APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGADO INADIMPLEMENTO PARCIAL. ENTREGA DO BEM GARANTIDO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ACERCA DA VENDA DO BEM E EXTRATOS REFERENTES A EVENTUAL SALDO DEVEDOR. EVIDENCIADA QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. APONTAMENTO DO NOME DA AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES. ILEGALIDADE ENSEJADORA DE DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ALTERAÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO. MAJORAÇÃO IMPOSITIVA. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA CORTE. PLEITO DA AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. PERCENTUAL QUE REMUNERA ADEQUADAMENTE O ADVOGADO. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DA RÉ E PARCIALMENTE PROVIDO O DA AUTORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.004849-4, de Brusque, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRAS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA AUTORA. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PREFACIAL ACOLHIDA. RELAÇÃO NEGOCIAL EMBASADA EM CUPONS E NOTAS FISCAIS. MERCADORIAS ENVIADAS AO ENDEREÇO DO RÉU. DIVERGÊNCIA NAS ASSINATURAS DE RECEBIMENTO. QUESTÃO FÁTICA RELEVANTE E CONTROVERTIDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. SENTENÇA CASSADA. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.083020-3, de Campos Novos, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. LOCAÇÕES. AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUEIS E DEMAIS ENCARGOS INADIMPLIDOS. CONTRATO COM TERMO ESTABELECIDO. CLÁUSULA PREVENDO NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO EXPRESSA. DESOBEDIÊNCIA. CONTINUIDADE DA LOCAÇÃO. RENOVAÇÃO TÁCITA. DÍVIDAS ORIGINADAS NA EXTENSÃO DO CONTRATO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS FIADORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. CLÁUSULA DE GARANTIA ATÉ A REAL E EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. SITUAÇÃO ESPECÍFICA AOS FIADORES. SOBREPOSIÇÃO ÀS CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO. ANUÊNCIA EXPRESSA EM GARANTIR O PAGAMENTO ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE CONSTATADA. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO. LOCATIVOS RELATIVOS AO MÊS DA DESOCUPAÇÃO. PAGAMENTO PROPORCIONAL. APLICAÇÃO. NECESSIDADE DE DESTAQUE NO DISPOSITIVO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.001540-2, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. COBRANÇA DE VALORES ANTERIORES AO ACORDO. DECISÃO QUE AUTORIZA TRÂMITE CONFORME O ARTIGO 733 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE. PRESTAÇÕES DESTITUÍDAS DE CARÁTER EMERGENCIAL. RITO QUE POSSIBILITA A PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO. GRAVAME DESPROPORCIONAL. COBRANÇA ATRAVÉS DO RITO COMUM DA EXECUÇÃO. EXPRESSA DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 732 DO CODEX PROCESSUAL. SÚMULA 309 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERLOCUTÓRIO CASSADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044890-7, de Braço do Norte, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APONTAMENTO DE DÍVIDA INEXISTENTE. NEGLIGÊNCIA INDENIZÁVEL DA RÉ CARACTERIZADA. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AJUSTE NECESSÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. AÇÃO CORRIQUEIRA E DE BAIXA COMPLEXIDADE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064296-9, de Trombudo Central, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. ATROPELAMENTO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO E CULPA DO RÉU DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA, CONTUDO, DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS AUTORES. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CAUSA MORTIS DECORRENTE DO QUADRO CLÍNICO GRAVE DA VÍTIMA, PORTADORA DE HEPATITE AGUDA E HIV HÁ 4 ANOS. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081736-0, da Capital - Continente, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (CELOS). Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão. PRAZO quinquenal, contadO a partir da data do pagamento de cada parcela (súmula n. 427, stj). FUNDO DE DIREITO NÃO ALCANÇADO. SENTENÇA REFORMADA. CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DE COEFICIENTE REDUTOR NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. DISPOSIÇÃO REGULAMENTAR QUE VINCULA A SUPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O ÓRGÃO DA PREVIDÊNCIA OFICIAL, E NÃO PARA A ENTIDADE FECHADA. BENEFICIÁRIO QUE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DA TOTALIDADE DO BENEFÍCIO, CONSIDERANDO COEFICIENTE IGUAL A 100% DA DIFERENÇA ENTRE O SALÁRIO REAL DE BENEFÍCIO E A APOSENTADORIA PAGA PELA PREVIDÊNCIA OFICIAL. NECESSÁRIO RECÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO, COM O REAJUSTE DAS PARCELAS VINCENDAS E A INDENIZAÇÃO DO QUE DEIXOU DE SER PAGO EM RELAÇÃO ÀS VENCIDAS, LIMITADO AO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.030605-1, de Tubarão, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO FALSÁRIO. MATÉRIA NÃO AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ATO REGIMENTAL N. 41/00, COM A REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/10. