitiva. Provada a prática do delito, pelo menos uma segunda vez, em consonância com o voto médio, aplica-se o patamar mínimo de 1/6 (um sexto).- Provido parcialmente o recurso, por maioria, nos termos do voto médio proferido pelo vogal.

PENAL. PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE AGENTES. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FAVORECIMENTO REAL. IMPOSSIBILIDADE.- A pretensão absolutória não tem viabilidade, quando o conjunto probatório é forte e coeso, com elementos hábeis e propícios a revelar a conduta levada a efeito pelo acusado.- Se o apelante participou efetivamente da subtração, com propósito de se apossar, definitivamente, dos bens da vítima, inviável a desclassificação para o crime de favorecimento real, previsto no art. 349, do CP.- Negado provimento ao recurso. Unânime.

PENAL. PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPRESSÃO DIGITAL. IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INDEVIDAMENTE ANALISADAS. NÃO OCORRÊNCIA. - Não se fala em nulidade da sentença e ausência de fundamentação se a dosimetria da pena foi corretamente aplicada pelo MM. Juiz, obedecendo aos critérios do art. 59 do Código Penal. - Reunidos, no conjunto probatório, elementos hábeis e propícios a corroborar a conduta levada a efeito pelo réu, relativamente à prática do furto, em total consonância com as provas técnicas e com os testemunhos propalados, a pretendida absolvição esvazia-se de viabilidade. - Negado provimento ao recurso. Unânime.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. FURTO DE USO. CONDUTA ATÍPICA. NÃO COMPROVAÇÃO. ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.- O forte e coeso conjunto probatório, composto de provas técnicas e testemunhais, e com elementos hábeis e propícios a ratificar as condutas levadas a efeito pelo acusado, respalda a condenação. - Não procede a tese de furto de uso ou de desconhecimento sobre a ilicitude do fato, se dos elementos de convicção carreados extrai-se que o réu e seus comparsas agiram com animus furandi, removendo o veículo subtraído para local bem distante de onde fora levado, e não o devolveram de forma espontânea.- Negado provimento ao recurso. Unânime.

APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. - Incabível a pretensão absolutória, se do cotejo das provas pode-se concluir como certa e induvidosa a imputação feita. - O uso de substância entorpecente antes da prática delituosa indica personalidade distorcida suficiente a elevar a pena base pouco acima do mínimo legal.- A retificação da dosimetria sem alteração da pena final imposta não confere resultado prático ao recurso, que, nestas condições, deve ser improvido.- Negado provimento ao recurso. Decisão por maioria.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. DESISTÊNCIA RECURSAL DO ADVOGADO. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. VELOCIDADE EXCESSIVA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO. SURSIS PROCESSUAL. IMPROVIMENTO.- Intimados defensor e réu, o prazo para recurso inicia-se da última intimação, independente da ordem em que é feita. - A desistência prévia do advogado ao direito de recorrer não prejudica o réu se, intimado pessoalmente, manifesta irresignação à decisão e interpõe recurso, tempestivamente, por meio do termo de apelação.- Exclui-se a tese de culpa exclusiva da vítima, ante a ausência de prova que embase a versão de que o pedestre saiu de inopino do ponto de ônibus.- O dever de cuidado objetivo é exigido do motorista que conduz automóvel em local sabidamente utilizado por pedestres para travessia, que inexiste, quando a causa determinante para o acidente foi a velocidade em que o réu trafegava, superior à permitida para o local, o que se infere através de laudo da perícia técnica.- Inviável se mostra a aplicabilidade do art. 89 da Lei 9.099/95 se a pena in concreto dada ao crime imputado é superior a um ano, não se permitindo sua interação.- Rejeitada a preliminar e negado provimento ao recurso. Unânime.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECURSOS DOS RÉUS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELA RÉ. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA E MODIFICAÇÃO DO REGIME PELO ACUSADO. PROVAS DA MATERIALIDADE DO CRIME E DA AUTORIA EM RELAÇÃO A AMBOS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS HARMÔNICOS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE BEM DOSADA PARA OS CONDENADOS. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. - Se os depoimentos das vítimas e das testemunhas, colhidos durante a instrução processual, apontam harmonicamente para a participação dos acusados na empreitada criminosa que lhes foi imputada, não há que se falar em absolvição. - Não se justifica a redução da pena privativa de liberdade imposta aos réus se, na dosimetria, foram atendidos os mandamentos dos artigos 59 e 68 do Código Penal e aplicadas com proporcionalidade as sanções.- Impõe-se a redução da pena pecuniária, se aplicada desproporcionalmente em desfavor de um dos acusados.- Negado provimento ao recurso do réu e provido parcialmente o recurso da ré. Unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. EXCLUSÃO DE CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME PRISIONAL.- O farto conjunto probatório evidencia a materialidade e autoria do crime imputado ao apelante, bem assim a incidência de duas causas especiais de aumento da pena, consubstanciadas no emprego de arma de fogo e concurso de agente.- Em razão de o réu contar com apenas dois registros, dos quais um foi computado para efeito de reincidência e outro refere-se a crime posterior ao dos autos, há que se afastar a assertiva de possuir maus antecedentes, acarretando a minoração da pena-base .- Na segunda fase da dosimetria, sopesando as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade, com a agravante da reincidência, adequada a redução da pena-base ao valor mínimo legal. - A reincidência do réu enseja a imposição do regime inicialmente fechado, sendo a referida agravante, ainda, óbice à concessão dos benefícios previstos nos artigos 44 e 77 do CP. - Recurso parcialmente provido, à unanimidade.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO ESPECIALMENTE AGRAVADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOA E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DE VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELA PROVA DOCUMENTAL, TESTEMUNHAL E PELA CONFISSÃO EM SEDE INQUISITORIAL. CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INERENTES AO JUÍZO DE ILICITUDE E DE CULPABILIDADE. NÃO OBSERVAÇÃO DA REGRA DO ART. 68, CPB. REDUÇÃO.1. Se o agente é preso em flagrante na posse da res furtiva, é firmemente apontado como autor por vítima e testemunhas, e confessa a autoria na fase inquisitorial, não há que se falar em insuficiência de prova como esteio à condenação. 2. Para fixação da pena-base, não se pode, corretamente, considerar, em desfavor de acusado, circunstâncias judiciais que se revelem inerentes ao próprio juízo de ilicitude da conduta ou de culpabilidade do acusado; de outro lado, pela regra contida no art. 68 do CPB, causa especial de aumento de pena não pode ser considerada na fase do art. 59, CPB.3. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unânime.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 155, § 4º, I, CPB. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. COLETA DE FRAGMENTO DE IMPRESSÃO DIGITAL EM FRAGMENTO DE VIDRO DA RESIDÊNCIA. RESULTADO POSITIVO EM RELAÇÃO A DIGITAIS COLHIDAS E ARQUIVADAS NO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRA-INDÍCIOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO. 1. Se a residência, local do furto, teve porta de vidro quebrada, feitos levantamentos papilares em fragmento de vidro ali encontrado, confronto positivo em relação ao réu, e se nenhum contra-indício se percebe que possa infirmar a conclusão de que seja o autor do furto mediante rompimento de obstáculo, não há que se falar em insuficiência de prova como esteio à condenação.2. Recurso conhecido e improvido. Unânime.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO HARMÔNICA COM OS ELEMENTOS CONSTANTES DO INQUÉRITO POLICIAL E COM A PROVA TÉCNICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. PENA EM CONCRETO. RECURSO PREJUDICADO.Constatada a harmonia da prova oral produzida em juízo com as realizadas no inquérito policial, deve ser reconhecida a validade e eficácia dessas provas para fundamentar a condenação do acusado pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes.Comprovada a materialidade e autoria do crime de tráfico ilícito de substância entorpecente e quantificada a pena privativa de liberdade, reconhece-se, de ofício, a prescrição, nos termos do art. 109, inc. III do Código Penal, para declarar extinta a punibilidade, consoante o art. 107, inc. IV do Código Penal, c/c o art. 61 do Código de Processo Penal.Recurso prejudicado.

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA.1. É impossível a anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri quando a decisão dos Jurados encontra amparo nas provas produzidas nos autos.2. Majora-se a pena do réu se as conseqüências do crime lhe são desfavoráveis e não foram apreciadas na sentença.3. O STF, incidentalmente, considerou inconstitucional o §1º do art. 2º da Lei 8.072/90, afastando a proibição à progressão de regime ao réu condenado pela prática de crime hediondo.4. Deu-se parcial provimento aos apelos.

PENAL. ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E TESTEMUNHA. HARMONIA. RECONHECIMENTO DO RÉU PELA VÍTIMA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL E EM JUÍZO. IN DUBIO PRO REO. NÃO INCIDÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE VOLTADA PARA O CRIME. 1. Os crimes contra o patrimônio, quase sempre cometidos às escondidas, ensejam uma valoração especial quanto as declarações prestadas pela vítima, as quais, quando harmônicas com o conjunto probatório, servem de fundamento para uma sentença condenatória. 2. Não bastassem as declarações em Juízo da vítima e da testemunha, cabe gizar que tanto na fase inquisitorial e durante a instrução criminal o apelante foi reconhecido como sendo o autor do crime descrito na denúncia. 3. A prova oral dos autos é segura e harmônica com os demais elementos e oferece o substrato necessário para uma sentença condenatória, razão pela qual não há como acolher o pedido absolutório fulcrado na insuficiência de provas ou a aplicação do brocardo in dubio pro reo, eis que a autoria é indene de incertezas. 4. Havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis correta a sentença que fixa a pena-base em patamar superior ao mínimo legal. 5. Recurso improvido.