DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ASSUMIDA EM FAVOR DE EX-ESPOSA EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA À RÉ. LEI Nº. 1.060/50. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO PRESENTES. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO. MÉRITO. ALIMENTANDA QUE CONTA COM 62 ANOS DE IDADE. DEDICAÇÃO AO LAR DURANTE OS 30 ANOS DE CASAMENTO. REQUISITOS ENSEJADORES DA EXONERAÇÃO NÃO CONFIGURADOS. MENOR NECESSIDADE. POSTERIOR CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE EM SEM SEU FAVOR, NO IMPORTE DE UM SALÁRIO MÍNIMO. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR DE 20% (VINTE POR CENTO) PARA 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE OS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE CORRETAMENTE PROMOVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CAUSÍDICO DO AUTOR. DEMANDA EM QUE HOUVE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REARBITRAMENTO, ENTRETANTO, QUE IMPLICARIA EM REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.085070-0, de Fraiburgo, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA AJUIZADA PELO PAI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DETERMINADA A GUARDA COMPARTILHADA DO INFANTE, FIXADA A RESIDÊNCIA DE REFERÊNCIA COM O GENITOR. RECURSO DA GENITORA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE REÚNE AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA CUIDAR DO SEU FILHO. PLEITO DE FIXAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA REQUERIDA. INSUBSISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA COMO REGRA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. EXEGESE DO ARTIGO 1.584, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL, ALTERADO PELA LEI N. 13.058/2014. DESNECESSIDADE DE CONSENSO ENTRE OS PAIS. ADEMAIS, CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE FATOS GRAVES QUE DESABONEM A CONDUTA DE QUAISQUER DOS GENITORES. REGULARIZAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA, EXERCIDA POR PERÍODO CONSIDERÁVEL, PARA GARANTIR O EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR POR AMBOS OS PAIS. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA RESIDÊNCIA DE REFERÊNCIA DO INFANTE PARA A CASA DA GENITORA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS APTOS A JUSTIFICAR A ALTERAÇÃO. DOMICÍLIO DO GENITOR ESTABELECIDO COMO REFERÊNCIA HÁ MAIS DE SETE ANOS. DIREITO DE VISITAS DA GENITORA ASSEGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061902-2, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-03-2016).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO C/C DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA A FIM DE CONDENAR OS RÉUS SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL AO AGRAVADO NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO, ACRESCIDO DE DESPESAS COM EXAMES, REMÉDIOS E TRATAMENTOS MÉDICOS. INSURGÊNCIA DESTES. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ PROVA INEQUÍVOCA ACERCA DA CULPABILIDADE DO CONDUTOR. ALEGADA NECESSIDADE DE EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. INSUBSISTÊNCIA. ANÁLISE DOS REQUISITOS DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA QUE DEMONSTRAM VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES INICIAIS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA COM RELATO DO PRÓPRIO RÉU, QUE RECONHECE QUE INVADIU A PREFERENCIAL, ATINGINDO A MOTOCICLETA DO AUTOR. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CONFIGURADOS. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a concessão da tutela antecipada, deve o juiz observar o cumprimento de requisitos legais insculpidos no art. 273 do Código de Processo Civil, como a prova evidente acerca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu e a reversibilidade dos fatos ou dos efeitos decorrentes da execução da medida. 2. Havendo provas substanciais acerca da culpa pela ocorrência do acidente, ao menos em sede de cognição sumária, mostra-se devido o arbitramento de pensão mensal em favor dos dependentes da vítima, nos termos do art. 948, II, do CC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.072983-8, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO VERÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA POUPANÇA (JANEIRO/1989). INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC. POUPADORES DO BANCO DO BRASIL S/A. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO BANCO IMPUGNANTE. 1 - EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1.1 - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO DE CONTROVÉRSIA. JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. "Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: 'Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior.' (Recurso Especial n. 1.370.899/SP, rel. Min. Sidnei Benetti, j. 21-5-2014). 1.2 - ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO QUE DEVE INCLUIR OS ÍNDICES RELATIVOS AO IPC DOS PLANOS COLLOR I E II. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RECURSO DESPROVIDO. "1 Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): [...] 1.2 Incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente." (Recurso Especial n. 1.392.245/DF, rel. Min. Luiz Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 8-4-2015). 1.3 - JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA NA SENTENÇA EXEQUENDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HOUVE TAL CONDENAÇÃO, SENDO DESCABIDOS OS JUROS REMUNERATÓRIOS. CONSTATAÇÃO, ENTRETANTO, DE QUE NÃO HOUVE A INCLUSÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NOS CÁLCULOS DOS AGRAVADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 2 - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO AGRAVADA QUE EXPRESSAMENTE VEDOU A APLICAÇÃO DA MULTA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 3 - PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.075136-1, da Capital - Bancário, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. SINISTRO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009. SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. PERÍCIA MÉDICA. PROVA APTA A INDICAR O GRAU DA PERDA FUNCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. MATÉRIA DIRIMIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. JUROS DE MORA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. "1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária. 2. Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei. 3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido dainexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF). 4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso" (STJ, REsp n. 1.483.620/SC, rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. em 27-5-2015, DJe 2-6-2015). "A incidência dos juros legais aos valores advindos de processo judicial decorre de imposição da lei, devendo ser concedida independentemente de pedido do autor, nos termos do art. 293 do CPC" (STJ, REsp n. 510.019/DF, rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, j. em 5-4-2005). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065970-6, de Itajaí, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. SINISTRO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009. SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. PERÍCIA MÉDICA. PROVA APTA A INDICAR O GRAU DA PERDA FUNCIONAL. LAUDO PERICIAL. RECONHECIMENTO "PERDAS DE LEVE REPERCUSSÃO NOS MEMBROS SUPERIOR ESQUERDO E INFERIOR ESQUERDO". INDENIZAÇÃO A SER CALCULADA EM RELAÇÃO A CADA MEMBRO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. MATÉRIA DIRIMIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E DO AUTOR DESPROVIDO. A indenização do seguro obrigatório - DPVAT -, em caso de invalidez parcial, será proporcional ao grau da invalidez. "1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária. 2. Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei. 3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido dainexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF). 4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso" (STJ, REsp n. 1.483.620/SC, rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. em 27-5-2015, DJe 2-6-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064772-5, de Itajaí, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA ENTRE AS PARTES PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - INCONFORMISMO DO BANCO - POSTERIOR PLEITO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA PROLATADA - FATO SUPERVENIENTE - PERDA DO OBJETO - RECLAMO PREJUDICADO. Prolatado juízo de cognição exauriente na ação em que foi proferida a interlocutória recorrida, o agravo de instrumento perde seu objeto, em face do desaparecimento do interesse da parte no pronunciamento judicial. No caso, a parte autora postulou a desistência da "actio", sendo proferida sentença extinguindo a demanda, razão pela qual não subsiste interesse do agravante em reformar o pronunciamento judicial que determinou a emenda da inicial. A Segunda Câmara de Direito Comercial decidiu, por votação unânime, julgar prejudicado o recurso ante a perda superveniente do objeto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.091639-0, de Videira, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL CONSTRITADO NA EXECUÇÃO, POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. INSURGÊNCIA DO BANCO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ÔNUS REAL INSTITUÍDO SOBRE O IMÓVEL. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DO ART. 3º, V, DA LEI N. 8.009/1990 AFASTADA. INDISPONIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA OFERTADO COMO GARANTIA DE DÍVIDA DE TERCEIRO PESSOA JURÍDICA. GARANTIDORES SÓCIOS DA EMPRESA. A PESSOA DO SÓCIO NÃO SE CONFUNDE COM A EMPRESA FAMILIAR. VALOR DO EMPRÉSTIMO NÃO REVERTIDO DIRETAMENTE À FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO QUE SE TRATA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA LEI DE IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. REQUISITOS VERIFICADOS. IMÓVEL QUE COMPROVADAMENTE ABRIGA A FAMÍLIA DOS AGRAVANTES. HIPÓTESE DO ART. 1º DA LEI 8.009/90 CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, V, DA MESMA LEI. BEM OFERTADO POR SÓCIO EM GARANTIA DE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL EMITIDA POR EMPRESA DA FAMÍLIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO FAZ PRESUMIR QUE A ENTIDADE FAMILIAR FOI DIRETAMENTE BENEFICIADA PELO MÚTUO. INTERLOCUTÓRIO QUE MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Esta Corte Superior possui jurisprudência pacificada no sentido de ser inadmissível constrição sobre bem de família dado em hipoteca como garantia de dívida contraída por terceiro, em virtude de tal hipótese não ser abarcada pela exceção prevista no inciso V do art. 3º da Lei n. 8.009/90, a qual engloba tão somente a hipótese em que o bem é dado em garantia de dívida da própria entidade familiar" [...] (AgRg no REsp n. 1163841/RJ, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 17-4-2013) (Embargos Infringentes n. 2008.034734-2, de Blumenau, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, rel. Des. Salim Schead dos Santos, j. 11-7-2013)" (Agravo de Instrumento n. 2013.024002-0, de Caçador, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 11-2-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.015736-7, de Timbó, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESPACHO DETERMINANDO A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS COMPLEMENTARES E DOCUMENTO QUE COMPROVE A PROPRIEDADE DO AUTOMÓVEL. DESCUMPRIMENTO QUE TEM COMO CONSEQUÊNCIA O INDEFERIMENTO DA EXORDIAL E A EXTINÇÃO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 284, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 267, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO DEMANDANTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. INVIABILIDADE. PROVIDÊNCIA DESNECESSÁRIA NA ESPÉCIE. EXEGESE DO §1º, DO ART. 267, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARGUMENTO DE NECESSIDADE DE ALCANCE DO FIM SOCIAL A QUE A LEI SE DESTINA. TESE NÃO APLICADA AO CASO CONCRETO. MODIFICAÇÃO DAS REGRAS PROCESSUAIS QUE PODERIA ABALAR O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DO JULGADOR INDICAR TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE EMBASAM A DECISÃO, DESDE QUE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088838-0, de Blumenau, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. INTERLOCUTÓRIA QUE, DE OFÍCIO, DECLINOU DA COMPETÊNCIA. REBELDIA DA AUTORA. FACTORING. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. CONTRATO MERCANTIL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO MANTIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA E/OU ABUSIVIDADES. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS. COMPETÊNCIA MANTIDA. "A relação entre o faturizador e o faturizado tem natureza mercantil, e não de consumo, o que inviabiliza a incidência das normas consumeristas a esse tipo de negócio jurídico. [...] já está consolidado o entendimento desta Corte, no sentido de que é válida a cláusula de eleição de foro nos contratos de uma forma geral, sendo que - fora os casos de aplicação do direito consumerista, bem como não havendo relação de hipossuficiência entre as partes - o foro eleito prepondera, exceto se for demonstrada sua abusividade, ou seja, que dificulte ou impossibilite o acesso das partes à tutela jurisdicional" (AgRg no AG n. 1.304.551, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 2-8-2011). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068929-4, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA E PERDAS E DANOS. EXTRAÇÃO DE SEIXOS ROLADOS. MARGENS DO RIO TUBARÃO. PROVA PERICIAL. CONSTATAÇÃO DE REDUÇÃO DA PROPRIEDADE RURAL. ATIVIDADE DE MINERAÇÃO DESENVOLVIDA PELA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO SUBSTABELECIDO. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. PREJUÍZO NÃO CONSTATADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. IRRESIGNAÇÃO COM A NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A invalidade processual é sanção que somente pode ser aplicada se houver a conjugação do defeito do ato processual (pouco importa a gravidade do defeito) com a existência de prejuízo. Não há nulidade processual sem prejuízo (pas de nullité sans grief). A invalidade processual é sanção que decorre da incidência de regra jurídica sobre um suporte fático composto: defeito+prejuízo" (DIDIER Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria geral do processo e processo de conhecimento. 