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM A DEVIDA REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082257-1, de Içara, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO INSUFICIENTE PARA SUPRIR AS NECESSIDADES BÁSICAS DA AUTORA, BEM COMO DE O RÉU POSSUIR CONDIÇÃO DE ARCAR COM O ACRÉSCIMO DA QUANTIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.699 DO CC. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À AUTORA (ART. 333, I, DO CPC). NÃO APLICAÇÃO DOS ARTS. 333, II E 359 DO CPC NESTE CASO, POIS A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. AUSÊNCIA DE MALFERIMENTO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. FILHAS DO RÉU COM MÃES DIFERENTES E, POR CONSEQUÊNCIA, COM NECESSIDADES DÍSPARES. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026997-8, de Rio do Oeste, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EXEQUENTES REPRESENTADOS POR ASSISTENTE JUDICIÁRIO. INSURGÊNCIA RESTRITA AO PARÂMETRO UTILIZADO PARA O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À DEFENSORA, ANTE A DECLARAÇÃO DE INSCONSTITUCIONALIDADE, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997. BALIZAMENTO QUE DEVE TER POR REFERÊNCIA A TABELA DA OAB/SC (EAOB ART. 22, § 1º). RECURSO PROVIDO. A remuneração do assistente judiciário nomeado nos moldes da Lei n. 1.060/1950, após a revogação da Lei Estadual n. 155/1997, deve obedecer os parâmetros fixados em tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado, na forma do art. 22, § 1.º, da Lei n. 8.906/1994. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.095119-8, de Lauro Müller, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INDEVIDA MANUTENÇÃO, POR APROXIMADAMENTE 06 (SEIS) MESES, DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SPC APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA, EM DECORRÊNCIA DE DESÍDIA DE OPERADORA DE TELEFONIA MÓVEL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM. CABAL COMPROVAÇÃO, PELO ACIONANTE, DE QUITAÇÃO DA PARCELA, AINDA QUE ADIMPLIDA INTEMPESTIVAMENTE. ILÍCITO CIVIL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 186, 927 E 944, DO CC E ART. 14, DO CDC. RECURSO DESPROVIDO. 1. O STJ, em julgado afetado à sistemática de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), consolidou o entendimento segundo o qual "Diante das regras previstas no CDC, mesmo havendo regular inscrição do nome do devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, após o integral pagamento da dívida, incumbe ao credor requerer a exclusão do registro desabonador, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à completa disponibilização do numerário necessário à quitação do débito vencido" (REsp n. 1.424.792/BA, Segunda Seção, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. em 10.09.2014). 2. Então, do ponto de vista desta linha exegética configura ato ilícito e gera, destarte, direito a reparação por dano moral, a conduta da instituição credora que mantém o nome do consumidor negativado (quase seis meses), mesmo após o pagamento da parcela da dívida que ensejou o registro, por prazo superior àquele exigido à consequente baixa (5 dias). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.086660-0, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO NO SERASA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO ALEGANDO O EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO SEU E A INEXISTÊNCIA DE ABALO ANÍMICO, POSTULANDO, SUCESSIVAMENTE, SE NÃO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, O ABRANDAMENTO DO MONTANTE REPARATÓRIO FIXADO. AUSÊNCIA, ENTREMENTES, DE PROVA ACERCA DA EXIGIBILIDADE DA SUPOSTA DÍVIDA ENSEJADORA DA NEGATIVAÇÃO (CPC ART. 333 INC. II). AUSÊNCIA, ADEMAIS, DA NECESSÁRIA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À CONSUMIDORA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO IN RE IPSA AO BOM NOME DA DEMANDANTE. MINORAÇÃO, CONTUDO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, A FIM DE CONFORMÁ-LO AOS PARÂMETROS PECUNIÁRIOS PRATICADOS PELA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066536-9, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).

