DIREITO OBRIGACIONAL. COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES À CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PAGAS À INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (CODESC). PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. ATUALIZAÇÃO DA RESERVA DE POUPANÇA ABAIXO DOS ÍNDICES LEGAIS. NECESSIDADE DA CORREÇÃO COM O ACRÉSCIMO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ENTENDIMENTO UNÂNIME DO STJ (SÚMULA N. 289) E DESTE TRIBUNAL (SÚMULA N. 25). RECURSO DESPROVIDO. "É devida a correção monetária plena da reserva de poupança dos participantes da Fundação Codesc de Seguridade Social (Fusesc) que optaram pela migração para o Plano de Benefícios Multifuturo I" (TJSC - Súmula n. 25 do Grupo de Câmaras de Direito Civil). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038287-5, de São José, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO JULGADO E PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.058060-8, de Palhoça, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.057984-3, de São José, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA. SEGURO DE VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. OMISSÃO QUANTO AO SALVADO. DEDUÇÃO DEVIDA. VALOR A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECEDENTES. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Os valores recebidos pela venda do veículo sinistrado devem ser abatidos do montante indenizatório que será pago pela seguradora" (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.060228-3, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, j. 30-8-2012). "Quando o conserto ultrapassar o valor de mercado do veículo, tem-se caracterizada a perda total do bem. Assim, para evitar enriquecimento sem causa, deve a condenação ficar limitada, em quantum a ser apurado em liquidação, à quantia de mercado do veículo à época da sua perda, abatido o correspondente aos salvados, mesmo que formulado pedido certo e determinado" (Apelação Cível n. 2010.006613-3, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 23-11-2011) (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.020812-6, de Abelardo Luz, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 7-8-2012). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.054249-9, de Videira, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO JULGADO, ARGUIÇÃO DE MATÉRIA NOVA E PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. "Os embargos de declaração não podem ser utilizados como instrumento de discussão de matéria nova, não deduzida durante o trâmite processual, sob o pretexto de tratar-se de questão de ordem pública" (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.057336-6, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, j. 5-2-2013). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.009892-3, de São José, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE (ART. 535 DO CPC). ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO COM SUPEDÂNEO NO REGRAMENTO CONSTANTE NO ART. 463, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.021826-4, de Ascurra, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INEGÁVEL CONSTRANGIMENTO EXPERIMENTADO POR CONSUMIDORA NAS DEPENDÊNCIAS DE CASA COMERCIAL. FALSA ACUSAÇÃO PRODUZIDA POR PREPOSTO DA DEMANDADA, EM VOZ ALTA E DIANTE DE OUTROS CLIENTES, DE QUE A AUTORA NÃO TERIA ENTREGUE O DINHEIRO RELATIVO À PRESTAÇÃO QUE ACABARA DE SER QUITADA EM CARNET PRÓPRIO, NA MESMA LOJA. FUNCIONÁRIOS DA REQUERIDA QUE, APÓS O OCORRIDO, AINDA SE DIRIGIRAM À RESIDÊNCIA DA DEMANDANTE, POR REITERADAS VEZES, ACERCA DO MESMO ASSUNTO. PEDIDO ACOLHIDO. RECURSO DA RÉ. AGRAVO RETIDO QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. APLICABILIDADE DO CDC. INVERSÃO QUE SE MOSTROU DEVIDA (ART. 6º, INC. VIII, CDC). NO MÉRITO, COMPROVAÇÃO, A CONTENTO, DA SITUAÇÃO VEXATÓRIA PERANTE TERCEIROS. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INC. I, DO CPC. DANO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DO MONTANTE PECUNIÁRIO ARBITRADO À GUISA DE REPARAÇÃO PELO DANO ANÍMICO. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DO ARBITRAMENTO. VERBA HONORÁRIA BEM FIXADA. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. APELO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040426-0, de Indaial, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

