APELAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGADA PERDA DE QUALIDADE DE FUMO ARMAZENADO EM PROCESSO DE SECAGEM. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. A teor do entendimento firmado pelo Grupo de Câmaras de Direito Público desta Corte, em sede de uniformização de jurisprudência, em casos como o sob exame "não é viável o julgamento antecipado sem implementação da instrução processual, ressalvadas as hipóteses em que: 1) não houver apresentação de defesa ou não for pontual e concretamente contestado o laudo técnico, e 2) em qualquer hipótese, quando não se deduzir expressamente as provas e sua finalidade" (TJSC - Apelação Cível n. 2014.044805-2/0001.00, rel. Des. Ricardo Roesler, j. em 9.9.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.010958-9, de Ituporanga, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "LEVEMIR INSULINA, HUMALOG INSULINA, VENLAFXINA 75MG, MIDAZOLAN 15MG, ALPRAZOLAM 1MG, FORMOTEROL + BUDESONIDA" E "BUDESONID 64 NASAL" À AUTORA, PORTADORA DE "ASMA BRONQUICA" E "DIABETES MELLITUS TIPO 1 - INSULINO DEPENDENTE". DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). PROCEDÊNCIA DO PLEITO. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS, A FIM DE DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DA MULTA DIÁRIA FIXADA, PELO SEQUESTRO DE VALORES PÚBLICOS, SE NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014055-1, de Guaramirim, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRA PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE RODOVIA. EMPREITEIRA QUE PRETENDE O RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS NO PERÍODO EM A CONSTRUÇÃO FOI EMBARGADA POR AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E PRETENSÃO CONTRA FATO INCONTROVERSO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. CPC, ART. 18, CAPUT. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049992-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NOMEAÇÃO DE CÔNJUGE COMO SECRETÁRIA MUNICIPAL. CARGO DE NATUREZA POLÍTICA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE N. 13. AUSÊNCIA DE SUBSÍDIOS AUTORIZATIVOS DA CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. RECURSO PROVIDO. Mutatis mutandis, do Supremo Tribunal Federal colhe-se entendimento, aplicável ao caso concreto, no sentido de que há "impossibilidade de submissão do reclamante, Secretário [Estadual] de Transporte, agente político, às hipóteses expressamente elencadas na Súmula Vinculante nº 13, por se tratar de cargo de natureza política. 2. Existência de precedente do Plenário do Tribunal: RE 579.951/RN, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE 12.9.2008. 3. Ocorrência da fumaça do bom direito. [...] 6. Agravo regimental improvido". (Rcl n. 6650 MC-AgR, rel.ª Min.ª Ellen Gracie, j. 16.10.2008). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.063857-5, de Tangará, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEIÇÃO. MELANOMA NO OLHO. PERÍCIA ATESTATÓRIA DE INCAPACIDADE LABORAL DEFINITIVA. GÊNESE ACIDENTÁRIA. NEXO CAUSAL POSITIVADO. SENTENÇA DEFERITÓRIA DE AUXÍLIO-ACIDENTE CONVOLADO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REFORMA DO DECIDIDO QUANTO À OBTENÇÃO DA APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE MAIS DE UMA APOSENTADORIA (ART. 124, INC. II, DA LEI N. 8.213/91). REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO POSITIVADA. DIREITO À PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86 DA LEI N. 8.213/91 COM A REDAÇÃO DA LEI N. 9.528/97) ATÉ A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. TERMO INICIAL DE FRUIÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE: INDEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO (AUXÍLIO-DOENÇA), RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066196-6, de Urubici, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO À CRIANÇA PORTADORA DE "AUTISMO INFANTIL". DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCEDÊNCIA DO PLEITO. CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A NÃO PRODUÇÃO DO ESTUDO SOCIAL, AFASTADO. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) FIXADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PELO SEQUESTRO DE VALORES PÚBLICOS, SE NECESSÁRIO. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036753-5, de Lauro Müller, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. CEGUEIRA EM OLHO DIREITO. ACIDENTE OCORRIDO EM 1993. INCIDÊNCIA DA LEI N. 8.213/1991 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. TERMO INICIAL: REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AJUSTE NOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO TOTALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064563-2, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO. LEI N. 470/2006, ART. 26. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Comprovado que as autoras satisfizeram os requisitos da Lei n. 470/2006 do Município de Jacinto Machado, têm elas direito à "progressão por mérito" em decorrência de "comprovação de cursos de aperfeiçoamento elou atualização" (art. 26, "a"). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013237-3, de Turvo, rel. Des. Newton Trisotto, j. 03-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056099-8, de Turvo, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. LIMITAÇÃO DO MOVIMENTO DO JOELHO DIREITO DEVIDO À ARTROSE. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. DATA DE INÍCIO: A CONTAR DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. AJUSTE NOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. ASTREINTES. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL EM TEMPO E MODO. APELO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069249-7, de Chapecó, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REVELIA QUE NÃO IMPORTA NA PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PEDIDO. MENSALIDADES PAGAS PELO CURSO DE GRADUAÇÃO A DISTÂNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS - UNITINS. FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. GRATUIDADE DO ENSINO NÃO VERIFICADA. ART. 206, IV, DA CRFB. ART. 3º, VI, DA LEI N. 9.394/96. PRECEDENTE DESTE SODALÍCIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003732-6, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE QUALIDADE DE FUMO EM ESTUFA. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - CELESC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE INEXISTENTES. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046429-7, de Ituporanga, rel. Des. Jaime Ramos, j. 05-09-2013). (Apelação Cível 2014.025930-7, Rel. Des. Júlio César Knoll, de Mafra, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 14/08/2014). Não há falar em caso fortuito ou força maior se for possível à concessionária evitar o dano, uma vez que é manifestamente previsível a ocorrência de queda de energia em virtude das intempéries climáticas' (Ap. Cív. n. 2011.026176-7, rel. Des. Vanderlei Romer, j em 27-7-2011) (3ª CDP, AC n. 2013.085129-4, Des. Cesar Abreu) (AC n. 2014.053252-4 de Itaiópolis, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 19.08.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.095126-0, de Canoinhas, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO FEITO. PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO QUARTO QUIRODÁCTILO ESQUERDO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA CARACTERIZADA. DIREITO AO BENEFÍCIO (ART. 86 DA LEI N. 8.213/91 COM A REDAÇÃO DA LEI N. 9.528/97). TERMO INICIAL DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO: INDEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029866-3, de Rio Negrinho, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. GÊNESE ACIDENTÁRIA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL EVIDENCIADA. SEGURADO ESPECIAL. DIREITO AO BENEFÍCIO (ART. 86 DA LEI N. 8.213/91 COM REDAÇÃO DA LEI N. 9.528/1997). ADEQUADA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELA SENTENÇA. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO-ALTERAÇÃO PARA O DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO POR FALTA DE APELO DO AUTOR, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA DESPROVIDOS. Patenteadas a redução permanente da capacidade laborativa do segurado especial demandante e a gênese ocupacional da morbidade de que padece, é de ser-lhe concedido auxílio-acidente (art. 86 da Lei n. 8.213/91), a contar da propositura da ação (não alteração para o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença antes deferido por falta de apelo do autor), incidindo, ainda, correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência, além do pagamento de metade do valor das custas processuais (LCE n. 156/97 com a redação da LCE n. 161/97). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032243-8, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA NO INTERREGNO COMPREENDIDO ENTRE A SUA CESSAÇÃO ANTERIOR E A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL (31.10.2012 A 11.06.2014). INCAPACIDADE NO PERÍODO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL REALIZADO NA JUSTIÇA FEDERAL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO PROVA EMPRESTADA. ART. 332 DO CPC. DEMANDAS PROPOSTAS NA ESFERA FEDERAL E ESTADUAL EM QUE SE ATRIBUI IDÊNTICAS LESÕES. PARTICIPAÇÃO DA AUTARQUIA NA ELABORAÇÃO DA PERÍCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. Demonstrado que, após o cancelamento do auxílio-doença, o obreiro continuou incapaz para a prática das atividades inerentes a sua profissão, há direito ao pagamento das parcelas devidas no interregno entre a data da alta médica e a cessação de sua incapacidade. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091273-6, de Joinville, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 28-07-2015). TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ A SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS APÓS A PERÍCIA JUDICIAL. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. É possível a compensação dos atrasados de auxílio-acidente com os valores recebidos a título de auxílio-doença acidentário por força de tutela antecipada, sob pena de "bis in idem". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019650-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, j. 16-07-2015). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS (Súmula 111 do STJ). CUSTAS PELA METADE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059587-3, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. LESÃO EM JOELHO ESQUERDO. IRRESIGNAÇÃO DO SEGURADO. PLEITO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE ATESTADA PELO PERITO OFICIAL. NEXO ETIOLÓGICO EVIDENCIADO. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE CONTEMPLADOS. OUTORGA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DO AUTOR IMPROVIDOS. É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062718-4, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 11-11-2014). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. CUSTAS PELA METADE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059450-3, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INFORTÚNIO OCORRIDO EM 1981. AUTOR APOSENTADO POR IDADE DESDE 2006. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL INTRODUZIDA PELA LEI N. 9.528/97. NECESSIDADE DE AMBOS OS BENEFÍCIOS SEREM ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, ADEMAIS, QUE ATINGIRIA TODAS AS PARCELAS VENCIDAS NO INTERREGNO DO ACIDENTE E O APOSENTAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991, promovida em 11.11.1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, que posteriormente foi convertida na Lei 9.528/1997. [...] (REsp n. 1.296.673/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 03.09.2012). CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DO SEGURADO. EXEGESE DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91, ART. 35, "E", DA LCE 156/97, E SÚMULA 110 - STJ. Ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios deve ser dispensado o demandante, por estar contemplado pela isenção de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/9, art. 35, "e", da LCE 156/97, e Súmula 110 do STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.085428-9, de Caçador, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO E REEXAME. PENSÃO GRACIOSA DEVIDA A PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. BENEFÍCIO ESTABELECIDO EM VALOR INFERIOR AO CORRESPONDENTE DO SALÁRIO M͍NIMO. IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO INSTITUIDORA DO BENEF͍CIO INFRACONSTITUCIONAL. MANIFESTA VIOLAÇÃO AO ART. 203, V, DA CRFB/88 E AO ART. 157, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE ASSEGURAM O PAGAMENTO DE UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA QUE COMPROVE A IMPOSSIBILIDADE DE SE SUSTENTAR OU SER SUSTENTADO POR SUA FAM͍LIA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO ESTADO EM CUIDAR DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 23, II, DA CRFB/88. A lei que concedeu o benefício aos autores (Lei n. 6.185/82, com alterações da Lei n. 7.702/89) é anterior à promulgação da Carta Magna (05/10/1989), logo, sendo infraconstitucional, não deve prevalecer em observância à hierarquia das normas no Direito Brasileiro. Aliás, nesta toada, salienta-se que a alteração realizada pela Lei n. 7.702/89, em 22 de agosto de 1989, já deveria ter se adequado à norma insculpida na CRFB/88 (art. 203, V) no que se refere à pensão devida à pessoa deficiente, no montante de um salário mínimo. RECURSO DO ESTADO. AFIRMAÇÃO DO ESTADO DE QUE AO APELADO IVAN CLAUDINO BARRETO FOI CONCEDIDO O BENEFÍCIO EM DATA POSTERIOR À DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. APELO PROVIDO NO PONTO. Quando o benefício for concedido após a promulgação da Carta Magna Estadual, deve ser considerada a data de sua concessão como termo inicial da revisão. HONORÁRIOS ADVOCAT͍CIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. MINORAÇÃO NECESSÁRIA. VERBA QUE DEVE SER FIXADA EM 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME PRECEDENTES DA CORTE, EM CASOS PARAGONÁVEIS. JUROS DE MORA, CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO, NO PERCENTUAL DA CADERNETA DE POUPANÇA (ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97). CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES PREVISTOS PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA E, APÓS 1º-07-2009, NOS TERMOS DA LEI N. 11.960/09 QUE UNIFORMIZOU A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS INCIDENTES SOBRE AS CONDENAÇÕES JUDICIAIS IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA MANTIDOS EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.002385-6, de Imbituba, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. GÊNESE ACIDENTÁRIA. SEQUELA DE FRATURA NA MÃO. REDUÇÃO DEFINITIVA DA CAPACIDADE LABORAL POSITIVADA. DIREITO A AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86 DA LEI N. 8.213/91 COM A REDAÇÃO DA LEI N. 9.528/ 97). ADEQUADA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PELA SENTENÇA. MARCO INICIAL: DIA POSTERIOR AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. APELO PROVIDO PARA APLICAR A LEI N. 11.960/09 AOS ENCARGOS DE MORA. REMESSA DESPROVIDA. Patenteadas a redução permanente da capacidade laborativa do acionante e a gênese ocupacional da morbidade de que padece, é de ser-lhe concedido auxílio-acidente (art. 86 da Lei n. 8.213/91), a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença antes deferido, incidindo, ainda, correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.002389-4, de Urussanga, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

Apelação Cível e Reexame Necessário. Infortunística. Mecânico Industrial. Amputação parcial de um dedo da mão esquerda. Trabalhador braçal. Redução da capacidade de trabalho. Direito ao auxílio-acidente. Aplicação da Lei 11.960/09 para a atualização dos valores devidos. Recurso do INSS e reexame parcialmente providos. A perda parcial, mesmo mínima de dedos da mão, rende ensejo à percepção do auxílio-acidente. (Ap. Cív. n. 2010.016555-8, de Concórdia, rel. Des. Newton Janke, j. 19.7.2011)" (TJSC, AC n. 2010.060286-7, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 26.7.11). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061510-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 11-11-2014). Encargos moratórios dos débitos devidos pela Fazenda Pública. Incidência da Lei n. 11.690/2009 após a sua vigência. Declaração de Inconstitucionalidade aplicável à fase de precatórios, conforme decisão do STF nos autos que reconheceu a Repercussão Geral (RG no RE N. 870.947). Aplicabilidade da norma mantida. (Reexame Necessário n. 2015.008636-7, de Itapiranga, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 9.6.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027779-3, de Fraiburgo, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE QUALIDADE DE FUMO EM ESTUFA. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - CELESC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE INEXISTENTES. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046429-7, de Ituporanga, rel. Des. Jaime Ramos, j. 05-09-2013). (Apelação Cível 2014.025930-7, Rel. Des. Júlio César Knoll, de Mafra, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 14/08/2014). Não há falar em caso fortuito ou força maior se for possível à concessionária evitar o dano, uma vez que é manifestamente previsível a ocorrência de queda de energia em virtude das intempéries climáticas' (Ap. Cív. n. 2011.026176-7, rel. Des. Vanderlei Romer, j em 27-7-2011) (3ª CDP, AC n. 2013.085129-4, Des. Cesar Abreu) (AC n. 2014.053252-4 de Itaiópolis, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 19.08.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.093328-6, de Ituporanga, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).