DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PROPRIEDADE - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - IMPROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO - POSSE CONTÍNUA, INCONTESTADA E COM ANIMUS DOMINI - LAPSO PRESCRICIONAL SUFICIENTE - COMPROVAÇÃO - REQUISITOS PRESENTES - SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO. Comprovada a posse contínua e incontestada, o animus domini e o transcurso do lapso temporal exigido em lei, resta configurado o usucapião extraordinário, julgando-se procedente o pleito declaratório de domínio. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002313-8, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-03-2016).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISUM REFORMADO - RECLAMO PROVIDO. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.023081-2, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-03-2016).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISUM REFORMADO - RECLAMO PROVIDO. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.088072-7, de Ascurra, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NO PÓRTICO INAUGURAL. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. VERBERADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE FUNDAMENTADO NA REVELIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBERADA AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DAS ALEGAÇÕES AFIRMADAS PELO AUTOR NA EXORDIAL. INOCORRÊNCIA. DECRETAÇÃO DA REVELIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS DEDUZIDOS PELA DEMANDANTE NO PÓRTICO INAUGURAL. RÉS QUE NÃO COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO CREDOR, A TEOR DO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO BUZAID. PLEXO FÁTICO-PROBATÓRIO DA AUTORA, ADEMAIS, QUE AMPARA A SUA PRETENSÃO AXIAL. AJUSTE DE PARCERIA COMERCIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES COM CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE CIENTIFICA A QUEBRA DO PRIVILÉGIO POR PARTE DAS RÉS. EXISTÊNCIA DE PLANILHA EVIDENCIANDO OS VALORES DEVIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.005416-7, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL. MANUTENÇÃO DA AUTORA E SEUS DEPENDENTES COMO BENEFICIÁRIOS. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. RECURSO DESPROVIDO. A manutenção dos beneficiários no plano de saúde em discussão remete ao princípio da função social do contrato, ao menos em caráter emergencial, na medida em que visa resguardar princípio basilar do direito pátrio, a dignidade da pessoa humana, que, na presente hipótese, reveste-se como garantidor da saúde e da vida daqueles que por tanto tempo contribuíram para um plano na esperança de um dia, necessitando, nele se amparar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.069670-4, de Blumenau, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-03-2016).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCÊNDIO EM DEPÓSITO DE FERTILIZANTES QUE DESENCADEOU EXTENSA E TÓXICA FUMAÇA EM DETERMINADAS LOCALIDADES DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL. ORDEM DA DEFESA CIVIL DE DESOCUPAÇÃO COMPULSÓRIA DAS RESIDÊNCIAS A FIM DE EVITAR A OCORRÊNCIA DE DANOS À SAÚDE DA POPULAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE DECRETO QUE ELENCOU OS BAIRROS AFETADOS PELO INFORTÚNIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RESIDÊNCIA DA ACIONANTE EM UMA DESSAS LOCALIDADES. FALTA DOCUMENTAL QUE NÃO ENSEJAVA ORDEM DE EMENDA DA INICIAL, POIS QUE NÃO SE TRATAVA DE IRREGULARIDADE CAPAZ DE OBSTACULIZAR O PROCESSAMENTO DA AÇÃO, MAS DE PROVA DO DIREITO MATERIAL POSTULADO, VINCULADA, PORTANTO, À CAUSA DE PEDIR. ADEMAIS, CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS QUE NÃO OBRIGAVA O MAGISTRADO A INSTAURAR A FASE INSTRUTÓRIA DO PROCESSO, SOBRETUDO PORQUE A PROVA DO FATO CONSTITUTIVO CONSISTIA EM DOCUMENTO BASTANTE CORRIQUEIRO, PORTANTO, DE FÁCIL OBTENÇÃO. ALEGADA SUFICIÊNCIA DA JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA EM BAIRRO ATINGIDO PELA FUMAÇA. DECLARAÇÃO QUE, ALÉM DE NÃO SUBSCRITA NA FORMA DA LEI N. 7.115/83, É TRATADA COMO PRESUNÇÃO RELATIVA E NÃO COMO PROVA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.005326-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-03-2016).