10. ed. Salvador: JusPodivm, 2008. v. 1, p. 253). "Deixando a parte de insurgir-se, a tempo e modo, contra ato processual do qual dissente, não cabe dar-se-lhe nova possibilidade, por força da preclusão temporal normada pelos artigos 183 e 473 do Código de Processo Civil" (TJSC, Ap. Cív. n. 2009.048857-9, de Ituporanga, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 28-8-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045324-5, de Tubarão, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO VERÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA POUPANÇA (JANEIRO/1989). INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC. POUPADORES DO BANCO DO BRASIL S/A. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO BANCO IMPUGNANTE. 1 - EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1.1 - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO DE CONTROVÉRSIA. JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. "Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: 'Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior.' (Recurso Especial n. 1.370.899/SP, rel. Min. Sidnei Benetti, j. 21-5-2014). 1.2 - ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO QUE DEVE INCLUIR OS ÍNDICES RELATIVOS AO IPC DOS PLANOS COLLOR I E II. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RECURSO DESPROVIDO. "1 Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): [...] 1.2 Incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente." (REsp 1392245/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, j. 8-4-2015). 1.3 - JUROS REMUNERATÓRIOS. JUÍZO A QUO QUE RECONHECEU A INCONSISTÊNCIA DO CÁLCULO DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NO PONTO. 2 - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO DETERMINOU A APLICAÇÃO DA MULTA, A QUAL NEM SEQUER FOI INCLUÍDA NOS CÁLCULOS DO AGRAVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 3 - PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020610-3, de Curitibanos, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SUSCITADA EM PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 514, II, DO CPC. PRELIMINAR RECHAÇADA. AVENTADAS A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MATÉRIAS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. IRRAZOABILIDADE DA TESE ARGUIDA. PEÇA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 282 DO CPC. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A DIVERSAS ENTIDADES. INSUBSISTÊNCIA. PROVA IRRELEVANTE À SOLUÇÃO DA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO ESPECIAL. SUSTENTADA A APLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PERÍODO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO (ART. 177 DO ESTATUTO CIVIL REVOGADO). LAPSO TEMPORAL CONTADO A PARTIR DO SURGIMENTO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS. OCORRÊNCIA DESTE DOIS ANOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 10.406/02. FLUÊNCIA DE MENOS DA METADE DO PRAZO PREVISTO NO CÓDIGO DE 1916. NOVO PRAZO REDUZIDO PARA DEZ ANOS. EXEGESE DO ARTIGO 205 DO CC. TERMO A QUO ESTABELECIDO NA DATA DE ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DO DEVER DE PRESTAR CONTAS TENDO EM VISTA SE TRATAR DE CONTA CONJUNTA. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA A INEXISTÊNCIA DE COTITULARIDADE SOBRE O MONTANTE DEPOSITADO. RELAÇÃO DE PARENTESCO ENTRE AS PARTES. FILHO ENCARREGADO DE AUXILIAR A GENITORA NA ADMINISTRAÇÃO DE SUAS DESPESAS MENSAIS. DÚVIDA ACERCA DE DETERMINADAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO EVIDENCIADO. PEDIDO CONTRAPOSTO REFUTADO PELOS MESMOS FUNDAMENTOS. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059745-1, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA E EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO. PEDIDO DE APLICAÇÃO IMEDIATA DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS CÁLCULOS DO EXEQUENTE - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EXIBIÇÃO DA AVENÇA - RADIOGRAFIA DO PACTO - DOCUMENTO SUFICIENTE PARA INSTRUIR A AÇÃO DE ADIMPLEMENTO, MAS NÃO PARA PERMITIR A EXATA APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO - POSSIBILIDADE DE DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR INTEGRALIZADO E O EFETIVAMENTE CAPITALIZADO - REFORMA DA DECISÃO PARA DETERMINAR QUE A DEVEDORA APRESENTE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES, A TEOR DO QUE PREVÊ O ART. 475-B, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DO § 2º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL QUANTO AO VALOR INTEGRALIZADO - RECURSO PROVIDO EM PARTE NO TÓPICO. Esta Câmara de Direito Comercial pacificou o entendimento de que a "radiografia" do contrato de participação financeira é documento apto e suficiente para instruir a ação de adimplemento contratual. No entanto, aquela passa a ser, na fase de cumprimento de sentença, apenas um dos documentos dos quais se extraem dados necessários à realização dos cálculos do montante exequendo, haja vista que somente por meio da análise do contrato de participação financeira é possível verificar com clareza o valor efetivamente pago pelo contratante quando da assinatura da avença. É consabido