REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EDUCAÇÃO INFANTIL. PLEITO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL EM FACE DA PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO DE INCLUSÃO DE CRIANÇA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA NÃO ACOLHIDO ADMINISTRATIVAMENTE. DEVER DO ESTADO DE GARANTIR ACESSO À EDUCAÇÃO ESCOLAR. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 208 e 227 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA; 53 E 54, IV DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; E 11, V DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. GARANTIA DE MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO PRÓXIMO DA RESIDÊNCIA FAMILIAR EM PERÍODO INTEGRAL. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. A propositura de ação civil pública para proteção de direitos individuais homogêneos não determina a litispendência, nem inviabiliza o ajuizamento de demanda individual em defesa de direito próprio, sendo mera faculdade da parte optar por vinculação ou não à ação coletiva. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2016.012554-5, de Itajaí, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA A LEGITIMAR A COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TESTADA DOS LOTES LINDEIROS COMO BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO GERADOR (VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL) QUANDO DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO. NULIDADE DA EXAÇÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Por se tratar de tributo, não há dúvida de que a instituição de contribuição de melhoria relativamente a cada obra realizada, nos termos do art. 150, I, da Constituição, depende sempre de lei específica. O art. 82 do CTN torna inequívoca tal necessidade, exigindo que conste, da lei específica, os detalhes atinentes à obra' (Leandro Paulsen, in Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutra e da jurisprudência - Porto Alegre: Livraria do Advogado: ESMAFE, 2005, p. 206). Ausente tal lei e, além disso, inexistindo a indicação do incremento valorativo do imóvel, desvela-se, a toda evidência, descabida a cobrança do tributo em foco.'(Apelação Cível n. 2010.030061-9, de São Bento do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi)" (AC n. 2011.059038-3, de São Bento do Sul, rel. Des. José Volpato de Souza, DJe 20-4-2012)" (Apelação Cível n. 2014.065250-3, de Braço do Norte, Relator: Des. Jorge Luiz de Borba, 1ª Câm. Dir. Púb., j. 05/05/2015). "O edital que prevê a realização de obra pública e utiliza como base de cálculo do tributo o valor da obra distribuindo o custo pela testada dos imóveis abrangidos pela melhoria, deixando, ademais, de indicar a valorização alcançada por cada um dos imóveis, desrespeita os preceitos estampados nos artigos 81 e 82 do Código Tributário Nacional, o que, via de consequência, torna ilegal a cobrança do tributo. [...]" (Apelação Cível n. 2013.088229-9, de Guaramirim, Relator: Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, 2ª Câm. Dir. Púb., j. 01/04/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033700-0, de Timbó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA A LEGITIMAR A COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TESTADA DOS LOTES LINDEIROS COMO BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO GERADOR (VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL) QUANDO DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO. NULIDADE DA EXAÇÃO EVIDENCIADA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE IMPÕE. PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. DESNECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Por se tratar de tributo, não há dúvida de que a instituição de contribuição de melhoria relativamente a cada obra realizada, nos termos do art. 150, I, da Constituição, depende sempre de lei específica. O art. 82 do CTN torna inequívoca tal necessidade, exigindo que conste, da lei específica, os detalhes atinentes à obra' (Leandro Paulsen, in Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutra e da jurisprudência - Porto Alegre: Livraria do Advogado: ESMAFE, 2005, p. 206)" (Apelação Cível n. 2014.065250-3, de Braço do Norte, Relator: Des. Jorge Luiz de Borba, 1ª