Medida Cautelar Incidental em Apelação Cível n. 2015.008300-0/0001.00, Apelação Cível n. 2015.008300-0 e Agravo Regimental em Medida Cautelar Incidental em Apelação Cível n. 2015.008300-0/0002.01, de Palhoça Relator: Des. Eládio Torret Rocha APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO OBRIGACIONAL. REVISIONAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE DUAS EDIFICAÇÕES. PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DOS VENCIDOS. PRETENSA ABUSIVIDADE NOS DISPOSITIVOS CONTRATUAIS AJUSTADOS ENTRE ELES, A INCORPORADORA E A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA FINANCIADORA, NOS SEGUINTES PONTOS: (1) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR AO TEMPO DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO. PARÂMETROS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NOS QUADROS RESUMO DAS AVENÇAS DE COMPRA E VENDA (INCC DURANTE O PERÍODO CONSTRUTIVO E ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO APLICÁVEIS AOS DEPÓSITOS DE POUPANÇA APÓS). PREVISÃO EXPRESSA NA LEI PRÓPRIA (ART. 46 DA LEI N. 10.931/2004). ABUSIVIDADE INEXISTENTE. (2) ENTREGA DOS IMÓVEIS A DESTEMPO. PREVISÃO, NAS AVENÇAS, ACERCA DE TOLERÂNCIA DE 120 DIAS PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS E DE 60 DIAS PARA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. DILAÇÃO CONTRATUALMENTE ACEITA PELOS PROMITENTES COMPRADORES, A QUAL, ALIÁS, NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA OU CENSURÁVEL. CASAS ENTREGUES RIGOROSAMENTE DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. (3) COMISSÃO DE CORRETAGEM. PREVISÃO DE PAGAMENTO, PELOS COMPRADORES, DAS DESPESAS CONCERNENTES À ASSISTÊNCIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA. SERVIÇO DE INTERESSE ESPECÍFICO DA INCORPORADORA, A QUEM INCUMBE, POIS, A PERTINENTE REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAL. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL INCOMPATÍVEL COM OS FINS SOCIAIS PARA OS QUAIS O PROGRAMA FOI CRIADO. PRECEDENTES. INVIÁVEL, NO ENTANTO, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PECUNIÁRIOS EVENTUALMENTE DESPENDIDOS PELOS PROMITENTES COMPRADORES, DADO QUE INEXISTENTE PROVA A RESPEITO DESSA DESPESA. PROVIMENTO DO RECURSO UNICAMENTE A FIM DE RECONHECER A INVALIDADE DA CLÁUSULA. MEDIDAS CAUTELARES. DEMANDAS AFORADAS PELOS AUTORES COLIMANDO SUSPENDER OS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS DOS IMÓVEIS, APRAZADOS ANTE O INADIMPLEMENTO DOS CONTRATOS. LIMINARES DEFERIDAS EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DA RESPECTIVA AÇÃO REVISIONAL. IMPROCEDÊNCIA DE AMBAS AS DEMANDAS, COM CONSEQUENTE CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DO PROVIMENTO CAUTELARIFORME ANTES CONCEDIDO (CPC ARTS. 796 E 808, INC. III). PREJUDICADO O JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA; AÇÕES CAUTELARES JULGADAS IMPROCEDENTES, PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL. V (TJSC, Medida Cautelar Incidental em Apelação Cível n. 2015.008300-0, de Palhoça, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA DE VEÍCULO PARA O ESTADO DE SANTA CATARINA, EM NOME DO AGRAVADO. PEDIDO DA AÇÃO ORIGINÁRIA LASTRADO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, DECORRENTE DE INOBSERVÂNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL ANTERIOR PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DANOS MORAIS DECORRENTES DE ATO ILÍCITO EM RAZÃO DESSE PROCEDER. AUSÊNCIA DE PLEITO REVISIONAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.082529-9, de Correia Pinto, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON LINE, VIA CONVÊNIO BACEN JUD, EM CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DO EXECUTADO. NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. JULGADO FUNDAMENTADO NA JURISPRUDÊNCIA, COM REFERÊNCIA À LEGISLAÇÃO MATERIAL E PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 458 DO CPC. TESE AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS. SUBSTRATO PROBATÓRIO, AO CONTRÁRIO, EFICIENTE À ADEQUADA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. DIREITO DE MEAÇÃO INVOCADO PELA EMBARGANTE. INVIABILIDADE. CASAMENTO TUTELADO PELO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. ATO ILÍCITO QUE, POR IMPLICAR VANTAGEM APROVEITADA PELO NÚCLEO FAMILIAR, NÃO ADMITE A EXCEÇÃO DO ART. 1.668 DO CC. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO SALDO MANTIDO EM CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INSUBSISTÊNCIA. SUBSTRATO PROBATÓRIO EFICIENTE, DEMONSTRANDO A UTILIZAÇÃO DA POUPANÇA COMO SE FOSSE CONTA CORRENTE. FATO QUE AFASTA A APLICAÇÃO DO INCISO X DO ART. 649 DO CPC. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO POR OCASIÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE ASPECTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070281-2, de Balneário Piçarras, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO FALSÁRIO. MATÉRIA NÃO AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ATO REGIMENTAL N. 41/00, COM A REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/10. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM A DEVIDA REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082256-4, de Brusque, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

Apelação cível. "Ação ordinária com pedido de tutela antecipada". Pleito de indenização por danos morais. Descontos mensais de quantias dos proventos de aposentadoria do autor, oriundos de empréstimos consignados, que, segundo alega, não foi por ele celebrado. Matéria restrita à responsabilidade civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030452-6, de Brusque, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA O FIM DE VEDAR O REGISTRO DO NOME EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO E MANTER A AUTORA NA POSSE DO VEÍCULO. VEROSSIMILHANÇA DO BOM DIREITO QUE NÃO SE FAZ PRESENTE. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. PRÁTICA ADMITIDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. DECLARAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, POR DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM DATA DE 4.2.2015. VAGA MENÇÃO À PRÁTICA DE COBRANÇA ABUSIVA DE TARIFAS, SEM MAIORES ESCLARECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE A CÂMARA INCURSIONAR NO EXAME DA MATÉRIA, EM FACE DO DISPOSTO NO ARTIGO 524, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADIMPLÊNCIA QUE É SUBSTANCIAL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE JÁ FOI DEFERIDO NO PRIMEIRO GRAU, TORNANDO PREJUDICADA A SUA ANÁLISE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.083154-2, de Imbituba, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTORA QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO RECONHECIDO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PRETENSÃO DE SER INDENIZADA, EM NOVA AÇÃO, PELOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. INVIABILIDADE SE ESTE PEDIDO JÁ FOI RECONHECIDO NAQUELES AUTOS. DECISÃO ACOBERTADA PELOS EFEITOS DA COISA JULGADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SÃO FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME A REGRA DO ARTIGO 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.012456-7, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Cobrança supostamente indevida de crédito oriundo de contrato de financiamento celebrado pelo filho falecido dos autores que, segundo alegam, já foi quitado. Ameaça de inclusão do nome de seu descendente em rol de inadimplentes. Matéria restrita à responsabilidade civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052248-2, de Guaramirim, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).