DIREITO OBRIGACIONAL. COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES À CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PAGAS À INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (CODESC). PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REPELIDA. ATUALIZAÇÃO DA RESERVA DE POUPANÇA ABAIXO DOS ÍNDICES LEGAIS. NECESSIDADE DA CORREÇÃO COM O ACRÉSCIMO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ENTENDIMENTO UNÂNIME DO STJ (SÚMULA N. 289) E DESTE TRIBUNAL (SÚMULA N. 25). RECURSO DESPROVIDO. "É devida a correção monetária plena da reserva de poupança dos participantes da Fundação Codesc de Seguridade Social (Fusesc) que optaram pela migração para o Plano de Benefícios Multifuturo I" (TJSC - Súmula n. 25 do Grupo de Câmaras de Direito Civil). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031259-3, de Araranguá, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, JULGAMENTO EXTRA PETITA E PREQUESTIONAMENTO. ANÁLISE SIMULTÂNEA DA AÇÃO PRINCIPAL DE RESCISÃO DE CONTRATO E DAS MEDIDAS CAUTELARES DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DECISÕES PROFERIDAS NOS LIMITES DAS LIDES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO JULGADO E PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.011093-7, de Joinville, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ARGUIÇÃO DE ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SOLUÇÃO EXPRESSA, POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR, À TOTALIDADE DOS TEMAS ELENCADOS NO APELO. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.011395-7, de Joinville, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.032339-4, de Palhoça, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.068545-2, de Lages, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.044126-9, de Timbó, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO JULGADO E PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.035849-6, de São José, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ARGUIÇÃO DE ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SOLUÇÃO EXPRESSA, POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR, À TOTALIDADE DOS TEMAS ELENCADOS NO APELO. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.056031-4, de Joinville, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO. FINS EXCLUSIVOS PARA PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. SOLUÇÃO EXPRESSA, POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR, À TOTALIDADE DOS TEMAS ELENCADOS NO APELO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.100259-7, de Joinville, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C. ALIMENTOS. INSURGÊNCIA DO PRESTADOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUBSTRATO PROBATÓRIO EFICIENTE À COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. BENESSE CONCEDIDA. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE, NA ORIGEM, CASO SOBREVENHA COMPROVADA MUDANÇA DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO DEVEDOR DOS ALIMENTOS. RECONHECIMENTO DA ASCENDÊNCIA GENÉTICA QUANDO O FILHO JÁ CONTAVA 17 ANOS DE IDADE. FIXAÇÃO DE AUXÍLIO MATERIAL NO EQUIVALENTE A 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO GENITOR, DEDUZIDOS OS ENCARGOS LEGAIS. MAIORIDADE CIVIL ATINGIDA NO CURSO DA LIDE. CIRCUNSTÂNCIA QUE, ENTRETANTO, NÃO POSSUI O CONDÃO DE AUTOMATICAMENTE EXONERAR O ASCENDENTE PATERNO DO DEVER DE SUSTENTO, MANTIDO EM DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR. NECESSIDADE DE SE OPORTUNIZAR AO BENEFICIÁRIO, A COMPROVAÇÃO DA CONTINUIDADE DE SEUS ESTUDOS, OU A EFETIVA EXISTÊNCIA DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS CAPAZES DE JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA. ENUNCIADO Nº 358 DA SÚMULA DO STJ. INEXISTÊNCIA DE PROVA, ADEMAIS, NO SENTIDO DE DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DE O VARÃO SUPORTAR O ENCARGO NO DECORRER DA LIDE, SEM PREJUÍZO DA SUA PRÓPRIA MANTENÇA. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA, COM O SUPERVENIENTE NASCIMENTO DE OUTRO FILHO. FATO QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR O DEVER FAMILIAR PRECEDENTE. OBRIGAÇÃO DE AMBOS OS GENITORES EM CONTRIBUIR, NA MEDIDA DE SUAS POSSIBILIDADES, PARA A CONDIGNA MANTENÇA DA PROLE EM COMUM. MANUTENÇÃO DO DECISUM COMBATIDO, SEM PREJUÍZO DE ULTERIOR MODIFICAÇÃO, NO 1º GRAU, A DEPENDER DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO AFERIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS NO TOCANTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.008804-2, de São José, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA EM FACE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE À HIPÓTESE DO LAPSO DE UM ANO PREVISTO NO ART. 206, § 1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA SOBRE A EXTERIORIZAÇÃO DO DANO OU DA RECUSA DA COBERTURA SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS NESTE SENTIDO. VÍCIOS GRADATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE PRECISAR O EXATO MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A DEVIDA INSTRUÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.039778-7, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO NA DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 530 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 151, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.040352-6, de Palhoça, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO JULGADO E PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2008.038658-8, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).