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCÊNDIO EM DEPÓSITO DE FERTILIZANTES QUE DESENCADEOU EXTENSA E TÓXICA FUMAÇA EM DETERMINADAS LOCALIDADES DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL. ORDEM DA DEFESA CIVIL DE DESOCUPAÇÃO COMPULSÓRIA DAS RESIDÊNCIAS A FIM DE EVITAR A OCORRÊNCIA DE DANOS À SAÚDE DA POPULAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE DECRETO QUE ELENCOU OS BAIRROS AFETADOS PELO INFORTÚNIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RESIDÊNCIA DA ACIONANTE EM UMA DESSAS LOCALIDADES. FALTA DOCUMENTAL QUE NÃO ENSEJAVA ORDEM DE EMENDA DA INICIAL, POIS QUE NÃO SE TRATAVA DE IRREGULARIDADE CAPAZ DE OBSTACULIZAR O PROCESSAMENTO DA AÇÃO, MAS DE PROVA DO DIREITO MATERIAL POSTULADO, VINCULADA, PORTANTO, À CAUSA DE PEDIR. ADEMAIS, CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS QUE NÃO OBRIGAVA O MAGISTRADO A INSTAURAR A FASE INSTRUTÓRIA DO PROCESSO, SOBRETUDO PORQUE A PROVA DO FATO CONSTITUTIVO CONSISTIA EM DOCUMENTO BASTANTE CORRIQUEIRO, PORTANTO, DE FÁCIL OBTENÇÃO. ALEGADA SUFICIÊNCIA DA JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA EM BAIRRO ATINGIDO PELA FUMAÇA. DECLARAÇÃO QUE, ALÉM DE NÃO SUBSCRITA NA FORMA DA LEI N. 7.115/83, É TRATADA COMO PRESUNÇÃO RELATIVA E NÃO COMO PROVA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.007283-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-03-2016).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ. ARESTO PROLATADO POR ESTE COLEGIADO QUE conheceu em parte a insurgência E NEGOU-lhe PROVIMENTO. INCONFORMISMO DIRIGIDO À CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, QUE ESTIPULOU DEVER SER CONVERTIDA A OBRIGAÇÃO DE SUBSCREVER AÇÕES EM PERDAS E DANOS MULTIPLICANDO-SE O NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DA IMUTABILIDADE DA DECISÃO. COLEGIADO QUE, DIANTE DAS DISPOSIÇÕES DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/15), CUJA ENTRADA EM VIGOR SE APROXIMA, REFLUI NO POSICIONAMENTO ATÉ ENTÃO ADOTADO PARA SEGUIR O JULGAMENTO EM CARÁTER REPETITIVO. aCÓRDÃO GUERREADO REFORMADO EM CARÁTER DE REEXAME e APELO parcialmente pROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029379-1, de Urussanga, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. TOGADO DE ORIGEM QUE DEFERE A LIMINAR E DETERMINA QUE, NA HIPÓTESE QUE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA, SEJA ASSEGURADO AO RÉU A REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS JUROS E DEMAIS ENCARGOS CONTRATADOS. IRRESIGNAÇÃO DA FINANCEIRA. VENTILADA NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA PARA FINS DE PURGAÇÃO DA MORA. TESE QUE MERECE AGASALHO. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.418.593/MS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DO MINISTRO LUÍS FELIPE SALOMÃO, QUE ESTIPULOU QUE, NOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, A PURGAÇÃO DA MORA SÓ OCORRE COM O PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS EMPÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR, SEM QUE HAJA A REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS JUROS E DEMAIS ENCARGOS CONTRATADOS. IMPERATIVA REFORMA PARCIAL DA INTERLOCUTÓRIA. INSURGÊNCIA ALBERGADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.003126-2, de Lauro Müller, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO.. TOGADO DE ORIGEM QUE REJEITA A DEFESA E RECONHECE A REGULARIDADE DO CÁLCULO ELABORADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AVENTADA NULIDADE DA INTERLOCUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INACOLHIMENTO. DECISÃO ATACADA ISENTA DO VÍCIO VERBERADO. MAGISTRADO QUE TRAZ ARGUMENTOS CONCRETOS PARA O POSICIONAMENTO QUE ADOTA. EIVA RECHAÇADA. DIVIDENDOS. VERBERADA IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA CORREÇÃO OU NÃO DOS VALORES APONTADOS PELO CONTADOR. TESE INSUBSISTENTE. PLANILHA DISPONÍVEL À CONCESSIONÁRIA. CONTRATO PCTI 0025106607. ALEGADA AUSÊNCIA DE VALOR A SER RESTITUÍDO. ACOLHIMENTO. CONSTATAÇÃO DE QUE JÁ FOI ENTREGUE AO CONSUMIDOR O NÚMERO DE AÇÕES QUE TEM DIREITO A RECEBER. CONSECTÁRIOS QUE TÊM A MESMA SORTE. NECESSÁRIA REFORMA DA INTERLOCUTÓRIA. SUSTENTADA INOBSERVÂNCIA DAS TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS ORIUNDAS DA INCORPORAÇÃO DA TELESC PELA EXECUTADA. SITUAÇÃO NÃO VISLUMBRADA NO CASO CONCRETO. TRANSFORMAÇÕES OCORRIDAS EM MOMENTO POSTERIOR À CONVERSÃO DAS AÇÕES EM PECÚNIA. DECISUM MANTIDO SOBRE O TEMA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECALIBRAGEM NECESSÁRIA TENDO EM VISTA O ÊXITO PARCIAL DA DEVEDORA NO PRESENTE RECURSO. REBELDIA PARCIALMENTE PROCEDENTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071164-2, de Meleiro, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA O INCIDENTE DE DEFESA E HOMOLOGA O CÁLCULO DO CONTADOR. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. TELESC CELULAR. POSTULADO EXPURGO DOS VALORES REFERENTES À TELESC CELULAR S.A. PEDIDO ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL RECONHECENDO A OBRIGAÇÃO PRETENDIDA PELO EXEQUENTE. COLEGIADO DESTE PRETÓRIO QUE ALTEROU SEU POSICIONAMENTO QUANTO À POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR E SEUS RESPECTIVOS PROVENTOS. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO APRESENTADO PELA CORTE DA CIDADANIA, NO SENTIDO DE QUE DEVE HAVER RECONHECIMENTO EXPRESSO NO COMANDO JUDICIAL EXECUTADO DO DIREITO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL. INTERLOCUTÓRIA MODIFICADA NESSE VIÉS. MULTA E INDENIZAÇÃO APLICADAS AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA FASE DE CONHECIMENTO. POSTULADO AFASTAMENTO. TEMA NÃO SUSCITADO PERANTE O JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO OBSTA O EXAME DO TEMA POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. CÁLCULO HOMOLOGADO QUE SE CONTRAPÕE AO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. SANÇÕES PECUNIÁRIAS EXPURGADAS DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL POR MEIO DE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CÔMPUTO CONTÁBIL DISSONANTE DA COISA JULGADA. INARREDÁVEL AFASTAMENTO DE OFÍCIO, COM ESPEQUE NO ART. 267, INCISO V, § 3º, DO CPC. DECISÃO ADEQUADA NO PONTO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. ÔNUS A SEREM SUPORTADOS INTEGRALMENTE PELO CREDOR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.053564-0, de Forquilhinha, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO QUE REJEITA O INCIDENTE DE DEFESA E CONDENA A EXECUTADA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. MONTANTE INTEGRALIZADO. CÁLCULO QUE DEVE SE PAUTAR NO VALOR À VISTA DO CONTRATO DE N. 11667801. CONTADORIA QUE OBSERVA O ALUDIDO NUMERÁRIO NA CONFECÇÃO DOS SEUS CÁLCULOS. SOMATÓRIO QUE É POSTERIORMENTE HOMOLOGADO PELO JULGADOR DE ORIGEM. MANUTENÇÃO DO DECISUM NESTA SEARA. LEVANTADA INEXISTÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO DISCRIMINADA ACERCA DOS VALORES CONSIDERADOS PELA CONTADORIA A TÍTULO DE DIVIDENDOS. IMPROCEDÊNCIA. SOMATÓRIO QUE DEMONSTRA A EVOLUÇÃO ACIONÁRIA PARA AFERIÇÃO DA ALUDIDA PARCELA. SUSCITADA ADIÇÃO INDEVIDA DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO NO QUANTUM HOMOLOGADO. PRETENSÃO INÓCUA. VERIFICAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VALOR A ESSE TÍTULO NO CÁLCULO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À ALUDIDA PARCELA NA FASE COGNITIVA. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA NO PONTO. DEFENDIDA INCORREÇÃO DO CÁLCULO A RESPEITO DOS DIVIDENDOS. ALEGAÇÃO DE QUE TAIS PROVENTOS TÊM COMO LIMITE A DATA UTILIZADA COMO COTAÇÃO PARA A INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES. TESE REPELIDA. ALEGAÇÕES RECURSAIS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE REFUTAR O VALOR ENCONTRADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO ERRO EVENTUALMENTE OCORRIDO. INSURGENTE QUE DEVERIA TER DEMONSTRADO QUAIS SERIAM OS VALORES ENTENDIDOS COMO ADEQUADOS, A TEOR DO ART. 475-L, § 2°, DO CÓDIGO DE RITOS. MANUTENÇÃO INCÓLUME DA INTERLOCUTÓRIA ATACADA. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049962-9, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE SEGURO SOBRE VEÍCULO FINANCIADO. SINISTRO OCORRIDO. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA/RÉ EM ADIMPLIR AS PARCELAS FALTANTES DIRETAMENTE À FINANCEIRA. ATRASO NO PAGAMENTO. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DEMANDANTE QUE PROMOVEU O PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS PARA RETIRAR A INSCRIÇÃO. PLEITO DE RESSARCIMENTO PELOS DANOS MORAIS ADVINDOS DA ANOTAÇÃO E MATERIAIS PELOS JUROS RELATIVOS ÀS PARCELAS EM ATRASO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. DANOS MORAIS. RÉ QUE SE OBRIGOU A EFETUAR O PAGAMENTO NO PRAZO AVENÇADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O INADIMPLEMENTO OCORREU POR CULPA DA AUTORA OU DO BANCO. ÔNUS QUE CABIA À DEMANDADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA CADEIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À CONSUMIDORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. RESSARCIMENTO CABÍVEL. DANOS MATERIAIS. JUROS INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS EM ATRASO ADIMPLIDAS PELA AUTORA. COMPENSAÇÃO CABÍVEL. DEMANDANTE QUE PAGA PARCELA QUE NÃO ERA DE SUA RESPONSABILIDADE. DEVER DA RÉ DE INDENIZAR OS VALORES REFERENTES AOS JUROS. CONDENAÇÃO DA AUTORA NAS PENAS RELATIVAS À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EMBARGOS ACLARATÓRIOS CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS PELO TOGADO SINGULAR. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. TEMÁTICA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS, MAS QUE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO DESCABIDA. SENTENÇA REFORMADA. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. IMPUTAÇÃO À RÉ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.002622-3, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGADA REGULARIDADE DO APONTE. FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO EFETUADO. FALHA DO BANCO EM IDENTIFICAR O PAGAMENTO. COBRANÇAS MENSAIS SUCESSIVAS EM RELAÇÃO A VALORES JÁ PAGOS. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. ANOTAÇÃO IRREGULAR. ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. DANO MORAL PRESUMIDO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ALTERAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. MAJORAÇÃO IMPOSITIVA. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA CORTE. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SENTENÇA FAVORÁVEL À PARTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. PERCENTUAL QUE REMUNERA ADEQUADAMENTE O ADVOGADO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.003653-0, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSOS DE AMBOS OS LITIGANTES - RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS DE ANORMALIDADE CONTRATUAL - MORA DEBENDI NÃO DESCARACTERIZADA, MORMENTE PORQUE A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR OCORREU DE FORMA REGULAR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 3º, § 6º DO DEC-LEI N. 911/69 - CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E DA PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DO CREDOR - FATO QUE AUTORIZA ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL SEM A NECESSIDADE DE PRÉVIA AVALIAÇÃO OU DA FIXAÇÃO DE PREÇO MÍNIMO DE VENDA DO BEM - CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA CONTRATUAL - INVIABILIDADE PACIFICADA - SÚMULA N. 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ILEGITIMIDADE RECURSAL - DIREITO AUTÔNOMO DO CAUSÍDICO - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E APELO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I - O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; por outro lado, não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento da abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. II - O Superior Tribunal de Justiça, de acordo com a dinâmica dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), assentou a tese de que "nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 05 (cinco) dias após a execução da liminar de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" (REsp n. 1.418.593/MS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 14.05.2014). III - A multa prevista no art. 3º, § 6º do Dec-Lei n. 911/69 só é cabível nos casos em que a pretensão do credor fiduciário é julgada improcedente e apenas do caso deste já ter procedido a venda extrajudicial do bem. IV - A avaliação do bem antes da alienação extrajudicial ou a fixação do valor mínimo para a sua venda é despicienda, conforme expressamente prevê o art. 2º do Dec-Lei n. 911/69. V - Havendo cobrança da comissão de permanência no período de impontualidade, é vedada a sua exigência cumulada com os juros remuneratórios, multa contratual e juros moratórios (STJ, Súmula n. 472) (AgRg no REsp n. 1.430.719/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 10.06.14). VI - Considerando que a verba honorária pertence ao causídico - e não às partes -, tendo ele inclusive direito autônomo de executá-la, nos termos do que dispõe o art. 23 do Estatuto da Advocacia, não se pode estender a legitimidade recursal à parte, que, por obviedade, não pode pleitear direito alheio (CPC, art. 6º). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033534-9, de Xanxerê, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CURSO SUPLETIVO. NEGATIVA DE MATRÍCULA. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) ADMISSIBILIDADE. DIREITO À "REPETIÇÃO". "DEPENDÊNCIA" NÃO OPORTUNIZADA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 264, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. - "Nos termos do art. 264, parágrafo único, do CPC, é defesa a alteração do pedido ou da causa de pedir após o saneamento do processo." (STJ, AgRg no AREsp n. 604.446/RJ, rel. Min. Herman Benjamin, j. em 26.05.2015). (2) PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE PROVA ORAL. PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO. REFERÊNCIA À CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. NÃO ACOLHIMENTO. - Tendo os autores pleiteado, em primeiro lugar, o julgamento antecipado da lide, diante do entendimento de que o conjunto probatório apresentado era suficiente ao convencimento do juiz, conferindo caráter subsidiário (e, portanto, prescindível) ao requerimento de produção de prova oral, a improcedência dos pedidos exordiais, declarada antecipadamente (art. 330, I, do CPC), quando fulcrada nas provas acostadas, não configura cerceamento de defesa. (3) MÉRITO. CURSO SUPLETIVO. NEGATIVA DE MATRÍCULA. ADOLESCENTE COM MENOS DE 18 ANOS. CURSO VÁLIDO. ILÍCITOS NÃO COMPROVADOS (ART. 186, CC). REJEIÇÃO. - Ausente a comprovação dos atos ilícitos apontados pelos autores (negativa de matrícula, no terceiro ano do ensino médio do curso supletivo, em decorrência do não atingimento da idade mínima, e oferecimento de curso sem "validade"), não há se falar na configuração da responsabilidade civil do réu. (4) HONORÁRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. URH'S. PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LC N. 155/1997. FIXAÇÃO CONFORME A TABELA. MANUTENÇÃO. - "Em que pese, por decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADIs n. 3892 e 4270, ter sido julgada inconstitucional a Lei Complementar Estadual n. 155/97, que dispunha sobre os serviços de assistência judiciária gratuita neste Estado, diante da modulação dos efeitos da declaração, a fixação de remuneração ao assistente judiciário gratuito deve de acordo com ela ser estabelecida, no interregno em que continua vigente." (TJSC, AC n. 2012.082376-6, relator o signatário, j. em 18.04.2013)." (TJSC, AC n. 2013.085141-4, deste relator, j em 27.02.2014). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010741-7, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) RECURSO DA SEGURADORA. CAPITAL SEGURADO. LIMITAÇÃO. CONDIÇÕES GERAIS. INVIABILIDADE. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. - A pretensão de excluir direito de consumidor com base em extensão de cláusula restritiva, constante apenas em condições gerais, sem ciência de seus termos, não pode prevalecer, já que urge realizar interpretação mais favorável ao aderente, nos termos do artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor. (2) RECURSO DO AUTOR. APÓLICE. DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL E PARCIAL. AUSÊNCIA. GRADAÇÃO PREVISTA. DEBILIDADE DE MEMBROS. PECULIARIDADE. GRAU DE INVALIDEZ EM 100%. INTEGRALIDADE DO CAPITAL SEGURADO. ACOLHIMENTO. - Existindo previsão na apólice de que a invalidez pode alcançar até 100% do capital segurado, é possível fixar a indenização na integralidade no caso, com base em incontroverso exame médico, que concluiu que a soma das sequelas nos membros inferiores representa grau de invalidez equivalente a 100%. (3) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. FORMAÇÃO DO CAPITAL SEGURADO. SALÁRIO. REAJUSTES PERIÓDICOS. DESACOLHIMENTO. - Prevista indenização securitária na ordem de 52 (cinquenta e duas) vezes o salário do segurado no mês de cobertura, o marco para a correção monetária há iniciar quando da ocorrência do sinistro e, por conseguinte, da realização do cálculo pertinente, não sendo possível fixá-lo em momento anterior (contratação/renovação da apólice), porquanto o salário auferido já sofre periódicos reajustes. (4) HONORÁRIA. FIXAÇÃO EM 20%. EXCESSO. ACOLHIMENTO. - Inexistindo complexidade, em feito apreciado antecipadamente, imperiosa a redução proporcional dos honorários advocatícios para o patamar de 15% sobre o valor atualizado da condenação. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084639-2, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE MÚTUO FINANCEIRO ENTABULADO COM A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE SANTA CATARINA (COHAB/SC). JUÍZO A QUO QUE JULGA PROCEDENTE EM PARTE OS PLEITOS VAZADOS NA EXORDIAL E NA RECONVENÇÃO. INCONFORMISMO DO AUTOR/RECONVINDO. DEMANDADA QUE ALMEJA O DEBATE DA LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COMPETÊNCIA INTERNA CORPORIS EM RAZÃO DA MATÉRIA. NORMA DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA CONSTANTE NO ART. 3º, CAPUT, DO ATO REGIMENTAL N. 57/02. JULGAMENTO DO RECURSO QUE INCUMBE A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. REDISTRIBUIÇÃO DE OFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.013408-7, de Laguna, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2016).

CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS - REQUISITOS DEMONSTRADOS - NASCIMENTO DA PROLE - LEI N. 11.408/08, ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO - CONVERSÃO EM PENSÃO ALIMENTÍCIA AO MENOR - FIXAÇÃO DO VALOR - NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PARÂMETROS OBSERVADOS - MONTANTE MANTIDO 1 "A concessão dos alimentos gravídicos exige, como ônus da alimentanda, essencialmente: a) a comprovação médica de sua gravidez; e b) a demonstração da existência de indícios da paternidade do réu alimentante, os quais se fazem suficientemente presentes quando evidenciada, mediante fotografias e trocas de mensagens eletrônicas (e-mail, SMS, Whatsapp), a existência de envolvimento amoroso entre as partes no período da concepção e o reconhecimento expresso do réu alimentante da possibilidade de que seja o genitor do infante" (AI n. 2014.074359-8, Des. Henry Petry Junior). 2 Conforme a dicção da parte final do art. 6º da Lei n. 11.804/08 e do art. 1.694, § 1º, do Código Civil, a fixação da verba alimentar deve lastrear-se nos requisitos da necessidade do alimentando e da possibilidade do alimentante, ambos sopesados à luz do princípio da proporcionalidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.058936-8, de Lages, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2016).

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - PRELIMINAR - EXTINÇÃO DO FEITO - NATUREZA PERSONALÍSSIMA DOS DANOS MORAIS - AFASTAMENTO - TRANSMISSIBILIDADE - AÇÃO PROPOSTA PELO OFENDIDO ENQUANTO VIVO - POSSIBILIDADE DE SUCESSÃO Muito embora o abalo moral possua caráter personalíssimo, de modo a se extinguir com a morte, o direito à indenização, quando pleiteado pelo titular da ação enquanto vivo, é transferível aos seus herdeiros e sucessores, os quais possuem legitimidade para prosseguir na demanda. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA INEXISTENTE - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL PRESUMIDO - VALOR 1 Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de inscrição indevida nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito são presumidos. 2 "O arbitramento do importe indenizatório a título de danos morais, atendendo às peculiaridades do caso concreto, à extensão dos danos perpetrados e ao grau de culpa dos envolvidos, com base nas regras de experiência comum, levará em conta os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, com observância das características do bem jurídico tutelado e das condições socioeconômico-financeiras do ofensor. Além disso, deve-se atentar às suas feições reparatória e compensatória, punitiva e dissuasória, bem como exemplar e pedagógica, não devendo ser excessivo, a ponto de gerar enriquecimento sem causa ao beneficiário, nem irrisório, sob pena de se tornar inócuo, em ofensa à regra constitucional da justa indenização e ao fim social da norma" (AC n. 2013.055282-2, Des. Henry Petry Junior). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086133-9, de Itajaí, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2016).