Câm. Dir. Púb., j. 05/05/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054545-2, de Guaramirim, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA A LEGITIMAR A COBRANÇA. VALOR DA EXAÇÃO APURADO COM BASE NO FATOR DE ABSORÇÃO DO CUSTO TOTAL DA OBRA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO GERADOR (VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL) QUANDO DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO. NULIDADE DA EXAÇÃO EVIDENCIADA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Por se tratar de tributo, não há dúvida de que a instituição de contribuição de melhoria relativamente a cada obra realizada, nos termos do art. 150, I, da Constituição, depende sempre de lei específica. O art. 82 do CTN torna inequívoca tal necessidade, exigindo que conste, da lei específica, os detalhes atinentes à obra' (Leandro Paulsen, in Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência - Porto Alegre: Livraria do Advogado: ESMAFE, 2005, p. 206). Ausente tal lei e, além disso, inexistindo a indicação do incremento valorativo do imóvel, desvela-se, a toda evidência, descabida a cobrança do tributo em foco.'(Apelação Cível n. 2010.030061-9, de São Bento do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi)" (AC n. 2011.059038-3, de São Bento do Sul, rel. Des. José Volpato de Souza, DJe 20-4-2012)." (Apelação Cível n. 2014.065250-3, de Braço do Norte, Relator: Des. Jorge Luiz de Borba, 1ª Câm. Dir. Púb., j. 05/05/2015). "A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que 'o fato gerador da contribuição da melhoria é a valorização do imóvel, não cabendo sua fixação meramente sobre o valor da obra realizada' (Resp 651.790/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 5.4.2006), ou seja, 'a contribuição de melhoria tem como fato gerador a valorização do imóvel que lhe acarreta real benefício, não servindo como base de cálculo tão-só o custo da obra pública realizada' (Resp 280.248/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 28.10.2002)" (STJ, AgRg no AgRg no Resp n. 1018797/RS, Relator: Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 17/04/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002113-4, de Xaxim, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADA ACOMETIDA POR SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. MOLÉSTIA DECORRENTE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL HABITUAL COMO COSTUREIRA. NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADO. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA ATESTADA POR PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (ART. 59 DA LEI N. 8.213/91). APELO DO INSS. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO NA SEARA ADMINISTRATIVA, AINDA QUE A PRÓPRIA AUTORA TENHA ALEGADO QUE EXERCEU ATIVIDADE REMUNERADA NO PERÍODO. MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA, COM INEGÁVEL SACRIFÍCIO DA SAÚDE E POSSIBILIDADE DE PIORA DO QUADRO CLÍNICO. INTERPRETAÇÃO DA LEI PREVIDENCIÁRIA QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA IGUALDADE. ADEMAIS, PRESENÇA DE ELEMENTOS INEQUÍVOCOS DA INCAPACIDADE LABORATIVA À ÉPOCA. EXAMES E ATESTADOS CORRESPONDENTES AO ESTADO MÓRBIDO DESDE 2007. TERMO FINAL. DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO LAUDO PERICIAL. OCASIÃO NA QUAL AS PARTES TIVERAM CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DA OBREIRA. SENTENÇA MANTIDA. INDEXADORES DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. ADEQUAÇÃO DO DECISUM, NO PONTO. REEXAME NECESSÁRIO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NOS TERMOS DAS SÚMULAS 110 E 111 DO STJ. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE (SÚMULA 178 STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012422-4, de Blumenau, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA A LEGITIMAR A COBRANÇA. VALOR DA EXAÇÃO APURADO COM BASE NO FATOR DE ABSORÇÃO DO CUSTO TOTAL DA OBRA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO GERADOR (VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL) QUANDO DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO. NULIDADE DA EXAÇÃO EVIDENCIADA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Por se tratar de tributo, não há dúvida de que a instituição de contribuição de melhoria relativamente a cada obra realizada, nos termos do art. 150, I, da Constituição, depende sempre de lei específica. O art. 82 do CTN torna inequívoca tal necessidade, exigindo que conste, da lei específica, os detalhes atinentes à obra' (Leandro Paulsen, in Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência - Porto Alegre: Livraria do Advogado: ESMAFE, 2005, p. 206). Ausente tal lei e, além disso, inexistindo a indicação do incremento valorativo do imóvel, desvela-se, a toda evidência, descabida a cobrança do tributo em foco.'