APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO CAPAZ DE DERRUIR A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE DO IMPUGNADO. DECISUM MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. Tratando-se de impugnação à justiça gratuita, incumbe ao impugnante, conforme determina o art. 7º da lei n. 1.060/1950, bem como nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil, apresentar provas capazes de derruir a situação de hipossuficiente do impugnado. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.007065-7, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (SPC E SERASA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR ALMEJANDO A EXASPERAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ACONSELHAM A MANUTENÇÃO DO VALOR DE R$ 10.000,00 FIXADO NA SENTENÇA (ART. 944 DO CC). MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO SUMULAR N. 54 DO STJ. CONTAGEM A PARTIR DA DECISÃO QUE RECONHECEU O DIREITO À REPARAÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO. PLEITO ACOLHIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA RÉ NÃO RECEBIDO NA ORIGEM, PORQUANTO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. RECURSO DE QUE NÃO SE CONHECE, POIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.000805-2, de Camboriú, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FALTA DE PROVAS. INSURGÊNCIA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA VERACIDADE. COMPROVAÇÃO DOS FATOS INICIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS EM CONTRÁRIO. CULPA DO APELADO CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. CADERNO POLICIAL, ENTRETANTO, INCONCLUSIVO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A CULPA PELO ACIDNETE DE TRÂNSITO. ÔNUS 'PROBANDI' DA AUTORA. ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. Nas ações de reparação de danos provenientes de acidente de trânsito, incumbe à parte autora a obrigação de comprovar satisfatoriamente a culpa daquele contra quem endereça ela a pretensão reparatória, pois é essa culpa que materializa o fato constitutivo do direito invocado. Na hipótese de o Boletim de Ocorrência, cuja presunção de veracidade é apenas relativa, limitar-se a reproduzir as antagônicas versões dadas aos fatos pelos condutores dos veículos envolvidos na colisão, inexistente o necessário croqui, impõe-se àquele que busca em juízo o ressarcimento para os danos experimentados, complementar a prova documental, trazendo aos autos elementos de convicção que atestem, com suficiência, a culpa do acionado para o sinistro. Ausente do caderno processual prova a informar essa culpa, a pretensão na inicial deduzida resvala na improcedência. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038809-7, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PAI DO AUTOR FALECIDO. GENITORA QUE ALEGA NÃO CONSEGUE ARCAR SOZINHA COM AS DESPESAS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, VESTUÁRIO E LAZER DO REQUERENTE (13 ANOS). DEMANDA CONTRA A AVÓ PATERNA. CARÁTER SUBSIDIÁRIO, EXCEPCIONAL E COMPLEMENTAR. CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS AVÓS MATERNOS. LITISCONSORTE NECESSÁRIO. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DIVISÍVEL. EXEGESE DO ART. 1.698 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039080-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER FIXADA LIMINARMENTE NO DECISUM DA FASE DE CONHECIMENTO. MULTA COMINATÓRIA. ALEGADO ATRASO NO ACATAMENTO DA ORDEM JUDICIAL. INSUBSISTÊNCIA. PRAZO PARA TANTO NÃO INICIADO ANTE A FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. REQUISITO INDISPENSÁVEL. EXEGESE DA SÚMULA 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO CARACTERIZADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer" (Súmula 410, STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034899-3, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CRIAÇÃO DE SITE PARA VENDA DE PRODUTOS PELA INTERNET. FORMA DE PAGAMENTO DISPONIBILIZADA PELA EMPRESA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA DISPONIBILIZAÇÃO DO DINHEIRO EM FAVOR DO AUTOR/VENDEDOR. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA RECHAÇADA EM PRIMEIRO GRAU. DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE COMERCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. AUTOR QUE NÃO SE INSURGIU CONTRA TAIS PONTOS. RECLAMO DA PARTE REQUERIDA EM RELAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO PSICOLÓGICO NÃO COMPROVADO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO ACARRETA INDENIZAÇÃO POR DANO ANÍMICO. VERBA INDEVIDA. REFORMA DA SENTENÇA NESTE TOCANTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Alguns fatos da vida não ultrapassam a fronteira dos meros aborrecimentos ou contratempos. São os dissabores ou transtornos normais da vida em sociedade, que não permitem a efetiva identificação da ocorrência de dano moral. (...)". (Paulo de Tarso Vieira, Responsabilidade civil; São Paulo : Saraiva, 2002). O dano moral capaz de ser agasalhado pelo Direito é aquele que fere sobremaneira a pessoa. Meros dissabores decorrentes da vida em sociedade não devem ser erigidos ao "status" de danos morais. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030087-6, de Meleiro, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOS CONCLUSOS EM 30.07.2013. CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA PROLATADA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Proferida a sentença, seja ela jurisdicional ou meramente homologatória, desaparece o interesse da parte no pronunciamento judicial em recurso de decisão interlocutória lavrada no mesmo processo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.034716-3, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. FORNECIMENTO DE AUTOMÓVEL À CONSUMIDORA EM SUBSTITUIÇÃO. VEÍCULO COM VÍCIO DE FABRICAÇÃO INDISPONIBILIZADO PARA PERÍCIA. DETERMINAÇÃO EX OFFICIO. INSURGÊNCIA RECURSAL. ARTIGO 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS. PODER GERAL DE CAUTELA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.012599-3, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. EXCLUSÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E ABSTENÇÃO DE ATOS DE COBRANÇA DO OBJETO EM DISCUSSÃO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO. ELEVAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE. ADOÇÃO COMO MEIO APTO A DAR MAIOR EFETIVIDADE AO COMANDO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Para a concessão da tutela antecipada, deve o juiz observar o cumprimento de requisitos legais insculpidos no art. 273 do Código de Processo Civil, como a prova evidente acerca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu e a reversibilidade dos fatos ou dos efeitos decorrentes da execução da medida" (TJSC, AI n. 2010.036380-0, de Araranguá, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 28-8-2012). "Em se tratando de obrigação de fazer, plenamente possível a fixação de multa por descumprimento, com fulcro nos arts. 273, §3º, e 461 do CPC, com o fito de compelir o réu ao cumprimento da determinação judicial, devendo, por isso mesmo, o quantum ser fixado em patamar apto à finalidade da coerção" (TJSC, AI n. 2011.088571-8, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 14-3-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.016798-4, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2013).

CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEVEDOR DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. SUSPENSÃO DO DECRETO PRISIONAL EM VIRTUDE DA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ACERCA DO DÉBITO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Noticiada a suspensão do decreto prisional pela homologação de acordo na ação de execução de alimentos, cessa a ameaça de constrangimento ilegal, motivo por que o habeas corpus perde seu objeto. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.046904-6, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. EMISSÃO DE DIVERSAS CÁRTULAS DE CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. PORTADOR DO TÍTULO DE CRÉDITO QUE NÃO É CORRENTISTA DO BANCO TORNA-SE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DANO MATERIAL. FORNECIMENTO DE TALÃO DE CHEQUES DE FORMA DESMEDIDA E NEGLIGENTE. OMISSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEXO CAUSAL. DEVER DE REPARAÇÃO DO PREJUÍZO NA TOTALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS. SENDO PROVIDO O DOS AUTORES E DESPROVIDO O DA RÉ. "Às instituições finaceiras são aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, pelo que respondem objetivamente por danos que causarem a clientes ou terceiros. Comprovado que o banco ou a instituição financeira mantenedora de contas de depósitos a vista, diante de casos incompatíveis com as disciplinas que regulam a Lei de Cheques, não adotou as orientações inseridas na Resolução n. 3.972, de 28 de abril de 2011, é responsável perante terceiro pela emissão de cheques sem fundos por parte do correntista. São responsáveis civilmente os bancos que fornecem talonários de cheques a clientes sem capacidade econômica ou deixam de adotar medidas para retomada das cártulas". (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070500-4, de Brusque, rel. Des. Fernando Carioni, j. 06-11-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.024819-5, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTA INJÚRIA COMETIDA PELO REQUERIDO EM FACE DOS AUTORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A EMBASAR A PRETENSÃO INICIAL. RECURSO DOS REQUERENTES. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA REVELIA DO DEMANDADO, CONDUZINDO, POR CONSEQUÊNCIA, À VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA EXORDIAL. INSUBSISTÊNCIA. EFEITOS DECORRENTES DA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO A DESTEMPO QUE NÃO IMPLICAM, AUTOMATICAMENTE, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO INAUGURAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA DE MODO A NÃO DESONERAR OS AUTORES DA PRODUÇÃO DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS, AINDA QUE MÍNIMOS, QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO. DESÍDIA DOS DEMANDANTES À PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, EMBORA DESIGNADA AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO CONSUBSTANCIADO EM CARTAS DIGITADAS E SEM A INDICAÇÃO DE AUTORIA. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO PRODUZIDO POR UM DOS AUTORES A INDICAR TEREM AS OFENSAS SIDO PROFERIDAS POR PESSOA (MULHER) ESTRANHA À LIDE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. CULPA DO REQUERIDO NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.031266-5, de Içara, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU EVIDENCIADA. INSURGÊNCIA ADSTRITA AOS DANOS MORAIS. ÓBITO DO FILHO. SOFRIMENTO PELA PERDA. ABALO MORAL. FALTA DE LAÇOS AFETIVOS. OFENSA ANÍMICA NÃO VERIFICADA. DEVER COMPENSATÓRIO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Dano moral é o prejuízo de natureza extrapatrimonial, que ocasiona dor e sofrimento intensos no lesado, a ponto de afetar sobremaneira a sua psique. Embora presumido quando relacionado ao falecimento de um familiar, a demonstração de inexistência de vínculo afetivo entre o de cujus e o autor da ação descaracteriza a ocorrência desse tipo de prejuízo. "Os laços consangüíneos, por si só não são suficientes para gerar qualquer tipo de sentimento. A afetividade e os laços de família somente são construídos com a convivência, a cumplicidade e um amor que deve ser regado constantemente" (TJSC, Apelação Cível n. 2006.043000-5, de São José, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. em 7-5-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045534-6, de Trombudo Central, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHA MENOR DE IDADE. QUANTUM ARBITRADO. IRRESIGNAÇÃO. PROLE. PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE TRATAMENTO. ARTIGO 227, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE O CASAL. PONDERAÇÃO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO. ARTIGO 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "O princípio da igualdade de tratamento entre os filhos, insculpido no art. 227, § 6º, da Constituição da República de 1988, pressupõe que a obrigação alimentar será prestada isonomicamente em relação a toda a prole, de modo a impedir qualquer diferenciação injustificada" (TJSC, Ag n. 2012.039623-8, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 12-9-2012). "Os alimentos devem ser prestados na justa necessidade da criança alimentanda, não se podendo esquecer que a maternidade traz, em si, obrigação de prover a prole do conforto material de que necessita, nas medidas de suas forças. Impôr-se este ônus somente sobre os ombros do pai é esquecer-se da igualdade constitucional entre homens e mulheres" (TJSC, Ag n. 2011.057919-0, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 26-4-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.081578-3, de São José, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO AJUIZADA POR HERDEIRA CONTRA EX-COMPANHEIRA DE SEU GENITOR QUE CONTAVA COM IDADE AVANÇADA E TUMOR CEREBRAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO E DECLAROU NULA A COMPRA E VENDA DO IMÓVEL NO QUE EXCEDEU A METADE DO BEM. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE SIMULAÇÃO NO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO ENTRE OS COMPANHEIROS. IMPROCEDÊNCIA. IMÓVEL VENDIDO POR PREÇO INFERIOR AO PRATICADO NO MERCADO. DE CUJUS QUE DECLAROU NA ESCRITURA PÚBLICA QUE NÃO VIVE MARITALMENTE. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL EM CONTRÁRIO. EX-COMPANHEIRA QUE ADMITE A UNIÃO ESTÁVEL. ESCRITURA PÚBLICA QUE DÁ O IMÓVEL COMO QUITADO FAZENDO PROVA PLENA. QUESTIONÁVEL, PORÉM, QUANDO HÁ FORTES INDÍCIOS DE QUE HOUVE SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS QUE DEMONSTREM O PAGAMENTO DO BEM PELA COMPRADORA. DOAÇÃO INOFICIOSA. DE CUJUS COM CAPACIDADE DE DISCERNIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL QUE ATESTA A PLENA CONSCIÊNCIA DO FALECIDO COM O NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO. COMPRA E VENDA REALIZADA COM O PROPÓSITO DE ENCOBRIR A DOAÇÃO DO IMÓVEL PELO DE CUJUS À SUA ENTÃO COMPANHEIRA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 549 DO CÓDIGO CIVIL. RECONHECIMENTO DA DOAÇÃO, EM FAVOR DA REQUERIDA APENAS NA PROPORÇÃO DE 50% DO IMÓVEL. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.072663-4, de Itapema, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CAMINHÃO QUE IMPRUDENTEMENTE COLIDE COM CICLISTA QUE TRANSITAVA NA MARGEM DA PISTA DE ROLAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ACOSTAMENTO NA LOCALIDADE. CULPA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO ANTE A DOR E SOFRIMENTO EXPERIMENTADO PELA VÍTIMA QUE, GRÁVIDA À ÉPOCA DO ACIDENTE, SOFREU ESQUIMOSES, ESCORIAÇÕES E LUXAÇÃO NA PERNA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE, NO CASO CONCRETO, SE MOSTRA RAZOÁVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO. JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, DEVIDOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LIDE SECUNDÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE QUANTO À CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, POR AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE COBERTURA PARA A MODALIDADE INDENIZATÓRIA. APÓLICE PREVENDO COBERTURA DE DANOS CORPORAIS. DANOS MORAIS INCLUSOS NESTA CATEGORIA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA EXCLUINDO A COBERTURA PARA DANOS MORAIS. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO STJ. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA NO TOCANTE AOS DANOS MORAIS, ATÉ O LIMITE ESTABELECIDO NO CONTRATO PARA DANOS CORPORAIS, RECONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ultrapassagem de ciclista que transita pela margem da pista de rolamento somente pode ser encetada com absoluta segurança, exigindo do motorista, para tanto, certeza de que a realizará sem o risco de colisão. 2. A indenização por danos morais - que tem por escopo atender, além da reparação ou compensação da dor em si, ao elemento pedagógico, consistente na observação pelo ofensor de maior cuidado de forma a evitar a reiteração da ação ou omissão danosa - deve harmonizar-se com a intensidade da culpa do lesante, o grau de sofrimento do indenizado e a situação econômica de ambos, para não ensejar a ruína ou a impunidade daquele, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfação deste. 3. Ainda que exista previsão nas condições gerais da apólice de seguro que os danos morais não serão indenizados, em atenção aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, a empresa seguradora somente se eximirá do pagamento em caso de expressa anuência do segurado. Mesmo porque, o normal quando alguém contrata um seguro é fazê-lo de forma abrangente, descurando-se de especificidades acerca das inúmeras hipóteses de exclusão da cobertura unilateralmente impostas pela seguradora e que, por vezes, contrariam a própria destinação maior do contrato aderido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034809-6, de Palhoça, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AUTOR APOSENTADO POR INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E EXTINGUIU O PROCESSO. AUTOR QUE, ANTES DE AJUIZAR A PRESENTE AÇÃO, NÃO FORMULOU PEDIDO ADMINISTRATIVO DE PAGAMENTO. SEGURADORA QUE, POR NÃO TER-SE RECUSADO A PAGAR, NÃO VIOLOU DIREITO DO AUTOR E, CONSEQUENTEMENTE, NÃO FEZ SURGIR PARA ESTE PRETENSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL CUJO TERMO INCIAL É O SURGIMENTO DA PRETENSÃO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, DE PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. De acordo com o art. 189 do Código Civil, somente quando "violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206." Isto é, enquanto não houver recusa, por parte da seguradora, em atender o pedido de pagamento da indenização securitária, não há falar em violação do direito do segurado e tampouco em surgimento pare este de pretensão condenatória. Esclareça-se, por oportuno, que somente se pode cogitar de um prazo extintivo a fluir desde a data da constatação da invalidez se a seguradora tiver assim convencionado na respectiva apólice, de modo a ensejar a decadência do direito do segurado à indenização securitária contratada. INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. CONSTATAÇÃO REALIZADA POR ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO OFICIAL. DESNECESSIDADE DE DEMAIS PERÍCIAS. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. "Esta Corte pacificou o entendimento no sentido de ser desnecessária a realização de prova pericial a fim de atestar o estado de invalidez do segurado quando existente ato de aposentação deferido pelo órgão previdenciário oficial, por ser cediço que tal benefício, nesses casos, somente é concedido após a realização de rigorosos exames e perícias médicas sobre a efetiva incapacidade laborativa do beneficiário." (AI n. 2012.014389-5, Rel. Des. Fernando Carioni, DJ de 19-6-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016240-3, de São João Batista, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2013).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO INTERPOSTO POR ESTAR EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - Havendo reiteradas decisões nesta egrégia Corte e no Superior Tribunal de Justiça acerca das questões envolvendo fixação da indenização referente ao seguro obrigatório DPVAT de forma proporcional ao grau de invalidez permanente do segurado (Súmula 474 do STJ), deve o relator negar seguimento ao apelo interposto, consoante o artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Assim, afigura-se correta a decisão monocrática que manteve incólume a sentença que julgou improcedente o pedido de complementação, tendo em vista que o recorrente não logrou êxito em comprovar que sua lesão foi maior do que a constatada em perícia judicial. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.017814-5, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO EFETUADA PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPRA REALIZADA POR FALSÁRIO. AUSÊNCIA DE ZELO NA COLHEITA DOS DADOS NO ATO DA CONTRATAÇÃO. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. É cediço que nas demandas declaratórias de inexistência de débito, em razão de sua natureza negativa, o ônus probatório recai sobre o réu, haja vista a impossibilidade de o autor, por razões lógicas, comprovar a inexistência de relação negocial. Ainda que a instituição financeira alegue ter sido vítima de fraude, a sua falta de zelo, ao não conferir adequadamente a veracidade das informações que lhe foram encaminhadas para a realização do contrato, não lhe permite se eximir do dever de indenizar a vítima pelos danos que foram proporcionados, pois responde objetivamente pela má prestação do serviço e pelos riscos de sua atividade. NEGATIVAÇÃO NOS ORGANISMOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO. É assente na jurisprudência que a inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes enseja indenização por danos morais, os quais decorrem do próprio fato, sendo, portanto, presumidos. VERBA INDENIZATÓRIA. VALOR ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. O quantum indenizatório deverá conter efeito pedagógico da condenação, pois deve servir para evitar a reincidência, obedecendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta o efeito preventivo ou desestimulante. A reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória e uma atuação desencorajadora de novas práticas ilícitas, sem provocar enriquecimento sem causa à vítima. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000044-0, de Porto Belo, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DA COISA JULGADA. CUSTAS PROCESSUAIS. ÔNUS DA AUTORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Por força do princípio da causalidade, as custas processuais devem ser suportadas pela Autora, no caso de extinção sem resolução de mérito, porque foi esta quem deflagrou demanda cujo objeto já havia feito coisa julgada. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER. Não configura litigância de má-fé o simples ato da parte interpor o recurso cabível contra a decisão que lhe foi desfavorável, representando apenas exercício regular de um direito seu. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069377-8, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).