que incumbe ao credor requerer, nos termos do art. 475-B, § 1º, do Código de Processo Civil, a exibição de documentos que estejam em poder do devedor, inexistindo impedimento de "que a parte autora, antes de postular o cumprimento da sentença de procedência transitada em julgado, requeira judicialmente ordem dirigida à concessionária de telefonia para apresentação do instrumento negocial originário, sob pena de aplicação do art. 475-B, §2º, do CPC (presunção de veracidade dos cálculos do credor) em relação à quantia empregada a título de integralização, que, por óbvio, somente é encontrada no pacto" (AI n. 2013.010184-5). ALEGADA NECESSIDADE DE REJEIÇÃO LIMINAR DA PEÇA IMPUGNATÓRIA - TESE ALICERÇADA NA INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E INDICAÇÃO DE VALOR INCONTROVERSO - INOCORRÊNCIA - EXPOSIÇÃO PELA EXECUTADA DE FORMA CLARA E ESPECÍFICA AS RAZÕES PELAS QUAIS ENTENDE INCORRETOS OS CÁLCULOS DA PARTE EXEQUENTE - IMPUGNANTE QUE REPUTA NADA SER DEVIDO (LIQUIDAÇÃO ZERO) - CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 475-L, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PETITÓRIO FUNDAMENTADO EM PARECER CONTÁBIL - RECLAMO INACOLHIDO. "A memória de cálculo identificando, ainda que de modo conciso, o valor da obrigação que o impugnante entende devido, bem como o erro que alega existir no cálculo apresentado pelo credor, é suficiente para instruir o incidente de cumprimento de sentença porquanto preenchido o requisito do § 2º artigo 475-L do Código de Processo Civil" (Agravo de Instrumento n. 2013.037943-1, Des. Saul Steil, j. 19.11.2013). Não há falar em impugnação genérica quando a impugnante informou claramente que entende nada ser devido, bem como apontou incorreções nos cálculos do exequente nas questões atinentes ao valor do contrato e ao cômputo indevido da dobra acionária. MULTA APLICADA AOS ACLARATÓRIOS DA PARTE AUTORA - CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO EVIDENCIADO - INTERESSE NA CÉLERE SOLUÇÃO DO LITÍGIO - AFASTAMENTO DA PENALIDADE - INCONFORMISMO PROVIDO. Não se revela o caráter protelatório dos embargos de declaração manejados pela parte autora em favor de quem foi julgada a demanda, dado o flagrante interesse na célere solução do litígio. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.061696-4, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PATERNIDADE RECONHECIDA E VERBA ALIMENTAR ARBITRADA EM 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO GENITOR ENQUANTO EMPREGADO, OU 40% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DE FORMA CONDICIONADA. EVENTUAL MODIFICAÇÃO NA ATIVIDADE DO RÉU QUE DEVE MOTIVAR UMA AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO NO QUE TANGE AO CAPÍTULO DO ARBITRAMENTO DA VERBA ALIMENTAR. CAUSA QUE SE ENCONTRA EM CONDIÇÕES DE ANÁLISE IMEDIATA. JULGAMENTO DO MÉRITO. APLICABILIDADE DO ART. 515, §§ 1º e 4º, DO CPC. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM QUE O GENITOR ESTÁ DESEMPREGADO. FIXAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 40% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. PRETENDIDA PELA ALIMENTANDA A MAJORAÇÃO DA REFERIDA VERBA COM BASE NO PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS DO GENITOR. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PLEITO ANTE O DESEMPREGO DO ALIMENTANTE. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082587-9, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. ART. 486 DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. TRANSAÇÃO ENTABULADA PELAS PARTES EM AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO PARA ANULAÇÃO DO ATO. 1 - ALEGAÇÃO DE QUE AS EXECUÇÕES SÃO NULAS, PORQUANTO FULCRADAS EM CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO, QUE NÃO SE CONSTITUEM EM TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. TESE APRECIADA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADOS PELA APELANTE, SENDO RECONHECIDA A HIGIDEZ DOS TÍTULOS. MATÉRIA DE MÉRITO QUE DEVE SER OBJETO DE AÇÃO RESCISÓRIA E NÃO ANULATÓRIA. EXEGESE DOS ARTS. 485 E 486 DO CPC. PEDIDO DESPROVIDO. 2 - VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. COAÇÃO MORAL. APELANTE QUE ALEGA QUE FIRMOU A TRANSAÇÃO PREMIDA PELA NECESSIDADE DE LIVRAR-SE DA EXPROPRIAÇÃO DOS BENS NA AÇÃO EXECUTIVA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. ART. 100 DO CC/1916. AUSÊNCIA DE QUALQUER SUBSTRATO PROBATÓRIO ACERCA DOS REQUISITOS DO ART. 1.030 DO CC/1916. TRANSAÇÃO QUE SE CONSTITUI EM ATO JURÍDICO PERFEITO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES. PEDIDO DESPROVIDO. 3 - PEDIDO INICIAL SUBSIDIÁRIO PARA REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS DA TRANSAÇÃO. RAZÕES DE APELO PUGNANDO PELA APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 286 DO STJ E REVISÃO DOS CONTRATOS PRETÉRITOS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. 4 - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. MEDIDA CAUTELAR QUE POSSUI CARÁTER PROVISÓRIO E ASSECURATÓRIO DA TUTELA PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO PREJUDICADO. "O julgamento do recurso interposto no processo principal, leva à extinção o processo cautelar, dado que, por ser acessório e dependente daquele, não subsiste de forma autônoma, tornando prejudicada também a apelação deduzida contra a sentença proferida na ação cautelar". (Apelação Cível n. 2004.003764-3, de Araranguá, rel. Des. Jaime Ramos, j. 6-9-2005). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.022210-5, de Taió, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).