(Apelação Cível n. 2010.030061-9, de São Bento do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi)" (AC n. 2011.059038-3, de São Bento do Sul, rel. Des. José Volpato de Souza, DJe 20-4-2012)" (Apelação Cível n. 2014.065250-3, de Braço do Norte, Relator: Des. Jorge Luiz de Borba, 1ª Câm. Dir. Púb., j. 05/05/2015). "A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que 'o fato gerador da contribuição da melhoria é a valorização do imóvel, não cabendo sua fixação meramente sobre o valor da obra realizada' (Resp 651.790/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 5.4.2006), ou seja, 'a contribuição de melhoria tem como fato gerador a valorização do imóvel que lhe acarreta real benefício, não servindo como base de cálculo tão-só o custo da obra pública realizada' (Resp 280.248/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 28.10.2002)" (STJ, AgRg no AgRg no Resp n. 1018797/RS, Relator: Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 17/04/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007256-4, de Xaxim, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO VISANDO À COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE SEGURO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT). PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (LEI N. 1.060/1950) DENEGADO. PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE DERRUÍDA PELO FATO DE POSSUIR REGISTRADOS EM SEU NOME 3 (TRÊS) AUTOMÓVEIS E 2 (DUAS) MOTOCICLETAS. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM O RENDIMENTO DECLARADO. RECURSO DESPROVIDO. 01. Por força da Constituição da República, é dever do Estado prestar "assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, inciso LXXIV) e assegurar a todos o "acesso à Justiça" (inciso XXXV). No expressivo dizer de Mauro Cappelletti, "o acesso à justiça pode, portanto, ser encarado como o requisito fundamental - o mais básico dos direitos humanos - de um sistema jurídico moderno e igualitário que pretende garantir, e não apenas proclamar, os direitos de todos". 02. "Notadamente nas causas em que a responsabilidade do réu é objetiva - v.g., aquelas relacionadas com seguro contra danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT) -, atribuir ao demandante, beneficiário da assistência judiciária, o adiantamento de parcela dos honorários do perito importaria em negar efetividade ao princípio constitucional que garante o 'acesso à Justiça' àqueles que 'comprovarem insuficiência de recursos' (TJSC, 6ª CDCiv, AI n. 2011.054981-2, Des. Jaime Luiz Vicari; 3ª CDCiv, AI n. 2009.057279-7, Des. Henry Petry Junior; 2ª CDCiv, AI n. 2013.030161-0, Des. João Batista Góes Ulysséa; STJ, T-3, REsp n. 435.448, Min. Nancy Andrighi; T-1, REsp n. 1.116.139, Min. Luiz Fux; T-1, REsp n. 1.245.684, Min. Benedito Gonçalves)" (AC n. 2015.041018-0, Des. Newton Trisotto). Todavia, se o patrimônio do requerente (três automóveis e duas motocicletas) é absolutamente incompatível com o rendimento mensal declarado (R$ 3.000,00), impõe-se confirmar a decisão que rejeitou o benefício da assistência judiciária gratuita. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.088082-0, de Palhoça, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTRATO DE CONTA-CORRENTE/POUPANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. 1. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TESE NÃO CONHECIDA. AUTOR QUE OBJETIVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS PELA CASA BANCÁRIA DOS RENDIMENTOS DE SUA PRÓPRIA POUPANÇA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, POR SUA VEZ, ALEGA EM SUAS RAZÕES RECURSAIS JÁ TER FORNECIDO AO DEMANDANTE, FALECIDO, A PRESTAÇÃO DE TÍTULOS PRÉ-DATADOS OU DE RESGATE DE TÍTULOS DE INVESTIMENTO. ARGUMENTOS DISSOCIADOS DA MATÉRIA FÁTICA RETRATADA NOS AUTOS. 2. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. TESE NÃO CONHECIDA. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. 3. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DEVER DE PRESTAR CONTAS, POR NÃO TER O AUTOR APONTADO A SUPOSTA IRREGULARIDADE EM SUA CONTA BANCÁRIA. TESE AFASTADA. OBRIGAÇÃO DO BANCO RÉU QUE SUBSISTE DIANTE DA RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES, MORMENTE POR SER RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DA CONTA CORRENTE/POUPANÇA. EXEGESE DA SÚMULA DO 259 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO PORMENORIZADA DE TODAS AS OPERAÇÕES CONSIDERADAS INDEVIDAS PELO DEMANDANTE, SOB PENA DE OBSTAR O DIREITO AO EXERCÍCIO DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR OS ESCLARECIMENTOS RECLAMADOS DETERMINADA NA SENTENÇA MANTIDA. 4. PREQUESTIONAMENTO. TESE REJEITADA. JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ANALISAR EXAUSTIVAMENTE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI APONTADOS PELAS PARTES QUANDO RESOLVE A LIDE FORMA SATISFATÓRIA E COM RESPALDO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045961-5, de Araranguá, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO E DO IPREV CONFIGURADAS. MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PERÍODO TRABALHADO FORA DA SALA DE AULA, NOS CARGOS DE "SECRETÁRIA DE 1° GRAU", "SECRETÁRIA DE ESCOLA", "DIRETORA DE ESCOLA" E EM "ATRIBUIÇÃO EM EXERCÍCIO". UTILIZAÇÃO NO CÔMPUTO DO PERÍODO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INDENIZAÇÃO PELA DEMORA IMOTIVADA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. PEDIDO FORMULADO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 9.832/95, QUE AUTORIZA O AFASTAMENTO. INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. ABONO E ADICIONAL DE PERMANÊNCIA DEVIDOS. SERVIDORA QUE CONTINUOU TRABALHANDO APÓS O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A APOSENTAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO IPREV E REMESSA OFICIAL CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078395-3, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DOS MENORES SEM A DEVIDA NOMEAÇÃO DE PERITO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 420 E SEGUINTES DO CPC. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. MATÉRIA NÃO ABORDADA NA DECISÃO VERGASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA JUÍZO AD QUEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA PROVIDO. No sistema da livre persuasão racional, abrigado pelo Código de Processo Civil, em especial em seu art. 130, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Reconhecida a necessidade de um estudo técnico de área de especialidade estranha ao Direito, mostra-se judiciosa a determinação de perícia, em atenção ao disposto no art. 145 do CPC, devendo a produção do laudo seguir os trâmites descritos nos artigos 420 e seguintes do mesmo Diploma. As matérias não apreciadas em primeiro grau não podem ser originalmente analisadas por esta Corte, sob pena de supressão de instância, afrontando os princípios constitucionais do duplo grau de jurisdição e da ampla defesa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.057691-4, de Biguaçu, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO NO TORNOZELO DIREITO. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DANO AO TRABALHADOR, AINDA QUE MÍNIMO. REQUISITO ESSENCIAL À CONCESSÃO DA BENESSE NÃO CONFIGURADO. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012630-7, de Criciúma, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA A LEGITIMAR A COBRANÇA. REPASSE DE VERBAS DO GOVERNO FEDERAL QUE CUSTEOU PARTE DA PAVIMENTAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA QUE SE BASEOU NO CUSTO TOTAL DA OBRA. NULIDADE DA EXAÇÃO EVIDENCIADA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Por se tratar de tributo, não há dúvida de que a instituição de contribuição de melhoria relativamente a cada obra realizada, nos termos do art. 150, I, da Constituição, depende sempre de lei específica. O art. 82 do CTN torna inequívoca tal necessidade, exigindo que conste, da lei específica, os detalhes atinentes à obra' (Leandro Paulsen, in Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutra e da jurisprudência - Porto Alegre: Livraria do Advogado: ESMAFE, 2005, p. 206)". (Apelação Cível n. 2014.065250-3, de Braço do Norte, Relator: Des. Jorge Luiz de Borba, 1ª Câm. Dir. Púb., j. 05/05/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.049537-7, de Timbó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO GARANTIDO POR NOTA PROMISSÓRIA. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. 1. ALEGAÇÕES DE DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR EXECUTADO E O EXISTENTE NA NOTA PROMISSÓRIA, E DE EXCESSO DE EXECUÇÃO QUANTO AOS JUROS COMPUTADOS NO ALUDIDO MONTANTE. MATÉRIAS NÃO ABORDADAS NA DECISÃO AGRAVADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONHECIMENTO DO RECLAMO INVIABILIZADO NESTES ASPECTOS. 2. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, DIANTE DO SEU INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM NA MESMA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. DESNECESSÁRIA A CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE PARA A OBTENÇÃO DA BENESSE. INCAPACIDADE FINANCEIRA DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. AGRAVANTE QUE AUFERE RENDIMENTOS MODESTOS, SENDO DEBITADAS NA SUA CONTA BANCÁRIA SOMENTE CONTAS HABITUAIS (ÁGUA E TELEFONE), TAMBÉM EM VALORES EXÍGUOS. 3. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E EFICÁCIA DO TÍTULO EXECUTIVO. TESE AFASTADA. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, NÃO OBSTANTE TER SIDO DENOMINADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMO "CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO". MODALIDADE PACTUADA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. EXECUTORIEDADE DA NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE MÚTUO QUE CONTÉM DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. EXEGESE DO ART. 585, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, SENDO PROVIDO TÃO SOMENTE PARA RECONHECER O DIREITO DO AUTOR AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060072-4, de Lauro Müller, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES. REQUISITOS À REIVINDICAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS. PROVA DOCUMENTAL FRÁGIL ACERCA DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA GLEBA CONTROVERTIDA E DA ALEGADA PRECARIEDADE DA OCUPAÇÃO DOS RÉUS SOBRE FRAÇÃO DE IMÓVEL. ÔNUS DOS AUTORES (CPC, ART. 333, I). PROVA TESTEMUNHAL BENÉFICA AOS RÉUS, ATESTANDO A OCUPAÇÃO A TÍTULO JUSTO HÁ MAIS DE 30 (TRINTA) ANOS. PRETENSÃO REIVINDICATÓRIA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Inviável a procedência da ação reivindicatória inexistindo a demonstração, pelos autores, o cumprimento dos requisitos autorizadores da medida, a saber: o domínio sobre o bem controvertido, a individualização da coisa e a posse precária exercida pelos réus. O ônus de provar os fatos constitutivos do direito cuja tutela é perseguida em juízo é dos autores, nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007379-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL E DOBRA ACIONÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PELA EGRÉGIA QUINTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL CONTENDO OBJETO RELACIONADO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL DA PRESENTE APELAÇÃO. PREVENÇÃO CARACTERIZADA. ANALOGIA AO ART. 54, CAPUT, DO RI-TJSC. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082875-8, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. MATÉRIA ALUSIVA À MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSERTO DE COMPUTADOR. DISCUSSÃO EFETIVAMENTE CIVIL. MATÉRIA ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL, POR NÃO SE TRATAR DE MATÉRIA DE CUNHO EMPRESARIAL, FALIMENTAR, BANCÁRIO OU CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075518-7, de Brusque, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS DA AUTORA NO SISTEMA DA SERASA DENOMINADO "CONCENTRE SCORING". DISCUSSÃO EFETIVAMENTE CIVIL. MATÉRIA ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL, POR NÃO SE TRATAR DE MATÉRIA DE CUNHO EMPRESARIAL, FALIMENTAR, BANCÁRIO OU CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084434-3, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE IMÓVEL. SENTENÇA ACOLHEDORA DA PRETENSÃO, DETERMINANDO O RESSARCIMENTO, EM DINHEIRO, DE METADE DO PREÇO DO BEM COMUM, UMA VEZ QUE ALIENADO A TERCEIRO. INSURGÊNCIA DO VARÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECISÓRIO PORQUANTO ULTRA PETITA, SOB O FUNDAMENTO DE NÃO HAVER SIDO POSTULADA, NA EXORDIAL, A INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA. INSUBSISTÊNCIA DA TESE PORQUE INVIÁVEL, OBVIAMENTE, A REINSERÇÃO DO IMÓVEL AO PATRIMÔNIO COMUM. TOCANTE AO MÉRITO, ELEMENTOS PROBATÓRIOS (DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS) A REVELAR O ACERTO DO DECISÓRIO ATACADO PERTINENTEMENTE AOS TERMOS DE INÍCIO E FIM DA RELAÇÃO. EXISTÊNCIA, A PROPÓSITO, DE CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL FORMALIZADO ENTRE OS LITIGANTES, AJUSTANDO, INCLUSIVE, A QUESTÃO PATRIMONIAL. RECURSO DESPROVIDO. RECLAMO DA AUTORA: DESIDERATO APENAS À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE CUNHO MISTO, CONSTITUTIVO E CONDENATÓRIO. INTELECÇÃO DO PAR. 3º DO ART. 20 DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA (CPC ART. 17 II C.C. O ART. 18 CAPUT E PAR. 2º). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063652-3, de Orleans, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

Apelações Cíveis e Agravo Retido. Infortunística. Auxiliar de Limpeza. Alegadas lesões nos membros superiores e inferiores. Segurada impossibilitada de retornar à sua profissão habitual temporariamente. Sentença de concessão do auxílio-doença. Irresignação de ambas as partes. Perícia integrada com audiência. Possibilidade. Perito que examinou adequadamente a autora. Quesitos satisfatoriamente respondidos. Inexistência de cerceamento de defesa. Incapacidade total e temporária confirmada. Aposentadoria por invalidez. Impossibilidade no caso concreto. Direito ao auxílio-doença até que se afira a aptidão para atividade compatível com sua limitação. Marco inicial do benefício. Dia posterior à cessação administrativa. Aplicação da Lei 11.960/2009. É dever do INSS conceder o auxílio-doença ao segurado incapaz até que esteja efetivamente readaptado para atividade diversa. Nas demandas de natureza previdenciária/acidentária, a anulação da perícia em razão de ter sido realizada em audiência pressupõe a presença de prova ou de fortes indícios de prejuízo à defesa do segurado. Caso contrário, torna-se adequado o procedimento mais célere adotado pelo magistrado. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no regime do Art. 543-C CPC, uniformizou o entendimento de que o art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. (AgRg no Ag 1263679/SP, rel. Min. Honildo Amaral de Mello, j. 26.10.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075799-2, de Videira, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRATOS DE EXECUÇÃO DE OBRAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APELO INTERPOSTO PELO DEINFRA. APONTADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS DATAS DOS PROTOCOLOS DAS RESPECTIVAS FATURAS, IMPOSSIBILITANDO A AFERIÇÃO DO ALEGADO ATRASO NOS PAGAMENTOS. TESE AFASTADA. INDICAÇÃO EXPRESSA DOS DIAS EM QUE OS DOCUMENTOS FORAM RECEBIDOS PELA AUTARQUIA ESTADUAL. JUNTADA DO TERMO DE RESILIÇÃO FIRMADO. IRRELEVÂNCIA. QUITAÇÃO QUE NÃO IMPEDE O DIREITO DAS REQUERENTES EM POSTULAR A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. ALEGADA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 178, § 10º, INC. VI, DO CC/16. CONTAGEM QUE SE INICIA COM OS PAGAMENTOS FEITOS FORA DO PRAZO. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE AS FATURAS PAGAS ANTES DE 28/08/2001. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. INSURGÊNCIA DAS AUTORAS. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA INICIA APÓS 10 DIAS CORRIDOS, E NÃO ÚTEIS, DA APRESENTAÇÃO DAS FATURAS JUNTO AO DEINFRA. RELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 41/93 DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO 11º DIA DA ENTREGA DAS FATURAS, ATÉ A DATA DO PAGAMENTO EM ATRASO. TAXA DE 0,5% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. NOVA ATUALIZAÇÃO A CONTAR DO DIA SEGUINTE AO ADIMPLEMENTO ATÉ A CITAÇÃO VÁLIDA, QUANDO INCIDIRÁ EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC. VEREDITO REFORMADO. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.005293-4, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).