BUSCA E APREENSÃO. Alienação fiduciária. Liminar deferida. Mandado devolvido sem êxito. Informação superveniente. Veículo depositado em pátio policial. Multas e despesas administrativas. Responsabilidade do credor fiduciário. Provimento negado. O pagamento das multas e das despesas com estadia e remoção do veículo compete ao credor, proprietário resolúvel a quem interessa a sua liberação, facultando-lhe o direito de regresso. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.045565-8, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL E FIXAÇÃO DE MULTA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE TÍTULOS DE CRÉDITO OU CONTRATO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA QUE TRATA APENAS DE RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS COMERCIAIS. EXEGESE DO ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/02. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.030034-6, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MÚTUO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. 1 - MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA E REVISÃO CONTRATUAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. DESPESAS PROCESSUAIS, EM ESPECIAL AS DECORRENTES DA REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO, QUE DEVEM SER SUPORTADAS PELA PARTE VENCIDA NA AÇÃO PRINCIPAL, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NO CASO CONCRETO, O BANCO RÉU FOI VENCIDO NA QUASE TOTALIDADE DOS PLEITOS, E RESPONDERÁ PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO, PORÉM POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. "Em que pese a inversão do ônus da prova não se refira às despesas do processo, a exemplo daquelas decorrentes da realização de perícia contábil, em prestígio à uniformização da jurisprudência, esta Câmara de Direito Comercial recentemente adotou o posicionamento de que a parte vencida na ação principal deve arcar com as despesas processuais, as quais abarcam os honorários periciais decorrentes da liquidação por arbitramento, em atenção ao princípio da causalidade (art. 20, "caput" e § 2º, do Código de Processo Civil)" (Apelação Cível n. 2007.023238-5, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 6-12-2011). 2 - RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DE JULGAMENTO ULTRA PETITA, EM RELAÇÃO À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E APLICAÇÃO DA TABELA PRICE. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA INICIAL. DECOTE DO EXCESSO. RECURSO PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO, NESTES PONTOS. 3 - PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. CRITÉRIO DE REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA SENTENÇA. EXEGESE DO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. ADEMAIS, RAZÕES RECURSAIS SEM QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO, EM AFRONTA AO ART. 514, II, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. 4 - LEGALIDADE DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR PELA TR. MATÉRIA NÃO ABORDADA NA INICIAL, NEM TAMPOUCO NA SENTENÇA. MANIFESTA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 5 - MM. JUIZ A QUO QUE DECLAROU A VALIDADE DOS DEPÓSITOS EFETUADOS PELOS APELADOS, PORÉM RELEGOU A APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR À FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, PARA ALÉM DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 6 - PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM R$ 3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS), QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 7 - PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.041432-0, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEMANDA AJUIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. ÓBITO DA PARTE REPRESENTADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DO MUNICÍPIO DE CAMPOS NOVOS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE, POR SE TRATAR DE AÇÃO AFORADA CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, DA QUAL O DEMANDANTE É PARTE INTEGRANTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 421 DO STJ. ISENÇÃO QUE TAMBÉM ALCANÇA O MUNICÍPIO. RECURSO DO ESTADO PROVIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041395-9, de Campos Novos, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).